SAPL - Câmara Municipal de Formosa

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, no uso da competência e das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa é a definida por esta lei e seus anexos.

Art. 2º.

A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes. Os cargos de Provimento em Comissão criados por esta Lei atendem às funções de Chefia, Direção e Assessoramento.

- Referência Simples
- •
- 22 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 3º.

Compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo:

I –

Gabinete do Prefeito;

II –

Secretaria Municipal de Administração;

III –

Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

IV –

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;

V –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI –

Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social;

VII –

Secretaria Municipal de Saúde;

VIII –

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

IX –

Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas;

X –

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Ciência e Tecnologia;

XI –

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

XII –

Secretaria Municipal de Turismo e Desporto;

Art. 4º.

Compõe a Estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito:

I –

Superintendência de Comunicação:

Assessoria de Comunicação; e

Cerimonial;

II –

Superintendência Executiva:

Assessoria; e

Recepção;

Art. 5º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração:

I –

Assessoria;

II –

Divisão de Apoio Operacional:

Seção de Controle e Encaminhamento de Processos;

III –

Superintendência de Recursos Humanos:

Gerência de Execução da Folha de Pagamento;

Gerência do Sistema de Processos Funcionais;

Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal;

Seção de Apoio Funcional; e

Seção de Recepção e Triagem;

IV –

Superintendência de Licitação e Avaliação;

V –

Departamento do Sistema Municipal de Previdência:

Seção de Inativos e Pensionistas;

VI –

Divisão de Material e Patrimônio;

VII –

Seção de Protocolo;

VIII –

Seção de Zeladoria;

IX –

Seção de Vigilância;

X –

Seção de Administração de Cemitérios; e

XI –

Seção de Arquivos;

Art. 6º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças:

I –

Assessoria;

II –

Divisão de Apoio Operacional;

III –

Superintendência da Fiscalização Tributária:

Departamento de Procedimentos Fiscais:

IV –

Superintendência da Receita Tributária:

Diretoria de Arrecadação;

Divisão de Cadastro e Informações Fiscais;

V –

Superintendência de Orçamento e Contabilidade;

Departamento de Procedimentos Contábeis;

VI –

Superintendência de Compras.

Art. 7º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos:

I –

Assessoria Jurídica;

II –

Superintendência de Legislação e Documentação;

III –

Divisão de Apoio Operacional.

Art. 8º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

VII –

Assessoria Técnica;

Coordenação de Informática;

VIII –

Superintendência de Organização e Funcionamento Escolar:

Divisão de Pessoal;

Divisão de Inspeção Escolar; e

Divisão de Escolas Rurais;

IX –

Departamento Administrativo Financeiro:

Divisão de Execução Orçamentária e Financeira;

Divisão de Convênios e Projetos Especiais; e

Divisão de Material e Patrimônio;

X –

Departamento de Alimentação Escolar:

Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos; e

Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar;

XI –

Superintendência de Planejamento e Avaliação:

Departamento de Apoio Pedagógico;

Divisão de Projetos Pedagógicos;

Divisão Psicopedagógica;

Divisão de Educação de Jovens e Adultos; e

Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais;

XII –

Departamento de Cultura:

Divisão de Biblioteca;

Divisão de Eventos Culturais;

Divisão de Museu;

Regência da Banda; e

Regência da Fanfarra;

XIII –

Diretoria da Escola Agrícola:

Divisão de Apoio Pedagógico;

Divisão Técnica Agrícola; e

Divisão de Zootecnia;

XIV –

Departamento de Práticas Agropecuárias; e

XV –

Diretoria de Escolas Municipais.

Art. 9º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social:

I –

Chefia de Gabinete;

II –

Assessoria Técnico Científica;

III –

Superintendência do Programa Conviver;

IV –

Gerência de Programas Especiais;

V –

Coordenação da Panificadora:

Setor de Produção; e

Setor de Distribuição;

VI –

(Suprimido)

VII –

Seção de Recepção e Triagem; e

VIII –

Seção do Almoxarifado.

Art. 10.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:

I –

Assessoria;

II –

Superintendência Administrativa Financeira:

Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira;

Departamento de Convênios e Recursos Especiais;

Divisão de Serviços Administrativos;

Divisão de Pessoal; e

Divisão de Almoxarifado e Suprimentos;

III –

Superintendência de Atenção Básica:

Programa de Saúde da Família;

Departamento de Vigilância Epidemiológica;

Departamento de Vigilância Sanitária:

Seção de Zoonoses;

IV –

Superintendência de Assistência Médica:

Departamento de Odontologia; e

Núcleo de Assistência Psicossocial;

V –

Superintendência do Hospital Municipal:

Diretoria Clinica;

Diretoria Administrativa;

Chefia de Enfermagem;

Art. 11.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

I –

Superintendência da Unidade Executiva Especial:

Assessoria:

II –

Superintendência de Engenharia:

Departamento de Projetos e Orçamentos;

Departamento de Manutenção de Obras; e

Departamento de Apoio a Obras;

III –

Departamento de Recursos Imobiliários;

IV –

Superintendência Municipal de Trânsito:

Divisão de CNH;

Divisão de Vistoria de Veículos;

Divisão de RENAVAM;

Divisão de Engenharia de Tráfego;

Divisão de Planejamento;

Divisão de Assessoramento;

Divisão de Operacionalidade do Trânsito;

Divisão de Fiscalização;

Divisão de Arquivos e Processos;

Divisão de Educação no Trânsito; e

Divisão de Acidentes de Trânsito;

V –

Superintendência de Limpeza Urbana e Iluminação Pública:

Supervisão de Limpeza Urbana; e

Divisão de Iluminação Pública;

VI –

Superintendência de Parques e Jardins:

Supervisão de Parques e Jardins; e

Coordenação dos serviços;

VII –

Divisão de Marcenaria e Serralheria;

VIII –

Coordenação dos serviços de Tapa Buracos; e

IX –

Coordenação da Fábrica de Manilhas;

Art. 12.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas:

I –

Assessoria;

II –

Superintendência de Transportes e Vias Públicas;

- Departamento de Estradas e Vias:

Divisão de Estradas:

1.1

Coordenação de Manutenção de Estradas:

1.1.1

Setor de Serviços;

Divisão de Oficina Mecânica:

2.1

Coordenação de Serviços;

Divisão de Vias Públicas:

3.1

Coordenação de Manutenção de Vias:

3.1.1

Setor de Serviços;

III –

Departamento de Apoio Material:

Divisão de Almoxarifado;

Coordenação de Apoio Material;

Seção de Apoio Operacional; e

Setor Administrativo.

Art. 13.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:

I –

Assessoria;

II –

Superintendência de Indústria e Comércio:

III –

Superintendência de Ciência e Tecnologia:

Art. 14.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

I –

Assessoria;

II –

Superintendência de Agricultura;

III –

Superintendência de Pecuária:

Divisão de Apoio Administrativo;

IV –

Superintendência de Meio Ambiente:

Diretoria da Escola Ambiental;

Seção de Produção de Mudas; e

Seção de Fiscalização.

Art. 15.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto:

I –

Assessoria;

II –

Superintendência de Turismo; e

III –

Superintendência de Desporto e Lazer.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 16.

Ao Gabinete do Prefeito compete:

I –

assessorar o desenvolvimento das atividades inerentes às funções do Prefeito;

II –

desempenhar as atribuições referentes à corregedoria e ouvidoria;

III –

gerenciar o expediente do prefeito e organizar sua agenda;

IV –

executar os serviços relativos aos processos de comunicação e cerimonial; e

V –

coordenar:

as atividades de representação política e social do Prefeito;

as atividades de defesa civil do município;

a execução das ações propostas, seu desencadeamento e cumprimento; e

ações desencadeadas para obtenção de investimentos, recursos e projetos.

Art. 17.

A Secretaria de Administração compete:

I –

execução e manutenção da política de Recursos Humanos da Prefeitura, desempenhando ações para controle de pessoal e gestão de Recursos Humanos;

II –

elaborar e executar a política de informática definida para a Prefeitura;

III –

manutenção e execução do Plano de Previdência e Assistência Social do Município, manter o controle de Pessoal inativo em conjunto com o Fundo Municipal de Seguridade Social;

IV –

cuidar dos negócios administrativos, dos bens direitos e obrigações do Município;

V –

coordenar os serviços de material patrimônio, protocolo e arquivo, zeladoria do Prédio Sede da Prefeitura, Vigilância Geral de todo o patrimônio do Município e administração dos cemitérios; e

VI –

desempenhar atividades relativas aos procedimentos licitatórios de compras e alienações.

Art. 18.

A Secretaria de Economia e Finanças compete:

I –

coordenar e executar a Política Financeira do Município;

II –

o planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;

III –

elaborar a Proposta Orçamentária e o Plano Plurianual;

IV –

registrar e controlar a execução orçamentária e financeira da Administração;

V –

preparar estudos e relatórios exigidos pela Legislação em vigor;

VI –

controle interno dos atos e fatos do governo municipal;

VII –

executar o controle sobre a arrecadação e, articulando com a Secretaria de Negócios Jurídicos desempenhar atividades inerentes ao processo de cobrança; e

VIII –

proceder o pagamento nas datas processadas, legal e previamente empenhados.

Art. 19.

A Secretaria de Negócios Jurídicos compete:

I –

assessoria ao Prefeito e as demais áreas da Estrutura Organizacional em assuntos de natureza jurídica;

II –

pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;

III –

a responsabilidade pela representação e defesa do Município;

IV –

participar nos processos relativos às aquisições imobiliárias, inclusive por meios de desapropriações promovidas pelo município, elaborando os atos declaratórios de utilidade pública ou interesse social;

V –

a instauração de processos para cobrança de débitos inscritos ou não na ativa;

VI –

desempenhar outras atividades correlatas, definidas pelo Prefeito.

Art. 20.

A Secretaria de Educação e Cultura compete:

I –

coordenar a promoção da Cultura local em todas as suas manifestações;

II –

coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de planejamento e execução da política educacional do Município;

III –

planejar o Programa de Ensino Básico, os Programas Especiais de Reciclagem, Especialização e atendimento à grupos específicos, coordenando a sua execução;

IV –

coordenar, acompanhando e avaliando as atividades das Escolas Municipais e da Escola Agrícola;

V –

realizar intercâmbio entre o Município e Entidades, visando a melhoria Municipal de Cultura;

VI –

coordenar e avaliar o programa de Alimentação Escolar das Escolas Municipais;

VII –

administrar os Órgãos Integrados da Secretaria.

Art. 21.

A Secretaria de Trabalho e Promoção Social compete:

I –

manter banco de dados atualizados, contendo informações dos munícipes interessados nos programas de valorização da mão-de-obra do Município;

II –

planejar, executar, coordenar e avaliar as políticas sociais voltadas para o desenvolvimento da comunidade;

III –

realizar estudo de mercado visando a colocação de mão-de-obra cadastrada identificando novas oportunidades de trabalho;

IV –

implantar e implementar programas, projetos e ou atividades, assistindo e apoiando as iniciativas da comunidade, especialmente no que diz respeito ao idoso, a criança e ao adolescente;

V –

realizar programas de capacitação profissional;

VI –

atuar de forma integrada com órgãos e instituições de natureza pública e privada;

VII –

elaborar programas em atendimento à Política estabelecida pelo município, embasados no diagnóstico sócio-econômico da comunidade;

VIII –

buscar a participação ativa da comunidade, através dos Conselhos específicos da área social, na elaboração, implementação e avaliação dos programas.

Art. 22.

A Secretaria de Saúde compete:

I –

planejar, coordenar, supervisionar, e executar as políticas de saúde do município, com ênfase aos programas voltados para o atendimento preventivo da comunidade, objetivando em especial a municipalização da saúde;

II –

manutenção e execução da política municipal de saúde, através do desencadeamento de ações preventivas e corretivas;

III –

coordenar e executar a prestação de serviços nas áreas médicas e odontológicas, e a prevenção de doenças pelo desenvolvimento de programas que visem a redução dos focos e condições propícias a sua disseminação;

IV –

manutenção e execução da política sanitária, visando a prevenção de doenças transmissíveis, através de ações que possibilitem a vigilância sanitária e epidemiológica;

V –

executar a fiscalização de entidades sociais executem assistência médica e odontológica a população carente do município, desencadeando ações para regularização de problemas detectados;

VI –

coordenar a executar ações definidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município; e

VII –

desempenhar outras atividades correlatas pelo Prefeito.

Art. 23.

A Secretaria de Obras e Urbanismo compete:

I –

planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas municipais de habitação e urbanismo;

II –

acompanhar, fiscalizar, realizar vistorias e receber as obras públicas e serviços de engenharia executados por convênios ou contratos, firmados com a administração Municipal, sejam de edificação e ou urbanização;

III –

fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas à atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

IV –

acompanhar a execução de convênios e Contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares na área de sua competência;

V –

desenvolver estudos e projetos de obras de interesse de administração municipal;

VI –

supervisionar e orientar a elaboração, implantação e implementação do Plano Diretor e o programa de atualização cadastral de imóveis; e

VII –

supervisionar e orientar a implantação e implementação, dando suporte técnico e supervisionando as atividades do Departamento de Engenharia, Coordenação de Projetos e Setor de Topografia.

Art. 24.

A Secretaria de Transportes e Vias Públicas compete:

I –

a construção, pavimentação e conservação das vias públicas e o controle da Frota Municipal;

II –

a coordenação de estradas de rodagem executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais; e

III –

a manutenção da oficina mecânica, na prestação de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos e máquinas da Frota Municipal.

Art. 25.

A Secretaria de Indústria, Comércio e Ciência e Tecnologia compete:

I –

desempenhar atividades associadas ao desencadeamento de ações visando o desenvolvimento do município através de programas específicos para atração de novos investimentos nos segmentos da indústria, comércio e serviços;

II –

supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de banco de dados econômicos e sociais;

III –

implantar e implementar Política voltada à Ciência e Tecnologia;

IV –

executar as políticas de apoio e fomento a Indústria e ao Comércio instalado ou que pretenda instalar-se no município, inclusive ampliação e executar ações e políticas de qualificação e especialização de mão-de-obra local, por si ou mediante convênio. Promover o planejamento estratégico, a avaliação das oportunidades e do aproveitamento do potencial disponível de ampliação do setor privado;

V –

articular-se com o órgão dos poderes estadual federal para desencadeamento de ações visando a divulgação do município; e

VI –

desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Prefeito.

Art. 26.

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente compete:

I –

acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes as atividades agropecuárias e de Meio Ambiente no Município;

II –

manter atualizado cadastro das atividades agropecuárias e Meio Ambiente do Município, seus problemas e potencialidades;

III –

coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no município;

IV –

acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

V –

promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse de produtores rurais voltados para a política do Meio Ambiente;

VI –

promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;

VII –

dar apoio a organização, à assistência técnica e ao desenvolvimento dos projetos de reforma agrária do município;

VIII –

manutenção e execução da política agropecuária e industrial do município visando o desenvolvimento e diversificação das atividades rurais e industriais.

Art. 27.

A Secretaria de Turismo e Desporto compete:

I –

planejar, supervisionar e executar a Política de fomento à exploração dos potenciais turísticos do Município. Promover e executar programas e atividades voltadas para o Turismo Municipal;

II –

promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo; e

III –

divulgar o potencial turístico existente, ampliando e motivando a sua exploração.

Art. 27-A.

Art. 27-B.

Art. 27-C.

Art. 27-D.

Art. 27-E.

Art. 27-F.

Art. 27-G.

Art. 27-H.

Art. 27-H-1.

Art. 27-I.

Art. 27-J.

Art. 28.

As competências das superintendências e demais setores que compõem a Estrutura Organizacional serão regulamentadas, em forma de Regimento interno através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

- Referência Simples
- •
- 04 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017

Disposições Finais

Art. 29.

O Quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Formosa, passa a ser o definido no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão obedecerão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o disposto no Anexo II desta Lei.

§ 2º

Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, poderá a critério do Chefe do Poder Executivo e em atendimento as necessidades dos serviços e o interesse superior e predominante do Município, ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, através de ato próprio e com estrita observância as disponibilidades orçamentárias, segundo o Plano de Classificação Programática.

§ 3º

A percentagem mínima estabelecida para ocupação dos cargos em comissão por servidores efetivos é de 10% (dez por cento).

§ 4º

O servidor de Quadro Efetivo, desempenhando função de cargo de provimento em comissão, poderá optar por receber o vencimento do cargo comissionado ou do cargo efetivo, acrescido de função gratificada, com valor suficiente a atingir o valor do vencimento do cargo comissionado, excluídas as vantagens pessoais, calculadas sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 30.

O servidor investido em cargo de provimento em Comissão ou percebendo Função Gratificada previstos no anexo I e III desta Lei terá a obrigatoriedade de prestação de serviço em tempo integral e sempre que solicitado pela chefia.

Art. 31.

As Funções Gratificadas criadas por esta Lei, conforme o Anexo III, concedidas somente a servidores ocupantes de cargo de Provimento Efetivo, serão normatizadas em regimento interno da Prefeitura.

Art. 32.

Os programas e ações constantes do orçamento plurianual e investimentos em vigor e orçamento do exercício de 2002, das secretarias extintas, modificadas, fundidas ou transformadas, por força desta Lei, serão executados junto as unidades orçamentárias gestoras e/ou executoras da nova estrutura organizacional, respeitando-se os objetos de cada programa e classificação funcional de cada ação, suas metas quantitativas, valores e fontes de recursos.

Art. 33.

Os Anexos I, II, e III são parte integrante desta lei.

Art. 34.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da dotação própria do vigente orçamento, Poder Executivo - Pessoal Civil e Encargos, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, ficando o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários próprios, se necessários à cobertura das referidas despesas.

Art. 35.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2002.

Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa, Estado de Goiás, em 03 de dezembro de 2001.

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade e
encadernado em livro próprio.
Data supra

MARA CRISTINA A. R. MUNIZ
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário da Educação e Cultura	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo e Desporto	01

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Desporto e Lazer	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Parques e Jardins	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4

F - CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe da Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal	01	CDS 5
02 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01	CDS 5
03 -	Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Fiscais	01	CDS 5
04 -	Chefe da Divisão de Apoio Operacional	01	CDS 5
05 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Educação	01	CDS 5
06 -	Chefe da Divisão de Inspeção Escolar	01	CDS 5
07 -	Chefe da Divisão de Escolas Rurais	01	CDS 5
08 -	Chefe da Divisão da Execução Orçamentária e Financeira	01	CDS 5
09 -	Chefe da Divisão de Convênios e Projetos Especiais	01	CDS 5
10 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da Educação	01	CDS 5
11 -	Chefe da Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos	01	CDS 5
12 -	Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar	01	CDS 5
13 -	Chefe da Divisão de Projetos Pedagógicos	01	CDS 5
14 -	Chefe da Divisão Psicopedagógica	01	CDS 5
15 -	Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01	CDS 5
16 -	Chefe da Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	01	CDS 5
17 -	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	01	CDS 5
18 -	Chefe da Divisão de Desporto	01	CDS 5
19 -	Chefe da Divisão Lazer	01	CDS 5
20 -	Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	01	CDS 5
21 -	Chefe da Divisão de Técnico Agrícola	01	CDS 5
22 -	Chefe da Divisão de Zootecnia	01	CDS 5
23 -	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS 5
24 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria da Saúde	01	CDS 5
25 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado e Suprimentos	01	CDS 5
26 -	Chefe da Divisão do CNH	01	CDS 5
27 -	Chefe da Divisão de Vistoria de Veículo	01	CDS 5
28 -	Chefe da Divisão de RENAVAM	01	CDS 5
29 -	Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego	01	CDS 5
30 -	Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS 5
31 -	Chefe da Divisão de Assessoramento	01	CDS 5
32 -	Chefe da Divisão de Operacionalidade do Trânsito	01	CDS 5
33 -	Chefe da Divisão de Fiscalização	01	CDS 5
34 -	Chefe da Divisão de Arquivos e Processos	01	CDS 5
35 -	Chefe da Divisão de Educação no Trânsito	01	CDS 5
36 -	Chefe da Divisão de Acidentes no Trânsito	01	CDS 5
37 -	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	01	CDS 5
38 -	Chefe da Divisão de Estradas	01	CDS 5
39 -	Chefe da Divisão de Oficina Mecânica	01	CDS 5
40 -	Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS 5
41 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado	01	CDS 5
42 -	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CDS 5
43 -	Supervisor de Limpeza Urbana	04	CDS 5
44 -	Assessor Técnico Científico N III	06	CDS 5
45 -	Chefe da Biblioteca	01	CDS 5
46 -	Chefe do Museu	01	CDS 5
47 -	Supervisor de Parques e Jardins	02	CDS 5
48 -	Regente da Banda	01	CDS 5
49 -	Regente da Fanfarra	01	CDS 5
50 -	Assessor Administrativo/Financeiro N II	12	CDS 5
51 -	Motorista de Representação	04	CDS 5

G - CARGOS DE COORDENADORES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo		Símbolo
01 -	Coordenador de Informática da Secretaria da Educação		01	CDS 6
02 -	Coordenador da Panificadora		01	CDS 6
03 -	Coordenador de Serviços de Parques e Jardins		01	CDS 6
04 -	Coordenador de Serviços de Tapa Buraco		01	CDS 6
05 -	Coordenador da Fábrica de Manilhas		01	CDS 6
06 -	Coordenador de Manutenção de Estradas		01	CDS 6
07 -	Coordenador de Serviços Mecânicos		01	CDS 6
08 -	Coordenador de Manutenção de Vias		01	CDS 6
09 -	Coordenador de Apoio Material		01	CDS 6
10 -	Assessor de Apoio Administrativo/Financeiro N III		12	CDS 6

H - CARGOS DE CHEFES DE SEÇÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo		Símbolo
01 -	Chefe da Seção de Apoio Funcional		01	CDS 7
02 -	Chefe da Seção de Recepção e Triagem		01	CDS 7
03 -	Chefe da Seção de Protocolo		01	CDS 7
04 -	Chefe da Seção de Controle e Encaminhamento de Processos		01	CDS 7
05 -	Chefe da Seção de Zeladoria		01	CDS 7
06 -	Chefe da Seção de Vigilância		01	CDS 7
07 -	Chefe da Seção de Administração de Cemitérios		01	CDS 7
08 -	Chefe da Seção de Arquivo		01	CDS 7
09 -	Chefe da Seção de Almoxarifado		01	CDS 7
10 -	Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas		01	CDS 7
11 -	Chefe da Seção de Apoio Operacional		01	CDS 7
12 -	Chefe da Seção de Produção de Mudas		01	CDS 7
13 -	Chefe da Seção de Fiscalização do Meio Ambiente		01	CDS 7
14 -	Chefe da Seção de Zoonoses		01	CDS 7

I - CARGOS DE CHEFES DE SETORES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe do Setor de Produção	01	CDS 8
02 -	Chefe do Setor de Serviços de Estradas	01	CDS 8
03 -	Chefe do Setor de Manutenção de Vias	01	CDS 8
04 -	Chefe do Setor Administrativo	01	CDS 8
05 -	Chefe do Setor de Distribuição	01	CDS 8
06 -	Chefe de Núcleo Social	06	CDS 8

Anexo II

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CDS 1	R$ 1.680,00
CDS 2	R$ 1.020,00
CDS 3	R$800,00
CDS 4	R$700,00
CDS 5	R$500,00
CDS 6	R$400,00
CDS 7	R$300,00
CDS 8	R$200,00

Anexo III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Símbolo	Valor
FG1	R$ 800.00
FG2	R$ 750.00
FG3	R$ 700,00
FG4	R$ 650,00
FG5	R$ 600,00
FG6	R$ 550,00
FG7	R$ 500,00
FG8	R$ 450,00
FG9	R$ 400,00
FG10	R$ 350,00
FG11	R$ 300,00
FG12	R$ 250,00
FG13	R$ 200,00
FG14	R$ 150,00
FG15	R$ 100,00
FG16	R$50,00

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.