SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 485, de 20 de outubro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 537, de 23 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 539, de 23 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3, de 16 de janeiro de 2013

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Promulgada nº 1, de 20 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 20, de 20 de março de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 131, de 22 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 221, de 06 de fevereiro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 222, de 06 de fevereiro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 318, de 05 de janeiro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 377, de 06 de janeiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 470, de 09 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 515, de 18 de fevereiro de 2019

Norma correlata Lei Ordinária nº 575, de 24 de janeiro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 614, de 08 de janeiro de 2021

Norma correlata Resolução nº 5, de 31 de agosto de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 253, de 27 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 399, de 01 de outubro de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 421, de 23 de novembro de 2010

Norma correlata Lei Ordinária nº 475, de 16 de agosto de 2011

Vigência entre 22 de Janeiro de 2014 e 5 de Fevereiro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 131, de 22 de janeiro de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

Reorganiza e cria cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa, constituído pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, necessários à realização das funções, atividades e tarefas atribuídas de forma permanente, nos termos dos Anexos que acompanham e integram esta Lei.

- Referência Simples
- •
- 12 Ago 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 20, de 20 de março de 2013

Art. 2º.

O Regime Jurídico Único dos servidores da Câmara Municipal de Formosa é o estatutário, ficando submetidos ao disposto na legislação pertinente, especialmente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Formosa e à Constituição da República Federativa do Brasil, quando este a contrariar.

- Referência Simples
- •
- 22 Fev 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei considera-se:

I –

cargo: atividade básica do quadro de pessoal cujo provimento individualiza o nível de conhecimento exigível para o seu exercício e a remuneração do ocupante;

II –

categoria funcional: conjunto de atribuições agrupadas pela natureza do trabalho, complexidade e grau de conhecimento exigível ao seu desempenho;

III –

nível: corresponde aos graus de instrução formal exigidos para o desempenho das funções inerentes aos cargos sendo considerados 03 (três) níveis na organização das categorias funcionais:

fundamental;

médio; e

superior;

IV –

classe: conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo e de mesmo vencimento;

V –

enquadramento: processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento e exercício, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei;

VI –

referência: é a posição do servidor na escala de vencimento do cargo, identificada pelas letras A, B, C, D, E e F, estabelecido pelo interstício de 02 anos, correspondente ao tempo de efetivo exercício;

VII –

padrão: é a posição do servidor na escala de vencimento do cargo, identificada pelos algarismos arábicos 1, 2, 3 e 4, estabelecido pelo interstício de 10 anos correspondente ao tempo de efetivo exercício.

Art. 4º.

Os cargos permanentes ficam classificados conforme as atividades operacionais, administrativas e técnicas, de acordo com a natureza e o grau de complexidade e de responsabilidade das tarefas a serem desenvolvidas constantes do anexo I desta Lei, dispostos em categorias a seguir denominadas:

I –

analista legislativo;

II –

analista legislativo II;

III –

assistente legislativo;

IV –

assistente legislativo II;

V –

assistente legislativo III;

VI –

agente legislativo.

§ 1º

O ingresso no Quadro de cargos permanentes de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º

A descrição sumária das atribuições dos cargos e os requisitos legais para o seu provimento são aqueles constantes do anexo III da presente Lei.

Art. 5º.

Os cargos permanentes foram avaliados e classificados com base nos níveis de escolaridade, de responsabilidade, de complexidade e de risco exigidos para o exercício de cada cargo.

Parágrafo único.

Os servidores dos cargos permanentes poderão ser gratificados por ato do Presidente, devidamente justificado, até o limite de 100% (cem por cento) da remuneração constante nas Tabelas, do Anexo V da presente Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 131, de 22 de janeiro de 2014.

Art. 6º.

É competência exclusiva do Presidente da Câmara o provimento dos cargos em comissão e dos cargos permanentes.

Art. 7º.

A investidura em cargo permanente depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8º.

Os cargos de provimento em comissão consistem em cargos de direção, coordenação, chefia, supervisão e assessoramento, de nível superior e intermediário, e correspondem aos níveis hierárquicos previstos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Formosa e ao disposto nesta lei, cujo quantitativo, atribuições sumárias e requisitos para provimento constam dos anexos II e IV desta Lei.

Art. 9º.

São de livre escolha do Presidente da Câmara os ocupantes dos cargos em comissão, exceto os de Chefe de Gabinete e de Assessor Parlamentar que são indicados por cada Vereador.

Art. 9º.

São de livre escolha do Presidente da Câmara os ocupantes dos cargos em comissão, exceto o Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar que são indicados por cada Vereador. Os cargos de Secretário Geral e Tesoureiro, poderão ser ocupados por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 131, de 22 de janeiro de 2014.

Parágrafo único.

Os servidores comissionados ligados ao gabinete da Presidência poderão ser gratificados por ato do Presidente, devidamente justificado, até o limite de 100% da remuneração constante na tabela II, do Anexo Único da Lei n°. 475/11, de 16 de agosto de 2011.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 131, de 22 de janeiro de 2014.

- Referência Simples
- •
- 22 Fev 2019
Vide:
Anexo Único - Lei Ordinária nº 475, de 16 de agosto de 2011

Art. 10.

A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Formosa é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos estabelecidos em legislação específica.

Parágrafo único.

A critério do Presidente da Câmara, poderá ser instituído um “turnão” de seis horas corridas, diárias, neste caso, passará a ter uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 11.

Os vencimentos dos servidores serão atualizados monetariamente, pelo índice oficial de inflação, no mês de janeiro de cada ano, incidindo sobre eles o percentual acumulado no ano imediatamente anterior.

Art. 12.

Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a baixar atos e normas complementares para execução desta Lei.

Art. 13.

Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formosa fixará os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente de que trata esta Lei.

Art. 14.

Os cargos de bibliotecário, técnico em informática e gestor de recursos humanos continuarão em comissionamento até o seu provimento efetivo com os nomeados pela aprovação em concurso público.

§ 1º

Fica criado o cargo de Secretário da Presidência e Mesa Diretora.

§ 2º

Os vencimentos básicos mensais do cargo serão de R$ 1.565,99 (hum mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Art. 15.

As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal:

02 – Câmara Municipal de Formosa

3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.11.00 – Venc. E Vantag. Fixas-Pessoal Civil

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 253/09, nº 399/10 e nº 421/10, ressalvadas as disposições constantes do caput do art. 14.

Lei Ordinária nº 253 de 27 de Maio de 2009

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

(Revogado)

Lei Ordinária nº 399 de 01 de Outubro de 2010

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 421 de 23 de Novembro de 2010

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 29 de julho de 2011.

PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

.....................................................

RENATA PENETRA

Gestora de Contratos e Documentos

Anexo I

Cargos de Provimento Efetivo

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	QUANTITATIVO
Superior	Analista Legislativo	Assistente Jurídico	01
Superior	Analista Legislativo II	Bibliotecário	01
Médio	Assistente Legislativo	Assistente Administrativo	06
Médio	Assistente Legislativo II	Técnico em Informática	01
Médio	Assistente Legislativo III	Gestor de Recursos Humanos	01
Fundamental	Agente Legislativo	Auxiliar Administrativo	14

Anexo II

Cargos de Provimento em Comissão

NÍVEL	CARGO	CLASSE	QUANTITATIVO
Médio	Secretário Geral		01
	Chefe do Controle Interno		01
	Assessor de Imprensa		01
	Secretário da Presidência e Mesa Diretora		01
	Chefe de Gabinete		10
	Assessor Parlamentar		10
Fundamental	Motorista		01

NÍVEL	CARGO	CLASSE	QUANTITATIVO
Médio	Secretário Geral		01
	Chefe do Controle Interno		01
	Assessor de Imprensa		01
	Secretário da Presidência e Mesa Diretora		01
	Chefe de Gabinete		10
	Assessor Parlamentar		10
	Chefe do Departamento de Compras		01
Fundamental	Motorista		01

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 537, de 23 de dezembro de 2011.

NÍVEL	CARGO	CLASSE	QUANTITATIVO
Superior	Procurador Jurídico		01
Médio	Secretário Geral		01
	Chefe do Controle Interno		01
	Assessor de Imprensa		01
	Secretário da Presidência e Mesa Diretora		01
	Chefe de Gabinete		10
	Assessor Parlamentar		10
	Chefe do Departamento de Compras		01
Fundamental	Motorista		01

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 539, de 23 de dezembro de 2011.

NÍVEL	CARGO	CLASSE	QUANTITATIVO
Médio	Secretário Geral		01
	Chefe do Controle Interno		01
	Assessor de Imprensa		01
	Secretário da Presidência e Mesa Diretora		01
	Chefe de Gabinete		10
	Assessor Parlamentar		10
	Chefe do Departamento de Compras		01
Fundamental	Motorista		01

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Promulgada nº 1, de 20 de janeiro de 2013.

NÍVEL	CARGO	CLASSE	QUANTITATIVO
Médio	Secretário Geral		01
	Chefe do Controle Interno		01
	Assessor de Imprensa		01
	Secretário da Presidência e Mesa Diretora		01
	Chefe de Compras		01
	Chefe de Gabinete		17
	Assessor Parlamentar		17
Fundamental	Motorista		01

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3, de 16 de janeiro de 2013.

Anexo III

Cargos de Provimento Efetivo
Atribuições Típicas e Pré-Requisitos

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Superior	Analista Legislativo	Assistente Jurídico	- Formação Superior em Direito e devidamente inscrito na OAB; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atividades:
- Assessorar no desenvolvimento e no andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as reuniões das Comissões Técnicas e com as sessões do Plenário; - Assessorar a mesa na direção das reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos trabalhos do Plenário; - Assessorar as ações de apoio técnico e operacional para o funcionamento das atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo legislativo; - Prestar a assessoria jurídica de que a Câmara necessitar no âmbito interno; - Acompanhar todas as sessões da Câmara; - Realizar outras atividades correlatas.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Superior	Analista Legislativo	Bibliotecário	- Graduação em Biblioteconomia; - Registro em Conselho Regional de Biblioteconomia; - Domínio de editor de texto, planilhas eletrônicas e navegadores de internet; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atividades:
- Formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca; - Promover programas de leitura; - Promover treinamento da equipe da biblioteca; - Orientar o usuário para leitura e pesquisa; - Processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas; - Realizar estatísticas dos serviços da biblioteca; - Oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca; - Prestar atendimento aos usuários; - Executar a política de seleção e aquisição de acervo; - Efetuar parcerias com organismos relacionados à educação e áreas afins; - Orientar os usuários na normalização de trabalhos; - Restaurar o acervo e zelar por sua conservação; - Realizar outras atividades correlatas com a função.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assistente Legislativo	Assistente Administrativo	- Formação de nível médio e noções de informática; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atividades:
- Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da chefia imediata, inclusive relacionadas com os trabalhos parlamentares e legislativos; - Classificar, registrar e arquivar documentos e outros papéis, providenciando os livros e as pastas necessárias; - Operar equipamentos de reprodução e transmissão de documentos em geral; - Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, orçamento e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e método, coleta, classificação e registro de dados, compreendendo também a recepção e transmissão de mensagens e correspondências; - Digitar todos os trabalhos recomendados, inclusive relacionadas com os trabalhos parlamentares e legislativos; - Executar tarefas diversas relacionadas com o serviço de utilização, guarda e conservação do acervo bibliográfico da Câmara Municipal, com noções de biblioteconomia, arquivo e administração; - Executar serviços envolvendo atividades de atendimento ao público em geral, especialmente de telefonista; - Prestar outros serviços afins para atender às necessidades administrativas.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assistente Legislativo	Assistente Administrativo	- Formação de nível médio e noções de informática; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atividades:
- Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da chefia imediata, inclusive relacionadas com os trabalhos parlamentares e legislativos; - Classificar, registrar e arquivar documentos e outros papéis, providenciando os livros e as pastas necessárias; - Operar equipamentos de reprodução e transmissão de documentos em geral; - Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, orçamento e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e método, coleta, classificação e registro de dados, compreendendo também a recepção e transmissão de mensagens e correspondências; - Digitar todos os trabalhos recomendados, inclusive relacionadas com os trabalhos parlamentares e legislativos; - Executar tarefas diversas relacionadas com o serviço de utilização, guarda e conservação do acervo bibliográfico da Câmara Municipal, com noções de biblioteconomia, arquivo e administração; - Executar serviços envolvendo atividades de atendimento ao público em geral; - Prestar outros serviços afins para atender às necessidades administrativas.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 131, de 22 de janeiro de 2014.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assistente Legislativo II	Técnico em Informática	- Formação de nível médio e profissionalizante em informática; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Elaborar programas de computador, conforme definição do analista de informática; - Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; - Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc; - Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; - Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; - Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida; - Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; - Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; - Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; - Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; - Participar de programa de treinamento, quando convocado; - Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; - Ministrar treinamento em área de seu conhecimento; - Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; - Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assistente Legislativo III	Gestor de Recursos Humanos	- Visão generalista do departamento de Recursos Humanos; - Segundo grau completo e curso profissionalizante condizente com a área de atuação; - Experiência profissional anterior no setor de RH; - Experiência em Departamento Pessoal (conhecimento de legislação); - Domínio de editor de texto, planilhas eletrônicas e navegadores de internet; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Fechar o ponto eletrônico mensalmente; - Dar suporte às atividades contábeis relacionadas aos recursos humanos; - Monitorar os prontuários dos funcionários; - Administrar benefícios; - Confeccionar e conferir a folha de pagamento; - Levantar as necessidades de treinamento; - Preparar relatórios e planilhas; - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assistente Legislativo III	Gestor de Recursos Humanos	- Visão generalista do departamento de Recursos Humanos; - Segundo grau completo e curso específico na área com carga horária mínima de 40 horas; - Domínio de editor de texto, planilhas eletrônicas e navegadores de internet; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Fechar o ponto eletrônico mensalmente; - Dar suporte às atividades contábeis relacionadas aos recursos humanos; - Monitorar os prontuários dos funcionários; - Administrar benefícios; - Conferir a folha de pagamento; - Levantar as necessidades de treinamento; - Preparar relatórios e planilhas; - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 485, de 20 de outubro de 2011.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Fundamental	Agente Legislativo	Auxiliar Administrativo	- Formação de nível básico; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atividades:
- Executar serviços gerais envolvendo atividades de portaria, vigilância, conservação e reparo, limpeza, copa e cozinha, jardinagem e deslocamento de móveis e equipamentos; - Atividades envolvendo serviços externos como entrega de documentos, cópias reprográficas e outros serviços afins para atender às necessidades administrativas; - Executar serviços envolvendo atividades de atendimento ao público em geral, especialmente de recepcionista; - Prestar outros serviços afins para atender às necessidades administrativas.

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Fundamental	Agente Legislativo	Auxiliar Administrativo	- Formação de nível básico; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atividades:
- Executar serviços gerais envolvendo atividades de portaria, vigilância, conservação e reparo, limpeza, copa e cozinha, jardinagem e deslocamento de móveis e equipamentos; - Atividades envolvendo serviços externos como entrega de documentos, cópias reprográficas e outros serviços afins para atender às necessidades administrativas; - Executar serviços envolvendo atividades de atendimento ao público em geral; - Prestar outros serviços afins para atender às necessidades administrativas.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 131, de 22 de janeiro de 2014.

Anexo IV

Cargos de Provimento em Comissão

Atribuições Típicas e Pré-Requisitos

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Superior	Procurador Jurídico	- Formação Superior em Direito e devidamente inscrito na OAB/GO; - Conhecimento das funções da Câmara Municipal; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Atender, no âmbito administrativo e em colaboração com a Assessoria Jurídica do Município, aos processos e consultas que forem submetidos ao Departamento Jurídico; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; - Exercer, devidamente habilitado e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o procuratório judicial representando o legislativo onde esse for parte ou interessado, atendendo a determinação superior hierárquica e no exercício de suas prerrogativas, restringindo-se aos interesses institucionais e ao interesse público; - Realizar trabalho de estudo, pesquisa e levantamento de matéria a ser utilizada na proposição de medidas judiciais e /ou de defesa de interesses do Legislativo; - Procuradoria da Câmara na hipótese em que esta detiver personalidade jurídica, ativa ou passivamente; - Propor, sugerindo, normas internas de serviços e de procedimentos a fim de se alcançar eficiência e rapidez na execução dos mesmos; - Prestar quando solicitado informações nos autos de processos que tramitem pela Câmara, manifestando-se no sentido de solucionar adequadamente ou proporcionar a solução do objeto assunto de cada processo; - Atender às solicitações e determinações do senhor Presidente, dentro de sua área de atuação; - Responder, atendendo às diretrizes do senhor Presidente, pela execução dos serviços em geral afetos ao Setor, fazendo cumprir fielmente as referidas diretrizes de trabalho; - Observar prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, para manifestação em qualquer processo em tramitação na Câmara, com exceção daqueles autos em que pela natureza do assunto e atividade a ser exigido venha a justificar outro prazo para conclusão; - Outras atribuições que vierem a serem estabelecidas; e outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas e quando necessária à representação jurídica da Câmara Municipal. b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização trabalho fora do horário de expediente da Câmara Municipal, observados os horários de atendimento nos órgãos judiciais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Idade: Mínima de 18 anos. b) Instrução: Curso superior em Direito. c) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular definitiva, no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil. d) Comprovação: De no mínimo 02 (dois) anos, no exercício da profissão. e) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da nomeação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 539, de 23 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Promulgada nº 1, de 20 de janeiro de 2013.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Secretário Geral	- Formação de nível médio ou respeitada a condição do atual ocupante; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando as atividades de apoio desenvolvidas e que estiverem sob sua responsabilidade, desde que indicadas pelo Presidente; - Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos que estiverem sob sua responsabilidade; - Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos; - Controlar o arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências da Presidência e outros documentos relacionados com os trabalhos parlamentares e legislativos.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Chefe do Controle Interno	- Formação de nível médio ou respeitada a condição do atual ocupante; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- O acompanhamento da execução do orçamento da Câmara Municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos; - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas; - A verificação da regularidade e contabilização de outros atos dos quais resultem nascimento ou extinção de direitos e obrigações; - A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos; - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno; - Emitir, periodicamente, relatório baseado nas informações prestadas pelos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo; - Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatadas, propondo medidas corretivas; - Exercer o controle das operações de crédito, pagamentos e afins da Câmara Municipal; - Exercer os controles internos em toda a Câmara Municipal, principalmente em relação: a) ao controle da aquisição e consumo de combustíveis e lubrificantes; b) ao controle dos bens patrimoniais em nome da Câmara Municipal; c) ao controle dos atos de concessões de aposentadorias e pensões aos servidores da Câmara e seus dependentes; d) ao controle das obras, serviços e compras de materiais diversos, veículos, máquinas e equipamentos pelo Poder Legislativo Municipal; e) ao controle da concessão de diárias; f) cumprimento da legislação federal, estadual e municipal que regem a administração pública municipal, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal; - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; - Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assessor de Imprensa	- Formação de nível médio; - Excelente redação em português; - Boa rede de contatos na mídia; - Domínio de editor de texto, planilhas eletrônicas e navegadores de internet; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Atender consultas da imprensa; - Intermediar os contatos da imprensa com as diversas unidades da Câmara Municipal de Formosa; - Divulgar notas à imprensa; - Elaborar resenha de imprensa municipal das principais matérias veiculadas na mídia; - Coordenar a cobertura de imprensa em eventos promovidos pela Câmara Municipal de Formosa.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Secretário da Presidência e Mesa Diretora	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Assessorar diretamente o Gabinete da Presidência e a Mesa Diretora; - Supervisionar as atividades correlatas ao Gabinete da Presidência; - Controlar arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências da Mesa Diretora; - Executar serviços auxiliares, especialmente na realização das sessões e expedição de correspondências da Presidência; - Outras atividades correlatas.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Chefe de Gabinete	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Assessorar diretamente o Parlamentar; - Supervisionar as atividades do Gabinete Parlamentar; - Controlar arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências do Gabinete; - Executar serviços auxiliares, especialmente na expedição de correspondências do Parlamentar; - Outras atividades correlatas.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Assessor Parlamentar	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Assessorar diretamente o Parlamentar; - Exercer atividades de atendimento ao público, anotação de recados, compromisso, além de cuidar de toda a agenda do Gabinete Parlamentar; - Arquivar documentos e outros papéis; - Auxiliar o Chefe de Gabinete, quando se fizer necessário; - Digitar documentos quando solicitado pela Chefia; - Verificar informações de expediente interno; - Outras atividades correlatas.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Médio	Chefe do Departamento de Compras	- Formação de nível médio; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Dirigir, orientar e fiscalizar o departamento; - Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho; - Manter contatos com fornecedores, dando uma maior rapidez no andamento do processo; - Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; - Conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento; - Atender às requisições de materiais dos Gabinetes e Seções da Câmara Municipal; - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda; - Realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade; - Organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque; - Fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho; - Realizar o inventário anual; - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 537, de 23 de dezembro de 2011.

NÍVEL	CARGO	PRÉ-REQUISITOS
Fundamental	Motorista	- Formação de nível médio e habilitação específica; - Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
- Exercício de função especial de confiança, como a de motorista.

Anexo V

TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

- Referência Simples
- •
- 12 Ago 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 20, de 20 de março de 2013 - Revisão geral anual no exercício de 2013
•
- Referência Simples
- •
- 31 Jan 2020
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 575, de 24 de janeiro de 2020

TABELA I

CATEGORIA FUNCIONAL – ANALISTA LEGISLATIVO – ASSISTENTE JURÍDICO

ANALISTA LEGISLATIVO – ASSISTENTE JURÍDICO
PADRÃO	REFERÊNCIA
	A	B	C	D	E	F
1	R$ 3.156,37	R$ 3.219,49	R$ 3.282,62	R$ 3.345,75	R$ 3.408,88	R$ 3.472,00
2	R$ 3.819,20	R$ 3.895,59	R$ 3.971,97	R$ 4.048,36	R$ 4.124,74	R$ 4.201,12
3	R$ 4.621,24	R$ 4.713,66	R$ 4.806,09	R$ 4.898,51	R$ 4.990,93	R$ 5.083,36
4	R$ 5.591,70	R$ 5.703,53	R$ 5.815,36	R$ 5.927,20	R$ 6.039,03	R$ 6.150,87

TABELA II

CATEGORIA FUNCIONAL - ANALISTA LEGISLATIVO – BIBLIOTECÁRIO

ANALISTA LEGISLATIVO – BIBLIOTECÁRIO
PADRÃO	REFERÊNCIA
	A	B	C	D	E	F
1	2.022,93	2.063,39	2.104,66	2.146,75	2.189,68	2.233,48
2	2.456,83	2.505,96	2.556,08	2.607,20	2.659,35	2.712,53
3	2.983,79	3.043,46	3.104,33	3.166,42	3.229,75	3.294,34
4	3.623,78	3.696,25	3.770,18	3.845,58	3.922,49	4.000,94

TABELA III

CATEGORIA FUNCIONAL - ASSISTENTE LEGISLATIVO

ASSISTENTE LEGISLATIVO
PADRÃO	REFERÊNCIA
	A	B	C	D	E	F
1	R$ 943,06	R$ 961,92	R$ 980,78	R$ 999,64	R$ 1.018,50	R$ 1.037,36
2	R$ 1.141,10	R$ 1.163,92	R$ 1.186,74	R$ 1.209,57	R$ 1.232,39	R$ 1.255,21
3	R$ 1.380,73	R$ 1.408,35	R$ 1.435,96	R$ 1.463,58	R$ 1.491,19	R$ 1.518,80
4	R$ 1.670,68	R$ 1.704,10	R$ 1.737,51	R$ 1.770,93	R$ 1.804,34	R$ 1.837,75

TABELA IV

CATEGORIA FUNCIONAL - ASSISTENTE LEGISLATIVO – TÉCNICO EM INFORMÁTICA

ASSISTENTE LEGISLATIVO – TÉCNICO EM INFORMÁTICA
PADRÃO	REFERÊNCIA
	A	B	C	D	E	F
1	1.505,75	1.535,87	1.566,58	1.597,91	1.629,87	1.662,47
2	1.828,72	1.865,29	1.902,60	1.940,65	1.979,46	2.019,05
3	2.220,96	2.265,38	2.310,68	2.356,90	2.404,03	2.452,11
4	2.697,33	2.751,27	2.806,30	2.862,42	2.919,67	2.978,07

TABELA V

CATEGORIA FUNCIONAL - ASSISTENTE LEGISLATIVO – GESTOR DE RECURSOS HUMANOS

ASSISTENTE LEGISLATIVO – GESTOR DE RECURSOS HUMANOS
PADRÃO	REFERÊNCIA
	A	B	C	D	E	F
1	1.565,99	1.597,31	1.629,26	1.661,84	1.695,08	1.728,98
2	1.901,88	1.939,91	1.978,71	2.018,29	2.058,65	2.099,83
3	2.309,81	2.356,01	2.403,13	2.451,19	2.500,21	2.550,22
4	2.805,24	2.861,34	2.918,57	2.976,94	3.036,48	3.097,21

TABELA VI

CATEGORIA FUNCIONAL – AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO	REFERÊNCIA
	A	B	C	D	E	F
1	R$ 651,57	R$ 664,60	R$677,63	R$ 690,66	R$ 703,70	R$ 716,73
2	R$788,40	R$ 804,17	R$ 819,94	R$ 835,70	R$ 851,47	R$ 867,24
3	R$ 953,96	R$ 973,04	R$ 992,12	R$ 1.011,20	R$ 1.030,28	R$ 1.049,36
4	R$ 1.154,30	R$ 1.177,38	R$ 1.200,47	R$ 1.223,55	R$ 1.246,64	R$ 1.269,73

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 29 de julho de 2011.

PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

.............................................................

RENATA PENETRA

Gestora de Contratos e Documentos

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 468, de 29 de julho de 2011