Lei Ordinária nº 178, de 01 de outubro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 196, de 21 de março de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 83, de 03 de abril de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 124, de 14 de novembro de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 131, de 16 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 206, de 09 de março de 2004
Norma correlata
Lei Ordinária nº 207, de 09 de março de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 257, de 30 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 15, de 17 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 60, de 13 de julho de 2006
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 37, de 14 de agosto de 1997
Vigência entre 19 de Dezembro de 2008 e 29 de Dezembro de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 15, de 17 de junho de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008
Art. 1º.
Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal do Município de Formosa-GO.
- Referência Simples
- •
- 28 Fev 2019
Citado em:
§ 1º
Integram este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, profissionais que exercem atividades de docência e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Quando o quadro efetivo do magistério não contar com o profissional específico para desempenhar funções de suporte pedagógico, o professor habilitado em magistério, com no mínimo dois anos de experiência em docência poderá desempenhá-lo.
§ 2º
São funções do magistério o exercício das atividades de docência, direção, e coordenação de unidade escolar e nos setores da administração centralizada da Secretaria Municipal de Educação, tais como: as de assessoramento, planejamento, orientação e supervisão pedagógica, inspeção, acompanhamento e avaliação na área de ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 2º.
Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I –
Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
II –
Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;
III –
Professor o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
IV –
Funções de Magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Art. 3º.
A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I –
a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II –
a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III –
a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.
Art. 4º.
A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturada em 3 (três) classes.
§ 1º
Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
§ 2º
Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
§ 3º
A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.
§ 4º
O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida:
I –
para a área 1, de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, formação mínima de nível médio, na modalidade normal;
II –
para a área 2, de séries finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos legais.
§ 5º
O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
§ 6º
O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
§ 7º
O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I –
formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço;
II –
experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
Art. 5º.
As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras A, B e C.
Parágrafo único.
O número de cargos de cada classe será determinado anualmente por ato do Poder Executivo.
Art. 6º.
Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são:
- Nível Médio - formação em nível médio, na modalidade normal;
- Nível Superior - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais;
- Nível Pós graduação - curso de especialização - Pós graduação Latu Sensu, de acordo com a respectiva legislação em vigor, vinculado à sua área específica de habilitação e atuação.
- Nível Superior - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais;
- Nível Pós graduação - curso de especialização - Pós graduação Latu Sensu, de acordo com a respectiva legislação em vigor, vinculado à sua área específica de habilitação e atuação.
§ 1º
A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação. A apresentação do comprovante será feita até o dia 30 (trinta) de junho do respectivo ano.
§ 1º
A mudança de nível é automática e vigorará imediatamente após o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação. A apresentação do comprovante poderá ser feita pelo interessado em qualquer dia do ano letivo em curso.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 196, de 21 de março de 2000.
§ 2º
(Suprimido)
Art. 7º.
Promoção é a passagem do titular de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior, na mesma referência em que se encontra.
§ 1º
A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos.
§ 2º
A promoção será concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício, incluído o mínimo de um ano de docência, e alcançado o número de pontos estabelecido, após cumprido o estágio probatório.
§ 3º
A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação ocorrerá a cada dois anos.
§ 4º
A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções.
§ 5º
A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos três fatores a que se refere o § 2º, com os respectivos pesos de ponderação determinados pelo Regulamento de Promoções, e, tomando-se:
I –
a média aritmética das avaliações anuais de desempenho;
II –
a pontuação da qualificação;
III –
o tempo de exercício em docência.
§ 6º
As promoções serão realizadas anualmente, na forma do regulamento.
§ 7º
O Regulamento de Promoções mencionado neste artigo será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação de uma comissão de Professores Regentes, composta por no mínimo 05 e no máximo 07 integrantes, indicados pela categoria, estabelecendo-se um prazo de 120 dias para a sua elaboração.
Art. 8º.
A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de capacitação dos professores leigos, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º.
A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I –
para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas;
II –
para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério.
Parágrafo único.
A licença para qualificação profissional somente será concedida quando não houver possibilidade de realização do evento sem prejuízo da jornada de trabalho do professor, e, de acordo com as possibilidades e interesse da administração municipal.
Art. 10.
A jornada de trabalho do professor poderá ser:
§ 1º
A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades.
§ 2º
As horas de atividades corresponderão a vinte e cinco por cento do total da jornada e serão destinadas, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 3º
As horas de atividades não serão obrigatoriamente feitas na escola.
§ 4º
O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 11.
O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função públicos, poderá ser convocado para prestar serviço:
I –
em regime suplementar, até o máximo de quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência;
II –
em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.
Art. 12.
A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
- Referência Simples
- •
- 28 Fev 2019
Citado em:
§ 1º
Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.
§ 2º
Tabelas de vencimentos - compostas de níveis médio, superior e pós graduação; classes indicadas pelas letras A, B e C e por referências A0 a A15, que dá-se a cada 02 (dois) anos, com um índice de 2% (dois por cento). Tabela I - 20 horas semanais para os titulares do cargo de provimento efetivo que não estejam em regência de classe. Tabela II - 25 horas aulas semanais incluídas as horas atividades, para os titulares do cargo de provimento efetivo de professor em regência de classe e ou apoio pedagógico.
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
- •
- 23 Out 2019
Citado em:
Art. 13.
Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:
I –
gratificações:
a)
pelo exercício em escola de difícil acesso;
b)
pelo exercício de docência em classes de alunos portadores de necessidades especiais;
c)
pelo exercício de docência em classes de suplência de 2ª fase;
II –
adicionais:
a)
por tempo de serviço.
§ 1º
As gratificações não são cumulativas.
§ 2º
Além dos adicionais, incorpora-se à remuneração a gratificação pelo exercício com alunos portadores de necessidades especiais.
§ 3º
A incorporação do adicional a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á na proporção de um trinta avos, se professor, e de um vinte e cinco avos, se professora, por ano de percepção da vantagem.
Art. 14.
Fica assegurado ao Professor ou assistente de ensino, que for designado para lecionar em escola situada na zona rural, um adicional de setenta por cento (70%) calculado sobre a remuneração.
Art. 15.
A gratificação pelo exercício de docência em classes de Suplência de 2ª fase, será de 20% do vencimento base.
Art. 16.
A gratificação pelo exercício de docência com classes de alunos portadores de necessidades especiais, corresponderá a até 10% (dez) por cento do vencimento básico.
Art. 17.
O adicional por tempo de serviço será equivalente a dez por cento do vencimento base da Tabela de vencimentos por cinco anos de efetivo exercício, observado o limite de sessenta por cento.
Art. 18.
A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor.
Art. 19.
O período de férias anuais do titular de cargo de professor será:
I –
quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
II –
nas demais funções, de trinta dias.
Parágrafo único.
As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Art. 20.
O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é o seguinte:
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Citado em:
I –
Nível Médio
II –
Nível Superior
Classe A - 47
Classe B .......
Classe C .......
III –
Nível Pós graduação
Art. 21.
O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica de nível médio, obtida em três séries.
§ 1º
Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes de acordo com habilitação de nível médio magistério superior e pós graduação na área de educação.
§ 2º
Os professores concursados para nível médio terão acesso para carreira após cumprimento de estágio probatório.
§ 3º
Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Art. 22.
É considerado em extinção os cargos do Grupo Ocupacional Magistério, criados pelo Plano de Cargos e Vencimentos Lei nº 037/97 JGP de 14/08/97, ficando extintos os cargos vagos.
Parágrafo único.
Os cargos integrantes do Quadro Transitório do Magistério, Tabela IM são considerados extintos à medida que vagarem.
Art. 23.
Os integrantes do quadro Transitório a que se refere o parágrafo único deverão habilitar no prazo estipulado na Lei Nº 9424-96, e ingressarem no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, através de concurso público. Não estando à época habilitados não poderão continuar a exercer docência devendo então serem remanejados de acordo com suas condições e com as necessidades da Administração Pública, em tudo atento às disposições do parágrafo único do artigo 7º , e parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei Federal.
Art. 23.
Os atuais cargos de Assistentes de Ensino passam a pertencerem à carreira do Magistério, ficando expressamente dispensada a realização de concurso público para o enquadramento desses profissionais na carreira inicial de professor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 206, de 09 de março de 2004.
Art. 24.
Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o disposto no art. 21, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observado o número de vagas, na forma do art. 4º, § 5º.
Art. 25.
A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, inclusive os de difícil provimento, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 18.
Art. 26.
O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da Carreira:
Art. 27.
É fixado em R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) valor do vencimento básico da carreira.
Art. 28.
O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
Art. 29.
O exercício das funções de direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de experiência em educação, nomeados em cargos comissionados de acordo com a lei nº 085/98 JGP de 30/03/98.
Art. 30.
Os titulares de cargo de professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
Art. 31.
As disposições desta lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não incluídos.
Art. 32.
O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de um ano a contar da publicação desta lei.
Art. 33.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 34.
Ficam ressalvadas eventuais diferenças salariais relativas ao exercício de 1998.
Art. 35.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza com eficácia, os resultados de seu objeto de mister, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 1999 (um mil, novecentos e noventa e nove).
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 1999.
JAIR GOMES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Afixado no “placard” de publicidade
e encadernado em livro próprio.
Data supra
..........................................................
Mara Cristina A. R. Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO – 20 HORAS SEMANAIS
A0 | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | A7 | A8 | A9 | A10 | A11 | A12 | A13 | A14 | A15 | ||
1,02 | 1,04 | 1,06 | 1,08 | 1,10 | 1,12 | 1,14 | 1,16 | 1,18 | 1,20 | 1,22 | 1,24 | 1,26 | 1,28 | 1,30 | |||
Médio | A | 196,00 | 199,92 | 203,84 | 207,76 | 211,68 | 215,60 | 219,52 | 223,44 | 227,36 | 231,28 | 235,20 | 239,12 | 243,04 | 246,96 | 250,88 | 254,80 |
B | 215,60 | 219,52 | 223,44 | 227,36 | 231,28 | 235,20 | 239,12 | 243,04 | 246,96 | 250,88 | 254,80 | 258,72 | 262,64 | 266,56 | 270,48 | 274,40 | |
C | 235,20 | 239,12 | 243,04 | 246,96 | 250,88 | 254,80 | 258,72 | 262,64 | 266,56 | 270,48 | 274,40 | 278,32 | 282,24 | 286,16 | 290,08 | 294,00 | |
Superior | A | 254,80 | 258,72 | 262,64 | 266,56 | 270,48 | 274,40 | 278,32 | 282,24 | 286,16 | 290,08 | 294,00 | 297,92 | 301,84 | 305,76 | 309,68 | 313,60 |
B | 274,40 | 278,32 | 282,24 | 286,16 | 290,08 | 294,00 | 297,92 | 301,84 | 305,76 | 309,68 | 313,60 | 317,52 | 321,44 | 325,36 | 329,28 | 333,20 | |
C | 294,00 | 297,92 | 301,84 | 305,76 | 309,68 | 313,60 | 317,52 | 321,44 | 325,36 | 329,28 | 333,20 | 337,12 | 341,04 | 344,96 | 348,88 | 352,80 | |
Pós Graduação | A | 313,60 | 317,52 | 321,44 | 325,36 | 329,28 | 333,20 | 337,12 | 341,04 | 344,96 | 348,88 | 352,80 | 356,72 | 360,64 | 364,56 | 368,48 | 372,40 |
B | 333,20 | 337,12 | 341,04 | 344,96 | 348,88 | 352,80 | 356,72 | 360,64 | 364,56 | 368,48 | 372,40 | 376,32 | 380,24 | 384,16 | 388,08 | 392,00 | |
C | 352,80 | 356,72 | 360,64 | 364,56 | 368,48 | 372,40 | 376,32 | 380,24 | 384,16 | 388,08 | 392,00 | 395,92 | 399,84 | 403,76 | 407,68 | 411,60 |
Salário Médio 301,84
TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO – 25 HORAS SEMANAIS
A0 | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | A7 | A8 | A9 | A10 | A11 | A12 | A13 | A14 | A15 | ||
1,02 | 1,04 | 1,06 | 1,08 | 1,10 | 1,12 | 1,14 | 1,16 | 1,18 | 1,20 | 1,22 | 1,24 | 1,26 | 1,28 | 1,30 | |||
Médio | A | 245,00 | 249,90 | 254,80 | 259,70 | 264,60 | 269,50 | 274,40 | 279,30 | 284,20 | 289,10 | 294,00 | 298,90 | 303,80 | 308,70 | 313,60 | 318,50 |
B | 269,50 | 274,40 | 279,30 | 284,20 | 289,10 | 294,00 | 298,90 | 303,80 | 308,70 | 313,60 | 318,50 | 323,40 | 328,30 | 333,20 | 338,10 | 343,00 | |
C | 294,00 | 298,90 | 303,80 | 308,70 | 313,60 | 318,50 | 323,40 | 328,30 | 333,20 | 338,10 | 343,00 | 347,90 | 352,80 | 357,70 | 362,60 | 367,50 | |
Superior | A | 318,50 | 323,40 | 328,30 | 333,20 | 338,10 | 343,00 | 347,90 | 352,80 | 357,70 | 362,60 | 367,50 | 372,40 | 377,30 | 382,20 | 387,10 | 392,00 |
B | 343,00 | 347,90 | 352,80 | 357,70 | 362,60 | 367,50 | 372,40 | 377,30 | 382,20 | 387,10 | 392,00 | 396,90 | 401,80 | 406,70 | 411,60 | 416,50 | |
C | 367,50 | 372,40 | 377,30 | 382,20 | 387,10 | 392,00 | 396,90 | 401,80 | 406,70 | 411,60 | 416,50 | 421,40 | 426,30 | 431,20 | 436,10 | 441,00 | |
Pós Graduação | A | 392,00 | 396,90 | 401,80 | 406,70 | 411,60 | 416,50 | 421,40 | 426,30 | 431,20 | 436,10 | 441,00 | 445,90 | 450,80 | 455,70 | 460,60 | 465,50 |
B | 416,50 | 421,40 | 426,30 | 431,20 | 436,10 | 441,00 | 445,90 | 450,80 | 455,70 | 460,60 | 465,50 | 470,40 | 475,30 | 480,20 | 485,10 | 490,00 | |
C | 441,00 | 445,90 | 450,80 | 455,70 | 460,60 | 465,50 | 470,40 | 475,30 | 480,20 | 485,10 | 490,00 | 494,90 | 499,80 | 504,70 | 509,60 | 514,50 |
Salário Médio 377,30
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.