SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 587, de 05 de junho de 2012

Norma correlata Lei Ordinária nº 109, de 06 de dezembro de 2013

Norma correlata Lei Ordinária nº 129, de 22 de janeiro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária nº 132, de 23 de janeiro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária nº 220, de 15 de janeiro de 2015

Norma correlata Lei Ordinária nº 320, de 11 de janeiro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária nº 466, de 01 de fevereiro de 2018

Norma correlata Lei Ordinária nº 513, de 24 de janeiro de 2019

Norma correlata Lei Ordinária nº 575, de 24 de janeiro de 2020

Norma correlata Lei Ordinária nº 642, de 18 de maio de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 778, de 06 de abril de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 856, de 15 de fevereiro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 961, de 15 de março de 2024

Norma correlata Lei Ordinária nº 971, de 26 de abril de 2024

Vigência entre 23 de Dezembro de 2011 e 4 de Junho de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 538, de 23 de dezembro de 2011

Fixa o valor do subsídio dos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito Municipal para a Legislatura de 2013/2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito Municipal para a Legislatura de 2013/2016, nos termos da Lei Orgânica e da Constituição Federal, ficam fixados da seguinte forma:

- Referência Simples
- •
- 27 Abr 2020
Vide:
Caput do Art. 36. - Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 23 Dez 2011
Vide: Constituição Federal de 1988

I –

Vereadores, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio que recebem ou venham perceber os Deputados Estaduais durante a Legislatura, que após a conversão corresponde inicialmente a R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais);

II –

Presidente da Câmara Municipal, o valor do subsídio dos vereadores, acrescido de verba indenizatória no percentual de 50% (cinquenta por cento) do subsídio, que após a conversão corresponde inicialmente a R$ 15.031,50 (quinze mil e trinta e um reais e cinquenta centavos);

III –

Prefeito Municipal, o equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio que recebem ou venham perceber os Deputados Estaduais durante a Legislatura, que após a conversão corresponde inicialmente a R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois reais);

- Referência Simples
- •
- 27 Mai 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 109, de 06 de dezembro de 2013 - Revisão geral anual no exercício de 2013
•
- Referência Simples
- •
- 27 Mai 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 132, de 23 de janeiro de 2014 - Revisão geral anual no exercício de 2014

IV –

Vice-Prefeito, o equivalente a 70% (setenta por cento) do subsídio que recebem ou venham perceber os Deputados Estaduais durante a Legislatura, que após a conversão corresponde inicialmente a R$ 14.029,40 (quatorze mil e vinte e nove reais e quarenta centavos);

V –

Secretário Municipal, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio que recebem ou venham perceber os Deputados Estaduais durante a Legislatura, que após a conversão corresponde inicialmente a R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais).

Parágrafo único.

É assegurado o pagamento do 13º subsídio, aos vereadores, aos secretários municipais, ao vice-prefeito e prefeito municipal.

Art. 2º.

A Câmara Municipal, quando convocada pelo Chefe do Poder Executivo para comparecer a Sessão Extraordinária durante o recesso parlamentar, pagará aos Vereadores parcela indenizatória por Sessão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu subsídio mensal, desde que dela participe.

Art. 3º.

Os subsídios fixados nos incisos I, II, III, IV e V do art. 1º desta Lei, não poderão ser inferiores aos percentuais convertidos em moeda corrente do subsídio que recebem ou venham perceber os Deputados Estaduais durante toda a Legislatura de 2013/2016, conforme preceitua o inciso V e VI, d, do Art. 29 da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 23 Dez 2011
Vide: Constituição Federal de 1988

Parágrafo único.

Os subsídios fixados nos itens I e II, do artigo 1º desta Lei, não poderão exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, excluídas as parcelas indenizatórias pela realização de sessões extraordinárias.

Art. 4º.

Aos subsídios dos incisos de I a V do artigo 1º desta Lei, fica assegurada a revisão geral anual, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 23 Dez 2011
Vide: Constituição Federal de 1988

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2013.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de dezembro de 2011.

PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

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RENATA PENETRA

Gestora de Contratos e Documentos

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.