SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4, de 11 de março de 1983 Ementa: FAZ CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL, EM RELAÇÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 11 de março de 1983 Ementa: DÁ AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA PARA FAZER OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 11 de março de 1983 Ementa: DÁ AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA PARA ASSINAR CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 11 de março de 1983 Ementa: REAJUSTE, AUMENTO E FAZ EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL E PADRÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 20 de dezembro de 1982 Ementa: APROVA TRAÇADOS E ESPECIFICAÇÕES DA NOVA PLANTA GERAL DE NATUREZA CADASTRAL, DA CIDADE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, INCLUSIVE, DO TERRITÓRIO DA TRADICIONAL ÁREA PATRIMONIAL DA SEDE DA REFERIDA CIDADE, ABRANGENDO ZONAS ADMINISTRATIVAS, BAIRROS, SETORES E VILAS, LOCALIZADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E, TAMBÉM, A ZONA RURAL SEDIADA DENTRO DAS LINHAS DOS LIMITES DO MENCIONADO TERRITÓRIO DA TRADICIONAL ÁREA PATRIMONIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 20 de dezembro de 1982 Ementa: Autoriza doação de terreno às Obras Sociais da Diocese de Formosa para os fins especificados. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 20 de dezembro de 1982 Ementa: Dá nome a unidade escolar de 1º grau edificada no Bairro Formosinha, à Avenida Brasília. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 20 de dezembro de 1982 Ementa: Dá denominação a via pública da cidade Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 20 de dezembro de 1982 Ementa: Ratifica e convalida em todos os seus artigos, parágrafos e incisos, as Leis nºs. 138-S, de 28 de setembro de 1.982 e 139-S, de 28 de setembro de 1.982. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 138, de 28 de setembro de 1982 Norma correlata Lei Ordinária nº 139, de 28 de setembro de 1982
Lei Ordinária nº 140, de 29 de novembro de 1982 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO DE 1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 28 de setembro de 1982 Ementa: Dá autorização para alienação por venda de bens de natureza inservível do domínio público municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 141, de 20 de dezembro de 1982
Lei Ordinária nº 138, de 28 de setembro de 1982 Ementa: Autoriza o cancelamento de registro de bens, constantes da relação de patrimônio e da Contabilidade Pública do Município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 141, de 20 de dezembro de 1982
Lei Ordinária nº 137, de 30 de junho de 1982 Ementa: Muda denominação de via pública da cidade Formosa – Goiás, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 30 de junho de 1982 Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa cobrada pelo concessionário do terminal rodoviário dos professores que são contratados pela Fundação Educacional do Distrito Federal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 30 de junho de 1982 Ementa: Dispõe sobre normas de pagamento de proventos do pessoal inativo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 25 de março de 1982 Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal vender lotes urbanos aos ocupantes de terrenos da Vila Beneditina. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 25 de março de 1982 Ementa: Autoriza a concessão do serviço público municipal, referente aos Cemitérios, localizados na cidade de Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 44, de 11 de junho de 1985
Lei Ordinária nº 132, de 15 de fevereiro de 1982 Ementa: Dispensa juros, multa e correção monetária de impostos em atraso, e cancela débito fiscal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 15 de fevereiro de 1982 Ementa: Autoriza a contratação de advogado e aprova contrato de honorários advocatícios, para recuperação da fazenda “Manga” ou “Estiva”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 15 de fevereiro de 1982 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reformular o sistema de repetição de sinais de televisão e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 15 de fevereiro de 1982 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 15 de fevereiro de 1982 Ementa: Reajuste, aumento e equiparação de nível e padrão de vencimentos e salários. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 08 de junho de 1978 Ementa: Dá autorização ao Chefe do Poder Executivo para celebrar contrato de locação de casa residencial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 16 de maio de 1978 Ementa: Estabelece normas para implantação em Formosa, Goiás, do Sistema Especial de Ciclovias, com finalidades turísticas e de transporte urbano local. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 10 de maio de 1978 Ementa: Dá autorização para alienar por venda uma máquina rodoviária motoniveladora e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 10 de maio de 1978 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno urbano ao Estado de Goiás e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 10 de maio de 1978 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno urbano à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-GO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 10 de maio de 1978 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno urbano à Prelazia Nossa Senhora da Imaculada Conceição, com sede na cidade Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 27 de fevereiro de 1978 Ementa: Fixa o valor da gratificação concedida mensalmente ao médico Chefe do Posto de Pronto Atendimento. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Dá autorização para alienar, através de contrato de doação, à Cooperativa de Eletrificação Rural de Formosa Ltda – CERF, uma área de terreno urbano, localizada na cidade Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 30 de dezembro de 1977 Ementa: Fixa o valor dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 30 de dezembro de 1977 Ementa: Estabelece remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Formosa, no exercício de 1978 e contém outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 16 de novembro de 1977 Ementa: Autoriza a concessão do serviço público, referente ao transporte coletivo de passageiros, em todo território do Município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1988
Lei Ordinária nº 35, de 16 de novembro de 1977 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 1978. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 16 de novembro de 1977 Ementa: Revoga decreto municipal de desapropriação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 10 de novembro de 1977 Ementa: Concede o título de Cidadão Formosense a Fernando José de Oliveira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 30 de setembro de 1977 Ementa: Faz doação de áreas de terreno urbano, localizadas na cidade Formosa, ao Estado de Goiás e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 30 de setembro de 1977 Ementa: Faz doação de área de terreno urbano à empresa Telecomunicações de Brasília S/A – Telebrasília e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 30 de setembro de 1977 Ementa: Faz doação de área de terreno urbano localizada na cidade Formosa, ao Estado de Goiás e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 30 de setembro de 1977 Ementa: Faz doação de área de terreno urbano, localizada na cidade Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 30 de setembro de 1977 Ementa: Autoriza a concessão do serviço público, referente ao novo Matadouro da cidade Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 30 de setembro de 1977 Ementa: Autoriza a venda, em licitação pública, de área de terreno rural, localizada na Fazenda Poço da Pedra ou Muzungo do Município de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 30 de setembro de 1977 Ementa: Dá nova forma jurídica e legal à existência do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 30 de setembro de 1977 Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 29 de setembro de 1977 Ementa: Dá autorização para pagamento de Abono de Natal aos servidores públicos municipais, estatutários e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 29 de setembro de 1977 Ementa: Autoriza a doação de área de terreno urbano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 29 de setembro de 1977 Ementa: Autoriza a doação de área de terreno urbano, localizado na cidade Formosa, à União Federal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 14 de setembro de 1977 Ementa: Institui o dia da cidade Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 10 de agosto de 1977 Ementa: Concede o título de cidadão formosense ao Dr. Areno Pires. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 18 de julho de 1977 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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