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Lei Ordinária nº 984, de 24 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

984

2024

24 de Junho de 2024

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.020, de 31 de dezembro de 2024
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.024, de 17 de janeiro de 2025
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.025, de 17 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.023, de 17 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.030, de 03 de fevereiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.040, de 17 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.039, de 17 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.037, de 17 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.038, de 17 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.044, de 17 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.043, de 17 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.042, de 17 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.041, de 17 de março de 2025
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.045, de 18 de março de 2025
Norma correlata  Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021
Vigência entre 24 de Junho de 2024 e 16 de Janeiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 984, de 24 de junho de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR

 

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

    Projeto de Lei Ordinária nº 8/24, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 13 de junho de 2024.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo cargo, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2º do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e Lei nº 01, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica do Município – LOM, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

      CAPÍTULO I
      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º. 
        Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de 2025 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
        I – 
        orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
          II – 
          diretrizes das Receitas; e
            III – 
            diretrizes das Despesas.
              Parágrafo único. 
              As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
              Seção I
              DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
                Art. 2º. 
                A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente Lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
                  Parágrafo único. 
                  É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
                    Art. 3º. 
                    A proposta orçamentária para o exercício de 2025 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal.
                    Parágrafo único. 
                    O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.
                    Art. 4º. 
                    A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município.
                      Art. 5º. 
                      A proposta orçamentária para o exercício de 2025 compreenderá:
                        I – 
                        mensagem;
                          II – 
                          demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei;
                            III – 
                            relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do Município.
                              Art. 6º. 
                              A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, desde que não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
                              § 1º 
                              A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento.
                                § 2º 
                                A fonte criada deverá ter como recursos para sua cobertura o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver.
                                  § 3º 
                                  O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até limite de 50% (cinquenta por cento).
                                    Art. 7º. 
                                    Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), por meio de Decreto, com embasamento no § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, desde que não comprometidos:
                                    I – 
                                    os provenientes de excesso de arrecadação; e
                                      II – 
                                      o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
                                        Parágrafo único. 
                                        Serão excluídos do limite previsto no art. 6º, os créditos adicionais suplementares, previstos no inciso I e II, do art. 7º, desta Lei.
                                          Art. 8º. 
                                          O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
                                            Art. 9º. 
                                            O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção da saúde básica.
                                              Art. 10. 
                                              O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
                                                Art. 11. 
                                                As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e o restante do percentual de 50% poderá ser empregado tanto em serviços públicos de saúde, como em qualquer área de atuação de interesse público.
                                                  Art. 12. 
                                                  A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição da República de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
                                                  Seção II
                                                  AS DIRETRIZES DA RECEITA
                                                    Art. 13. 
                                                    São receitas do Município:
                                                      I – 
                                                      os Tributos de sua competência;
                                                        II – 
                                                        a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;
                                                          III – 
                                                          o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
                                                            IV – 
                                                            as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;
                                                              V – 
                                                              as rendas de seus próprios serviços;
                                                                VI – 
                                                                o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
                                                                  VII – 
                                                                  as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de bens móveis e imóveis;
                                                                    VIII – 
                                                                    a contribuição previdenciária de seus servidores; e
                                                                      IX – 
                                                                      outras.
                                                                        Art. 14. 
                                                                        Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
                                                                          I – 
                                                                          os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
                                                                            II – 
                                                                            as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2023 e exercícios anteriores;
                                                                              III – 
                                                                              o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
                                                                                IV – 
                                                                                os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
                                                                                  V – 
                                                                                  as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
                                                                                  VI – 
                                                                                  evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;
                                                                                    VII – 
                                                                                    a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2025;
                                                                                      VIII – 
                                                                                      as variáveis econômicas para o exercício financeiro do orçamento.
                                                                                        Art. 15. 
                                                                                        Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
                                                                                        Parágrafo único. 
                                                                                        A Lei orçamentária:
                                                                                          I – 
                                                                                          corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2025, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados;
                                                                                          II – 
                                                                                          autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
                                                                                          III – 
                                                                                          conterá reserva de contingência, destinada ao:
                                                                                            a) 
                                                                                            reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2025, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
                                                                                              b) 
                                                                                              atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
                                                                                                IV – 
                                                                                                autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica;
                                                                                                V – 
                                                                                                autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida;
                                                                                                  VI – 
                                                                                                  autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2025, para atendimento e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
                                                                                                    VII – 
                                                                                                    autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000;
                                                                                                    VIII – 
                                                                                                    autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo;
                                                                                                      IX – 
                                                                                                      garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios Judiciais previstos para 2025, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Município.
                                                                                                        Art. 16. 
                                                                                                        A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
                                                                                                        Art. 17. 
                                                                                                        Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
                                                                                                        Art. 18. 
                                                                                                        O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
                                                                                                          Art. 19. 
                                                                                                          Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
                                                                                                            Parágrafo único. 
                                                                                                            Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:
                                                                                                              I – 
                                                                                                              revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
                                                                                                                II – 
                                                                                                                revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
                                                                                                                  III – 
                                                                                                                  revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
                                                                                                                    IV – 
                                                                                                                    revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
                                                                                                                      V – 
                                                                                                                      instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                        DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
                                                                                                                          Art. 20. 
                                                                                                                          Constituem despesas obrigatórias do Município:
                                                                                                                            I – 
                                                                                                                            as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
                                                                                                                              II – 
                                                                                                                              as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
                                                                                                                                III – 
                                                                                                                                as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
                                                                                                                                  IV – 
                                                                                                                                  os compromissos de natureza social;
                                                                                                                                    V – 
                                                                                                                                    as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
                                                                                                                                      VI – 
                                                                                                                                      as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
                                                                                                                                        VII – 
                                                                                                                                        o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
                                                                                                                                          VIII – 
                                                                                                                                          a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
                                                                                                                                            IX – 
                                                                                                                                            a contrapartida previdenciária do Município;
                                                                                                                                              X – 
                                                                                                                                              as relativas ao cumprimento de convênios;
                                                                                                                                                XI – 
                                                                                                                                                os investimentos e inversões financeiras; e
                                                                                                                                                  XII – 
                                                                                                                                                  outras.
                                                                                                                                                    Art. 21. 
                                                                                                                                                    Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas:
                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                      os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
                                                                                                                                                        II – 
                                                                                                                                                        as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;
                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                          as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
                                                                                                                                                            IV – 
                                                                                                                                                            a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
                                                                                                                                                              V – 
                                                                                                                                                              os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
                                                                                                                                                                VI – 
                                                                                                                                                                as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
                                                                                                                                                                  VII – 
                                                                                                                                                                  outros.
                                                                                                                                                                    Art. 22. 
                                                                                                                                                                    Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período do orçamento de 2025, orientado no que segue:
                                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                                      se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira;
                                                                                                                                                                        II – 
                                                                                                                                                                        no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;
                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                          não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone;
                                                                                                                                                                            IV – 
                                                                                                                                                                            são vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
                                                                                                                                                                            V – 
                                                                                                                                                                            Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério:
                                                                                                                                                                              a) 
                                                                                                                                                                              redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não afetem seu regular funcionamento;
                                                                                                                                                                                b) 
                                                                                                                                                                                redução dos gastos com terceirizados;
                                                                                                                                                                                  c) 
                                                                                                                                                                                  suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
                                                                                                                                                                                    d) 
                                                                                                                                                                                    redução de ocupantes de cargos em comissão;
                                                                                                                                                                                      e) 
                                                                                                                                                                                      redução de gastos com pessoal não estável;
                                                                                                                                                                                        f) 
                                                                                                                                                                                        redução de gastos com pessoal estável.
                                                                                                                                                                                          Art. 23. 
                                                                                                                                                                                          As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
                                                                                                                                                                                          Art. 24. 
                                                                                                                                                                                          O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
                                                                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                          De acordo com o inciso III do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Formosa, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento).
                                                                                                                                                                                          Art. 25. 
                                                                                                                                                                                          As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
                                                                                                                                                                                            Art. 26. 
                                                                                                                                                                                            Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
                                                                                                                                                                                              Art. 27. 
                                                                                                                                                                                              A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
                                                                                                                                                                                                Art. 28. 
                                                                                                                                                                                                O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
                                                                                                                                                                                                  Art. 29. 
                                                                                                                                                                                                  Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
                                                                                                                                                                                                    Art. 30. 
                                                                                                                                                                                                    O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
                                                                                                                                                                                                      Art. 31. 
                                                                                                                                                                                                      A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
                                                                                                                                                                                                        Art. 32. 
                                                                                                                                                                                                        Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio específico firmando entre o município e entidades.
                                                                                                                                                                                                          Art. 33. 
                                                                                                                                                                                                          O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
                                                                                                                                                                                                          Art. 34. 
                                                                                                                                                                                                          Os recursos poderão ser programados para atender despesas correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                            DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                              Art. 35. 
                                                                                                                                                                                                              O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária anual, considerando eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa:
                                                                                                                                                                                                                I – 
                                                                                                                                                                                                                o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação;
                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                  a programação financeira das receitas e despesas; e
                                                                                                                                                                                                                    III – 
                                                                                                                                                                                                                    o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras.
                                                                                                                                                                                                                      Art. 36. 
                                                                                                                                                                                                                      Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotará o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários.
                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                        Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
                                                                                                                                                                                                                          Art. 37. 
                                                                                                                                                                                                                          Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e investimentos de cada Poder.
                                                                                                                                                                                                                            § 1º 
                                                                                                                                                                                                                            A limitação de empenho para fins de alcançar o equilíbrio fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.
                                                                                                                                                                                                                              § 2º 
                                                                                                                                                                                                                              Ficam os órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo incumbidos de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com equilíbrio fiscal.
                                                                                                                                                                                                                                Art. 38. 
                                                                                                                                                                                                                                Somente serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas, liquidadas processadas, não processadas efetivamente até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira e/ou cobertas por convênios com Governo Federal ou Estadual para saldá-las.
                                                                                                                                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                  Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei Federal nº 4.320/1964.
                                                                                                                                                                                                                                  § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                  O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no caput deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                    § 3º 
                                                                                                                                                                                                                                    O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                      Art. 39. 
                                                                                                                                                                                                                                      É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere no artigo 11 em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de forma equitativa.
                                                                                                                                                                                                                                        Art. 40. 
                                                                                                                                                                                                                                        Para execução orçamentária e financeira das emendas previstas no Art. 11 desta lei, o Prefeito Municipal analisará, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, as Emendas Parlamentares, e verificada a existência de impedimento técnico à sua execução, encaminhará ao Poder Legislativo, de forma fundamentada referidos impedimentos técnicos.
                                                                                                                                                                                                                                          Art. 41. 
                                                                                                                                                                                                                                          Recebido o expediente do Poder Executivo listando de forma fundamentada os impedimentos técnicos ao cumprimento das emendas impositivas, os Parlamentares disporão do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da correspondência para indicar outro programa a ser atendido, ou sanar o impedimento técnico, em sendo possível, e devolverá a alteração proposta ou o saneamento do impedimento ao Prefeito, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias encaminhar o competente Projeto de Lei alterando a Lei Orçamentária Anual para inclusão no novo programa.
                                                                                                                                                                                                                                            Art. 42. 
                                                                                                                                                                                                                                            Não havendo manifestação do Poder Legislativo, diante da comunicação pelo Poder Executivo das hipóteses de impedimentos técnicos que impeçam a execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar, extingue-se a obrigatoriedade da execução da referida emenda.
                                                                                                                                                                                                                                              Art. 43. 
                                                                                                                                                                                                                                              São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                                              A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 44. 
                                                                                                                                                                                                                                                  O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
                                                                                                                                                                                                                                                    I – 
                                                                                                                                                                                                                                                    das contribuições previstas na Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                                                                      da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                        III – 
                                                                                                                                                                                                                                                        do orçamento fiscal; e
                                                                                                                                                                                                                                                          IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                          das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 45. 
                                                                                                                                                                                                                                                            Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área.
                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 46. 
                                                                                                                                                                                                                                                              As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 47. 
                                                                                                                                                                                                                                                                  A Secretaria Municipal de Governo, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                                                                    Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2024, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 48. 
                                                                                                                                                                                                                                                                      O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2025 será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 49. 
                                                                                                                                                                                                                                                                        O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 50. 
                                                                                                                                                                                                                                                                          O Poder Executivo fica autorizado mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, fundos e fundações, bem como a alteração de suas competências ou atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 51. 
                                                                                                                                                                                                                                                                              Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2025, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
                                                                                                                                                                                                                                                                                II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                pagamento do serviço da dívida; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                  transferências diversas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 52. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 53. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 54. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2024.

                                                                                                                                                                                                                                                                                           


                                                                                                                                                                                                                                                                                          Gustavo Marques de Oliveira
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Prefeito Municipal


                                                                                                                                                                                                                                                                                          Afixado no "placard" de publicidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          E encadernado em livro próprio. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Data supra 


                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Iany Macedo Troncha
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Superintendência Executiva de Legislação, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Decreto nº 3.731, de 1º de novembro  de 2023

                                                                                                                                                                                                                                                                                            Anexos

                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Atenção

                                                                                                                                                                                                                                                                                              O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.