SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 984, de 24 de junho de 2024

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.020, de 31 de dezembro de 2024

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 18/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 14 de março de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam inclusas as metas e as ações, aprovada pela Lei nº 725, de 20 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, sendo:

- Referência Simples
- •
- 28 Mar 2025
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021

Órgão: 01 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0105 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO FINANCEIRA

Art. 2º.

Ficam inclusas as metas e ações nas prioridades da Lei nº 984, de 24 de junho de 2024 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2025.

- Referência Simples
- •
- 28 Mar 2025
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 984, de 24 de junho de 2024

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 4.379.576,21 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos).

Órgão	Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
01	70	04	123	0105	1241	100	4.4.90.51	13.023,00
01	70	04	123	0105	1241	100	4.4.90.52	158.955,00
01	70	04	123	0105	2486	100	3.1.90.11	2.893.125,65
01	70	04	123	0105	2486	100	3.1.90.34	11.811,00
01	70	04	123	0105	2486	100	3.1.90.94	100.000,00
01	70	04	123	0105	2486	100	3.3.90.14	8.144,00
01	70	04	123	0105	2486	100	3.3.90.30	62.967,96
01	70	04	123	0105	2486	100	3.3.90.35	100.000,00
01	70	04	123	0105	2486	100	3.3.90.36	69.808,00
01	70	04	123	0105	2486	100	3.3.90.39	237.005,68
01	70	04	123	0105	2486	100	3.3.90.40	44.731,00
01	70	04	123	0105	2486	100	3.3.90.47	20.000,00
01	70	04	123	0105	2486	100	3.3.90.93	250.000,00
01	70	04	123	0105	2487	100	3.1.90.34	12.000,00
01	70	04	123	0105	2487	100	3.3.90.30	11.634,00
01	70	04	123	0105	2487	100	3.3.90.36	17.452,00
01	70	04	123	0105	2487	100	3.3.90.39	17.452,00
01	70	04	123	0105	2488	100	3.3.90.47	56.945,92
01	70	04	123	0105	2488	116	3.3.90.47	5.000,00
01	70	04	123	0105	2488	170	3.3.90.47	25.500,00
01	70	04	123	0105	2489	100	3.3.90.30	11.406,00
01	70	04	123	0105	2489	100	3.3.90.36	5.703,00
01	70	04	123	0105	2489	100	3.3.90.39	10.942,00
01	70	04	123	0105	2489	100	3.3.90.40	10.000,00
01	70	28	843	0116	2490	100	3.2.90.21	20.000,00
01	70	28	843	0116	2490	100	4.6.90.71	120.000,00
01	70	28	843	0116	2490	100	4.6.91.71	85.970,00

Art. 4º.

Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais que trata o art. 3º desta Lei, no valor de R$ 4.379.576,21 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), serão reduzidos das seguintes dotações, conforme preceitua o art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 17 Mar 2025
Vide: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Órgão	Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
01	64	04	122	0105	1106	100	4.4.90.51	13.023,00
01	64	04	122	0105	1106	100	4.4.90.52	158.955,00
01	64	04	123	0105	2314	100	3.1.90.11	3.143.125,65
01	64	04	123	0105	2314	100	3.1.90.34	11.811,00
01	64	04	123	0105	2314	100	3.3.90.14	8.144,00
01	64	04	123	0105	2314	100	3.3.90.30	62.967,96
01	64	04	123	0105	2314	100	3.3.90.35	200.000,00
01	64	04	123	0105	2314	100	3.3.90.36	69.808,00
01	64	04	123	0105	2314	100	3.3.90.39	237.005,68
01	64	04	123	0105	2314	100	3.3.90.40	44.731,00
01	64	04	123	0105	2315	100	3.3.90.30	11.634,00
01	64	04	123	0105	2315	100	3.3.90.36	17.452,00
01	64	04	123	0105	2315	100	3.3.90.39	17.452,00
01	64	04	123	0105	2316	100	3.3.90.47	56.945,92
01	64	04	123	0105	2316	116	3.3.90.47	5.000,00
01	64	04	123	0105	2316	170	3.3.90.47	25.500,00
01	64	04	123	0105	2318	100	3.1.90.11	5.703,00
01	64	04	123	0105	2318	100	3.3.90.30	5.703,00
01	64	04	123	0105	2318	100	3.3.90.36	20.942,00
01	64	04	123	0105	2318	100	3.3.90.39	5.703,00
01	64	28	843	0116	2416	100	3.2.90.21	105.970,00
01	64	28	843	0116	2416	100	4.6.90.71	152.000,00

Art. 5º.

Além do crédito especial citado no art. 3º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.

Parágrafo único.

O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica.

Art. 6º.

O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Formosa - Estado de Goiás para o período de 2022/2025, aprovado pela Lei nº 725 de 20 de dezembro de 2021, nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, aprovada pela Lei nº 984 de 24 de junho de 2024 e suas alterações posteriores, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2025, aprovada pela Lei nº 1.020 de 31 de dezembro de 2024.

- Referência Simples
- •
- 28 Mar 2025
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021
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- Referência Simples
- •
- 28 Mar 2025
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 984, de 24 de junho de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 28 Mar 2025
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.020, de 31 de dezembro de 2024

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 17 de março de 2025.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Iany Macedo Troncha
Superintendência Executiva de Legislação,
Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
Decreto nº 04, de 02 de janeiro de 2025

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 1.044, de 17 de março de 2025