Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 11 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 29, de 03 de novembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 139, de 25 de março de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária nº 158, de 26 de maio de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária nº 311, de 19 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 492, de 21 de outubro de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária nº 649, de 18 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013
Norma correlata
Lei Ordinária nº 84, de 18 de outubro de 2013
Norma correlata
Lei Ordinária nº 203, de 18 de novembro de 2014
Norma correlata
Lei Ordinária nº 368, de 26 de outubro de 2016
Norma correlata
Lei Ordinária nº 382, de 17 de fevereiro de 2017
Norma correlata
Lei Ordinária nº 439, de 08 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 623, de 07 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 633, de 18 de maio de 2021
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 144, de 02 de maio de 1991
Vigência entre 26 de Março de 2013 e 6 de Abril de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013
Art. 1º.
Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa – RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
- Referência Simples
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- 27 Fev 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 01 Mar 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 22 Ago 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Mar 2022
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 01 Jun 2022
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 24 Ago 2022
Citado em:
Art. 2º.
O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I –
garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
II –
proteção à maternidade e à família.
Art. 3º.
São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos no art. 6º e 8º.
Art. 4º.
Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
- Referência Simples
- •
- 21 Mai 2021
Vide:
I –
cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
II –
quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
III –
durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV –
durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único.
O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 5º.
O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 6º.
São segurados do RPPS:
I –
o servidor público titular de cargo efetivo e o servidor público estável, na forma do Art. 19 da ADCT da Constituição Federal vinculado ao Regimento Próprio da Previdência, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II –
os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º
Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º
Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º
O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
Art. 7º.
A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Art. 8º.
São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I –
o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II –
os pais; e
III –
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º
A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4º
Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º.
Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único.
O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 10.
A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11.
Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º
A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica da junta médica oficial do Município.
§ 2º
As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º
A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 12.
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração, o Fundo de Previdência Social do Município de Formosa – FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único.
Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do FPS.
Art. 13.
São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
Art. 13.
São fontes de custeio do RPPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Fundo de Previdência Social de Formosa as seguintes receitas:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:
I –
contribuição previdenciária do Município;
I –
contribuição dos Patrocinadores;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
II –
contribuição previdenciária dos segurados ativos;
II –
contribuição dos Segurados;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:
III –
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
III –
frutos auferidos com os bens, direitos, ativos e demais componentes do patrimônio do FPS;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
IV –
doações, subvenções e legados;
IV –
multas, atualizações monetárias, se houver, e juros moratórios eventualmente recebidos;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
V –
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
V –
receitas patrimoniais e financeiras;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
VI –
valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
VI –
doações, legados e subvenções;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
VII –
demais dotações previstas no orçamento municipal;
VIII –
créditos de natureza previdenciária devidos ao FPS;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
IX –
créditos devidos pelo à conta da compensação financeira entre regimes previdenciários, prevista no § 9º, art. 201 da Constituição Federal.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 1º
Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º
As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 3º
O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 2% por cento do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
§ 3º
O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior é de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 139, de 25 de março de 2008.
§ 3º
O valor anual da taxa de administração mencionada no Parágrafo anterior é de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior, sendo os recursos destinados às despesas administrativas devendo ser utilizados com base nas seguintes regras:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
I –
será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
II –
as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
III –
o FPS constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
IV –
a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
V –
é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
VI –
as despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
VII –
o descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes por parte do Poder Executivo Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 4º
Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 4º
Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, elencados no art. 6º, desta Lei, para efeitos do Plano de Custeio, serão subdivididos em 2 (dois) Grupos:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 4º
Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, elencados no art. 6º desta Lei, para efeitos do plano de custeio, integram a base de aportes, que é constituída pelos servidores e seus dependentes na forma abaixo descrita.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
I –
O Grupo 1 será composto de:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
I –
atuais segurados inativos e pensionistas que estejam em gozo de benefícios previdenciários concedidos pelo Regime de Previdência dos Servidores do Município de Formosa em 31 de dezembro de 2007;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
a)
atuais segurados inativos e pensionistas que estejam em gozo de benefícios previdenciários concedidos pelo Regime de Previdência dos Servidores do Município de Formosa;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
b)
segurados ativos que completarem os requisitos necessários para entrar em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria e seus dependentes que entrarem em gozo de pensão por morte até 31/12/2018;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
II –
O Grupo 2 será composto de:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
II –
segurados ativos em 31 de Dezembro de 2007 que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2029;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
a)
segurados ativos e seus dependentes, quando beneficiários de pensão, não referenciados no Grupo 1, que completarem os requisitos necessários para a entrada em gozo de benefício previdenciário a partir de 01/01/2019;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
b)
todos os segurados efetivados no Município que ingressarem após a entrada em vigor desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
III –
dependentes de segurados ativos em 31 de Dezembro de 2007 que obtiverem o benefício de pensão até 31 de Dezembro de 2025;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
IV –
dependentes de segurados ativos em 31 de Dezembro de 2007 que obtiverem benefício de pensão após 31 de Dezembro de 2025, por morte de aposentado com início de benefício entre 31 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2025.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
§ 5º
As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais.
§ 5º
As alíquotas de contribuição mensal previstas no art. 13, incisos II e III, desta Lei, serão destinadas à formação da Conta Capitalizada, responsável pela constituição das Reservas Técnicas do Grupo 2.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 5º
Em adição às contribuições previdenciárias previstas no inciso I deste artigo, a Prefeitura Municipal de Formosa deve aportar mensalmente ao FPS valor equivalente à diferença entre o valor da contribuição patronal e a folha de benefícios da Base de Aportes, quando esta folha de benefícios for superior à contribuição patronal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
§ 6º
A alíquota de contribuição prevista no art. 13, inciso I, desta Lei Complementar, serão destinadas a formação da Conta Tesouro que será responsável pelo pagamento dos benefícios do Grupo 1.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 6º
Os aportes de que trata o §5º deste artigo não excederão o prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
§ 7º
Os benefícios, até que sejam extintos, serão pagos aos segurados através do FPS, da seguinte forma:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
I –
benefícios de aposentadoria e pensão concedidos antes até 31/12/2018, comporão o Grupo 1, serão pagos com as contribuições patronais oriundas do Município de Formosa;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
II –
benefícios de auxílio-doença, auxílio reclusão, salário-maternidade e salário-família dos integrantes do Grupo 1 e 2 serão custeados pelos recursos oriundos das contribuições dos segurados e dos recursos capitalizados pelo FPS, bem como os resultados das aplicações financeiras e da compensação financeira entre regimes previdenciários;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
III –
benefícios de aposentadoria e pensão por morte, concedidos a partir de 01/01/2019, comporão o Grupo 2 e serão pagos com recursos oriundos das contribuições dos segurados e dos recursos capitalizados pelo FPS, bem como os resultados das aplicações financeiras e da compensação financeira entre regimes previdenciários.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 8º
As despesas oriundas dos benefícios previstos no inciso I do parágrafo 7º, que ultrapassarem o valor da contribuição patronal, deverão ser custeados pelo Município de Formosa, sendo vedada a utilização dos recursos oriundos das contribuições dos segurados e dos recursos capitalizados pelo FPS, bem como os resultados das aplicações financeiras e da compensação financeira entre regimes previdenciários.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 9º
As fontes de receita previstas nos incisos do caput deste artigo serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 14.
As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 11.% e 11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 14.
Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FPS - FORMOSA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
Art. 14.
Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal do FPS – FORMOSA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013.
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:
§ 1º
Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
§ 1º
As contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de que tratam os incisos I e II, do art. 13, desta Lei, vigorarão com base no quadro que segue:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 1º
As contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de que tratam os incisos I e II, do art. 13, desta Lei, vigorarão com base no quadro que segue:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013.
- Referência Simples
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- 21 Mai 2021
Vide:Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 633, de 18 de maio de 2021 - Segurados ativos: alíquota de 14%- •
- Referência Simples
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- 21 Mai 2021
Vide:Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 633, de 18 de maio de 2021 - Segurados aposentados e pensionistas: alíquota de 14%- •
- Referência Simples
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- 21 Mai 2021
Vide:Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 633, de 18 de maio de 2021 - Patrocinadores (patronal): alíquota de 16,72%
Ano | Ativos | Inativos | Pensionistas | Ente | Custo Especial |
2011 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 0,00% |
2012 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 1,00% |
2013 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 4,00% |
2014 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 7,00% |
2015 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 10,00% |
2016 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 13,00% |
2017 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 16,00% |
2018 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 19,00% |
2019 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 22,00% |
2020 | 11,00% | 11,00% | 11,00% | 17,96% | 24,17% |
ATIVOS | INATIVOS | PENSIONISTAS | ENTE |
11,00% | 11,00% | 11,00% | 11,00% |
I –
as diárias para viagens;
II –
a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III –
a indenização de transporte;
IV –
o salário-família;
V –
o auxílio-alimentação;
VI –
o auxílio-creche;
VII –
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII –
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX –
o abono de permanência de que trata o art. 54, desta lei; e
X –
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2º
O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 5º do art. 55.
§ 2º
O déficit do custo especial será pago, pelo ente, em 420 meses da seguinte forma:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
Ano | Alíquota |
2011 | 0,00% |
2012 | 1,00% |
2013 | 4,00% |
2014 | 7,00% |
2015 | 10,00% |
2016 | 13,00% |
2017 | 16,00% |
2018 | 19,00% |
2019 | 22,00% |
2020 a 2045 | 24,17% |
§ 3º
O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 3º
Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
I –
as diárias para viagens;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
II –
a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
III –
a indenização de transporte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
IV –
o salário-família;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
V –
o auxílio-alimentação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
VI –
o auxílio-creche;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
VII –
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
VIII –
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
IX –
o abono de permanência de que trata o art. 54, desta Lei; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
X –
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 4º
Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 4º
O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §5º do art. 55.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 5º
A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
§ 5º
Fica autorizada a consignação na parcela do dia 10 de cada mês do Fundo de Participação dos Municípios de Formosa, das contribuições previdenciárias tanto da parte patronal, quanto da parte retida dos segurados e beneficiários do FPS, devendo para tanto o fundo informar até o dia 5 de cada mês, ao Banco do Brasil, o valor das contribuições previdenciárias da competência anterior, para que seja feita a retenção na conta do FPM de Formosa e imediatamente repassada às contas indicadas pelo FPS.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 5º
O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 6º
O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 6º
Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 7º
Os percentuais definidos neste artigo serão alterados por ato do Executivo no mês seguinte a apresentação do plano atuarial, que será feito no mínimo uma vez ao ano.
§ 7º
Fica autorizada a consignação na parcela do dia 10 de cada mês do Fundo de Participação dos Municípios de Formosa, das contribuições previdenciárias tanto da parte patronal, quanto da parte retida dos segurados e beneficiários do FPS, devendo para tanto o fundo informar até o dia 5 de cada mês, ao Banco do Brasil, o valor das contribuições previdenciárias da competência anterior, para que seja feita a retenção na conta do FPM de Formosa e imediatamente repassada às contas indicadas pelo FPS.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 8º
Todos os recursos oriundos da contribuição patronal serão repassados ao FPS, que como gestor único, destiná-los-á exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada taxa de administração estabelecida nesta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 8º
O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 9º
Os recursos das contribuições dos segurados e o excedente do resultado da contribuição patronal que ultrapassar o valor dos benefícios referentes ao Grupo 1, serão depositados na Conta Capitalizada do FPS para constituição das reservas técnicas, destinada à formação ao Grupo 2.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 9º
O FPS é o gestor único do RPPS do Município de Formosa, sendo o responsável por todos os procedimentos administrativos para a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de todos os segurados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
§ 9º
Os percentuais definidos neste artigo serão alterados por ato do Executivo, com a prévia autorização do Poder Legislativo, no mês seguinte a apresentação do plano atuarial, que será feito no mínimo uma vez ao ano.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 10
As receitas provenientes da realização financeira dos FI-BDA’s (Fundos Integrados de Bens Direitos e Ativos), previstos pelo art. 249 da Constituição Federal, serão alocados para formação das Reservas Técnicas do Grupo 2 até o limite necessário para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 10
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder todos os atos pertinentes, que visem a transferência, na forma de aportes ou não, de bens, direitos e ativos para a capitalização do Sistema de Previdência de Formosa, conforme estabelecido no Art. 249 da Constituição Federal de 1988.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
§ 10
Todos os recursos oriundos da contribuição patronal serão repassados ao FPS, que como gestor único, destiná-los-á exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada taxa de administração estabelecida nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 11
Os recursos previstos no parágrafo anterior que excederem o montante necessário para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do FPS, poderão ser utilizados pelo Tesouro Municipal para cumprimento das suas obrigações com Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
§ 11-1
Os recursos das contribuições dos segurados e da contribuição patronal serão depositados em conta exclusiva do FPS para constituição das reservas técnicas, destinada ao pagamento dos compromissos do RPPS e deverá ser capitalizada de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
§ 12
As receitas provenientes da realização financeira dos FI-BDA’s (Fundos Integrados de Bens Direitos e Ativos), previstos pelo art. 249 da Constituição Federal, serão alocados para formação das Reservas Técnicas até o limite necessário para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 490, de 20 de outubro de 2011.
Art. 15.
A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11% incidentes sobre a parcela que supere o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos) dos seguintes benefícios:
Art. 15.
A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11% incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS dos seguintes benefícios:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008.
- Referência Simples
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- 27 Fev 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 27 Fev 2019
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- Referência Simples
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- 27 Fev 2019
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- Referência Simples
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- 27 Fev 2019
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- Referência Simples
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- 27 Fev 2019
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- Referência Simples
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- 22 Ago 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 01 Jun 2022
Citado em:
I –
aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 28, 29, 30, 31, 41, 50 e 51;
II –
aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e
III –
os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme previsto no art. 52.
§ 1º
As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 52, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.
§ 2º
O valor da contribuição calculado conforme o § 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 3º
O valor mencionado no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 16.
O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 16.
O Plano de Custeio do RPPS de Formosa, será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único.
O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício, assim como à Câmara de Vereadores do Município.
Parágrafo único.
O Estudo Atuarial, responsável pela elaboração anual do Plano de Custeio será encaminhado ao Ministério da Previdência Social (MPS) até o dia 31 de julho de cada exercício, assim como à Câmara de Vereadores do Município, em conjunto com o Projeto de Lei de adequação do Plano de Custeio que deverá ser aprovado até o final do exercício.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 17.
No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município de Formosa ao RPPS, conforme inciso I do art. 13.
§ 1º
O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art. 13, será de responsabilidade:
I –
do Município de Formosa, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na origem; ou
II –
do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no art. 17.
§ 2º
No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 18.
O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso II do art. 13, incluindo também as contribuições do Município.
§ 1º
A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 19 e 20.
§ 2º
Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 13.
Art. 19.
Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.
§ 1º
Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 2º
Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 20.
A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 21.
Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Art. 22.
Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de dois anos, admitida uma única recondução, em mandatos sucessivos, excetuando-se a do cargo de presidente do mesmo:
I –
dois representantes do Poder Executivo;
I –
dois representantes do Poder Executivo, sendo facultada a participação de apenas 01 (um) que não seja do quadro efetivo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 492, de 21 de outubro de 2011.
II –
dois representantes do Poder Legislativo;
II –
dois representantes dos servidores efetivos do Poder Legislativo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 492, de 21 de outubro de 2011.
III –
dois representantes dos servidores ativos; e
III –
dois representantes dos servidores efetivos do Poder Executivo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 492, de 21 de outubro de 2011.
IV –
dois representantes dos inativos e pensionistas.
§ 1º
Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 2º
Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I –
o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
II –
os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e
III –
os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.
§ 3º
Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Art. 23.
O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo único.
Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 24.
As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quatro membros.
Art. 25.
Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 26.
Compete ao CMP:
I –
estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II –
apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III –
organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;
IV –
conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
V –
examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI –
solicitar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII –
autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS, observada a legislação pertinente;
VIII –
aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX –
deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X –
adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI –
acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII –
manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII –
solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV –
dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV –
garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XVI –
manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS; e
XVII –
deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
Art. 27.
O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I –
quanto ao segurado:
- Referência Simples
- •
- 21 Mai 2021
Vide:
a)
aposentadoria por invalidez;
b)
aposentadoria compulsória;
c)
aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d)
aposentadoria por idade;
e)
auxílio-doença;
f)
salário-maternidade; e
- Referência Simples
- •
- 21 Mai 2021
Vide:
g)
salário-família;
- Referência Simples
- •
- 21 Mai 2021
Vide:
Art. 28.
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º
Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 55.
§ 2º
Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 30 % do valor calculado na forma estabelecida no art. 55.
§ 3º
Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º
Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I –
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II –
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a)
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b)
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c)
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d)
ato de pessoa privada do uso da razão; e
e)
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III –
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV –
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a)
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b)
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c)
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d)
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º
Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º
A integridade dos proventos a que se refere o § 1º deste artigo, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei, está o acometimento das seguintes doenças ou afecções especificadas pelo Ministério da Saúde e da Previdência e Assistência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 7º
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§ 8º
O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 9º
O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 29.
O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 55, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único.
A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Art. 30.
O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 55, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I –
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II –
tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III –
sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º
Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º
Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Art. 31.
O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 55, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I –
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II –
tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III –
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Art. 32.
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo.
§ 1º
Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º
Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º
Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
§ 4º
Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 33.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.
Art. 34.
Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º
O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada.
§ 3º
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º
O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 35.
À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I –
120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II –
60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III –
30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art. 36.
Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos dos art. 8º e 9º, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no art. 37.
§ 1º
O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 2º
O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 37.
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de:
I –
R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
II –
R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 38.
Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único.
Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 39.
O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Art. 40.
O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
Art. 41.
A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento, correspondente à:
I –
totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II –
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º
Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I –
sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II –
desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º
A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3º
Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 43.
A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º
O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º
A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º
Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 44.
O pensionista de que trata o § 1º do art. 41 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 45.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 63 e cessará o pagamento da cota individual da mesma por dependente, nas seguintes situações:
I –
pela morte do dependente;
II –
para o dependente menor de idade, pela emancipação ou ao completar dezoito anos de idade, salvo se for inválido;
III –
para o dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo do órgão competente.
Parágrafo único.
Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 46.
Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 47.
A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
§ 1º
A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
§ 2º
Aplica-se a regra do RGPS, quanto a comprovação da condição de dependência.
Art. 48.
O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.
§ 1º
O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 2º
O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 3º
O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 4º
Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 5º
Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I –
documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II –
certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6º
Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º
Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 8º
Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
Art. 49.
O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio–reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPS.
Parágrafo único.
O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 50.
Ao segurado do RPPS que estiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos e os estáveis, em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 55 quando o servidor, cumulativamente:
I –
tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II –
tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III –
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a)
trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b)
um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º
O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 30 e § 1º, na seguinte proporção:
I –
três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II –
cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º
O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º
Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 56.
Art. 51.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 30, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 30, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I –
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II –
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III –
vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
IV –
dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único.
Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 52.
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único.
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 53.
Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 52, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 54.
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 29.
§ 1º
O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 52, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º
O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º
O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Art. 55.
No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 28, 29, 30, 31 e 50 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º
As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º
Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º
Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º
Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5º
Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I –
inferiores ao valor do salário-mínimo;
II –
superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º
As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º
Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º
Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 57.
§ 9º
Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 10
Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 30, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.
§ 11
A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.
§ 12
Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 56.
Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 28, 29, 30, 31, 41 e 50 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do índice adotado por aquele regime.
Art. 57.
É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 54.
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 55, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 58.
Ressalvado o disposto nos art. 28 e 29, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 59.
A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 60.
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 61.
Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 62.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 63.
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 64.
O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 anos, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 65.
Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º
O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I –
ausência, na forma da lei civil;
II –
moléstia contagiosa; ou
III –
impossibilidade de locomoção.
§ 2º
Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 66.
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I –
a contribuição prevista no inciso II e III do art. 13;
II –
o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III –
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV –
o imposto de renda retido na fonte;
V –
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI –
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 67.
Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 36 e 54, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 68.
Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 30, 31, 50, 51 e 52 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único.
Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 69.
Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único.
Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 70.
O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único.
A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
Art. 71.
O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social e à Câmara dos Vereadores do Município, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
I –
demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS;
II –
comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 14 e 15; e
III –
demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 72.
Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I –
nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II –
matrícula e outros dados funcionais;
III –
remuneração de contribuição, mês a mês;
IV –
valores mensais e acumulados da contribuição; e
V –
valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ 1º
Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2º
Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 73.
O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 74.
O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º
Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 75.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos art. 14 e 15, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Art. 76.
Fica revogada a Lei nº 144-JP, de 2 de maio de 1991 e todos os dispositivos do Estatuto do Servidor Público que regulam matéria previdenciária.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2005.
SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
..................................................................
Mara Cristina A. R. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.