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Lei Ordinária nº 515, de 18 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

515

2019

18 de Fevereiro de 2019

Cria e acrescenta cargos à Lei nº 468/2011, que institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 615, de 08 de janeiro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 468, de 29 de julho de 2011
Vigência a partir de 7 de Abril de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria e acrescenta cargos à Lei nº 468/2011, que institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA - GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei  Municipal n°. 01/90, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Fica criado 01 (um) cargo de Procurador Jurídico no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa, de provimento em comissão e recrutamento amplo, ficando ampliado o Anexo II, da Lei nº 468/11.

              Denominação

              Número de Vagas

              Número de horas

              Remuneração

              Requisito de Investidura

              Procurador Jurídico

              01

              30h

              R$ 6.800,00

              - Curso Superior completo em Direito;

              - Inscrição junto a OAB/GO;

              - Ser nomeado pelo Presidente.

                  Art. 2º. 
                  As atribuições do cargo de Procurador Jurídico são aquelas descritas no Anexo I, desta Lei.

                      NÍVEL

                      CARGO

                      PRÉ-REQUISITOS

                      Superior

                      Procurador Jurídico

                      - Curso Superior completo em Direito;

                      - Inscrição junto a OAB/GO;

                      - Ser nomeado pelo Presidente.

                      Descrição Sumária das Atribuições:

                      - Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; 

                      - Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração; 

                      - Postular em juízo em nome da Câmara Municipal, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais, em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Câmara Municipal for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma;

                      - Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;

                      - Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Câmara Municipal; 

                      - Analisar os contratos firmados pela Câmara, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; 

                      - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Câmara Municipal afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência;

                      - Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; 

                      - Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de servidores;

                      - Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

                      Art. 3º. 
                      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.

                          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2019.


                          Gustavo Marques de Oliveira
                          Prefeito Municipal
                          Afixado no "placard" de publicidade. 
                          E encadernado em livro próprio.
                                              Data supra 
                          ....................................................................
                                       Iany Macêdo Troncha
                                         Assessora Jurídica
                          Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

                            Anexo I
                            Atribuições do Cargo - Procurador Jurídico
                                I. Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; 
                                II. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração; 
                                III. Postular em juízo em nome da Câmara Municipal, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais, em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Câmara Municipal for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma;
                                IV. Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;
                                V. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Câmara Municipal; 
                                VI. Analisar os contratos firmados pela Câmara, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; 
                                VII. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Câmara Municipal afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência;
                                VIII. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; 
                                IX. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de servidores; 
                                X. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. 

                                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2019.



                                  Gustavo Marques de Oliveira
                                  Prefeito Municipal
                                  Afixado no "placard" de publicidade. 
                                  E encadernado em livro próprio.
                                                      Data supra 
                                  ....................................................................
                                               Iany Macêdo Troncha
                                                 Assessora Jurídica
                                  Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

                                     

                                    Atenção

                                    O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

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