SAPL - Câmara Municipal de Formosa

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo bem como Reorganiza o Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Formosa-GO e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária n.º 59/21, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 31 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA-GO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituída a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Formosa-GO, dividido em Órgãos de Deliberação e Direção.

Art. 2º.

Os Órgãos de Deliberação da Câmara Municipal tem com atribuição elaborar, discutir e votar as matérias legislativas apresentadas pelos Vereadores e Prefeito Municipal.

Art. 3º.

Os Órgãos de Direção da Câmara Municipal tem com atribuição comandar, planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços legislativos, jurídicos, administrativos, financeiros e operacionais do Poder Legislativo.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO

Art. 4º.

Integram Órgãos de Deliberação da Câmara Municipal de Formosa-GO:

I –

Plenário o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, sendo constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, tendo como competência as atribuições previstas no Regimento Interno;

II –

Comissões constituídas por Vereadores, em caráter permanente ou transitório, com finalidade de emitir pareceres especializados, proceder a estudos, realizar investigações e representar o Poder Legislativo:

serão permanentes, quando subsistem nas legislaturas;

serão transitórias ou temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela, se atingido o fim para que forem criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento;

a formação, competências e atribuições das Comissões estão previstas no Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Art. 5º.

Integram Órgãos de Direção da Câmara Municipal de Formosa-GO:

I –

Mesa Diretora constituída por cinco membros que ocupam as funções de: Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário e 3° Secretário;

Parágrafo único.

As competências da Mesa Diretora e de seus membros, isoladamente, são aquelas definidas no Regimento Interno.

II –

Gabinete do Vereador constituído por Chefia de Gabinete e Assessoria Parlamentar tendo como objetivo assessorar e apoiar os trabalhos desenvolvidos pelo vereador.

Art. 6º.

Integram a estrutura legislativa, jurídica, administrativa, financeira e operacional da Câmara Municipal os seguintes órgãos vinculados e subordinados a Mesa Diretora:

I –

Gabinete da Presidência é responsável por coordenar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos:

Chefia de Gabinete;

Assessoria Parlamentar;

Assessoria da Presidência;

II –

Gabinete da Vice-Presidência é responsável por coordenar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos:

Chefia de Gabinete;

Assessoria Parlamentar;

III –

Gabinete do 1° Secretário é responsável por coordenar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos:

Chefia de Gabinete;

1ª Secretaria;

Assessoria Parlamentar;

IV –

Gabinete do 2° Secretário é responsável por coordenar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos:

Chefia de Gabinete;

Assessoria Parlamentar;

V –

Gabinete do 3° Secretário é responsável por coordenar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos:

Chefia de Gabinete;

Assessoria Parlamentar;

VI –

Secretaria da Mesa Diretora;

VII –

Procuradoria Jurídica;

VIII –

Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro;

IX –

Controladoria Interna;

X –

Escola do Legislativo;

XI –

Secretaria Legislativa:

Assessoria Jurídica;

Assessor Legislativo;

XII –

Diretoria Administrativo é responsável por coordenar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos e setores da Câmara:

Departamento de Contabilidade;

Departamento de Recursos Humanos - RH;

Departamento de Tesouraria;

Departamento de Informática;

Departamento de Comunicação é responsável por acompanhar e auxiliar as atividades desenvolvidas pelos seguintes setores:

Setor Audiovisual;

Setor de Ouvidoria;

Assessoria de Imprensa;

Setor de Eventos e Cerimonial;

Setor Segurança;

Setor de Recepção, Telefonia e Protocolo;

Departamento de Compras e Almoxarifado;

Setor de Limpeza, Copa;

Setor Transporte;

Setor de Arquivo;

Setor Patrimônio.

TÍTULO II

DO QUADRO DE CARGOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 7º.

Para os efeitos desta Lei considera-se:

I –

cargo público: o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

II –

função: é a atribuição, ou o conjunto de atribuições, que a Administração confere a cada categoria profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;

III –

classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, constituindo os degraus de acesso na carreira;

IV –

carreira: é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram;

V –

quadro: é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder, podendo ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro;

VI –

cargo de carreira: é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;

VII –

cargo técnico: é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho;

VIII –

cargo em comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório, destinando-se às funções de confiança da mais alta hierarquia de cada poder, sendo de instituição permanente, mas de desempenho precário, não adquirindo quem as exerce direito à continuidade na função;

IX –

lotação: é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço, podendo ser:

numérica ou básica que corresponde aos cargos e funções e atribuídas às várias unidades administrativas;

nominal ou supletiva que importa na distribuição nominal dos servidores para cada repartição, com o fito de preencher vagas do quadro numérico.

§ 1º

Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo, sendo que as funções do cargo são definitivas e as funções gratificadas são provisórias, dada a transitoriedade do serviço a que visam atender.

§ 2º

Pelo exercício de função gratificada terá o servidor direito a percepção de gratificação específica.

§ 3º

É amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Chefe do Poder Legislativo, no âmbito de sua competência e no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertence, dando-se através de lotação e relotação.

X –

nível: corresponde aos graus de instrução formal exigidos para o desempenho das funções inerentes aos cargos, sendo considerados 3 (três) níveis na organização das categorias funcionais:

fundamental;

médio; e

superior;

XI –

referência: posição do servidor na escala de vencimento do cargo, identificada pelas letras A, B, C, D e E, estabelecida pelo interstício de 2 (dois) anos, correspondente ao tempo de efetivo exercício, denominada progressão horizontal, no percentual de 2% (dois por cento);

XII –

padrão: posição do servidor na escala de vencimento do cargo, identificada pelos algarismos arábicos 1, 2, 3 e 4 estabelecido pelo interstício de 10 (dez) anos, correspondente ao tempo de efetivo exercício, denominado progressão vertical, no percentual de 10% (dez por cento).

Art. 8º.

São partes integrantes desta lei:

I –

Anexo I: Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

II –

Anexo II: Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;

III –

Anexo III: Cargos de Provimento Efetivo: Atribuições típicas e pré-requisitos;

IV –

Anexo IV: Cargos de Provimento em Comissão: Atribuições típicas e pré-requisitos;

V –

Anexo V: Tabelas de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo;

VI –

Anexo VI: Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão;

VII –

Anexo VII: Quadro das Funções Gratificadas (FG);

VIII –

Anexo VIII - Organograma da Câmara Municipal de Formosa.

CAPÍTULO II

DO QUADRO PERMANENTE

Art. 9º.

Reorganiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa, constituído pelos cargos de provimento efetivo, provimento em comissão e funções gratificadas, necessários à realização das funções, atividades e tarefas atribuídas de forma permanente ou transitórias, nos termos dos anexos que acompanham e integram esta lei.

Art. 10.

O Regime Jurídico Único dos servidores da Câmara Municipal de Formosa é o estatutário, ficando submetidos ao disposto na legislação pertinente, especialmente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Formosa.

Art. 11.

Os cargos permanentes ficam classificados conforme as atividades operacionais, administrativas e técnicas, de acordo com a natureza e o grau de complexidade e de responsabilidade das tarefas a serem desenvolvidas constantes do anexo III desta Lei, dispostos em categorias a seguir denominadas:

I –

analista legislativo;

II –

assistente legislativo; e

III –

agente legislativo.

Art. 12.

Os cargos permanentes foram avaliados e classificados com base nos níveis de escolaridade, de responsabilidade, de complexidade e de risco exigidos para o exercício de cada cargo.

§ 1º

O ingresso no Quadro de Cargos Permanentes de Provimento Efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos.

§ 2º

A descrição sumária das atribuições dos cargos e os pré-requisitos legais para o seu provimento são aqueles constantes no anexo III da presente lei.

Art. 13.

É competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal o provimento dos cargos em comissão, cargos efetivo e funções gratificadas.

Art. 14.

A investidura em cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Art. 15.

Os cargos de provimento em comissão consistem em cargos de direção, chefia e assessoramento, de nível superior e médio, e correspondem aos níveis hierárquicos previstos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Formosa e ao disposto nesta lei, cujo quantitativo, atribuições típicas e pré-requisitos para provimento constam dos anexos II e IV desta lei.

Parágrafo único.

São de livre escolha do Presidente da Câmara Municipal os ocupantes dos cargos em comissão, exceto o chefe de gabinete e o assessor parlamentar que são indicados por cada vereador.

Art. 16.

As funções gratificadas consistem em funções de direção, chefia, assessoramento e secretariado sendo de livre nomeação e exoneração por meio de ato oficial do Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 17.

A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Formosa é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos estabelecidos em legislação específica.

Parágrafo único.

A critério do Presidente da Câmara, poderá ser instituído um “turnão” de 6 (seis) horas corridas, diárias, neste caso o servidor passará a ter uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 18.

Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formosa fixará os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, provimento em comissão e funções gratificadas do Quadro Permanente de que trata esta lei, bem como as gratificações dos servidores.

Art. 19.

Além do vencimento poderão ser concedidas aos servidores as vantagens pecuniárias regulamentadas pela Lei n.º 143/91 - Estatuto do Servidor Público:

Seção I

DOS ADICIONAIS

Subseção I

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 20.

O servidor efetivo da Câmara Municipal fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço.

§ 1º

Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º

A remuneração das férias será um terço maior que a remuneração normal do período em gozo.

§ 3º

Independentemente de requerimento, será pago ao servidor efetivo, por ocasião de suas férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias a serem gozadas.

§ 4º

Com autorização do Presidente da Câmara, o servidor efetivo poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

I –

O servidor efetivo deverá requerer no Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal o abono de férias.

§ 5º

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no parágrafo 4° deste artigo serão efetuados até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.

§ 6º

O vencimento base, abonos, adicionais, gratificações e outros benefícios instituídos em Lei que compõem a remuneração do servidor efetivo serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

Seção III

DAS GRATIFICAÇÕES

Subseção I

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 21.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos), por mês de exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus anualmente, será paga até o mês de dezembro do respectivo ano.

§ 1º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral.

§ 2º

A gratificação natalina é devida aos inativos e pensionistas, nos termos desta Lei.

§ 3º

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração vigente no mês da sua exoneração.

§ 4º

Ao cônjuge viúvo e/ou outros dependentes de servidor falecido aplica-se o disposto no caput deste artigo.

Subseção I

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 22.

O servidor público efetivo, pertencente ao quadro do Poder Legislativo, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, a título de gratificação por tempo de serviço.

§ 1º

A gratificação por tempo de serviço e desempenho é devido somente a detentor de cargo efetivo e será concedido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

§ 2º

O servidor detentor de cargo efetivo que estiver ocupando cargo comissionado, ou exercendo função de confiança, fará jus a Gratificação mencionado no caput deste artigo com base no vencimento de seu cargo efetivo.

§ 3º

A Gratificação Por Tempo de Serviço se dará independentemente de requerimento do servidor.

Subseção II

Gratificação por função de membro da Escola do Legislativo

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

Art. 22-A.

Fica instituída a Gratificação por Função de Membro da Escola do Legislativo (GRAFUMEL) no valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais, a ser concedida mensalmente, pelo Presidente da Câmara Municipal aos servidores públicos do Quadro Permanente do Poder Legislativo que exercerem uma das funções de membro da Escola do Legislativo previstas na Resolução nº 051/2018.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

Parágrafo único.

A estrutura organizacional da Escola do Legislativo bem como as suas funções são aquelas definidas na Resolução n.º 051/2018 e suas alterações posteriores.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

Art. 23.

Ficam criadas as Funções Gratificadas (FG) de:

I –

Secretário Geral (FG-1);

I –

Chefe da Tesouraria (FG-1);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

II –

Chefe da Tesouraria (FG-1);

II –

Secretário Legislativo (FG-2);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

II –

Secretário-Geral (FG-2);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 2022.

III –

Chefe do departamento de Informática (FG-4);

III –

Assessor Legislativo (FG-3);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

III –

Assessor Legislativo (FG-4);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

Chefe do departamento de Comunicação (FG-4);

IV –

Chefe do departamento de Comunicação (FG-3);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

V –

Assessor Legislativo (FG-4);

V –

Chefe do departamento de Informática (FG-3);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

V –

Chefe do departamento de Informática (FG-2);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

Assessor da 1ª Secretaria (FG-4);

VI –

Assessor da 1ª Secretaria (FG-4);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

VI –

Chefe da 1ª Secretaria (FG-3);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

Assessor de Eventos e Cerimonial (FG-5);

VII –

Assessor de Eventos e Cerimonial (FG-5);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

VIII –

Assessor do Setor Audiovisual (FG-6).

VIII –

Assessor do Setor Audiovisual (FG-5);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 665, de 27 de setembro de 2021.

IX –

Chefe de Segurança Legislativo (FG-5);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 2022.

X –

Chefe de Recepção (FG-5);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 2022.

XI –

Assessor da 1ª Secretaria (FG-4).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

A Função Gratificada (FG) será percebida pelo servidor cumulativamente com a respectiva remuneração e demais vantagens previstas em Lei.

§ 2º

Ao Presidente da Câmara Municipal compete editar a portaria designando os servidores para as funções gratificadas criadas por esta Lei.

§ 3º

Os valores pagos as funções gratificadas não criadas por esta lei, serão definidos por lei específica.

§ 4º

As gratificações de que trata esta lei serão reajustadas anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo INPC, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato, por Ato do Presidente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 24.

Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal efetuar a terceirização dos serviços de limpeza e serviços gerais em que não houver servidor designado.

Art. 25.

Fica vedado ao servidor exercer ou acumular gratificações nas seguintes situações:

- Referência Simples
- •
- 05 Mar 2024
Citado em:
Caput do Art. 14. - Lei Ordinária nº 950, de 29 de fevereiro de 2024

I –

ocupando duas ou mais Funções Gratificadas;

II –

ocupando uma ou mais Funções Gratificadas junto a um cargo na Escola do Legislativo;

III –

ocupando uma ou mais Funções Gratificadas junto a um cargo da Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro;

IV –

ocupando um ou mais cargos da Escola do Legislativo junto a um cargo da Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro;

V –

ocupando dois ou mais cargos da Escola do Legislativo.

Art. 26.

Nos casos em que for necessário substituir um servidor investido numa Função Gratificada durante o período de gozo das férias, licenças ou atestado médico o substituto perceberá, durante o tempo de substituição, o valor correspondente à Função Gratificada.

Parágrafo único.

Compete ao Presidente decidir sobre a necessidade da substituição e a designação do servidor substituto.

Art. 27.

O Cargo Comissionado de Diretor Administrativo só poderá ser ocupado a partir de 1 de janeiro de 2022 ou antecipadamente, caso a Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, cesse seus efeitos.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 30 Abr 2021
Vide: Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

Art. 28.

Os cargos de Procurador Jurídico Legislativo, Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Chefe do Controle Interno e Motorista continuarão em comissionamento até que seja feito concurso público para os respectivos cargos.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 16 Fev 2022
Vide: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5394735-06.2021.8.09.0000

Art. 29.

As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal:

02 – Câmara Municipal de Formosa
3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas-Pessoal Civil.

Art. 30.

Ficam revogadas as Leis Ordinárias: n.º 62, de 29 de setembro de 2006; n.º 475, de 16 de agosto de 2011; n.º 468, de 29 de julho de 2011; n.º 537, de 23 de dezembro de 2011; n.º 2, de 16 de janeiro de 2013; n.º 3, de 16 de janeiro de 2013; n.º 131, de 22 de janeiro de 2014; n.º 221, de 06 de fevereiro de 2015; n.º 222, de 06 de fevereiro de 2015; n.º 377, de 06 de janeiro de 2017; n.º 470, de 09 de abril de 2018; e n.º 515, de 18 de fevereiro de 2019.

Art. 31.

Ficam revogados os artigos 1º a 9º da Lei Ordinária n.º 318, de 05 de janeiro de 2016 e os anexos II, III, IV, V e VI, da mesma lei.

Art. 32.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 7 de abril de 2021.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
        Data supra
.........................................................................................
              Iany Macêdo Troncha
Superint. Executiva de Documentação e Legislação
        Decreto nº. 21, de 04 de janeiro de 2021

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	QUANTIDADE
Superior	Analista Legislativo	Assistente Jurídico	01
Médio	Assistente Legislativo	Assistente Administrativo	03
Fundamental	Agente Legislativo	Auxiliar Administrativo	14
TOTAL			18

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- sapladm
- •
- 16 Fev 2022
Vide: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5394735-06.2021.8.09.0000

NÍVEL	CARGO	QUANTIDADE
~~Superior~~	~~Procurador Jurídico Legislativo~~ Vide: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5394735-06.2021.8.09.0000	01
Superior	Diretor Administrativo	01
Médio	Secretário da Mesa Diretora	02
Médio	Assessor da Presidência	01
Médio	Assessor de Imprensa	01
Médio	Assessor Parlamentar	19
Médio	Chefe da Ouvidoria	01
Médio	Chefe de Gabinete	19
Médio	Chefe do Controle Interno	01
Médio	Chefe do Departamento de Compras	01
Médio	Chefe do Departamento de Recursos Humanos	01
~~Fundamental~~	~~Motorista~~ Vide: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5394735-06.2021.8.09.0000	01
TOTAL		47

Anexo III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E PRÉ-REQUISITOS

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Superior	Analista Legislativo	Assistente Jurídico	- Formação Superior em Direito e devidamente inscrito na OAB; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser aprovado em concurso público.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Assessorar no desenvolvimento e no andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados as reuniões das Comissões Técnicas e com as Sessões do Plenário; - Assessorar a Mesa na direção das reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos trabalhos do Plenário; - Assessorar as ações de apoio técnico e operacional para o funcionamento das atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo legislativo; - Prestar a assessoria jurídica de que a Câmara necessitar no âmbito interno; - Acompanhar todas as Sessões da Câmara; - Realizar outras atividades correlatas.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assistente Legislativo	Assistente Administrativo	- Formação de nível médio e noções de informática; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser aprovado em concurso público.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da chefia imediata, inclusive relacionadas com os trabalhos parlamentares e legislativos; - Classificar, registrar e arquivar documentos e outros papéis, providenciando os livros e as pastas necessárias; - Operar equipamentos de reprodução e transmissão de documentos em geral; - Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, orçamento e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e método, coleta, classificação e registro de dados, compreendendo também a recepção e transmissão de mensagens e correspondências; - Digitar todos os trabalhos recomendados, inclusive relacionados com os trabalhos parlamentares e legislativos; - Executar tarefas diversas relacionadas com o serviço de utilização, guarda e conservação do acervo bibliográfico da Câmara Municipal, com noções de biblioteconomia, arquivo e administração; - Executar serviços envolvendo atividades de atendimento ao público em geral; - Prestar outros serviços afins para atender às necessidades administrativas.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Fundamental	Agente Legislativo	Auxiliar Administrativo	- Formação de nível fundamental completo; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser aprovado em concurso público.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Executar atividades de recepção, portaria, vigilância, deslocamento de móveis e equipamentos; - Atividades envolvendo serviços externos como entrega de documentos, cópias reprográficas, digitação de documentos e outros serviços afins para atender às necessidades administrativas; - Executar serviços envolvendo atividades de atendimento ao público em geral; - Prestar outros serviços afins para atender às necessidades administrativas.

Anexo IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E PRÉ-REQUISITOS

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- sapladm
- •
- 16 Fev 2022
Vide: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5394735-06.2021.8.09.0000

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Superior	Diretor Administrativo	- Formação em nível Superior; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Gerenciar e fiscalizar os Contratos Administrativos; - Fazer o pedido de abertura dos processos administrativos; - Assinar o Termo de Referência, Edital dos processos administrativos de compras e licitação; - Fiscalizar os processos administrativos da Câmara Municipal; - Controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos departamentos de Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos, Secretaria Administrativa, Compras, Informática, Comunicação, Segurança, Recepção, Telefonia e Protocolo, Limpeza e Copa, Transporte, Arquivo e Patrimônio; - Manter-se informado sobre as condições de execução contratual de modo a fomentar o cumprimento do contrato; - Fiscalizar se os serviços prestados ou se os produtos comprados estão de acordo com o edital de licitação ou processo administrativo de dispensa ou inexigibilidade de licitação; - Fiscalizar todos os processos administrativos referentes licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação; - Acompanhar a execução do contrato e registrar todas as ocorrências e repassá-las à autoridade competente; - Conhecer todo o processo relativo à contratação.

~~NÍVEL~~	~~CARGO~~	~~PRÉ-REQUISITOS~~
~~Superior~~	~~Procurador Jurídico~~ Vide: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5394735-06.2021.8.09.0000	~~- Curso Superior completo em Direito;~~ ~~- Inscrição junto a OAB/GO;~~ ~~- Ser nomeado pelo Presidente.~~
~~DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES~~
- Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; ~~- Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;~~ - Postular em juízo em nome da Câmara Municipal, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais, em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Câmara Municipal for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma; ~~- Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;~~ ~~- Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Câmara Municipal;~~ - Analisar os contratos firmados pela Câmara, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Câmara Municipal afinadas com os princípios que regem a Administração Pública: princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência; ~~- Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos;~~ ~~- Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento; requerimentos de servidores;~~ ~~- Elaborar os pareceres solicitados pelas Comissões Permanentes da Câmara;~~ ~~- Redigir correspondências e atos normativos que envolvam aspectos jurídicos relevantes;~~ ~~- Controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos departamentos de Assessoria Jurídica, Secretaria Geral e Assessoria Legislativa.~~

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Chefe do Controle Interno	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Acompanhamento da execução do Orçamento da Câmara Municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos; - Verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas; - Verificação da regularidade e contabilização de outros atos dos quais resultem nascimento ou extinção de direitos e obrigações; - Verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos; - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de Controle Interno; - Emitir, periodicamente, relatório baseado nas informações prestadas pelos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo; - Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatadas, propondo medidas corretivas; - Exercer o controle das operações de crédito, pagamentos e afins da Câmara Municipal; - Exercer os controles internos em toda a Câmara Municipal, principalmente em relação: a) ao controle da aquisição e consumo de combustíveis e lubrificantes; b) ao controle dos bens patrimoniais em nome da Câmara Municipal; c) ao controle dos atos de concessões de aposentadorias e pensões aos servidores da Câmara e seus dependentes; d) ao controle das obras, serviços e compras de materiais diversos, veículos, máquinas e equipamentos pelo Poder Legislativo Municipal; e) ao controle da concessão de diárias; f) cumprimento da legislação federal, estadual e municipal que regem a administração pública municipal, em especial a Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal; - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; - Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Chefe do Departamento de Recursos Humanos	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Dar suporte às atividades contábeis relacionadas aos recursos humanos; - Monitorar os prontuários dos funcionários; - Administrar benefícios; - Confeccionar e conferir a folha de pagamento; - Levantar as necessidades de treinamento; - Preparar relatórios e planilhas; - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assessor de Imprensa	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Atender consultas da imprensa; - Intermediar os contatos da imprensa com as diversas unidades da Câmara Municipal de Formosa; - Elaborar conteúdo a ser publicado nas mídias sociais e no Portal da Casa; - Comparecer às Sessões e demais eventos da Câmara, a fim de confeccionar notas para publicação na imprensa e Portal da Câmara; - Elaborar resenha de imprensa municipal das principais matérias veiculadas na mídia; - Coordenar a cobertura de imprensa em eventos promovidos pela Câmara Municipal de Formosa.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assessor da Presidência	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Presidência, coordenando e supervisionando as atividades de apoio desenvolvidas e que estiverem sob sua responsabilidade; - Assessorar a Presidência durante às Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais eventos realizados pela Câmara; - Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos que estiverem sob sua responsabilidade; - Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos da Presidência; - Controlar o arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências da Presidência.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Secretário da Mesa Diretora	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Mesa Diretora, coordenando e supervisionando as atividades de apoio desenvolvidas e que estiverem sob sua responsabilidade; - Assessorar a Mesa Diretora durante às Sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Formosa; - Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos que estiverem sob sua responsabilidade; - Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos da Mesa Diretora; - Controlar o arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências da Mesa Diretora.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Chefe de Gabinete	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Assessorar diretamente o Parlamentar; - Supervisionar as atividades do Gabinete Parlamentar; - Confeccionar e elaborar todo o Expediente e proposições apresentadas pelo parlamentar, bem como realizar consulta da legislação vigente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou sistemas auxiliares (Microsoft Access; Portal da Câmara e Digitalizações em formato .pdf); - Controlar arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências do Gabinete Parlamentar; - Executar serviços auxiliares, especialmente na expedição de correspondências do Parlamentar; - Utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; - Outras atividades correlatas.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assessor Parlamentar	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Assessorar diretamente o Parlamentar; - Exercer atividades de atendimento ao público, anotação de recados, compromisso, além de cuidar de toda a agenda do Gabinete Parlamentar; - Arquivar documentos e outros papéis; - Auxiliar o Chefe de Gabinete, quando se fizer necessário; - Digitar documentos quando solicitado pela Chefia; - Verificar informações de expediente interno; - Utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; - Outras atividades correlatas.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Chefe do Departamento de Compras	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Dirigir, orientar e fiscalizar o departamento; - Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho; - Manter contatos com fornecedores, dando uma maior rapidez no andamento do processo; - Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; - Conferir os documentos de entrada de material e liberar as Notas Fiscais para pagamento; - Atender às requisições de materiais dos Gabinetes e Seções da Câmara Municipal; - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda; - Realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade; - Organizar e supervisionar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais em estoque; - Fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho; - Realizar o inventário anual; - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência; - Acompanhar e auxiliar as atividades desenvolvidas pelos setores: Comissão Permanente de Licitação; Pregoeiro, e Setor de Almoxarifado.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Chefe da Ouvidoria	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
- Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes às manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas; - Dar prosseguimento às manifestações recebidas; - Informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Legislativa Municipal; - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria; - Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Legislativa Municipal; - Auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; - Auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; - Acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal; - Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas; - Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis.

~~NÍVEL~~	~~CARGO~~	~~PRÉ-REQUISITOS~~
~~Fundamental~~	~~Motorista~~ Vide: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5394735-06.2021.8.09.0000	~~- Formação de nível básico e habilitação específica;~~ ~~- Ser nomeado pelo Presidente.~~
~~DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES~~
~~- Controlar o consumo de combustíveis, quilometragem, lubrificação, objetivando a manutenção do veículo;~~ - Efetuar entrega do expediente da Presidência e da Secretaria Geral; - Atentar para os horários a serem cumpridos e a segurança dos transportados; - Percorrer itinerários estabelecidos, segundo as normas de trânsito; - Zelar pela documentação do veículo, para atender solicitação de autoridades do trânsito; - Inspecionar o veículo diariamente; - Anotar e comunicar ao chefe imediato, qualquer defeito ou reparo nos veículos, que coloque em risco a vida do motorista e dos passageiros; - Registrar a quilometragem do veículo no início e no final do serviço, anotando ainda horário de saída e chegada.

Anexo V

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA I