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Lei Ordinária nº 961, de 15 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

961

2024

15 de Março de 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 359, de 05 de maio de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 538, de 23 de dezembro de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR

 

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa.

    Projeto de Lei Ordinária nº 1/24, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 14 de março de 2024.


    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      As remunerações dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa, servidores efetivos, comissionados e inativos, bem como os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa, ficam reajustados em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º e seu parágrafo único da Lei Ordinária nº 359, de 5 de maio de 2010, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2023.
      Art. 2º. 
      As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal:

        02 – Câmara Municipal de Formosa 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
        3.1.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas-Pessoal Civil.

          Art. 3º. 
          As tabelas constantes nos Anexos V e VI, de que tratam a lei nº 625, de 07 de abril de 2021 ficam reajustadas em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2023.
            Art. 4º. 
            São parte integrante desta Lei o Anexo I - Agentes Políticos.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e jurídicos a 1º de janeiro de 2024.

                 

                Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2024.

                 

                 

                Gustavo Marques de Oliveira
                Prefeito Municipal

                 

                Afixado no "placard" de publicidade. 
                E encadernado em livro próprio. 
                                        Data supra 

                 

                                   Iany Macedo Troncha
                   Superintendência Executiva de Legislação, 
                           Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
                Decreto nº 3.731, de 1º de novembro  de 2023.

                  Anexo I

                  AGENTES POLÍTICOS

                                                                                       Reajuste de 3,71% - Correção INPC 2023

                     

                    CARGO

                    VALOR

                    Vereador

                    R$13.909,50

                     

                      Art. 3º. 
                      As tabelas constantes nos Anexos V e VI, de que tratam a lei nº 625, de 07 de abril de 2021 ficam reajustadas em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2023.
                         
                           

                             

                            Atenção

                            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.