SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008

Norma correlata Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009

Concede a atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no município de Formosa-GO no exercício do ano de 2022 na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 14/22, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado em 23 de maio de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado a atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no município de Formosa-GO da ordem de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), para jornada de trabalho mínima de 40 (quarenta) horas semanais, garantida à proporcionalidade de vencimentos aos servidores que desempenhem suas funções em jornadas com carga horária inferior, a serem pagos em 03 (três) parcelas, conforme contido no Anexo Único desta Lei, se dará da seguinte forma:

- Referência Simples
- •
- 09 Jun 2022
Vide:
§ 3º do Art. 7º. - Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 09 Jun 2022
Vide:
V - Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009

I –

1ª parcela no percentual de 11,08 % a ser pago no mês de junho de 2022;

II –

2ª parcela no percentual de 11,08 % a ser pago no mês de janeiro de 2023;

III –

3ª parcela no percentual de 11,08 % a ser pago no mês de janeiro de 2024.

Art. 2º.

As despesas decorrentes para aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 3 de junho de 2022.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

......................................................................................................

Iany Macêdo Troncha

Superint. Executiva de Documentação e Legislação

Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

Anexo Único

APLICAÇÃO EM JUNHO DE 2022

QUADRO PERMANENTE - PROFESSOR - 30 E 40 HORAS SEMANAIS

									Referência
NÍVEL		C.H.	A0	A1	A2	A3	A4	A5	A6	A7	A8	A9	A10	A11	A12	A13	A14	A15
				2%	4%	6%	8%	10%	12%	14%	16%	18%	20%	22%	24%	26%	28%	30%
	1A	30HS	2.219,97	2.264,37	2.308,77	2.353,17	2.397,57	2.441,97	2.486,37	2.530,77	2.575,17	2.619,56	2.663,96	2.708,36	2.752,76	2.797,16	2.841,56	2.885,96
		40HS	2.960,00	3.019,20	3.078,40	3.137,60	3.196,80	3.256,00	3.315,20	3.374,40	3.433,60	3.492,80	3.552,00	3.611,20	3.670,40	3.729,60	3.788,80	3.848,00
1		30HS	2.293,23	2.339,09	2.384,96	2.430,82	2.476,69	2.522,55	2.568,42	2.614,28	2.660,15	2.706,01	2.751,88	2.797,74	2.843,61	2.889,47	2.935,33	2.981,20
		40HS	3.057,63	3.118,78	3.179,94	3.241,09	3.302,24	3.363,39	3.424,55	3.485,70	3.546,85	3.608,00	3.669,16	3.730,31	3.791,46	3.852,61	3.913,77	3.974,92
2		30HS	2.820,65	2.877,06	2.933,48	2.989,89	3.046,30	3.102,72	3.159,13	3.215,54	3.271,95	3.328,37	3.384,78	3.441,19	3.497,61	3.554,02	3.610,43	3.666,85
		40HS	3.760,90	3.836,12	3.911,34	3.986,55	4.061,77	4.136,99	4.212,21	4.287,43	4.362,64	4.437,86	4.513,08	4.588,30	4.663,52	4.738,73	4.813,95	4.889,17
3		30HS	3.384,80	3.452,50	3.520,19	3.587,89	3.655,58	3.723,28	3.790,98	3.858,67	3.926,37	3.994,06	4.061,76	4.129,46	4.197,15	4.264,85	4.332,54	4.400,24
		40HS	4.513,09	4.603,35	4.693,61	4.783,88	4.874,14	4.964,40	5.054,66	5.144,92	5.235,18	5.325,45	5.415,71	5.505,97	5.596,23	5.686,49	5.776,76	5.867,02

APLICAÇÃO EM JANEIRO DE 2023

QUADRO PERMANENTE - PROFESSOR - 30 E 40 HORAS SEMANAIS

									Referência
NÍVEL		C.H.	A0	A1	A2	A3	A4	A5	A6	A7	A8	A9	A10	A11	A12	A13	A14	A15
				2%	4%	6%	8%	10%	12%	14%	16%	18%	20%	22%	24%	26%	28%	30%
	1A	30HS	2.441,41	2.490,24	2.539,07	2.587,89	2.636,72	2.685,55	2.734,38	2.783,21	2.832,04	2.880,86	2.929,69	2.978,52	3.027,35	3.076,18	3.125,00	3.173,83
		40HS	3.255,25	3.320,36	3.385,46	3.450,57	3.515,67	3.580,78	3.645,88	3.710,99	3.776,09	3.841,20	3.906,30	3.971,41	4.036,51	4.101,62	4.166,72	4.231,83
1		30HS	2.521,98	2.572,42	2.622,86	2.673,30	2.723,74	2.774,18	2.824,62	2.875,06	2.925,50	2.975,94	3.026,38	3.076,82	3.127,26	3.177,69	3.228,13	3.278,57
		40HS	3.362,62	3.429,87	3.497,12	3.564,38	3.631,63	3.698,88	3.766,13	3.833,39	3.900,64	3.967,89	4.035,14	4.102,40	4.169,65	4.236,90	4.304,15	4.371,41
2		30HS	3.102,00	3.164,04	3.226,08	3.288,12	3.350,16	3.412,20	3.474,24	3.536,28	3.598,32	3.660,36	3.722,40	3.784,44	3.846,48	3.908,52	3.970,56	4.032,60
		40HS	4.136,04	4.218,76	4.301,48	4.384,20	4.466,92	4.549,64	4.632,36	4.715,09	4.797,81	4.880,53	4.963,25	5.045,97	5.128,69	5.211,41	5.294,13	5.376,85
3		30HS	3.722,42	3.796,87	3.871,32	3.945,77	4.020,21	4.094,66	4.169,11	4.243,56	4.318,01	4.392,46	4.466,90	4.541,35	4.615,80	4.690,25	4.764,70	4.839,15
		40HS	4.963,26	5.062,53	5.161,79	5.261,06	5.360,32	5.459,59	5.558,85	5.658,12	5.757,38	5.856,65	5.955,91	6.055,18	6.154,44	6.253,71	6.352,97	6.452,24

APLICAÇÃO EM JANEIRO DE 2024

QUADRO PERMANENTE - PROFESSOR - 30 E 40 HORAS SEMANAIS

									Referência
NÍVEL		C.H.	A0	A1	A2	A3	A4	A5	A6	A7	A8	A9	A10	A11	A12	A13	A14	A15
				2%	4%	6%	8%	10%	12%	14%	16%	18%	20%	22%	24%	26%	28%	30%
	1A	30HS	2.662,85	2.716,11	2.769,36	2.822,62	2.875,88	2.929,14	2.982,39	3.035,65	3.088,91	3.142,16	3.195,42	3.248,68	3.301,93	3.355,19	3.408,45	3.461,71
		40HS	3.550,50	3.621,51	3.692,52	3.763,53	3.834,54	3.905,55	3.976,56	4.047,57	4.118,58	4.189,59	4.260,60	4.331,61	4.402,62	4.473,63	4.544,64	4.615,65
1		30HS	2.750,72	2.805,73	2.860,75	2.915,76	2.970,78	3.025,79	3.080,81	3.135,82	3.190,84	3.245,85	3.300,86	3.355,88	3.410,89	3.465,91	3.520,92	3.575,94
		40HS	3.667,61	3.740,96	3.814,31	3.887,67	3.961,02	4.034,37	4.107,72	4.181,08	4.254,43	4.327,78	4.401,13	4.474,48	4.547,84	4.621,19	4.694,54	4.767,89
2		30HS	3.383,36	3.451,03	3.518,69	3.586,36	3.654,03	3.721,70	3.789,36	3.857,03	3.924,70	3.992,36	4.060,03	4.127,70	4.195,37	4.263,03	4.330,70	4.398,37
		40HS	4.511,18	4.601,40	4.691,63	4.781,85	4.872,07	4.962,30	5.052,52	5.142,75	5.232,97	5.323,19	5.413,42	5.503,64	5.593,86	5.684,09	5.774,31	5.864,53
3		30HS	4.060,06	4.141,26	4.222,46	4.303,66	4.384,86	4.466,07	4.547,27	4.628,47	4.709,67	4.790,87	4.872,07	4.953,27	5.034,47	5.115,68	5.196,88	5.278,08
		40HS	5.413,43	5.521,70	5.629,97	5.738,24	5.846,50	5.954,77	6.063,04	6.171,31	6.279,58	6.387,85	6.496,12	6.604,38	6.712,65	6.820,92	6.929,19	7.037,46

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 787, de 03 de junho de 2022