SAPL - Câmara Municipal de Formosa

Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do quadro funcional do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 14/24, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 20 de junho de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do grupo ocupacional dos servidores efetivos deste Município, no que couber.

- Referência Simples
- •
- 31 Mar 2025
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.047, de 18 de março de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 11 Jun 2025
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025

Art. 2º.

Este Plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos Servidores do grupo ocupacional dos servidores efetivos deste Município a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais.

Art. 3º.

A concepção da carreira dos Servidores do grupo ocupacional dos servidores efetivos deste Município, instituída por esta Lei, orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes básicas:

I –

gestão partilhada da carreira, entendida como participação de seus integrantes na formulação e gestão deste Plano, através de mecanismos legitimamente constituídos;

II –

flexibilidade, importando na garantia da permanente atualização e adequação deste Plano, conforme a dinâmica da Administração e das necessidades e condições do Município;

III –

profissionalização e educação permanente, centrada no desenvolvimento das potencialidades dos servidores em sua qualificação e realização profissional, articulada e vinculada ao planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administração Municipal;

IV –

avaliação de desempenho, entendida como processo pedagógico, realizada mediante critérios e objetivos decorrentes das metas institucionais e com foco no desenvolvimento profissional;

V –

progressão funcional na carreira por meio de valorização dos servidores, decorrente de cursos de formação e capacitação, do tempo de efetivo exercício no cargo e da avaliação de desempenho;

VI –

condições ambientais de trabalho adequadas;

VII –

promoção da saúde do trabalhador, no sentido de erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais, através da instituição de programa permanente para este fim.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 4º.

Para os fins desta Lei, entende-se por:

I –

Servidor Público Municipal - pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo;

II –

Cargo de Provimento Efetivo - o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria, provimento por concurso público e remuneração pelo Município;

III –

Remuneração ou Salário Bruto - o salário base correspondente ao nível de acordo com a classe que se encontra e a referência, conforme progressão horizontal a que fizer jus acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, a que o servidor público tenha direito;

IV –

Salário Base ou Vencimento - é a base da remuneração dos servidores públicos sobre a qual incidem vantagens pecuniárias de acordo com o caput do art. 9º e art. 112, ambos da Lei municipal nº 143-JP/1991 tais quais: indenizações; auxílios; gratificações; progressão horizontal; 13º (décimo terceiro) salário, definido de acordo com a tabela de vencimentos fixado no Anexo III;

- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 112. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

V –

Classe - subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado por algarismo romano;

VI –

Carreira - é a trajetória proposta ao servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou profissionalização e o tempo de exercício no cargo;

VII –

Plano de Carreira - a possibilidade proporcionada pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios, estabelecendo meios de reconhecimento e valorização profissional do servidor público, através de promoção e progressões funcionais;

VIII –

Nível - o conjunto de Referências que compõem uma mesma faixa de vencimentos, identificado por algarismos arábico, previsto no Anexo III - Tabela de Vencimentos;

IX –

Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Nível, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, correspondente ao posicionamento do servidor na carreira, em razão do desempenho e do tempo de exercício no cargo;

X –

Avaliação de Desempenho - procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do servidor público permitindo sua progressão vertical na carreira;

XI –

Quadro Permanente - o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira;

XII –

Quadro Transitório - conjunto de cargos extintos ou que se extinguirão em prazo pré-determinado conforme previsão legal.

Art. 5º.

Integram o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira do grupo Ocupacional dos servidores efetivos, os anexos:

I –

Correlação dos Cargos - transformação dos cargos existentes em cargos propostos, levando em conta as áreas de atuação e a especificidade da função exercida;

II –

Cargos extintos - aqueles que não houver novas lotações serão extintas quando vagar a lotação já existente;

III –

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - composto dos cargos classificados por grupo ocupacional, com os seus respectivos quantitativos;

IV –

Especificação dos Cargos - requisitos para provimento, constando o grupo ocupacional dos servidores efetivos;

V –

o título do cargo, a descrição sumária, classes e pré-requisitos;

VI –

Tabelas de Vencimentos - contendo sumário e o valor do vencimento mensal básico. Devendo ser considerado em cada nível subsequente o percentual de 10% para Progressão Vertical e, a Progressão Horizontal se dará a cada biênio (tendo como base de cálculo para todas as referências o salário da referência “A”, acrescentando-se 2% para a referência “B”; 4% para a referência “C”; 6% para a referência “D”; 8% para a referência “E”; 10% para a referência “F”, seguindo mesmo raciocínio até a última referência – letra “O”, com acréscimo de 28%).

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DO SERVIDOR

Seção I

Do Provimento

Art. 6º.

O ingresso na carreira por Concurso Público de provas ou de provas e títulos dar-se-á na classe e padrão iniciais dos cargos, atendidos os requisitos constantes no Anexo II desta Lei, conforme dispuser o Edital.

Art. 7º.

O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se faz mediante ato próprio, atendido os requisitos de qualificação e confiança.

Art. 8º.

Os cargos em comissão são os criados e classificados na Lei da Estrutura Administrativa, como tais.

Seção II

Da Movimentação da Carreira

Art. 9º.

A movimentação do servidor público municipal na carreira será condicionada ao exercício das atribuições do cargo efetivo e ao cumprimento do Estágio Probatório.

Parágrafo único.

As vantagens do cargo serão concedidas aos servidores após o cumprimento do Estágio probatório.

Art. 10.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único.

São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:

I –

idoneidade moral;

II –

assiduidade e pontualidade;

III –

disciplina;

IV –

eficiência e;

V –

aptidão.

Seção III

Da Progressão Funcional

Art. 11.

A Progressão Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer mediante:

I –

Progressão Horizontal e;

II –

Progressão Vertical.

Subseção I

Da Progressão Horizontal

Art. 12.

Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, observando as seguintes condições:

I –

houver completado dois anos de efetivo exercício na referência, período em que não serão admitidas mais de 08 (oito) faltas injustificadas;

II –

não houver sofrido condenação em processo administrativo disciplinar, devidamente transitado e julgado.

§ 1º

O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período do que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa.

- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 32. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

§ 2º

A contagem do tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte aquele que houver completado o período anterior.

§ 3º

Não interromperá a contagem do período aquisitivo o exercício de cargo em comissão, ou função de confiança.

§ 4º

A Administração concederá a progressão horizontal automaticamente a cada dois anos observadas às condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

Subseção II

Da Progressão Vertical

Art. 13.

Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, observando as seguintes condições:

I –

atender os pré-requisitos constantes do Anexo II desta Lei;

II –

não ter sofrido pena disciplinar em processo administrativo transitado em julgado nos últimos dois anos que antecederem à progressão vertical;

III –

ter sido aprovado na Avaliação de Desempenho.

§ 1º

A administração concederá a progressão vertical a partir do primeiro dia do mês de setembro de cada ano, a requerimento do servidor protocolado até o último dia útil do mês de abril de cada ano.

§ 2º

Para os servidores admitidos até a data de vigência desta Lei, considera-se para efeito de Progressão Vertical o tempo de exercício no cargo correlato ao transformado.

Art. 14.

Na Progressão Vertical, o servidor será posicionado na mesma referência da Classe a que for promovido.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 15.

A remuneração do servidor efetivo corresponde ao vencimento relativo ao nível e a referência conforme a Progressão Horizontal de acordo com a classe, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

§ 1º

Todo 1º de maio de cada ano será concedido a todos os servidores públicos que esta lei comporta, a recomposição salarial, tendo como indexador de correção o INPC calculado sobre os doze meses que antecedem a respectiva data.

§ 2º

Em não sendo concedido o reajuste constante do parágrafo anterior, ocorrerá, o reajuste salarial a todos os servidores que esta lei comporta no percentual de 10% (dez por cento) a partir de 1º de junho do próximo ano, sem prejuízo da recomposição salarial do ano vigente.

§ 3º

A recomposição salarial constante dos §§ 1° e 2º, alterarão as tabelas constantes na presente lei e para os anos futuros aquelas que estiverem em vigência.

Seção I

Do Vencimento

Art. 16.

Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo estabelecido para o cargo através do sumário especificado no Anexo III.

Parágrafo único.

Composição das Tabelas de Vencimentos:

Sumário - classificação dos cargos por tabela e nível;

O valor constante nas tabelas refere-se ao vencimento mensal básico do servidor;

Tabelas compostas de níveis, representados por algarismos arábicos e letras do alfabeto que representam a progressão horizontal que dar-se-á a cada 02 (dois) anos com um índice 2% (dois por cento).

Seção II

Da Gratificação de Incentivo Funcional

Art. 17.

A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor qualificado mediante certificado de curso de aperfeiçoamento realizado:

I –

por entidade de ensino superior público ou privado;

II –

por instituição de ensino técnico público ou privado;

III –

por instituições ofertadas pelo Município destinadas a treinamento e aperfeiçoamento de servidor.

§ 1º

Os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo efetivo do servidor.

§ 2º

Será garantida a todos os servidores igualdade de condições para ingresso nos cursos a que se refere o inciso III deste artigo.

§ 3º

Para concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo serão considerados os cursos concluídos no máximo de 05 (cinco) anos anteriores ao pedido do servidor.

Art. 18.

Compete a Superintendência Executiva de Recursos Humanos mediante Despacho Decisório do Chefe do Poder Executivo a concessão da gratificação disciplinada nesta Subseção, observados os seguintes critérios:

I –

para cursos de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou de 260 (duzentas e sessenta) horas-aula a 520 (quinhentas e vinte) horas-aula, 5% (cinco por cento);

II –

para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo ou acima de 520 (quinhentas e vinte) horas-aula até 1.000 (uma mil) horas-aula, 10% (dez por cento);

III –

para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo e acima de 1.000 (uma mil) horas-aula, 20% (vinte por cento).

Parágrafo único.

A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á a remuneração do servidor para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Seção III

Da Gratificação de Titularidade

Art. 19.

A Gratificação de Titularidade será concedida aos servidores efetivos do quadro de pessoal deste Município e terá a base percentual calculada sobre o padrão de vencimento (Salário Base), que possuírem certificado, diploma ou titulação com relação direta ou indireta no cargo do qual é titular ou que apresente posterior, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado:

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo	Área de conhecimento com relação direta	Área de conhecimento com relação indireta
Curso de graduação completo	15%	10%
Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h	25%	20%
Mestrado	40%	30%
Doutorado	48%	40%

§ 1º

Os cursos serão considerados para efeito de pagamento da gratificação se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelo Órgão competente e, quando realizado no exterior, forem validados por instituições brasileiras credenciadas para este fim.

§ 2º

Os percentuais de gratificação de Titularidade não são acumuláveis.

§ 3º

O servidor deverá optar por qual título será aproveitado em havendo titulação com relação direta e indireta em mesmo nível de escolaridade.

§ 4º

Não se concederá a gratificação prevista no art.17 desta Subseção quando a graduação em nível superior for requisito para ingresso no cargo a ser exercido.

§ 5º

A gratificação de incentivo funcional e a gratificação de titularidade são cumulativos, todavia, o servidor que tiver apresentado o certificado para concessão de qualquer gratificação em tempo passado não poderá aproveitá-lo. Assim como não poderá aproveitar de mesmo certificado para concessão das gratificações que regem as subseções I e II desta lei, devendo o servidor escolher qual vantagem irá se beneficiar.

§ 6º

O pagamento da gratificação irá ocorrer a partir do deferimento do Poder Executivo mediante requerimento do servidor protocolado no mês de janeiro de cada ano e será concedida no prazo de até 90 (noventa) dias da data de seu requerimento, e seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir da data de concessão ou no nonagésimo primeiro dia da data do requerimento. Ao requerimento deverá ser anexado comprovante de conclusão do curso, que por sua vez será avaliada pela Comissão Executiva de Certificados dos Servidores Municipais.

§ 7º

A época do requerimento, o servidor com curso concluído aguardando emissão de certificado ou diploma pela instituição de ensino, poderá realizá-lo mediante declaração institucional e histórico escolar. Ficando o servidor sob a responsabilidade de apresentar o documento oficial tão logo seja emitido.

§ 8º

O servidor deverá ter um interstício de 02 (dois) anos a partir da última concessão para requerer uma nova Gratificação de Titularidade.

§ 9º

Os percentuais da Gratificação de Titularidade não são acumuláveis e incorporar-se-á aos proventos do servidor para efeito de aposentadoria e/ou pensão e disponibilidade.

Seção IV

Das Vantagens

Art. 20.

Além do vencimento e das gratificações expressas no Estatuto, os servidores efetivos poderão receber as seguintes vantagens:

I –

Das Gratificações:

Função Gratificada;

pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante de Natureza Técnica ou Científica;

II –

Dos Adicionais:

por tempo de serviço;

por insalubridade;

por periculosidade;

noturno;

serviço extraordinário.

§ 1º

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos.

§ 2º

A Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou cientifica será concedida aos servidores que vierem a executar as atividades inerentes a gratificação em referência, observado o art. 155 da Lei nº 143-JP/1991 e Decreto nº 2.646, de 23/09/2022.

- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 155. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 23 Set 2022
Vide: Decreto Municipal nº 2.646, de 23 de setembro de 2022

Subseção I

Da Função Gratificada

Art. 21.

As funções gratificadas são retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, previsto em regulamento ou regime que não justifique a criação do cargo, instituído e acrescido no vencimento fixo do servidor.

Parágrafo único.

Os valores e critérios estabelecidos em níveis ou símbolos serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

Subseção II

Dos Adicionais

Art. 22.

Os adicionais constantes do art. 20, item II, desta lei, estão definidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Formosa/GO.

- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
III - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

Seção V

Da Jornada de Trabalho

Art. 23.

A duração normal do trabalho para o servidor, em qualquer atividade, não excederá de 8 (oito) horas diárias e não será superior a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º

A jornada semanal de trabalho do profissional Médico será de 24 (vinte e quatro horas) e reger-se-á por esta e pelas Leis Federais pertinentes e regulamentadoras da respectiva profissão.

§ 2º

A jornada semanal de trabalho, do profissional Odontólogo e Bioquímico será de 20 (vinte horas) e reger-se-á por esta e pelas Leis Federais pertinentes e regulamentadoras das respectivas profissões.

§ 3º

A jornada semanal de trabalho do profissional de Enfermagem será de 30 (trinta) horas e reger-se-á por esta e pela Lei Federal regulamentadora da profissão.

§ 4º

A jornada semanal de trabalho do ocupante do cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação será de 30 (trinta) horas, com uma carga horária diária de 6 horas ininterruptas.

§ 5º

A jornada semanal de trabalho do ocupante do cargo de Técnicos em Radiologia será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

§ 6º

A jornada semanal de trabalho do ocupante do cargo de Assistente Social será de 30 (trinta) horas semanais.

§ 7º

A jornada semanal de trabalho do ocupante do cargo de Auxiliar de Necropsia será de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Seção VI

Do Abono por Assiduidade

Art. 24.

O abono de ponto por assiduidade é a folga remunerada de 05 (cinco) dias ou 05 (cinco) plantões, concedidos respectivamente, aos servidores públicos efetivos e estáveis que cumpram jornada diária de trabalho e aos que executam atividades em escala de revezamento.

Art. 25.

O servidor efetivo terá direito ao abono de ponto por assiduidade após o cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses em exercício efetivo no serviço público municipal contado entre o dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

§ 1º

Durante o período aquisitivo, o servidor não poderá ter nenhuma falta injustificada, não ter recebido condenação em processo administrativo, não ter o contrato de trabalho suspenso ou ficar afastado no período aquisitivo por mais de 60 dias ininterruptos ou não, ainda que de forma justificada. Não serão consideradas faltas para efeito deste benefício, os afastamentos decorrentes de licença casamento e licença luto, e as concernentes às doenças infectocontagiosas, que forem comprovadas por meio de atestado médico.

§ 2º

O direito de usufruir o abono de ponto por assiduidade extingue-se em dezembro do ano seguinte ao do aquisitivo, não podendo cumular com o ano seguinte.

§ 3º

O superior hierárquico ou o responsável pelo setor em que o servidor estiver lotado que deixar de informar faltas e ou impontualidades, conforme prevê o capítulo IV – Das transgressões disciplinares, art. 253, incisos XII, XIII, XXXVIII e XLII, da Lei 143-JP/1991, será responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições e responderá nos moldes do art. 255 do Estatuto dos Servidores, Civil, Penal e, ainda, com abertura de Sindicância e posterior Processo Administrativo Disciplinar, sendo assegurada a ampla defesa e contraditório.

- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
XII - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
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- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
XIII - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
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- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
XXXVIII - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
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- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
XLII - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
•
- Referência Simples
- •
- 24 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 255. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

Art. 26.

O gozo por assiduidade será em dias intercalados e, havendo a possibilidade, poderá ser concedido pela chefia imediata em dias consecutivos, desde que não haja prejuízo da unidade administrativa, unidade escolar, órgão, setor ou entidade.

Art. 27.

O número de servidores em fruição simultânea do abono de ponto por assiduidade não poderá prejudicar o funcionamento da respectiva unidade administrativa, unidade escolar, órgão, setor ou entidade.

Art. 28.

Os pedidos dos abonos de pontos consecutivos ou parcelados deverão ser solicitados com antecedência de 10 (dez) dias úteis e 05 (cinco) dias úteis, respectivamente, competindo ao chefe imediato à sua análise, que deverá ser efetuada em até 48 (quarenta e oito) horas após a protocolização.

Art. 29.

A concessão far-se-á em observância à ordem cronológica dos requerimentos protocolizados.

Art. 30.

Os abonos deverão ser registrados na folha de frequência do servidor pelo setor responsável de registro, controle e fechamento da frequência mensal da unidade administrativa, unidade escolar, órgão, setor ou entidade.

Parágrafo único.

O chefe do setor responsável de registro, controle e fechamento da frequência mensal dos servidores públicos efetivos e estáveis deverá encaminhar cópia do requerimento de solicitação do abono de ponto anual à Superintendência Executiva de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Formosa junto com a frequência mensal para arquivamento no dossiê do servidor.

Art. 31.

As concessões deverão ser publicadas no mural/placard da respectiva unidade administrativa, unidade escolar, órgão, setor ou entidade.

Art. 32.

O chefe imediato somente poderá negar pedido de abono por assiduidade, na forma escrita e mediante justificativa amparada nesta lei e no interesse público.

Art. 33.

Os casos omissos serão analisados pelo Poder Executivo.

Seção VII

Do Enquadramento

Art. 34.

Enquadramento é a passagem do servidor através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, observado a posição que se encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que reger-se-á por suas disposições e integrar-se-á ao quadro de pessoal nela estabelecido bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito.

Art. 35.

O enquadramento dos servidores estáveis face à Constituição Federal ou dos servidores ingressos através de Concurso Público, estáveis ou não, deverá obrigatoriamente observar dentre outros os seguintes requisitos:

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 28 Jun 2024
Vide: Constituição Federal de 1988

I –

Cargos e Classes correlatos;

II –

Tempo no Cargo ou em outro Cargo Correlato;

III –

Irredutibilidade de vencimento e;

IV –

Garantia dos direitos adquiridos.

Art. 36.

Aos inativos e pensionistas serão dispensados tratamentos e assegurados os direitos previstos nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 40 da Constituição Federal bem assim no que couber os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
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- 28 Jun 2024
Vide: Constituição Federal de 1988

Art. 37.

Para os casos omissos quando do enquadramento será aberto processo administrativo, cuja decisão virá pelo Chefe do Poder Executivo mediante parecer técnico jurídico, conforme interpretação e integração da norma vigente e na paramétria das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem assim das Leis do Município de Formosa e da presente Lei devidamente registrado em processo administrativo.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 28 Jun 2024
Vide: Constituição do Estado de Goiás
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 28 Jun 2024
Vide: Constituição Federal de 1988

Art. 38.

Ao Servidor é assegurado o direito de requerer o seu enquadramento ao Prefeito Municipal, na hipótese de sua não realização “ex ofício”, observados os ditames dos arts. 35 e 41, da presente Lei.

CAPÍTULO V

PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR

Art. 39.

O Programa Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor e será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde e Recursos Humanos.

§ 1º

O servidor deverá realizar anualmente avaliação médica, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais, comprovada através de laudo competente.

§ 2º

O Poder Executivo aprovará Regulamento no prazo de 06 (seis) meses contados da data de aprovação desta Lei, que definirá os critérios para a realização do Programa de Saúde do Trabalhador.

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS E ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 40.

Integram o Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais os cargos de provimento efetivo, com a respectiva estruturação de carreira, conforme Anexos I e V.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 41.

Ficam assegurados aos atuais ocupantes de cargos públicos, que tenham sido, legalmente, enquadrados em razão de legislação anterior e que, porventura, não possuam os requisitos de provimento exigidos por esta Lei, o seu enquadramento no mesmo cargo ou em outro a ele correspondente, sem prejuízos de seus direitos adquiridos.

Art. 42.

O pessoal remanescente do quadro anterior, que não se enquadrar em nenhuma das condições exigidas para o ingresso no Plano estabelecido por esta Lei, permanecerá nas condições em que se encontra, até que seja resolvida a situação pendente.

Seção I

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 43.

Conforme exigência Constitucional fica assegurado o mínimo de 5% e no máximo de 20% das vagas de cada cargo público, ofertado em Edital para Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, sendo reservadas a Portadores de Deficiência, atendidos os pré-requisitos do cargo e as condições necessárias para desempenho das funções.

- Nota Explicativa
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- sapladm
- •
- 28 Jun 2024
Vide: Constituição Federal de 1988

Art. 44.

O tempo de serviço exercido nas funções pelos servidores efetivos ativos comportados nesta lei, deverá ser considerado para fins de enquadramento respeitando as disposições do art. 13 desta lei.

Parágrafo único.

O enquadramento dos servidores efetivos ativos dos cargos descritos na presente lei, será de imediato, excepcionalmente, poderá ser realizado em até 04 (quatro) meses contados da data de publicação da presente lei, sem prejuízo financeiro.

Art. 45.

Ficam extintos os seguintes cargos do Anexo III da Lei nº 054/01, de 01 de dezembro de 2001, Grupo Ocupacional: Saúde:

Denominação dos Cargos	Quantitativos
Costureira	02

Art. 46.

As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas dotações do Município e pelos recursos transferidos pelo Governo Federal para aplicação de leis específicas dos cargos regulamentados por piso salarial.

Art. 47.

Ficam expressamente revogadas a partir da vigência desta Lei, as Leis nº 054, de 01 de dezembro de 2001, Lei nº 201 de 31 de outubro de 2014, Lei nº 864, de 27 de abril de 2023, Lei nº 866 de 27 de abril de 2023 e Lei nº 914 de 05 de outubro de 2023.

Art. 48.

Esta Lei entrará em vigor para que surtam todos os seus efeitos legais e jurídicos a partir de 01 de julho de 2024.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.

Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Iany Macedo Troncha
Superintendência Executiva de Legislação,
Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
Decreto nº 3.731, de 1º de novembro de 2023

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: OBRAS

Grupo Ocupacional: Obras
Denominação dos Cargos		Quantitativos
1	Analista de Contrato e Convênio	1
2	Arquiteto	2
3	Auxiliar de Topografia	2
4	Engenheiro Civil	1
5	Engenheiro Elétrico	1
6	Técnico em Edificações	5
7	Topógrafo	2
TOTAL: 7		14

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

Grupo Ocupacional: Operacional
Denominação dos Cargos		Quantitativos
1	Administrativo Escolar	54
2	Agente de Manutenção Mecânica	22
3	Agente de Serviços de Higiene e Alimentação	582
4	Agente de Serviços e Obras Públicas	41
5	Agente de Serviços Operacionais	115
6	Auxiliar de Manutenção Mecânica	19
7	Auxiliar de Serviços e Obras Públicas	39
8	Auxiliar de Serviços Operacionais	756
9	Desenhista	2
10	Eletricista	19
11	Motorista	83
12	Operador de Máquinas	37
13	Profissional de Apoio Escolar	150
14	Técnico Agrícola	5
15	Zootecnista	1
TOTAL: 15		1925

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

Grupo Ocupacional: Saúde
Denominação dos Cargos		Quantitativo
1	Auxiliar de Consultório Dentário	6
2	Auxiliar de Laboratório	15
3	Auxiliar Geral	59
4	Bioquímico	1
5	Enfermagem	112
6	Mantenedor Geral	3
7	Médico	8
8	Médico Veterinário	1
9	Odontólogo	2
10	Operador de Lavanderia	8
11	Padioleiro	5
12	Recepcionista	19
13	Técnico de Gesso	6
14	Técnico de Higiene Dental	5
15	Técnico de Laboratório	15
16	Técnico de Radiologia	8
TOTAL: 16		273

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL

Grupo Ocupacional: SERVIÇO SOCIAL
Denominação dos Cargos		Quantitativos
1	Agente Operacional de Segurança	5
2	Assistente de Equipe de Referência	23
3	Assistente Social	16
4	Cozinheiro	8
5	Cuidador Social	24
6	Educador Social	16
7	Facilitador da Oficina de Artes	2
8	Facilitador da Oficina de Esportes	2
9	Facilitador da Oficina de Música	2
10	Motorista Categoria "B, C e D"	15
11	Pedagogo	5
12	Profissional de Nível Superior	7
13	Psicólogo	12
TOTAL: 13		137

GRUPO OCUPACIONAL: TEC – TÉCNICO DE CONTABILIDADE

Denominação do Cargo	Quantitativo
Técnico de Contabilidade	07
Total: 01	07

Anexo II

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL: OBRAS

TÍTULO DO CARGO: ANALISTA DE CONTRATO E CONVÊNIO

Descrição do Cargo

Analisar, acompanhar e fiscalizar os contratos de repasse e convênios; cadastramento e prestação de contas dos contratos e convênios; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Nível Superior em qualquer curso;

- Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Analista de Contrato e Convênio na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ARQUITETO

Descrição do Cargo

Analisar e elaborar projetos arquitetônicos, de loteamento de áreas urbanas, verificar projetos de urbanização em terrenos e áreas, apreciar as solicitações de loteamentos, elaborar e analisar projetos paisagísticos em geral, acompanhar a execução de parque, praças, jardins e outros, participar de programas de preservação, defesa e desenvolvimento do meio ambiente.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Nível Superior em Arquitetura e Urbanismo;

- Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Arquiteto na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE TOPOGRAFIA

Descrição do Cargo:

Auxiliar em tarefas de topografia utilizando as diferentes tecnologias, estando capacitado para realizar as seguintes atividades: manejo de níveis, balizas e outros instrumentos de medição; colaboração no balizamento, efetuando a colocação de estacas e as medições de distâncias à trena, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Auxiliar de Topografia na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

Descrição do Cargo

Auxiliar na função de tarefas na área da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em todas às atividades pertinentes ao setor, como seja, elaboração de projetos, análise daqueles que são trazidos a apreciação da secretaria, cálculos e demais atividades ligadas ao setor, assim entendidas as conexas e consequentes visando ao melhor atendimento de tudo aquilo que esteja ligado à capacitação na área de engenharia, sem exclusão das competências que lhe dizem respeito.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Nível superior. Bacharel em Engenharia Civil;

- Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.

CLASSE II

- 10 (dez) anos no mínimo, como Engenheiro Civil na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ENGENHEIRO ELÉTRICO

Descrição do Cargo

Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico/eletrônicos; analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos; executar testes e ensaios de sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos especializados; elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos; coordenar empreendimentos e estudar processos elétrico/eletrônicos; supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo do equipamento elétrico, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; fazer estimativa dos custos da mão-de-obra, dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Nível Superior em Engenharia Elétrica;

- Aprovação em concurso público para ingresso no cargo.

CLASSE II

- 10 (dez) anos no mínimo na Classe I como Engenheiro Elétrico e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

Descrição do Cargo

Realizar levantamento topográfico e executar controle tecnológico de materiais e solo; interpretar projetos e especificações técnicas; executar esboços e desenhos técnicos, sob supervisão; elaborar planilha de quantidade e de custos para orçamento de obra ou reforma; analisar e adequar custos; fazer composição de custos diretos e indiretos; organizar arquivo técnico; inspecionar a qualidade dos materiais e serviços; identificar problemas e sugerir soluções alternativas; inspecionar e tomar providências quanto à conservação, necessidade de reparo, guarda dos equipamentos e materiais disponíveis na obra; participar de programa de treinamento, quando convocado; auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição da obra; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Nível Médio e curso de nível Técnico em Edificações;

- Aprovação em concurso público para ingresso no cargo.

CLASSE II

- 10 (dez) anos no mínimo na Classe I como Técnico em Edificações e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: TOPÓGRAFO

Descrição do Cargo

Efetuar o reconhecimento básico da área programada, analisando as características do terreno; executar os trabalhos topográficos relativos a balizamento, colocação de estacas, pontos de georreferenciamento, referência de nível e outros; realizar levantamentos topográficos na área demarcada, utilizando-se de equipamentos próprios; registrar os dados obtidos nos levantamentos topográficos, anotando e ou transferindo dados de um equipamento para outro; elaborar cálculos topográficos, plantas, desenhos, esboços, relatórios técnicos, cartas topográficas, aerofotogrametria e georreferenciamento, indicando e anotando pontos e convenções para o desenvolvimento de plantas e projetos; providenciar o aferimento dos instrumentos utilizados; manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Nível Médio Profissionalizante;

- Aprovação em concurso público para ingresso no cargo.

CLASSE II

- 10 (dez) anos no mínimo na Classe I como Topógrafo e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

TÍTULO DO CARGO: ADMINISTRATIVO ESCOLAR

Descrição do Cargo

CLASSE I
Auxiliar na organização, registro, arquivamento e execução de tarefas decorrentes do secretário escolar, realizando matrículas de alunos, preenchendo relatórios, transferências, históricos escolares, boletins e demais atividades inerentes ao cargo, como serviços de digitação. Operar equipamentos diversos, inclusive de telefonia, assistindo sempre a chefia imediata.
CLASSE II e CLASSE III
Executar tarefas relativas à função de Secretário Escolar, assistindo a chefia imediata, coordenando e orientando a Comunidade Escolar sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar da escola.
Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Ensino Médio e aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Administrativo Escolar Classe I, atender no estabelecido nos incisos I ao III do artigo 13 desta Lei, e Curso Técnico de Secretário Escolar, com carga horária mínima de 980 (novecentos e oitenta) horas-aula.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Administrativo Escolar Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I ao III do artigo 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO MECÂNICA

Descrição do Cargo:

CLASSE I e II: executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos, providenciar os consertos de lanternagem, solda, torno, pintura, eletricidade, mecânica, testando-os para certificar-se das condições de funcionamento, realizar testes em equipamentos e máquinas; fazer o diagnóstico de máquinas e equipamentos e propor soluções para os eventuais problemas identificados.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- Ser aprovado em Concurso Público. Ter dois anos, no mínimo, de efetiva experiência na área de mecânica, lanternagem, pintura ou eletricidade e outros.

CLASSE II

- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Agente de Manutenção Mecânica na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

CLASSE III, IV e V: montar, manter e reparar equipamentos mecânicos, bem como executar a manutenção preventiva e corretiva de maquinário. Auxiliar em trabalhos de pesquisa e aperfeiçoamento. Executar esboços e desenhos de sua especificidade. Proceder à teste de controle dos materiais e produtos, nos locais de produção. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. (AC)

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Agente de Manutenção Mecânica na Classe II e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Agente de Manutenção Mecânica na Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE V	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Agente de Manutenção Mecânica na Classe IV e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO

Descrição do Cargo

Exercer atividades sociais de apoio, preparando e servindo lanches e refeições, limpando e arrumando as dependências da área de trabalho, controlando entrada e saída de alunos em atendimento às necessidades das unidades escolares do município.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Agente de Serviços de Higiene e Alimentação na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

Descrição do Cargo

Exercer atividades de pedreiro, armador, pintor, marceneiro, carpinteiro, serralheiro, bombeiro-hidráulico, sinalizador de trânsito, serviços especializados e outros inerentes a serviços e obras públicas, utilizando ferramentas e equipamentos adequados para assegurar a execução dos serviços pertinentes à sua área de atuação.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- 02 (dois) anos de efetiva experiência na área e

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Agente de Serviços e Obras Públicas na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

Descrição do Cargo

Executar tarefas de supervisão, acompanhamento e fiscalização das áreas que lhe forem designadas como as de limpeza, jardinagem, cemitério, pavimentação e outra afins; apoio aos serviços topográficos, bem como a outras áreas da administração municipal; preparo e distribuição de lanche e café a autoridades e servidores da sede da Prefeitura Municipal e desempenhar função de cozinheiro de campo.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Agente de Serviços Operacionais na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA

Descrição do Cargo

CLASSE I e II: Auxiliar o Agente de Manutenção Mecânica a reparar ou revisar automóveis, caminhões, máquinas pesadas, motores em geral; ajustar e substituir quando necessário, unidades e partes relacionadas como válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, refrigeração, de transmissão, diferencial, embreagens, freios, carburadores, mangueiras, distribuidores e outras peças e componentes essenciais; auxiliar na área de lanternagem e pintura de autos, exercer função de borracheiro, lavador, meloso e outras tarefas semelhantes.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Ser aprovado em Concurso Público e Alfabetizado.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Auxiliar de Manutenção Mecânica na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

CLASSE III, IV e V: Efetuar consertos mecânicos ou elétricos, fazer a troca de óleo e limpeza de motores. Lavar as peças e outros componentes de motores e equipamentos. Auxiliar na desmontagem e montagem de motores e máquinas. Executar outros serviços auxiliares de manutenção, operando equipamentos simples. Efetuar a manutenção, limpeza e zelar pelas ferramentas sob sua responsabilidade e demais atividades no auxílio ao Agente de Manutenção Mecânica.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Auxiliar de Manutenção Mecânica na Classe II e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Auxiliar de Manutenção Mecânica na Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE V	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Auxiliar de Manutenção Mecânica na Classe IV e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

Descrição do Cargo

Exercer atividades manuais de construção civil, auxiliando o Agente de Serviços e Obras Públicas em tarefas pertinentes a execução e manutenção de serviços e obras.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Auxiliar de Serviços e Obras Públicas na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

Descrição do Cargo

Executar tarefas de higiene e zeladoria dos edifícios públicos, cemitério; varredura de logradouros e acondicionamento do lixo urbano em recipientes próprios; plantio, poda, rega e adubação de plantas ornamentais, arborização e hortaliças; abrir valetas, tapar buracos e outras tarefas afins.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Auxiliar de Serviços Operacionais na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: DESENHISTA

Descrição do Cargo

Elaborar desenhos de projetos através de croquis, à lápis e a tinta bem como representar graficamente os levantamentos topográficos; calcular áreas e executar outras tarefas atinentes ao cargo.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Médio;

- Efetiva experiência na área e

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Desenhista na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ELETRICISTA

Descrição do Cargo

Executar tarefas de menor complexidade, em colaboração com eletrotécnicos ou engenheiros, na área de instalações elétricas de baixa tensão, bem assim todas as atribuições típicas de eletricista, segundo as leis vigentes regulamentadoras das atividades profissionais, como também as decisões decorrentes dos ajustes e convenções sindicais, e executar qualquer outra atividade correlata ou similar que lhe for atribuída por autoridade competente.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- 02 (dois) anos no mínimo com efetiva experiência na área, e Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Eletricista na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: MOTORISTA

Descrição do Cargo

Dirigir, com documentação legal, os veículos de passeio, caminhão, ambulância, ônibus e semelhantes; manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante; completar água no radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria, verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade, verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário, executar pequenos reparos de emergência, respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviço recebidas; recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos; zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte; executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades ou a critério do seu chefe imediato, desempenhar outras tarefas semelhantes.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- 02 (dois) anos de efetiva experiência na área, carteira de habilitação categoria D e E;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Motorista Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS

Descrição do Cargo

Operar trator de pneu ou motoniveladores e maquinarias pesados em geral, executando as tarefas pertinentes a utilização deles na área urbana e rural, vistoriar o veículo e zelar pela manutenção, recolhê-los à garagem assim que as tarefas forem concluídas.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Ensino Fundamental; - Carteira de Habilitação “C” Experiência em operar Trator de Pneu; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos no mínimo com Operador de Máquinas Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo na Classe III, dois anos de efetiva experiência na função, carteira de Habilitação D ou E ou 05 anos no mínimo como Operador de Máquinas Classe I ou II com Carteira de Habilitação D ou E e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos no mínimo como operador de Máquinas Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

Descrição do Cargo

Ter conhecimento do Regimento Escolar e do Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino; pesquisar atividades diferenciadas e utilizá-las com os alunos em parceria com o professor regente; utilizar atividades de acordo com a adequação curricular e o planejamento do professor regente; registrar por meio de relatório o desenvolvimento do aluno; participar na elaboração da adequação curricular e dos Relatórios Avaliativos/Descritivos por meio dos seus registros diários; confeccionar recursos pedagógicos para atuar com o aluno, em parceria com o professor do Atendimento Educacional Especializado conforme o planejamento do professor regente; viabilizar a participação efetiva dos alunos na interação do contexto escolar; facilitar a socialização; motivar a aprendizagem e dar autonomia ao aluno; desenvolver trabalho articulado com todos os envolvidos no processo de inclusão; acompanhar o educando em todas as atividades escolares e extraescolares, nas quais se fizerem necessário; prestar auxílio individualizado aos alunos com dificuldade nas atividades de locomoção, higiene e alimentação, o Profissional de Apoio Escolar não poderá se ausentar da sala de aula para exercer outra função na instituição de ensino, exceto se o(s) aluno(s) que ele acompanha não estiver (em) presente(s).

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Nível superior em pedagogia - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. - Aprovação em concurso público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Profissional de Apoio Escolar na Classe I e atender no estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Profissional de Apoio Escolar Classe II e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Profissional de Apoio Escolar Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA

Descrição do Cargo

Participar da elaboração e avaliação do plano de ação da Escola Agrícola; executar todas as atividades da área agrícola, tendo em vista a eficiência e aperfeiçoamento do ensino e abastecimento da Escola; promover a utilização e instalação de materiais adequados e necessários às aulas do referido Setor de Produção; zelar pela manutenção das culturas, sementeiras, viveiros e demais instalações do setor agropecuário; manter Interiorizada a escrituração dos equipamentos, materiais do Setor Educativo de Produção; elaborar e interpretar, juntamente com o coordenador da área técnica, quadros estatísticos de produção agrícola; participar da política de defesa sanitária vegetal, do manejo e conservação do solo e preservação da flora em âmbito regional.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Técnico Agrícola;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Técnico Agrícola na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO CONTABILIDADE

Descrição do Cargo

Tarefas relativas a organização e operacionalização do serviço contábil. Auxiliar no Planejamento, execução e avaliação orçamentária, na elaboração do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias. Proceder avaliação e acompanhamento permanente, emitindo relatórios financeiros, posicionando a Administração. Fornecer suporte técnico a área de pessoal. Desempenhar outras tarefas atinentes ao cargo.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Médio Técnico em Contabilidade;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- Dez anos, no mínimo, como Técnico de Contabilidade na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ZOOTECNISTA

Descrição do Cargo

Participar da elaboração, execução e avaliação do plano de ação da Escola Agrícola; elaborar o plano de ação específico do setor, juntamente com o coordenador da área técnica, em consonância com o plano de ação da Escola Agrícola, executar todas as atividades pecuárias, tendo em vista a eficiência e aperfeiçoamento do ensino e o abastecimento da Escola Agrícola; formar e conservar culturas forrageiras que atendam às necessidades do pastoreio, bem como a fenação e silagem; prevenir acidentes de trabalho, instrumentalizando periódica e sistematicamente alunos e funcionários; manter controle de produção e escrituração dos equipamentos do setor educativo de produção; elaborar e interpretar, juntamente com o coordenador da área técnica, os quadros estatísticos da produção pecuária da Escola Agrícola; apresentar à Coordenação Técnica, mensalmente e após o término de cada projeto, relatório de desempenho do setor.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Nível Superior em Zootecnia e,

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez), no mínimo, no cargo de Zootecnista na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

Descrição do Cargo

Executar atividades de apoio na recepção, no manuseio de material utilizado pelo odontólogo e no atendimento aos pacientes no Gabinete Odontológico.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- Comprovar no mínimo 6 (seis) meses de experiência;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Auxiliar de Consultório Odontológico na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO

Descrição do Cargo

Auxiliar o Técnico de Laboratório na recepção e triagem do material a ser examinado, instruindo a clientela. É responsável pelo manuseio de todo o material utilizado pela equipe (lavar e preparar). Executar outras tarefas de apoio correlatas a seu cargo.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público;

- Experiência de 03 (três) meses na função.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Auxiliar de Laboratório na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR GERAL

Descrição do Cargo

Exercer tarefas primárias da cozinha; executar sob orientação constante e imediata, serviços primários relacionados com a manipulação de alimentos e os de limpeza, conservação do local e dos utensílios de trabalho; promover a limpeza dos locais sob sua responsabilidade, dentro de horários pré-estabelecidos e normas técnicas adequadas; coletar o lixo dando-lhe o devido destino; zelar pela limpeza externa do Hospital; observar e comunicar à Seção de Manutenção sobre defeitos observados em instalações, móveis e equipamentos, e auxiliar no apoio a lavanderia.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Fundamental;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Auxiliar Geral na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: BIOQUÍMICO

Descrição do Cargo

Realizar estudos, emitir resultados de exames laboratoriais; realizar pesquisas, executar trabalhos referentes a área de biotecnologia; elaborar e/ou assinar laudos técnicos e perícias referentes a qualquer campo da área biológica; estudar e pesquisar fenômenos relacionados direta ou indiretamente com características dos seres vivos, analisando origem, evolução, função, estrutura, meio e demais aspectos, para o conhecimento científico de organismos vivos; participar de equipe multiprofissional no desenvolvimento de programas que visem o combate às fontes e aos transmissores de infecção; realizar experiência laboratorial e de meio-ambiente, utilizando técnicas específicas com organismos vivos e substâncias químicas, observando resistência e suscetibilidade da fauna e agentes poluentes, visando a defesa da saúde pública; desempenhar outras tarefas semelhantes.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Nível Superior - Bioquímica;

- Registro profissional, e

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Bioquímico na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ENFERMAGEM

Descrição do Cargo

Auxiliar no atendimento a pacientes sob a supervisão e orientação do médico, e enfermeiro; cumprir ou fazer cumprir prescrições médicas e auxiliar em intervenções cirúrgicas; esterilizar e conservar o instrumental médico; observar e registrar sintomas e sinais vitais apresentados pelos pacientes para reconhecimento de autoridade superior; participar da preparação e assistência a pacientes no período pré e pós operatório nos trabalhos de obstetrícia e ainda em exames especializados; participar de programas de aprimoramento profissional; desempenhar outras tarefas semelhantes em especial nos programas de saúde desenvolvidos pelo Município.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Diploma/Certificado devidamente registrado de conclusão de Curso Auxiliar/Técnico em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo Conselho do Estado de Goiás e preferencialmente com experiência profissional.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Técnico de Enfermagem na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- Ensino Médio Completo - Curso de Técnico de Enfermagem com registro profissional e, - Aprovação em Concurso Público; - 05 (cinco) anos no mínimo como Enfermagem Classe I ou II, Ensino Médio Completo. Curso de Técnico de Enfermagem com Registro Profissional e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo, na Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: MANTENEDOR GERAL

Descrição do Cargo

Executar tarefas de manutenção do Hospital e Unidades Básicas de Saúde na área de construção civil em geral, instalar e operar equipamentos hidráulicos, elétricos e eletrônicos; desempenhar outras tarefas semelhantes.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Médio;

- Experiência mínima de 02 anos na área;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Mantenedor Geral na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: MÉDICO

Descrição do Cargo

Prestaratendimentomédico ambulatorial, participar de programas preventivos e na elaboração e/ou adequação de normas e rotinas visando a sistematização da melhoria da qualidade das ações de saúde. Prestar serviços atinente a junta médica do Município de Formosa.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

- Registro no respectivo Conselho do Estado de Goiás e experiência profissional.

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Médico na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO

Descrição do Cargo

Planejar, analisar e executar funções inerentes a medicina veterinária objetivando na eficiente assistência à saúde pública.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Superior em Medicina Veterinária;

- Registro Profissional, e;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Médico Veterinário na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ODONTÓLOGO

Descrição do Cargo

Prestar serviços odontológicos, realizando exames de cavidade oral, efetuando obturações, restaurações, extrações, limpezas dentárias e demais procedimentos necessários ao tratamento, prevenção e promoção de saúde oral; prescrever, aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicadas em odontologia; aplicar anestesia local, gengival e/ou troncular, para conforto do cliente e facilidade do tratamento, participar de estudos e pesquisas tendo em vista uma padronização tanto no material e equipamento, como das técnicas e métodos usados nos serviços odonto-sanitários; promover programas de prevenção da cárie dentária, principalmente, na infância; promover a educação da clientela: gestante, nutrizes e escolares, principalmente no que diz respeito à profilaxia dentária e higiene oral; diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal em geral; diagnosticar a má oclusão dos dentes, examinando-os por ocasião da consulta ou tratamento para encaminhar o caso ao especialista em ortodontia; desempenhar outras tarefas semelhantes.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Superior em Odontologia,

- Registro profissional, e;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez), no mínimo, como Odontólogo na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: OPERADOR DE LAVANDERIA

Descrição do Cargo

Exercer tarefas relativas à operacionalização do equipamento da lavandeira, desinfetando, lavando, enxugando e passando as roupas, de forma que o hospital possa apresentar padrão de alta qualidade no que se refere a limpeza assepsia de usa rouparia.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Operador de Lavanderia na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: PADIOLEIRO

Descrição do Cargo

Exercer tarefas pertinentes a locomoção do paciente, transportando-o através de equipamentos apropriados em áreas internas e externas da Unidade de Saúde.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Padioleiro na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: RECEPCIONISTA

Descrição do Cargo

CLASSE I e II: atividades envolvendo serviços de atendimento à clientela nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, no Centro Odontológico, na Farmácia e departamentos afins. Desempenhar atividades auxiliares na execução dos programas de saúde e correlatas ao cargo.

CLASSE III, IV e V: atividades envolvendo serviços de atendimento à clientela nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, no Centro Odontológico, na Farmácia e departamentos afins e execução das atividades de apoio à área administrativa. Desempenhar atividades auxiliares na execução dos programas de saúde e correlatas ao cargo. Organizar a entrada e saída de dados em sistemas de informação, selecionar programas de aplicação a partir da avaliação do usuário e atendimento ao público.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Ensino Fundamental e; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Recepcionista na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Recepcionista na Classe II e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Recepcionista na Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE V	- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Recepcionista na Classe IV e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE GESSO

Descrição do Cargo

Realizar atividades de nível médio inerentes às atividades profissionais do Auxiliar ou Técnico de Gesso, tais como: engessamento em membros superiores, inferiores, tronco e região cervical; bem como outras atividades inerentes ao cargo e sob orientação da Chefia imediata.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Diploma/Certificado devidamente registrado de conclusão de Curso de técnico em imobilizações ortopédicas, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e preferencialmente com experiência profissional.

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Técnico de Gesso na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

Descrição do Cargo

Exercer atividades técnicas nas funções de Higiene Dental, orientando e assistindo os pacientes em apoio ao Odontólogo e desenvolvendo programas curativos, educativos e preventivos, objetivando a melhoria da saúde da população.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Habilitação Técnica na área, com Registro Profissional;

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Técnico de Higiene Dental na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO

Descrição do Cargo

Realizar atividades de nível médio inerentes à atividade profissional do Auxiliar ou Técnico de Laboratório, relativos à coleta, transporte de materiais biológicos, de terminações, dosagens e análises microbiológicas, bacterioscópias, físicas e químicas em geral para fins de diagnóstico complementar, bem como outras atividades inerentes ao cargo e sob orientação da Chefia imediata

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Diploma/Certificado devidamente registrado de conclusão de Curso de Técnico de Laboratório, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo Conselho do Estado de Goiás e preferencialmente com experiência profissional.

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Técnico de Laboratório na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA

Descrição do Cargo

Realizar atividades de nível médio, envolvendo as atividades de conduzir, posicionar e aplicar os fatores radiográficos para a realização de exames radiológicos simples e contrastados; realizar exames de tomografia computadorizada; operar a câmera escura para revelação de filmes, carregamento de chassis e reposição de material para as atividades diárias, bem como outras atividades inerentes à especialidade e outras sob orientação da Chefia imediata.

Série de Classes

Pré-requisitos

CLASSE I

- Diploma/Certificado devidamente registrado de conclusão de Curso de Técnico de Radiologia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo Conselho do Estado de Goiás e experiência profissional.

- Aprovação em Concurso Público.

CLASSE II

- 10 (dez) anos, no mínimo, como Técnico de Radiologia na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL

TÍTULO DO CARGO: AGENTE OPERACIONAL DE SEGURANÇA

Descrição do Cargo

Desempenhar atividades de fiscalização, carga, descarga e guarda do patrimônio; Exercer atividades manuais a fim de prevenir perdas e danos; Acompanhar pessoas e mercadorias.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Ensino Fundamental. Disponibilidade de horário; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Agente Operacional de Segurança na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Agente Operacional de Segurança na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Agente Operacional de Segurança na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE DE EQUIPE DE REFERÊNCIA

Descrição do Cargo

Auxiliar na execução das atividades administrativas, auxiliando nas rotinas e gestão administrativa, nas várias áreas da Administração, bem como, assistir aos chefes imediatos, coletar e analisar dados e outras atividades necessárias para a consecução dos objetivos de sua área. Apoiar os trabalhos dos técnicos de nível superior da equipe de referência em especial no que se refere às funções administrativas; Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência; Consultar, operar e monitorar dados e informações registradas em documentos/formulários físicos/eletrônicos e nos sistemas web/online; Entrevistar pessoas para coleta de dados; Realizar visitas domiciliares em consonância com as diretrizes e metodologias da Rede SUAS; Formular atividades socioassistenciais para os usuários e registrar, transcrever e digitar informações, operando sistemas de informações da Rede SUAS; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função (funções referentes aos trabalhadores de ensino médio constam na Resolução 09/2014 do CNAS).

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Escolaridade de nível médio completo, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Assistente de Equipe de Referência na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Assistente de Equipe de Referência na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Assistente de Equipe de Referência na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

Descrição do Cargo

Desempenhar atribuições de apoio ao Fundo Municipal de Assistência Social, utilizando métodos e técnicas adequadas ao setor e outras tarefas correlatas. Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população, que subsidiem a formulação dos planos de Assistência Social; Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social; elaborar, executar e avaliar os planos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social, buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de Seguridade Social; Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços socioassistenciais; Realizar estudos sistemáticos com a equipe das unidades de atendimento aos usuários, na perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais; Estimular a organização coletiva e orientar os usuários a constituir entidades representativas; Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos socioassistenciais; Realizar visitas institucionais e domiciliares, informações e pareceres e relatórios sobre acesso e implementação da política de Assistência Social; Realizar estudos socioeconômicos para identificação de demandas e necessidades sociais; Organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos nas unidades socioassistenciais; Exercer funções de direção e/ou coordenação das unidades socioassistenciais; Realizar estudo e estabelecer cadastro atualizado de entidades e rede de atendimentos públicos e privados; Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede socioassistencial; Participar nos Conselhos municipais, de Direitos na condição de conselheiro; Participar na organização, coordenação e realização de conferências municipais, estaduais e nacional de Assistência Social e exercer demais funções correlatadas.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Nível superior em Serviço Social, inscrição regular no CRESS - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no respectivo órgão de classe; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Assistente Social na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Assistente Social na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Assistente Social na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: COZINHEIRO(A)

Descrição do Cargo

Exercer atividades sociais de apoio, preparando e servindo lanches e refeições, limpando e arrumando as dependências da área de trabalho. Desempenhar atividades de organização e supervisão dos serviços de cozinha em locais de refeições; Apoiar no planejamento de cardápios e elaboração do pré-preparo, o preparo e a finalização e na triagem de validação e armazenamento de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos, considerando os usuários e suas necessidades; Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas e, no desempenho das atividades e utilizar-se de capacidades comunicativas (funções referentes aos trabalhadores de ensino fundamental constam na Resolução nº 09/2014 do CNAS).

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Ensino Fundamental. Disponibilidade de horário; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Cozinheiro(a) na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Cozinheiro(a) na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Cozinheiro(a) na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: CUIDADOR SOCIAL

Descrição do Cargo

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Possuir diploma, devidamente registrado, de curso de nível médio completo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Disponibilidade de horário e disponibilidade de sair em viagens para realização de cursos; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar; Habilidades em informática (utilização de processador de textos [Word] e executor de planilhas [Excel] e navegação na internet); - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Cuidador Social na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Cuidador Social na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Cuidador Social na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: EDUCADOR SOCIAL

Descrição do Cargo

Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; Apoiar e participar no planejamento das ações; Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função (funções referentes aos trabalhadores de ensino médio constam na Resolução 09/2014 do CNAS).

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Possuir diploma, devidamente registrado, de curso de nível médio completo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Disponibilidade de horário e disponibilidade de sair em viagens para realização de cursos; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar; Habilidades em informática (utilização de processador de textos [Word] e executor de planilhas [Excel] e navegação na internet); - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Educador Social na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Educador Social na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Educador Social na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: FACILITADOR DA OFICINA DE ARTE

Descrição do Cargo

Atuar como facilitador no sentido de favorecer ao potencial do trabalho criador, onde o indivíduo possa utilizar e aperfeiçoar processos que desenvolvem a percepção, a imaginação, a observação, o raciocínio, o controle gestual; Proporcionar com atividades práticas a descoberta e o processo de criação como elementos que ajudem na identificação da própria emoção, na organização de pensamentos, sentimentos e sensações; Executar tarefas e atividades artísticas e estéticas nos projetos sociais do município na sua área de atuação; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Possuir diploma, devidamente registrado, de curso de nível médio completo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Conhecimento em aulas de artesanato, desenho ou teatro em oficinas tendo como público alvo crianças, adolescentes e idosos; Disponibilidade de horário e disponibilidade de sair em viagens para realização de cursos; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar; Habilidades em informática (utilização de processador de textos [Word] e executor de planilhas [Excel] e navegação na internet); - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Arte na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Arte na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Arte na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: FACILITADOR DA OFICINA DE ESPORTES

Descrição do Cargo

Atuar como facilitador no sentido de participar do planejamento, realização, monitoramento e avaliação das atividades sistemáticas e eventos esportivos e recreativos propostos; inscrever e monitorar a participação dos usuários nas atividades sob sua responsabilidade; desenvolver coletivamente atividades esportivas e recreativas na sua área de atuação profissional, para crianças, jovens, adultos, idosos e para pessoas com deficiência inseridas nos programas, projetos e serviços; estimular e desenvolver potencial criativo de crianças, adolescentes, jovens adultos e idosos aplicando técnicas esportivas e recreativas; Avaliar, orientar e controlar a frequência dos usuários; Participar de reuniões de planejamento e de capacitações; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Possuir diploma, devidamente registrado, de curso de nível médio completo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Conhecimento em aulas de artesanato, desenho ou teatro em oficinas tendo como público alvo crianças, adolescentes e idosos; Disponibilidade de horário e disponibilidade de sair em viagens para realização de cursos; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar; Habilidades em informática (utilização de processador de textos [Word] e executor de planilhas [Excel] e navegação na internet); - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Esportes na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Esportes na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Esportes na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: FACILITADOR DA OFICINA DE MÚSICA

Descrição do Cargo

Atuar como facilitador no sentido de criar no usuário o gosto, por todos os tipos de música, comunicadas de várias maneiras pelos instrumentos; Desenvolver sensibilidade para a música, autocontrole, descontração, prazer e interesse em tocar; Promover a consciência, no sentido de interpretar, discernir, diferenciar, avaliar e integrar; Oportunizar experiências musicais ampliando a forma de expressão e de entendimento do mundo em que vive; Desenvolver noções de notas musicais, leitura de partituras, teoria musical em geral e conhecimentos elementares de instrumentos musicais tais como: violão, bateria, teclado, flauta entre outros; Planejar e executar atividades para que o usuário exercite sua criatividade, desenvolvendo sua capacidade e conhecer seus limites; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Possuir diploma, devidamente registrado, de curso de nível médio completo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Conhecimento com aulas de música em oficinas, tendo como público crianças, adolescentes e idosos; Disponibilidade de horário e disponibilidade de sair em viagens para realização de cursos; Capacidade de trabalhar em equipe interdisciplinar; Habilidades em informática (utilização de processador de textos [Word] e executor de planilhas [Excel] e navegação na internet); - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Música na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Música na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Facilitador da Oficina de Música na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: MOTORISTA CATEGORIA "B, C e D"

Descrição do Cargo

Transportar as equipes de referência e usuários do SUAS; Dirigir e manobrar veículos; Realizar verificações e manutenções básicas do veículo; Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas e, no desempenho das atividades, utilizar-se de capacidades comunicativas (funções referentes aos trabalhadores de ensino fundamental constam na Resolução 09/2014 do CNAS). Dirigir, com documentação legal, os veículos de passeio, caminhão, ambulância, ônibus e semelhantes; manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante; completar água no radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria, verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade, verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário, executar pequenos reparos de emergência, respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviço recebidas; recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos; zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte; executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades ou a critério do seu chefe imediato, desempenhar outras tarefas semelhantes.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Possuir diploma, devidamente registrado, de curso de nível fundamental completo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Disponibilidade de horário; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Motorista Categoria "B C e D" na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Motorista Categoria "B C e D" na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Motorista Categoria "B C e D" na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: PEDAGOGO

Descrição do Cargo

Promover orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos e grupo; realizar processos de orientação educacional, vocacional e ocupacional, tanto na forma individual quanto em grupo; utilizar-se de recursos diagnósticos corretores e preventivos próprios; respeitando as suas possibilidades e interesses. Atuar nos serviços socioassistenciais com atendimento direto em grupos ou individualmente, organizados a partir de critérios estabelecidos pela equipe interdisciplinar; Propor atividades que garantam aquisições progressivas aos usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social; Realizar forma de intervenção social planejada que estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território; Organizar com as equipes dos serviços socioassistenciais modos de ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária; Executar e propor ações de caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social; Prever atividades que promovam o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros; Buscar a articulação com os Serviços socioassistenciais de todos os níveis de proteção, assim como de outras políticas setoriais, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social; Apoiar e supervisionar a elaboração e aplicação dos Planos Políticos Pedagógicos das unidades socioassistenciais; Supervisionar direta e sistematicamente os estagiários de Pedagogia e exercer demais funções correlatadas.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Nível Superior em Pedagogia - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Pedagogo na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Pedagogo na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Pedagogo na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

Descrição do Cargo

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias; Mediação de grupos de famílias; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Acompanhamento de famílias encaminhadas por outros equipamentos da assistência social e ou outras políticas públicas; Realização da busca ativa no território de abrangência e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou outras instâncias quando solicitado; Participação de reuniões sistemáticas para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território e exercer demais funções correlatadas.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Nível Superior em qualquer área. Nível Superior em Direito, Contabilidade, Administração, Pedagogia, Antropologia, Economia, Sociologia, Geografia, História, Musicoterapia e/ou Terapia Ocupacional. Escolaridade mínima de nível superior, com formação em serviço social, psicologia, pedagogia, direito e/ou outra profissão que compõe o SUAS (Categorias profissionais previstas na Resolução 017/2011 do CNAS); conhecimento de atuação e/ou gestão em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; e em trabalhos em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Profissional de Nível Superior na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Profissional de Nível Superior na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Profissional de Nível Superior na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

TÍTULO DO CARGO: PSICÓLOGO

Descrição do Cargo

Realizar estudos sistemáticos com a equipe das unidades de atendimento aos usuários, na perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais; Realizar atendimentos, individuais e/ou em grupos como parte do trabalho de acompanhamento familiar nas unidades socioassistenciais; Realizar visitas institucionais e domiciliares, informações e pareceres e relatórios sobre acesso e implementação da política de Assistência Social; Realizar estudos psicossociais para identificação de demandas e necessidades dos usuários do SUAS; Organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos nas unidades socioassistenciais; Exercer funções de direção e/ou coordenação das unidades socioassistenciais; Fortalecer a execução direta dos serviços socioassistenciais pela prefeitura, governos estaduais, em suas áreas de abrangência; Realizar estudo e estabelecer cadastro atualizado de entidades e rede de atendimentos públicos e privados; Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede socioassistencial; Participar nos Conselhos municipais de Direitos na condição de conselheiro; Prestar assessoria aos conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação da participação de usuários e trabalhadores; Organizar e coordenar seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para materialização da política de Assistência Social; Participar na organização, coordenação e realização de conferências municipais, estaduais e nacional de Assistência Social e afins; Acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos usuários; Supervisionar direta e sistematicamente os estagiários de Psicologia e exercer demais funções correlatadas.

Série de Classes	Pré-requisitos
CLASSE I	- Nível superior em Psicologia, inscrição regular no CRP - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no respectivo órgão de classe; - Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Psicólogo na Classe I. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE III	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Psicólogo na Classe II. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.
CLASSE IV	- 05 (cinco) anos, no mínimo como Psicólogo na Classe III. Atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 13 desta Lei.

Anexo III

SUMÁRIO

GRUPO OCUPACIONAL: OBRAS

TABELA I OB

Nível 01	CLASSE
Auxiliar de Topografia	I
Nível 02

Nível 03
Auxiliar de Topografia	II
Técnico de Edificações	I
Topógrafo	I
Nível 04
	I
Nível 05
Analista de contrato e convênio	I
Arquiteto	I
Engenheiro civil	I
Engenheiro elétrico	I
Técnico de Edificações	II
Topógrafo	II
Nível 06

Nível 07
Analista de contrato e convênio	II
Arquiteto	II
Engenheiro Civil	II
Engenheiro Elétrico	II

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

TABELA I OP

Nível 01	CLASSE
Agente de Serviços de Higiene e Alimentação	I
Auxiliar de Serviços e Obras Públicas	I
Auxiliar de Serviços Operacionais	I
Nível 02
Auxiliar de Manutenção Mecânica	I
Operador de Máquinas	I
Nível 03
Agente de Serviços de Higiene e Alimentação	II
Agente de Serviços Operacionais	I
Auxiliar de Serviços Operacionais	II
Auxiliar de Serviços e Obras Públicas	II
Profissional de Apoio Escolar	I
Nível 04
Agente de Serviços e Obras Públicas	I
Auxiliar de Manutenção Mecânica	II
Operador de Máquinas	II
Profissional de Apoio Escolar	II
Nível 05
Agente de Manutenção Mecânica	I
Agente de Serviços Operacionais	II
Auxiliar de Manutenção Mecânica	III
Motorista	I
Técnico Agrícola	I
Profissional de Apoio Escolar	III
Nível 06
Agente de Serviços e Obras Públicas	II
Auxiliar de Manutenção Mecânica	IV
Desenhista	I
Eletricista	I
Operador de Máquina	III
Técnico Agrícola	II
Profissional de Apoio Escolar	IV
Nível 07
Administrativo Escolar	I
Agente de Manutenção Mecânica	II
Auxiliar de Manutenção Mecânica	V
Motorista	II
Técnico Agrícola	II
Nível 08
Administrativo Escolar	II
Agente de Manutenção Mecânica	III
Desenhista	II
Eletricista	II
Operador de Máquinas	IV
Técnico de Contabilidade	I
Zootecnista	I
Nível 09
Administrativo Escolar	III
Agente de Manutenção Mecânica	IV
Nível 10
Agente de Manutenção Mecânica	V
Técnico de Contabilidade	II
Zootecnista	II

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

TABELA I S

Nível 01	CLASSE
Auxiliar Geral	I
Operador de Lavanderia	I
Padioleiro	I
Recepcionista	I
Nível 02
Auxiliar de Consultório Dentário	I
Auxiliar de Laboratório	I
Mantenedor Geral	I
Nível 03
Auxiliar Geral	II
Enfermagem	I
Operador de Lavanderia	II
Padioleiro	II
Recepcionista	II
Nível 04
Auxiliar de Consultório Dentário	II
Auxiliar de Laboratório	II
Mantenedor Geral	II
Nível 05
Enfermagem	II
Recepcionista	III
Técnico de Laboratório	I
Técnico de Gesso	I

Nível 06
Técnico de Higiene Dental	I
Nível 07
Enfermagem	III
Recepcionista	IV
Técnico de Laboratório	II
Técnico de Radiologia	I
Nível 08
Técnico de Gesso	II
Técnico de Higiene Dental	II
Nível 09
Enfermagem	IV
Recepcionista	V
Técnico de Radiologia	II

TABELA II S

Nível 01	CLASSE
Bioquímico	I
Odontólogo	I
Médico Veterinário	I
Nível 02
Bioquímico	II
Odontólogo	II
Médico Veterinário	II
Médico	I
Nível 03
Médico	II

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL

TABELA I SS

Nível 01	CLASSE
Agente Operacional de Segurança	I
Cozinheiro	I
Nível 02
Motorista Categoria "B, C e D"	I
Facilitador da Oficina de Artes	I
Facilitador da Oficina de Esportes	I
Facilitador da Oficina de Música	I
Educador Social	I
Assistente de Equipe de Referência	I
Agente Operacional de Segurança	II
Cozinheiro	II
Nível 03
Cuidador Social	I
Motorista Categoria "B, C e D"	II
Facilitador da Oficina de Artes	II
Facilitador da Oficina de Esportes	II
Facilitador da Oficina de Música	II
Educador Social	II
Assistente de Equipe de Referência	II
Agente Operacional de Segurança	III
Cozinheiro	III
Nível 04
Cuidador Social	II
Motorista Categoria "B, C e D"	III
Facilitador da Oficina de Artes	III
Facilitador da Oficina de Esportes	III
Facilitador da Oficina de Música	III
Educador Social	III
Assistente de Equipe de Referência	III
Agente Operacional de Segurança	IV
Cozinheiro	IV
Nível 05
Cuidador Social	III
Motorista Categoria "B, C e D"	IV
Facilitador da Oficina de Artes	IV
Facilitador da Oficina de Esportes	IV
Facilitador da Oficina de Música	IV
Educador Social	IV
Profissional de Nível Superior	I
Pedagogo	I
Assistente de Equipe de Referência	IV
Nível 06
Profissional de Nível Superior	II
Pedagogo	II
Cuidador Social	IV
Nível 07
Profissional de Nível Superior	III
Pedagogo	III
Nível 08
Profissional de Nível Superior	IV
Pedagogo	IV
Nível 09
Psicólogo	I
Assistente Social	I
Nível 10
Psicólogo	II
Assistente Social	II
Nível 11
Psicólogo	III
Assistente Social	III
Nível 12
Psicólogo	IV
Assistente Social	IV

Anexo IV

TABELAS DE VENCIMENTOS

TABELA I SS

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL

Referência
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
1	1.474,43	1.503,92	1.533,41	1.562,90	1.592,38	1.621,87	1.651,36	1.680,85	1.710,34	1.739,83	1.769,32	1.798,80	1.828,29	1.857,78	1.887,27
2	1.621,87	1.654,31	1.686,75	1.719,19	1.751,62	1.784,06	1.816,50	1.848,94	1.881,37	1.913,81	1.946,25	1.978,69	2.011,12	2.043,56	2.076,00
3	1.784,06	1.819,74	1.855,42	1.891,10	1.926,79	1.962,47	1.998,15	2.033,83	2.069,51	2.105,19	2.140,87	2.176,55	2.212,23	2.247,92	2.283,60
4	1.962,47	2.001,72	2.040,96	2.080,21	2.119,46	2.158,71	2.197,96	2.237,21	2.276,46	2.315,71	2.354,96	2.394,21	2.433,46	2.472,71	2.511,96
5	2.158,71	2.201,89	2.245,06	2.288,24	2.331,41	2.374,58	2.417,76	2.460,93	2.504,11	2.547,28	2.590,46	2.633,63	2.676,80	2.719,98	2.763,15
6	2.374,58	2.422,08	2.469,57	2.517,06	2.564,55	2.612,04	2.659,53	2.707,03	2.754,52	2.802,01	2.849,50	2.896,99	2.944,48	2.991,98	3.039,47
7	2.612,04	2.664,28	2.716,52	2.768,77	2.821,01	2.873,25	2.925,49	2.977,73	3.029,97	3.082,21	3.134,45	3.186,69	3.238,93	3.291,17	3.343,41
8	2.873,25	2.930,71	2.988,18	3.045,64	3.103,11	3.160,57	3.218,04	3.275,50	3.332,97	3.390,43	3.447,90	3.505,36	3.562,83	3.620,29	3.677,76
9	3.160,57	3.223,78	3.286,99	3.350,21	3.413,42	3.476,63	3.539,84	3.603,05	3.666,26	3.729,47	3.792,69	3.855,90	3.919,11	3.982,32	4.045,53
10	3.476,63	3.546,16	3.615,69	3.685,23	3.754,76	3.824,29	3.893,82	3.963,36	4.032,89	4.102,42	4.171,95	4.241,49	4.311,02	4.380,55	4.450,08
11	3.824,29	3.900,78	3.977,26	4.053,75	4.130,24	4.206,72	4.283,21	4.359,69	4.436,18	4.512,66	4.589,15	4.665,64	4.742,12	4.818,61	4.895,09
12	4.206,72	4.290,86	4.374,99	4.459,12	4.543,26	4.627,39	4.711,53	4.795,66	4.879,80	4.963,93	5.048,07	5.132,20	5.216,33	5.300,47	5.384,60

- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Aplicação em maio de 2025 do INPC de 4,77%
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Novembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Dezembro de 2025

TABELA I OB
GRUPO OCUPACIONAL: OBRAS

Referência
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
1	2.287,18	2.332,92	2.378,67	2.424,41	2.470,15	2.515,90	2.561,64	2.607,39	2.653,13	2.698,87	2.744,62	2.790,36	2.836,10	2.881,85	2.927,59
2	2.515,90	2.566,22	2.616,53	2.666,85	2.717,17	2.767,49	2.817,81	2.868,12	2.918,44	2.968,76	3.019,08	3.069,40	3.119,71	3.170,03	3.220,35
3	2.767,49	2.822,84	2.878,19	2.933,54	2.988,89	3.044,24	3.099,59	3.154,94	3.210,29	3.265,64	3.320,99	3.376,34	3.431,68	3.487,03	3.542,38
4	3.044,24	3.105,12	3.166,01	3.226,89	3.287,78	3.348,66	3.409,54	3.470,43	3.531,31	3.592,20	3.653,08	3.713,97	3.774,85	3.835,74	3.896,62
5	3.348,66	3.415,63	3.482,61	3.549,58	3.616,55	3.683,53	3.750,50	3.817,47	3.884,45	3.951,42	4.018,39	4.085,37	4.152,34	4.219,31	4.286,29
6	3.683,53	3.757,20	3.830,87	3.904,54	3.978,21	4.051,88	4.125,55	4.199,22	4.272,89	4.346,56	4.420,23	4.493,90	4.567,57	4.641,24	4.714,91
7	4.051,88	4.132,92	4.213,95	4.294,99	4.376,03	4.457,07	4.538,10	4.619,14	4.700,18	4.781,22	4.862,25	4.943,29	5.024,33	5.105,37	5.186,40

TABELA I OP

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

Referência
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
1	1.474,43	1.503,92	1.533,41	1.562,90	1.592,38	1.621,87	1.651,36	1.680,85	1.710,34	1.739,83	1.769,32	1.798,80	1.828,29	1.857,78	1.887,27
2	1.621,87	1.654,31	1.686,75	1.719,19	1.751,62	1.784,06	1.816,50	1.848,94	1.881,37	1.913,81	1.946,25	1.978,69	2.011,12	2.043,56	2.076,00
3	1.784,06	1.819,74	1.855,42	1.891,10	1.926,79	1.962,47	1.998,15	2.033,83	2.069,51	2.105,19	2.140,87	2.176,55	2.212,23	2.247,92	2.283,60
4	1.962,47	2.001,72	2.040,96	2.080,21	2.119,46	2.158,71	2.197,96	2.237,21	2.276,46	2.315,71	2.354,96	2.394,21	2.433,46	2.472,71	2.511,96
5	2.158,71	2.201,89	2.245,06	2.288,24	2.331,41	2.374,58	2.417,76	2.460,93	2.504,11	2.547,28	2.590,46	2.633,63	2.676,80	2.719,98	2.763,15
6	2.374,58	2.422,08	2.469,57	2.517,06	2.564,55	2.612,04	2.659,53	2.707,03	2.754,52	2.802,01	2.849,50	2.896,99	2.944,48	2.991,98	3.039,47
7	2.612,04	2.664,28	2.716,52	2.768,77	2.821,01	2.873,25	2.925,49	2.977,73	3.029,97	3.082,21	3.134,45	3.186,69	3.238,93	3.291,17	3.343,41
8	2.873,25	2.930,71	2.988,18	3.045,64	3.103,11	3.160,57	3.218,04	3.275,50	3.332,97	3.390,43	3.447,90	3.505,36	3.562,83	3.620,29	3.677,76
9	3.160,57	3.223,78	3.286,99	3.350,21	3.413,42	3.476,63	3.539,84	3.603,05	3.666,26	3.729,47	3.792,69	3.855,90	3.919,11	3.982,32	4.045,53
10	3.476,63	3.546,16	3.615,69	3.685,23	3.754,76	3.824,29	3.893,82	3.963,36	4.032,89	4.102,42	4.171,95	4.241,49	4.311,02	4.380,55	4.450,08

- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Aplicação em maio de 2025 do INPC de 4,77%
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Novembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Dezembro de 2025

TABELA I-S

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

Referência
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
1	1.474,43	1.503,92	1.533,41	1.562,90	1.592,38	1.621,87	1.651,36	1.680,85	1.710,34	1.739,83	1.769,32	1.798,80	1.828,29	1.857,78	1.887,27
2	1.621,87	1.654,31	1.686,75	1.719,19	1.751,62	1.784,06	1.816,50	1.848,94	1.881,37	1.913,81	1.946,25	1.978,69	2.011,12	2.043,56	2.076,00
3	1.784,06	1.819,74	1.855,42	1.891,10	1.926,79	1.962,47	1.998,15	2.033,83	2.069,51	2.105,19	2.140,87	2.176,55	2.212,23	2.247,92	2.283,60
4	1.962,47	2.001,72	2.040,96	2.080,21	2.119,46	2.158,71	2.197,96	2.237,21	2.276,46	2.315,71	2.354,96	2.394,21	2.433,46	2.472,71	2.511,96
5	2.158,71	2.201,89	2.245,06	2.288,24	2.331,41	2.374,58	2.417,76	2.460,93	2.504,11	2.547,28	2.590,46	2.633,63	2.676,80	2.719,98	2.763,15
6	2.374,58	2.422,08	2.469,57	2.517,06	2.564,55	2.612,04	2.659,53	2.707,03	2.754,52	2.802,01	2.849,50	2.896,99	2.944,48	2.991,98	3.039,47
7	2.612,04	2.664,28	2.716,52	2.768,77	2.821,01	2.873,25	2.925,49	2.977,73	3.029,97	3.082,21	3.134,45	3.186,69	3.238,93	3.291,17	3.343,41
8	2.873,25	2.930,71	2.988,18	3.045,64	3.103,11	3.160,57	3.218,04	3.275,50	3.332,97	3.390,43	3.447,90	3.505,36	3.562,83	3.620,29	3.677,76
9	3.160,57	3.223,78	3.286,99	3.350,21	3.413,42	3.476,63	3.539,84	3.603,05	3.666,26	3.729,47	3.792,69	3.855,90	3.919,11	3.982,32	4.045,53

- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Aplicação em maio de 2025 do INPC de 4,77%
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Novembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 - Recomposição Salarial - Dezembro de 2025

TABELA II-S

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

Referência
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
1	6.599,94	6.731,94	6.863,94	6.995,94	7.127,94	7.259,93	7.391,93	7.523,93	7.655,93	7.787,93	7.919,93	8.051,93	8.183,93	8.315,92	8.447,92
2	7.259,93	7.405,13	7.550,33	7.695,53	7.840,73	7.985,93	8.131,13	8.276,32	8.421,52	8.566,72	8.711,92	8.857,12	9.002,32	9.147,52	9.292,72
3	8.883,26	9.060,92	9.238,59	9.416,25	9.593,92	9.771,58	9.949,25	10.126,91	10.304,58	10.482,24	10.659,91	10.837,57	11.015,24	11.192,90	11.370,57

TABELA - I

GRUPO OCUPACIONAL: TEC. CONTABILIDADE

Referência
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
1	2.614,49	2.666,78	2.719,07	2.771,36	2.823,65	2.875,94	2.928,23	2.980,52	3.032,81	3.085,10	3.137,39	3.189,68	3.241,97	3.294,26	3.346,55
2	2.875,95	2.933,47	2.990,99	3.048,51	3.106,03	3.163,55	3.221,06	3.278,58	3.336,10	3.393,62	3.451,14	3.508,66	3.566,18	3.623,70	3.681,22
3	3.163,53	3.226,80	3.290,07	3.353,34	3.416,61	3.479,88	3.543,15	3.606,42	3.669,69	3.732,97	3.796,24	3.859,51	3.922,78	3.986,05	4.049,32
4	3.479,90	3.549,50	3.619,10	3.688,69	3.758,29	3.827,89	3.897,49	3.967,09	4.036,68	4.106,28	4.175,88	4.245,48	4.315,08	4.384,67	4.454,27
5	3.827,89	3.904,45	3.981,01	4.057,56	4.134,12	4.210,68	4.287,24	4.363,79	4.440,35	4.516,91	4.593,47	4.670,03	4.746,58	4.823,14	4.899,70
6	4.210,67	4.294,88	4.379,10	4.463,31	4.547,52	4.631,74	4.715,95	4.800,16	4.884,38	4.968,59	5.052,80	5.137,02	5.221,23	5.305,44	5.389,66
7	4.631,75	4.724,39	4.817,02	4.909,66	5.002,29	5.094,93	5.187,56	5.280,20	5.372,83	5.465,47	5.558,10	5.650,74	5.743,37	5.836,01	5.928,64
8	5.094,92	5.196,82	5.298,72	5.400,62	5.502,51	5.604,41	5.706,31	5.808,21	5.910,11	6.012,01	6.113,90	6.215,80	6.317,70	6.419,60	6.521,50
9	5.604,42	5.716,51	5.828,60	5.940,69	6.052,77	6.164,86	6.276,95	6.389,04	6.501,13	6.613,22	6.725,30	6.837,39	6.949,48	7.061,57	7.173,66
10	6.164,86	6.288,16	6.411,45	6.534,75	6.658,05	6.781,35	6.904,64	7.027,94	7.151,24	7.274,53	7.397,83	7.521,13	7.644,43	7.767,72	7.891,02

- Referência Simples
- •
- 23 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 349, de 14 de junho de 2016

Anexo V

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM LEI ESPECÍFICA

GRUPO OCUPACIONAL: MEIO AMBIENTE

Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Atividades Urbanas e Rurais

Denominação dos Cargos	Quantitativos
Analista Ambiental - Engenheiro Agrônomo	02
Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental	01
Analista Ambiental - Biólogo	01
Fiscal do Meio Ambiente	04
Total: 04	08

- Referência Simples
- •
- 23 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 809, de 11 de outubro de 2022

GRUPO OCUPACIONAL: FISCO

Fiscalização Tributária Municipal

Denominação do Cargo	Quantitativo
Fiscal de Tributos Municipais	10
Total: 01	10

- Referência Simples
- •
- 23 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 516, de 08 de março de 2019

GRUPO OCUPACIONAL: FAU

Fiscalização de Atividades Urbanas

Denominação do Cargo	Quantitativo
Fiscal de Obras e Posturas	20
Total: 01	20

- Referência Simples
- •
- 23 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 517, de 08 de março de 2019

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

Vigilância Sanitária

Denominação do Cargo	Quantitativo
Fiscal de Vigilância Sanitária	16
Total: 01	16

- Referência Simples
- •
- 23 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 810, de 11 de outubro de 2022

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

Agente Comunitário de Saúde - ACS e,

Agente de Combate às Endemias - ACE

Denominação do Cargo	Quantitativo
Agente Comunitário de Saúde – ACS	150
Agente de Combate às Endemias – ACE	62
Total: 02	212

- Referência Simples
- •
- 25 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 760, de 23 de dezembro de 2021

GRUPO OCUPACIONAL: ADM

Administrativo

Denominação do Cargo	Quantitativo
Administrativo	180
Total: 01	180

- Referência Simples
- •
- 23 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 545, de 17 de outubro de 2019

GRUPO OCUPACIONAL: GUARDA

Guarda

Denominação dos Cargos	Quantitativos
Guarda	361
Total: 01	361

- Referência Simples
- •
- 23 Jul 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 641, de 18 de dezembro de 2012

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Revogações da Lei Ordinária nº 986, de 28 de junho de 2024

Art. 47.

Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Seção VII
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

Anexo V
(Revogado)

Lei Ordinária nº 201, de 31 de outubro de 2014

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 864, de 27 de abril de 2023

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 866, de 27 de abril de 2023

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 914, de 05 de outubro de 2023

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.