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Lei Ordinária nº 778, de 06 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

778

2022

6 de Abril de 2022

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e gratificações dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 359, de 05 de maio de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 407, de 11 de novembro de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 538, de 23 de dezembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 286, de 29 de outubro de 2015
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e gratificações dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa.
    Projeto de Lei Ordinária nº 36/22, de autoria da Mesa Diretora - Roberta Brito Schwerz Funghetto - Presidenta, Marcos Goulart de Araujo (Marquim Araújo) - Vice-Presidente, Catia Rodrigues Silva - Primeira-Secretária, Filipe Vilarins Lacerda - Segundo-Secretário e Clésio Gomes Santana (Subtenente Clésio) - Terceiro-Secretário, aprovado em 4 de abril de 2022.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      As remunerações dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa, servidores efetivos, comissionados e inativos, bem como os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa, ficam reajustados em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º e seu parágrafo único da Lei Ordinária nº 359, de 5 de maio de 2010, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2021.
      Art. 2º. 
      Reajustar em 10,16% (dez vírgula dezesseis porcento), a Gratificação Legislativa concedida aos servidores efetivos e comissionados pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa – QPCMF, que passará a ser de R$ 303,91 (trezentos e três reais e noventa e um centavos).
      Art. 3º. 
      Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
        Art. 4º. 
        As tabelas constantes nos Anexos V e VI, de que tratam a lei nº 625, de 07 de abril de 2021 ficam reajustadas em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2021.
          Art. 5º. 
          São parte integrante desta Lei o Anexo I - Agentes Políticos.
            Art. 6º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 3 de janeiro de 2022.

              Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de abril de 2022



              Gustavo Marques de Oliveira
              Prefeito Municipal

              Afixado no "placard" de publicidade.
              E encadernado em livro próprio.    
                                       Data supra
              ......................................................................................................
                                 Iany Macêdo Troncha
              Superint. Executiva de Documentação e Legislação
                      Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.
                Anexo I
                agentes políticos

                  CARGO

                  VALOR

                  Vereador

                  R$ 12.661,12



                    Art. 4º. 
                    As tabelas constantes nos Anexos V e VI, de que tratam a lei nº 625, de 07 de abril de 2021 ficam reajustadas em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2021.
                       

                         

                        Atenção

                        O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                        Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.