SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 222, de 25 de fevereiro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 354, de 05 de maio de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 430, de 22 de dezembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 125, de 23 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 191, de 12 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 198, de 31 de outubro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária nº 787, de 03 de junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 913, de 05 de outubro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 992, de 02 de julho de 2024

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.085, de 08 de agosto de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 178, de 01 de outubro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 196, de 21 de março de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 83, de 03 de abril de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 206, de 09 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 257, de 30 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 15, de 17 de junho de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 60, de 13 de julho de 2006

Norma correlata Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009

Vigência entre 18 de Dezembro de 2012 e 11 de Setembro de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Formosa.

- Referência Simples
- •
- 22 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 21. - Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
•
- Referência Simples
- •
- 22 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 22. - Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001

§ 1º

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I –

Sistema Municipal de Ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de Educação Municipal;

II –

Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais da Educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;

III –

Professor, titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;

IV –

Funções do Magistério – o exercício das atividades de docência e as de suporte pedagógico direto à esta atividade, aí incluídas as de Administração Escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

V –

Integrantes deste Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Profissionais que exercem atividades de docência, direção e coordenação de unidade escolar e os Profissionais que exercem atividades de assessoramento, planejamento, orientação e supervisão pedagógica, inspeção, acompanhamento e avaliação na Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil no Ensino Fundamental.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 2º.

A Carreira do Magistério Público Municipal tem por princípios básicos:

I –

ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II –

desenvolvimento e profissionalização que pressupõe vocação e dedicação do magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

III –

a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação para progressão vertical e na qualificação, tempo de exercício em funções do magistério e na avaliação de desempenho para progressão horizontal;

IV –

período reservado a estudo, planejamento e avaliação incluídos na Jornada de Trabalho.

Art. 3º.

O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV –

respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V –

garantia de padrão de qualidade.

Art. 4º.

As funções do magistério são de lotação da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único.

É vedado ao Professor o desvio de funções do magistério.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º.

O servidor do Magistério Público Municipal, ocupante do cargo de Professor, com habilitações específicas para as funções do Magistério, doravante designado Professor, compõe o Quadro Permanente do Magistério.

Parágrafo único.

A carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.

Art. 6º.

O Quadro Transitório do Magistério é formado por Assistente de Ensino.

Parágrafo único.

O cargo que compõe o Quadro Transitório é considerado extinto com sua vacância, vedado por isso o seu provimento, ressalvados apenas os casos de reintegração.

Art. 7º.

Integram o Plano de Carreira do Magistério Público, os anexos:

I –

Correlação dos Cargos;

I –

Correlação dos Cargos – nomenclatura do cargo anterior e do cargo atual;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

II –

Quadro do Magistério Público – Organização, hierarquização e quantitativo dos cargos;

II –

Quadros do Magistério Público – cargos e vagas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

III –

Especificação dos Cargos – constando título do cargo, área de atuação, níveis e pré-requisitos;

III –

Especificação dos Cargos – constando título do cargo, forma de provimento, requisito para provimento, área de atuação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

IV - Requisitos exigidos para a Progressão Vertical nas carreiras dos cargos de Professor – requisitos dos Níveis II e III;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

V –

Tabelas de Vencimentos:

V –

Tabelas de Vencimentos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

Sumário – classificação do cargo de Professor por níveis;

Tabela composta de níveis para os cargos de Professor, indicados por algarismos arábicos, que representam a progressão vertical, e referências, indicadas pelas letras A0 a A15, que representam a progressão horizontal que se dá a cada 02 (dois) anos, sendo o vencimento acrescido de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0, sendo os índices percentuais estabelecidos entre os níveis da Tabela de: 30% (trinta por cento) do 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do 1 para 2 e de 20% (vinte por cento) do 2 para 3, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

Tabela composta de níveis para o cargo de Professor, indicados por algarismos arábicos, que representam a progressão vertical, e referências, indicadas pela letra A0 a A15, que representam a progressão horizontal que se dá a cada 2 (dois) anos, sendo o vencimento acrescido de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0, sendo os índices percentuais estabelecidos entre os níveis da Tabela de: 30% (trinta por cento) do 1A para 01; 23% (vinte e três por cento) do 1 para 02 e de 20% (vinte por cento) do 2 para 03, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Tabela do cargo de Assistente de Ensino é composta de referências que representam a progressão horizontal nos moldes especificados para o cargo de Professor;

A Tabela do cargo de Assistente de Ensino é composta de referências que representam a progressão horizontal nos moldes especificados para o cargo de Professor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

O valor do vencimento mensal básico do professor proposto de conformidade com o artigo 5º e o caput do inciso II, Art. 3º da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008, constante na tabela, refere-se ao pagamento das cargas horárias de 30 ou 40 horas já incluído o 1/3 (um terço) de horas atividades;

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 19 Dez 2008
Vide: Lei Ordinária nº 11.738, de 16 de julho de 2008

O valor do vencimento mensal básico da tabela do professor é atualizado conforme o estabelecido no artigo 5º da Lei Nº 11.738 de 16 de julho de 2008;

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 19 Dez 2008
Vide: Lei Ordinária nº 11.738, de 16 de julho DE 2008

O valor do vencimento mensal básico constante na tabela referente ao Assistente de Ensino inclui o pagamento da carga horária de 30 e ou 40 horas e é atualizado na mesma data e mesmo percentual concedido ao professor.

§ 1º

Além do vencimento assegurado no presente artigo, o Professor, enquadrado no Plano definido nesta Lei, tem assegurado todos os direitos adquiridos, bem assim as vantagens de ordem pessoal já adquiridas legalmente e as gratificações e adicionais estabelecidas no Estatuto do Magistério e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa.

- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Vide:
Caput do Art. 53. - Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009
•
- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Vide:
Caput do Art. 112. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
•
- Referência Simples
- •
- 25 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 207, de 09 de março de 2004

§ 2º

O Assistente de Ensino tem assegurados todos os direitos adquiridos bem assim as vantagens de ordem pessoal já adquiridas legalmente.

§ 3º

A Data Base para negociação dos vencimentos dos cargos de Professor e Assistente de Ensino é o mês de janeiro de cada ano de conformidade com o estabelecido no Art. 5º da Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que institui o Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

- Referência Simples
- •
- 09 Jun 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 787, de 03 de junho de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 15 Jul 2024
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 992, de 02 de julho de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 19 Ago 2025
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.085, de 08 de agosto de 2025
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 19 Dez 2008
Vide: Lei Ordinária nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Seção II

Do Provimento

Art. 8º.

O ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Professor, por Concurso Público de Provas e Títulos, dá-se na referência A0, no nível I, atendidos os pré-requisitos constantes no Anexo III desta Lei, conforme dispuser o Edital.

Art. 8º.

O ingresso na carreira do magistério para cargos de Professor, por Concurso Público de Provas e Títulos, dar-se-á na Referência inicial do Nível I, atendidos os requisitos constantes no Anexo III desta Lei, conforme dispuser o edital do concurso público.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

§ 1º

O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.

Parágrafo único.

O titular de cargo de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

I –

formação em pedagogia ou outras licenciaturas com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

II –

experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de docência.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

§ 2º

O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

I –

formação em pedagogia ou outras licenciaturas com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

II –

experiência de, no mínimo, três anos de docência.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

Seção III

Da Movimentação da Carreira

Art. 9º.

A movimentação do Professor é concedida ao exercício das atribuições do cargo e se dá através da progressão vertical e progressão horizontal.

Parágrafo único.

O movimento na carreira se dá de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para estas concessões de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Subseção I

Da Progressão Vertical

Art. 10.

Progressão Vertical é a passagem do Professor de um Nível para o outro imediatamente superior, observando as seguintes condições:

I –

ser estável;

II –

não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;

III –

atender aos pré-requisitos exigidos para o nível requerido, constantes no Anexo III desta Lei;

III –

atender à habilitação exigida para o Nível requerido para o seu cargo, constante no Anexo IV desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

IV –

não estar respondendo a processo de natureza disciplinar;

V –

esteja em efetivo exercício no âmbito do Sistema Municipal de Educação.

§ 1º

A progressão vertical só pode ser requerida em janeiro e agosto de cada ano.

§ 2º

A progressão vertical do nível IA para o nível I pode ser requerida logo após a conclusão do Estágio Probatório e ou da habilitação; do Nível I para o Nível II, após no mínimo 01 (um) ano da concessão para o Nível I; do Nível II para o Nível III, após no mínimo 03 (três) anos da concessão para o nível II.

§ 2º

A progressão vertical do nível IA para I pode ser requerida logo após a conclusão do Estágio Probatório e da habilitação; do Nível I para o Nível II, após no mínimo 01 (um) ano da concessão para o Nível I; do Nível II para o Nível III, após no mínimo 03 (três) anos da concessão para o nível II.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 430, de 22 de dezembro de 2010.

§ 3º

A progressão vertical é concedida no período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias da data de seu requerimento, por ato do Chefe do Poder Executivo do Município, e seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir da data do ato de concessão e ou de no máximo 60 (sessenta) dias da data do requerimento, desde que o requerente tenha atendido o estabelecido nos incisos I a V e §§1º e 2º deste artigo.

Art. 11.

Na Progressão Vertical, o Professor é posicionado no nível seguinte do seu cargo, na referência em que se encontra.

Subseção II

Da Progressão Horizontal

Art. 12.

Progressão Horizontal é a passagem do titular do cargo de Professor de uma referência para outra imediatamente superior, no mesmo nível em que se encontra, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho.

Art. 13.

Está habilitado à Progressão Horizontal o professor:

I –

estável;

II –

que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior nos últimos 2 (dois) anos;

III –

que tiver cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos na referência em que se encontra;

IV –

que estiver em efetivo exercício de funções do Magistério;

V –

que tiver obtido 02 (dois) desempenhos iguais ou superiores à média do Grupo, consideradas as 02 (duas) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho.

§ 1º

A média a que se refere o inciso V do caput deste artigo é obtida pelo professor e ou Assistente de Ensino a partir das notas dos três itens que compõem a Avaliação Periódica de Desempenho conforme especificado no Art. 17 desta Lei, não podendo ser inferior a 7 (sete) pontos.

§ 2º

O interstício mínimo exigido para a Progressão Horizontal é contado a partir da data do efeito financeiro da última Progressão Horizontal, em que está concorrendo o professor e ou Assistente de Ensino.

§ 3º

O tempo em que o professor e ou Assistente de Ensino se encontra afastado do exercício do cargo, não se computa para o período de que trata o §2º deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõem os Estatutos do Magistério e dos Servidores Públicos do Município de Formosa.

- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Vide:
Caput do Art. 36. - Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009
•
- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Vide:
Caput do Art. 32. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

Art. 14.

A Progressão Horizontal do Assistente de Ensino é a passagem do titular de uma referência para outra imediatamente superior, desde que atenda ao exigido nos incisos I, II, III e V, § 1º, § 2º e § 3º do Art. 13 desta Lei.

Seção IV

Do Sistema de Avaliação de Desempenho

Art. 15.

Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do professor e Assistente de Ensino, melhoria da qualidade e eficiência do ensino municipal e para fins de concessão de Progressão Horizontal.

Parágrafo único.

Compete à Secretaria Municipal de Educação a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.

Art. 16.

O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:

I –

Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal;

II –

Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Progressão Horizontal.

Art. 17.

A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Progressão Horizontal, compreendendo:

I –

Aferição da Qualificação;

II –

Avaliação Funcional; e

III –

Assiduidade.

§ 1º

A Aferição da Qualificação é mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do Professor e ou Assistente de Ensino indicado pela Secretaria, ou identificados nos processos de Avaliação e será pontuada anualmente, conforme tabela estabelecida em Regulamento.

§ 2º

A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo, conforme o estabelecido em Regulamento.

§ 3º

A Assiduidade será mensurada anualmente, conforme a escala abaixo:

nenhuma falta: 10 pontos;

até 2 faltas: 5 pontos;

de 3 a 4 faltas: 3 pontos;

igual ou superior a 5 faltas: 0 pontos.

Art. 18.

O Sistema de Avaliação de Desempenho é elaborado através de regulamento e coordenado por comissão constituída de 02 representantes dos Professores efetivos (eleitos pelo seus pares), 01 representante do Conselho Municipal de Educação, 01 representante do Conselho Municipal do FUNDEB e 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, aprovado por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.

§ 1º

A Secretaria Municipal de Educação conta em sua estrutura organizacional com um núcleo de apoio à comissão referida no caput deste artigo, para operacionalização do Sistema de Avaliação de Desempenho, análise e concessão das Progressões Vertical e Horizontal, Titularidade, Ambientação e Qualificação do Professor.

§ 2º

O Regulamento estabelece também, o prazo para recursos, após a divulgação anual dos resultados das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho do Professor e do Assistente de Ensino e na Avaliação Especial de Desempenho.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 19.

A jornada semanal do Professor é estabelecida de acordo com a necessidade da Administração e da sua disponibilidade, observada a compatibilidade de horário, sendo a carga horária de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, incluído 1/3 (um terço) de horas atividades.

§ 1º

Horas atividades são aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e à assistência/atendimento individual aos alunos, pais ou responsáveis, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, sendo que no mínimo 1/3 (um terço) das horas atividades devem ser cumpridas na Unidade Escolar em que o Professor estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com a finalidade de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada, avaliações e outras atividades pedagógicas.

§ 2º

A jornada de trabalho do Professor não pode ser reduzida, salvo a pedido por escrito ou por motivo de extinção de turmas, turnos, cursos, fechamento da escola, fim de mandato eletivo, cargo em comissão e ou baixo desempenho comprovado através de avaliação de desempenho.

Art. 20.

A jornada semanal do Assistente de Ensino é de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.

Art. 21.

O Professor, incapacitado de exercer sua função em regência de classe por motivo de doença, devidamente comprovada pelo médico oficial do Município, recebe 30 (trinta) horas de Jornada Semanal.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 22.

Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do Professor e do Assistente de Ensino das condições em que se encontram, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que rege-se por suas disposições e integra-se aos quadros nela estabelecidos, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito.

Art. 23.

O enquadramento do Professor e do Assistente de Ensino no Quadro Permanente e no Quadro Transitório, desde que estejam legalizados nos seus cargos, é feito nos termos e na condição da presente Lei, e devem, obrigatoriamente, ser observados dentre outros os seguintes requisitos:

Art. 23.

Para o enquadramento nos cargos de Professor, devem ser obrigatoriamente, observados os seguintes requisitos:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

I –

Níveis correlatos;

I –

a habilitação do Professor, constante na correlação dos cargos e comprovada através de documento contido em seu dossiê nos arquivos da Administração Municipal;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

II –

Referência ao Professor que se encontra em fase de Estágio Probatório;

II –

manter o mesmo Nível no qual se encontra;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

III –

Manter a mesma referência na qual se encontra o professor efetivo;

III –

manter a mesma Referência na qual se encontra;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

IV –

irredutibilidade de vencimento;

IV –

irredutibilidade de vencimento; e

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

V –

garantia dos direitos adquiridos.

§ 1º

Os Professores cujos cargos correlacionam com o Nível Médio são enquadrados no Nível IA, Nível Superior no Nível I e Nível Pós-Graduação no Nível II.

§ 1º

Os Professores cujos cargos correlacionam com o Nível Médio são enquadrados de acordo com o estabelecido no art. 27 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

§ 2º

O ocupante do cargo de Assistente de Ensino é enquadrado como Assistente de Ensino.

§ 3º

O ocupante do cargo de Assistente de Ensino, habilitando-se para o exercício do Magistério na Educação Básica é enquadrado no quadro permanente do magistério mediante requerimento e comprovação da habilitação, no cargo de Professor nível I ou IA.

§ 4º

As vagas do cargo de Assistente de Ensino se extinguem com sua vacância.

Art. 24.

Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados direitos previstos na Constituição da República e Leis específicas no que couber.

Art. 25.

Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no momento da efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Chefe do Poder Executivo, conforme legislação em vigor.

Art. 26.

Ao Professor e ou Assistente de Ensino é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo, na hipótese de sua não realização “ex ofício”.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 27.

O Servidor remanescente de Quadros anteriores, que não se enquadra em nenhuma das condições exigidas para o ingresso no Plano estabelecido por esta Lei, permanece nas condições em que se encontra, até que seja resolvida a situação pendente.

Art. 27.

O Professor que até a data de publicação desta Lei, se encontra no N 1A será enquadrado no cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, no mesmo Nível, e sua carreira funcional ocorrerá neste cargo.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

Parágrafo único.

A Progressão Vertical do Professor N 1A, habilitado em magistério nível médio, para o N 1, deverá atender o requisito exigido para provimento do cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais Nível I, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) anos para atingir tal requisito sem prejuízo a sua carreira.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

Art. 28.

O Nível IA do cargo de Professor não pode ser provido por Concurso Público e será extinto quando vagar.

Art. 28.

O Nível 1A é integrante transitório do Nível I na carreira do cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, e não poderá ser provido por Concurso Público de Provas e Títulos, e será extinto automaticamente quando não mais houver Professor neste Nível.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 29.

Além das áreas de atuação definidas na Especificação dos cargos – Anexo III desta Lei, são responsabilidades comuns a todos os integrantes do quadro permanente do magistério:

I –

participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade;

II –

elaborar planos curriculares e de ensino;

III –

ministrar aulas na educação básica;

IV –

elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou o sistema municipal de ensino;

V –

inteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema municipal de ensino e interagir-se com as suas políticas educacionais.

Art. 30.

Ao Professor e ao Assistente de Ensino aplicam-se, além das disposições contidas na presente Lei, as do Estatuto do Magistério Público Municipal e as do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa, e, subsidiariamente, as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Goiás, da Lei Orgânica do Município e das demais leis vigentes no que couber.

- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009
•
- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
•
- Referência Simples
- •
- 25 Set 2019
Vide:
Caput do Art. 186. - Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 19 Dez 2008
Vide: Constituição do Estado de Goiás
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 19 Dez 2008
Vide: Constituição Federal

Art. 31.

Fica estabelecido que os Cargos Públicos do Magistério do Município de Formosa são apenas os instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei e seus anexos, com a denominação de Professor Nível I, II e III, e Assistente de Ensino.

Art. 31.

Fica estabelecido que os Cargos Públicos do Magistério do Município de Formosa são apenas os instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei e seus anexos.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

Art. 32.

Conforme exigência Constitucional, fica reservado, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em concurso público de provas e títulos a candidatos portadores de deficiência, em face da classificação obtida, atendidos os pré-requisitos do cargo e das condições necessárias para o desempenho de suas atribuições.

Art. 33.

As despesas decorrentes da presente Lei, devem acorrer à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.

Art. 34.

A presente Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009.

Art. 35.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 178 – JGP de 01 de outubro de 1999 e suas alterações, mantendo os artigos 8º, 9º, 14, 15, 16, 19, 23, 29 e 30 até a entrada em vigor do Estatuto do Magistério do município.

Lei Ordinária nº 178 de 01 de Outubro de 1999

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Subseção III
(Revogado)

Art. 18. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 20. (Revogado)

I – (Revogado)

(Revogado)

II – (Revogado)

(Revogado)

III – (Revogado)

(Revogado)

Art. 21. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

Art. 30. (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

(Revogado)

Lei Ordinária nº 196 de 21 de Março de 2000

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 83 de 03 de Abril de 2002

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 206 de 09 de Março de 2004

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 257 de 30 de Dezembro de 2004

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 15 de 17 de Junho de 2005

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 60 de 13 de Julho de 2006

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2008.

CLARIVAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
.................................................................
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação

Anexo I

CORRELAÇÃO DOS CARGOS

Anexo I

CORRELAÇÃO DOS CARGOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

QUADRO PERMANENTE

Nomenclatura do Cargo Anterior	Nomenclatura do Cargo Atual
	Professor Nível
Professor Nível Médio	IA
Professor Nível Superior	I
Professor Nível Pós-Graduação	II
	III

QUADRO PERMANENTE

Nomenclatura do Cargo Anterior e Habilitação	Nomenclatura do Cargo Atual
Professor
Habilitação: Licenciatura em Educação Artística	Professor de Arte
Habilitação: Licenciatura em Ciências	Professor de Ciências
Habilitação: Licenciatura em Ciências Biológicas	Professor de Ciências Biológicas
Habilitação: Licenciatura em Psicologia	Professor de Ciências Humanas
Habilitação: Licenciatura em Educação Física	Professor de Educação Física
Habilitação: Magistério Nível Médio, Normal Superior, Pedagogia	Professor de Educação Infantil e anos iniciais
Habilitação: Licenciatura em Geografia	Professor de Geografia
Habilitação: Licenciatura em História	Professor de História
Habilitação: Pedagogia ou Normal Superior, e Curso Básico de Informática	Professor de Informática
Habilitação: Licenciatura em Matemática	Professor de Matemática
Habilitação: Licenciatura em Letras - Inglês - Espanhol	Professor de Português e Inglês/Espanhol
Habilitação: Licenciatura em Química	Professor de Química
Habilitação: Pedagogia ou Normal Superior, e Curso de Braille	Professor de Intérprete de Braille
Habilitação: Pedagogia ou Normal Superior, e Curso de Língua Brasileira de Sinais - Libras	Professor Intérprete de Libras

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

QUADRO TRANSITÓRIO

Nomenclatura do Cargo Anterior	Nomenclatura do Cargo Atual
Assistente de Ensino	Assistente de Ensino

QUADRO TRANSITÓRIO

Nomenclatura do Cargo Anterior	Nomenclatura do Cargo Atual
Assistente de Ensino	Assistente de Ensino

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

Anexo II

QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

Anexo II

QUADROS DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

Denominação	Nível	Quantitativo
Professor	I	850
	II
	III

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

Denominação	Nível	Quantitativo
Professor	I	878
	II
	III

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 222, de 25 de fevereiro de 2009.

QUADRO PERMANENTE

Cargos	Vagas
Professor de Arte	02
Professor de Ciências	01
Professor de Ciências Biológicas	11
Professor de Educação Física	11
Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais	538
Professor de Ciências Humanas	01
Professor de Geografia	36
Professor de História	39
Professor de Informática	23
Professor de Matemática	53
Professor de Português/Inglês/Espanhol	136
Professor de Química	10
Professor Intérprete de Braille	02
Professor Intérprete de Libras	06
Total: 14	869

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

- Referência Simples
- •
- 14 Fev 2023
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 354, de 05 de maio de 2010

QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

Denominação	Quantitativo
Assistente de Ensino	06

QUADRO TRANSITÓRIO

Cargo	Vagas
Assistente de Ensino	04
Total: 01	04

Total de Cargos	Vagas
15	873

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

- Referência Simples
- •
- 01 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 125, de 23 de dezembro de 2013 - Quantitativo do cargo de Professor aumentado em 260 vagas.

Anexo III

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

Anexo III

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 660, de 18 de dezembro de 2012.

QUADRO PERMANENTE

TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR

Integram o Magistério da Educação Básica:

- Nas etapas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, os docentes habilitados em curso normal de Nível Médio, em curso Normal Superior e em Pedagogia, assim como, em programa especial devidamente autorizado pelo respectivo sistema de ensino;

- Nas etapas dos anos finais do Ensino Fundamental, os docentes habilitados em curso de licenciatura plena e em programa especial de formação pedagógica de docentes;

- Os profissionais que dão suporte pedagógico direto ao exercício da docência, exercendo funções de gestão escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.

I – os licenciados em Pedagogia ou os formados em nível de pós-graduação;

II – os docentes designados nos termos de legislação e normas do respectivo sistema de Educação.

NÍVEL I

Pré-requisitos: formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou Pedagogia ou curso normal superior ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

Forma de provimento: ingresso por Concurso Público de Provas e Títulos.

Ressalva – para os ocupantes do cargo de Professor Nível Médio (IA) é admitida como formação mínima a obtida em nível médio na modalidade normal, bem como para os Assistentes de Ensino que se habilitarem em nível médio na modalidade normal.

NÍVEL II

Pré-requisitos: formação em nível de pós-graduação – “Lato Sensu”, em curso vinculado à sua área específica de habilitação e ou atuação com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

NÍVEL III

Pré-requisitos: - Pós-graduação “Stricto Sensu” - Mestrado – vinculado a sua área específica de habilitação e ou atuação.

QUADRO PERMANENTE

Cargo: Professor de Arte