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Lei Ordinária nº 257, de 30 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

257

2004

30 de Dezembro de 2004

Autoriza o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Professor – Nível Médio, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 178, de 01 de outubro de 1999
Vigência a partir de 19 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Professor – Nível Médio, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          Ficam criadas, dentro do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Formosa, Goiás (Lei n.º 178/99, de 01 de outubro de 1999) mais 150 (cento e cinquenta) vagas para o cargo Professor – Nível Médio, visando atender a demanda escolar do Município de Formosa.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária: 01.009.12.361.0010.2030 – Manutenção do FUNDEF – 3.1.90.11 – Pessoal Civil.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2004



                    SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
                    PREFEITO MUNICIPAL
                                


                    Afixado no "placard" de publicidade
                    E encadernado em livro próprio.
                                          Data supra

                    ......................................................................
                                Mara Cristina A. R. Muniz
                    Superintendente de Legislação e Documentação

                       

                      Atenção

                      O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                      Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.