Logo Câmara Municipal de Formosa - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 158, de 26 de maio de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

158

2008

26 de Maio de 2008

Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 311, de 19 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Município de Formosa a celebrar o parcelamento dos seus débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Formosa gerido pelo Fundo de Previdência Social – FPS, relativos às contribuições sociais de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 018 de 28 de junho de 2005, com vencimento até abril de 2008, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas:
      § 1º 
      Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não.
        § 2º 
        Todos os débitos levantados pelo FPS deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
          § 3º 
          Os débitos de que tratam o caput e § § 1º e 2º deste artigo, que já estejam parcelados serão incluídos no acordo previsto na presente lei.
            § 4º 
            Na data do vencimento das parcelas, serão retidos e repassados ao FPS recursos do Fundo de Participação dos Municípios de Formosa, creditados todo dia 10 (dez) de cada mês, que sejam suficientes para a quitação da parcela da competência já devidamente atualizada a acrescidos das multas e dos juros aplicáveis aos tributos municipais.
              § 5º 
              A opção pelo parcelamento será formalizada até 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta lei, junto ao FPS que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
                § 6º 
                No ato de formalização do parcelamento o Município de Formosa realizará o pagamento da primeira parcela, bem como assinará autorização para débito das parcelas vincendas FPM conforme estabelecido no § 4º deste artigo.
                  Art. 2º. 
                  Os débitos devidamente consolidados pelo FPS serão atualizados pela variação no período do índice estabelecido pelo IBGE, denominado INPC.
                    Art. 3º. 
                    Na primeira competência do exercício o FPS deverá informar ao Banco do Brasil o valor atualizado das parcelas.
                      Art. 4º. 
                      As prestações serão exigíveis no dia 10 (dez) de cada mês, ou no dia em que for creditada a parcela do FPM referente ao primeiro decêndio.
                        Art. 5º. 
                        O índice de atualização monetária prevista no artigo 2º, incidirá sobre as parcelas, objeto deste acordo de extinção de débitos previdenciários, anualmente.
                          Art. 6º. 
                          O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses:
                            I – 
                            inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer;
                              II – 
                              inadimplemento das obrigações correntes referentes às contribuições de que tratam os artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 018/05.
                              Art. 7º. 
                              O acordo celebrado com o Município de Formosa conterá cláusula em que autorizam a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e, seu imediato repasse ao FPS, no valor equivalente ao parcelamento e a contribuição corrente, que será apurado ao final de cada competência.
                                § 1º 
                                O acordo conterá, ainda, cláusula em que seja autorizado ao Banco do Brasil a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM creditada na conta corrente específica no dia 10 (dez) de cada mês, repassando o valor ao FPS.
                                  § 2º 
                                  Os valores da contribuição corrente a serem descontados, serão informados para a instituição financeira responsável pela gestão da conta específica do FPM, até o último dia útil de cada competência.
                                    § 3º 
                                    Para prestar a informação mencionada no parágrafo anterior, fica obrigado o Município, através de seus órgãos responsáveis pelos Recursos Humanos, a fornecer as informações cadastrais dos servidores ativos.
                                      Art. 8º. 
                                      Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                        Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2008.

                                        CLARIVAL DE MIRANDA
                                        Prefeito Municipal


                                        Afixado no “placard” de publicidade.
                                        E encadernado em livro próprio.
                                                            Data supra.

                                        .................................................................
                                                      Potira Pereira dos Santos
                                        Superintendente de Legislação e Documentação

                                           

                                          Atenção

                                          O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                          Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.