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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 407, de 11 de novembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

407

2010

11 de Novembro de 2010

Institui a Gratificação Legislativa aos servidores da Câmara Municipal de Formosa e dá outras providências correlatas.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 14, de 26 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 130, de 22 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 286, de 29 de outubro de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 321, de 11 de janeiro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 379, de 25 de janeiro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 467, de 01 de fevereiro de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 514, de 24 de janeiro de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 642, de 18 de maio de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 778, de 06 de abril de 2022
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 273, de 24 de junho de 2009
Vigência a partir de 22 de Janeiro de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 130, de 22 de janeiro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Institui a Gratificação Legislativa aos servidores da Câmara Municipal de Formosa e dá outras providências correlatas.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica instituída a Gratificação Legislativa, a ser atribuída aos servidores da Câmara Municipal pertencentes ao Quadro Permanente da Câmara Municipal de Formosa – QPCMF, bem como aos servidores comissionados, no valor de R$ 200,00.
        Art. 1º. 
        Fica instituída a Gratificação Legislativa a ser instituída aos servidores da Câmara Municipal pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa – QPCMF, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 14, de 26 de fevereiro de 2013.
          Art. 1º. 
          Fica instituída a Gratificação Legislativa a ser concedida aos servidores da Câmara Municipal pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa – QPCMF e aos servidores comissionados, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 130, de 22 de janeiro de 2014.
          Art. 2º. 
          A gratificação de que trata esta Lei é extensiva aos inativos do QPCMF nas mesmas condições da atribuída à classe ou categoria funcional em que tenha ocorrido a aposentadoria.
            Art. 3º. 
            A concessão da Gratificação Legislativa não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus os servidores alcançados por esta Lei.
              Art. 4º. 
              A gratificação de que trata esta Lei deverá ser fixada e/ou reajustada no início do mandato eletivo de cada Mesa Diretora ao longo da Legislatura, por decisão do Presidente da Casa.
                Art. 5º. 
                As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento.
                  Art. 6º. 
                  Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro do ano corrente, revogando-se a Lei 273/2009.
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 4º.   (Revogado)
                    Art. 5º.   (Revogado)
                    Art. 6º.   (Revogado)
                    Art. 7º.   (Revogado)

                    Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 11 de novembro de 2010.


                    PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
                    PREFEITO MUNICIPAL


                    Afixado no “placard” de publicidade.
                    E encadernado em livro próprio.
                                       Data supra.
                    .............................................................
                                  RENATA PENETRA
                       Gestora de Contratos e Documentos

                       

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