SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.045, de 18 de março de 2025

Norma correlata Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Altera o(a) Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

Altera o(a) Lei Ordinária nº 129, de 02 de dezembro de 2002

Altera o(a) Lei Ordinária nº 438, de 30 de março de 2011

Norma correlata Lei Ordinária nº 618, de 24 de setembro de 2012

Norma correlata Lei Ordinária nº 43, de 12 de junho de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 649, de 06 de agosto de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 827, de 01 de dezembro de 2022

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 849, de 15 de fevereiro de 2023

Vigência entre 1 de Novembro de 2023 e 17 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023

Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 44/23, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 31 de outubro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS

Art. 1º.

Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Formosa-GO:

I –

Gabinete do Prefeito;

II –

Gabinete do Vice-Prefeito;

III –

Secretaria Municipal de Governo;

IV –

Secretaria Municipal da Economia;

V –

Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos;

VI –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII –

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

VIII –

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

IX –

Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle;

X –

Procuradoria Geral do Município;

XI –

Secretaria Municipal de Saúde;

XII –

Secretaria Municipal de Educação;

XIII –

Secretaria Municipal de Obras;

XIV –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

XV –

Secretaria Municipal de Agricultura;

XVI –

Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º.

A composição da estrutura dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, classificada em unidades administrativas básicas ou complementares, será definida em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 3º.

Gabinete do Prefeito compete:

I –

assessorar administrativamente o Prefeito Municipal através das unidades administrativas que integram o Gabinete;

II –

obter, elaborar e prestar as informações requeridas ao Prefeito;

III –

promover o atendimento de autoridades e do público em geral;

IV –

formular e implementar, em conjunto com os demais órgãos da Administração, a política de administração, gerenciamento e atendimento dos serviços públicos;

V –

a coordenação e preparação de atos de nomeação e exoneração de servidores, o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

VI –

redigir os atos oficiais do Prefeito, bem como elaborar projetos de leis do Poder Executivo a serem encaminhados à Câmara Municipal, dentro das competências previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município;

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 69. - Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
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- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Nov 2023
Constituição do Estado de Goiás
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Nov 2023
Vide: Constituição Federal de 1988

VII –

a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo, bem como a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

VIII –

exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal;

IX –

a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação dos atos e das atividades do Poder Executivo municipal nas imprensas local, regional e nacional, bem como a gestão das redes e das mídias sociais dele;

X –

o assessoramento ao Prefeito Municipal e a coordenação do assessoramento aos Secretários Municipais e seus equivalentes hierárquicos, bem como aos dirigentes superiores de autarquias e fundações, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;

XI –

a elaboração e a coordenação da agenda institucional do Prefeito do Município;

XII –

as atividades de secretariado particular do Prefeito do Município;

XIII –

a organização do acervo documental privado do Prefeito do Município;

XIV –

gerenciar o Órgão de Imprensa do Município;

XV –

assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;

XVI –

apoiar a atuação do setor de cerimonial do Gabinete do Prefeito e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

XVII –

manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;

XVIII –

planejar e executar as ações de marketing e mídia governamental; subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;

XIX –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XX –

A execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;

XXI –

outras atividades correlatas.

Subseção I

Da Superintendência Executiva de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos

Art. 4º.

Superintendência Executiva de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos compete:

I –

assessorar e assistir no exame e na condução dos assuntos de sua competência;

II –

colaborar na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Administração, na definição de diretrizes e implementação das ações da sua área de competência;

III –

prover informações estratégicas para apoiar o processo de decisão e o desempenho das competências da Administração;

IV –

coordenar as atividades de elaboração e redação de atos normativos a serem encaminhados ao Prefeito Municipal;

V –

coordenar, orientar e acompanhar a execução e elaboração de mensagens governamentais, projetos de lei, ofícios, inclusive os de razões de veto, decretos, despachos e outros atos normativos ou administrativos a serem submetidos ao Prefeito Municipal e mantê-los sob controle após por ele subscritos;

VI –

supervisionar o processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Câmara Municipal;

VII –

coordenar e acompanhar o processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pela Câmara Municipal Legislativa;

VIII –

acompanhar proposições de interesse do Poder Executivo do Município em trâmite na Câmara Municipal;

IX –

acompanhar atos normativos ou administrativos expedidos pelo Prefeito Municipal;

X –

encaminhar, para publicação no sítio da Administração Pública Municipal, as mensagens de veto de leis ordinárias e complementares;

XI –

controlar, na área de sua atuação, os atos a serem subscritos pelo Secretário, inclusive os praticados por delegação;

XII –

elaborar estudos e proceder a diligências quanto à juridicidade de atos, projetos e processos submetidos à apreciação da Secretaria;

XIII –

coordenar e supervisionar a publicação oficial dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretaria, nos casos exigidos, bem como a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Administração Pública Municipal;

XIV –

prover o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção do website do ente público, relacionado à legislação;

XV –

supervisionar as atividades de consolidação e atualização dos atos normativos municipais;

XVI –

promover a organização e manutenção do acervo documental da Superintendência;

XVII –

assessorar na interlocução junto à Câmara Municipal, às Secretarias Municipais e aos demais órgãos e entidades da administração pública;

XVIII –

delegar ao Gerente de Redação e Revisão de Atos Oficiais competências relativas a áreas de legislação, atos oficiais e assuntos técnicos que não estiverem na alçada do Titular daquele cargo;

XIX –

acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;

XX –

examinar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Prefeito Municipal, podendo devolver aos órgãos de origem aqueles que estejam em desacordo com as normas vigentes;

XXI –

proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa das propostas de atos normativos, inclusive retificando incorreções, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;

XXII –

avaliar a constitucionalidade, legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico e com a boa técnica das propostas de atos normativos, observadas as atribuições da Procuradoria-Geral do Município;

XXIII –

preparar os despachos governamentais para submissão ao Prefeito Municipal;

XXIV –

elaborar as notas técnicas que serão subscritas para subsidiar a análise dos processos pelo Prefeito Municipal;

XXV –

incumbir-se do preparo dos atos de competência do Gabinete do Prefeito, inclusive os praticados por delegação;

XXVI –

promover a articulação entre o Gabinete do Prefeito Municipal e a Câmara Municipal, as Secretarias Municipais e aos demais órgãos e entidades da administração pública, quanto às propostas de atos normativos e aos processos de sanção e veto de autógrafos de lei;

XXVII –

promover a organização e manutenção do acervo documental da Gerência;

XXVIII –

promover a avaliação de impacto legislativo das proposições normativas;

XXIX –

proceder às diligências necessárias para a instrução dos processos em tramitação na Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais da Pasta;

XXX –

executar as atividades de numerar, datar, registrar e controlar os atos de competência do Prefeito Municipal e do Secretário de Governo.

Seção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 5º.

Gabinete do Vice-Prefeito compete:

I –

substituir o Prefeito em suas ausências, licenças e afastamentos legais;

II –

apoiar o Prefeito nas relações institucionais entre o Poder Executivo Municipal e os demais Poderes Públicos, em todas as esferas de Governo;

III –

promover o atendimento de autoridades e do público em geral;

IV –

outras atividades correlatas.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 6º.

Secretaria Municipal de Governo compete:

I –

exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos;

II –

coordenar os assuntos relacionados à área de Recursos Humanos da Prefeitura;

III –

administrar todo o acervo patrimonial do Município;

IV –

efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação relacionados à área de sua competência;

V –

realizar estudo e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;

VI –

definir as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;

VII –

realizar cotação de todos os procedimentos de aquisição de bens, produtos ou serviços do município;

VIII –

realizar procedimentos licitatórios de sua competência;

IX –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

X –

assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais;

XI –

coordenar as relações político-administrativas com outros Municípios e com entidades privadas ou governamentais;

XII –

articular as ações governamentais em consonância com o Plano de Governo;

XIII –

estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com as associações comunitárias, bem como supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal;

XIV –

estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;

XV –

manter o controle da administração do Cemitério Municipal;

XVI –

controlar e fiscalizar a Central de Óbitos e as empresas que prestam serviço funerário no Município;

XVII –

administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos estaduais;

XVIII –

outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Governo, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal de Previdência;

o Conselho Tutelar;

o Conselho Municipal de Trânsito.

Subseção I

Da Superintendência Executiva de Recursos Humanos

Art. 7º.

Superintendência Executiva Recursos Humanos compete:

I –

supervisionar e direcionar os procedimentos da folha de pagamento;

II –

supervisionar a execução dos planos de ação das diferentes áreas que compõem a Superintendência, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando a otimizar os esforços para a consecução dos objetivos;

III –

exercer atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas ao Secretário de Governo ou outra secretaria que vier a substituí-la;

IV –

exercer atividades de assessoramento às Coordenadorias e Diretorias de Gestão de Pessoas das demais Unidades Administrativas do Município;

V –

coordenar a realização das atividades de sua equipe;

VI –

elaborar documentos que se mostrem necessários com as competências da Superintendência;

VII –

formular e executar junto à equipe, políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, e realização de concursos públicos e processos seletivos;

VIII –

manter atualizados relatórios referentes à folha de pagamento, às concessões de licenças e demais atividades realizadas no âmbito da Superintendência;

IX –

supervisionar junto ao Departamento competente de Prestação de Contas de Pessoal, as informações repassadas ao TCM e E-Social;

X –

realizar a integração com as demais Superintendências desta Secretaria para manter uma comunicação eficiente e assertiva;

XI –

estabelecer diretrizes e expedir normas para o desenvolvimento das atividades relacionadas à área;

XII –

promover medidas relacionadas com recrutamento e seleção, avaliação de desempenho, treinamento, desenvolvimento do servidor na carreira, manutenção e provimento;

XIII –

avaliar as necessidades de recursos humanos, visando à permanente adequação dos objetivos da Administração Pública Municipal;

XIV –

supervisionar e orientar as atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal, relacionados à área de recursos humanos.

Subseção II

Da Superintendência Executiva de Licitação e Contratos Administrativos

Art. 8º.

Superintendência Executiva de Licitação e Contratos Administrativos compete:

I –

dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta mais vantajosa, considerando o princípio da economicidade, custo benefício, selecionando a proposta que melhor atenda às necessidades da Administração, em consonância com o interesse público, e tem como competência:

II –

orientar, acompanhar a elaboração e aprovar os atos do processo de licitação, observando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

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- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Nov 2023
Vide: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

III –

abertura, direção e encerramento da sessão pública de licitação;

IV –

adotar as providências cabíveis para a publicação dos atos relativos às licitações;

V –

processar e julgar licitações;

VI –

preparar as atas e relatórios circunstanciados de suas decisões;

VII –

manifestar-se circunstanciada e conclusivamente nos recursos administrativos;

VIII –

sugerir à autoridade superior a aplicação de sanções aos proponentes que se conduziram irregularmente durante o procedimento licitatório;

IX –

propor medidas que visem evitar fraudes durante os processos licitatórios;

X –

encaminhar todos os documentos, bem como as gravações dos áudios e vídeos das sessões de licitações ao arquivo da Prefeitura Municipal de Formosa;

XI –

requisitar a publicidade dos documentos, áudios e vídeos das sessões de licitação; e

XII –

solicitar apoio técnico da Assessoria Jurídica sempre que necessário.

Parágrafo único.

A Comissão Permanente de Licitação será responsável pelo cumprimento do que preconiza a Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações, e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais dispositivos legais pertinentes relativos ao tema licitações.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 01 Nov 2023
Vide: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 01 Nov 2023
Vide: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 01 Nov 2023
Vide: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Subseção III

Da Previdência Municipal

Art. 9º.

Superintendência da Previdência Municipal compete:

I –

instruir processos de aposentadorias e pensões, concessão de vantagens, benefícios, averbações e outros;

II –

manter o controle do pessoal inativo e pensionista e manter permanentemente atualizado o dossiê funcional dos servidores e o arquivo de dados e documentos dos referidos servidores;

III –

representar o Fundo de Previdência em juízo ou fora dele, inclusive quanto à emissão e regularização de certificação digital necessária ao exercício do cargo, ou por procurador do FORMOSAPREVI, ou no impedimento deste, por mandatário especial;

IV –

gerir o plano de benefícios do Fundo de Previdência Social do Município de Formosa;

V –

propor, para aprovação do Conselho Municipal de Previdência, os planos de benefícios, custeio, de aplicações e investimentos;

VI –

promover o planejamento interno, inclusive à aquisição de materiais e equipamentos;

VII –

abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;

VIII –

instruir as matérias sujeitas à deliberação do Conselho Municipal de Previdência;

IX –

cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Previdência;

X –

celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis;

XI –

autorizar licitações e aprovar o resultado;

XII –

realizar a prestação de contas aos órgãos de fiscalização e controle, nos prazos estabelecidos;

XIII –

submeter ao Conselho Municipal de Previdência, no prazo legal, a prestação de contas anual do FORMOSAPREVI;

XIV –

manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das atividades econômicas do FORMOSAPREVI;

XV –

praticar todos os atos de administração ordinária, necessários ao funcionamento do FORMOSAPREVI, inclusive por determinação do Conselho Municipal de Previdência.

Subseção IV

Da Gerência de Protocolo e Arquivo

Art. 10.

Gerência de Protocolo, Documentação e Arquivo compete:

I –

autuar processos administrativos entregues em meio físico, inserindo no Sistema Eletrônico;

II –

promover a digitalização de documentos físicos, elaborando o devido Termo de Encerramento de Trâmite Físico;

III –

distribuir todos os processos e documentos recebidos para as unidades internas da Secretaria;

IV –

encaminhar processos e documentos para outros órgãos e entes da administração pública;

V –

prestar informações aos interessados e usuários externos, acerca da tramitação de processos no Sistema Eletrônico;

VI –

gerir o Sistema Eletrônico, bem como orientar os servidores sobre qualquer demanda, no âmbito das Secretarias;

VII –

gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial do Órgão;

VIII –

realizar outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Secretaria Municipal da Economia

Art. 11.

Secretaria Municipal da Economia compete:

I –

a administração dos recursos financeiros do Município;

II –

a administração da dívida consolidada do Município;

III –

o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Município, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal, inclusos a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

IV –

a formulação de diretrizes e o acompanhamento do planejamento estratégico dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

V –

o acompanhamento dos gastos com pessoal;

VI –

a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Município;

VII –

planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição de pessoas jurídicas e profissionais autônomos que compõem o Cadastro Mobiliário do município;

VIII –

planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição e avaliação de imóveis no Cadastro Imobiliário do município, mantendo atualizada a base cartográfica de referência da inscrição imobiliária;

IX –

planejar, controlar e coordenar os procedimentos de georreferenciamento dos dados dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário;

X –

coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários;

XI –

coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

XII –

a fiscalização e a arrecadação tributária municipal;

XIII –

proceder à inscrição e o acompanhamento dos créditos municipais em dívida ativa;

XIV –

promover estudos estatísticos, identificando as causas e efeitos do comportamento da arrecadação dos tributos municipais no tempo;

XV –

a coordenação, o monitoramento, a supervisão das atividades e a execução de programas de equilíbrio e recuperação fiscal;

XVI –

analisar a evolução do estoque de créditos em Dívida Ativa, demonstrando informações gerenciais, que possibilitem a tomada de decisões;

XVII –

executar, de forma descentralizada, o atendimento presencial, telefônico e via internet dos serviços relativos aos tributos da Secretaria Municipal da Economia;

XVIII –

proceder a orientação aos contribuintes sobre a correta aplicação da legislação;

XIX –

dar subsídios e acompanhar os processos administrativos tributários e fiscais em 1ª e 2ª instâncias;

XX –

coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

XXI –

implementar medidas que visem a adequação da contabilidade municipal às normas internacionais;

XXII –

proceder a apropriação dos custos administrativos;

XXIII –

normatizar a aplicação e consolidação das normas contábeis no município;

XXIV –

coordenar a execução orçamentária e financeira do Município;

XXV –

coordenar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

XXVI –

a elaboração da previsão da receita municipal, a arrecadação tributária e não tributária, também a captação de recursos de instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;

XXVII –

realizar a captação, gestão, formatação, contratação, fiscalização e prestação de contas relativas aos financiamentos, parcerias, concessões e ajustes diversos celebrados pelo Município;

XXVIII –

coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo a política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXIX –

coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XXX –

realizar outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal da Economia, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal de Contribuintes.

Subseção I

Da Assessoria Contábil

Art. 12.

Assessoria Contábil compete:

I –

responder como tecnicamente responsável pela Administração Municipal aos órgãos de controle interno e externo;

II –

adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão central de contabilidade federal e do Estado;

III –

prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados no Órgão, conforme regime de competência;

IV –

proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis do Órgão;

V –

coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa do Município, para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VI –

formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VII –

atender às diretrizes e orientações técnicas da Secretaria Municipal da Economia, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

VIII –

subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões;

IX –

realizar outras atividades correlatas.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos

Art. 13.

Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos compete:

I –

organizar, implementar e fiscalizar a política municipal no fomento às atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, visando o desenvolvimento harmônico dessas atividades;

II –

planejar e executar programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;

III –

proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial;

IV –

dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente;

V –

promover e divulgar estudos e pesquisas acerca do potencial instalado e latente nos respectivos setores;

VI –

promover o estudo e estabelecimento de diretrizes voltadas à proteção e ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias desenvolvidas no Município em função de suas características peculiares;

VII –

realizar pesquisas e contatos atinentes ao Mercosul, bem como os referentes às relações internacionais, com o objetivo de fomentar a instalação de novas empresas no Município;

VIII –

produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria;

IX –

assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

X –

assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

XI –

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

XII –

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

XIII –

orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;

XIV –

fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à Assistência Judiciária e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;

XV –

incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;

XVI –

desenvolver palestras, campanhas educativas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre direitos do consumidor;

XVII –

colocar a disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

XVIII –

outras atividades correlatas.

Subseção I

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

Art. 14.

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, compete:

I –

coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;

II –

fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 56) e do Decreto nº 2.181/97;

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
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- 01 Nov 2023
Vide: Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 01 Nov 2023
Vide: Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

III –

funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1.990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181, de 1.997;

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 01 Nov 2023
Vide: Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 01 Nov 2023
Vide: Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

IV –

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentados por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

V –

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias:

VI –

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;

VII –

desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

VIII –

atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema "educação para o consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

IX –

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X –

auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

XI –

colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos;

XII –

manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei 8.078/90, art. 44), mantendo cópia no PROCON/FORMOSA e remetendo cópia ao DPDC;

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Nov 2023
Vide: Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

XIII –

expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial;

XIV –

solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal do Trabalho;

o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 15.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:

I –

formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

II –

coordenar e executar a política dos serviços referentes à disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros;

III –

promover as medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;

IV –

fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;

V –

prover a implantação de parques e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas-verdes;

VI –

desenvolver projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;

VII –

analisar e decidir acerca dos projetos de licenciamento ambiental;

VIII –

desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora, a fiscalização das reservas naturais urbanas;

IX –

combater permanente a poluição ambiental, visual e sonora;

X –

colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal;

XI –

articular e desenvolver em parceria com as demais áreas da Prefeitura e da municipalidade as ações relacionadas à Defesa Civil;

XII –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XIII –

outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal do Meio Ambiente;

o Conselho de Desenvolvimento Sustentável.

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

Art. 16.

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude compete:

I –

fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer, bem como planejar e executar a política municipal de esporte por meio de programas e projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;

II –

planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte e lazer, recreação e educação física não escolar e realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;

III –

promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científica;

IV –

estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

V –

desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;

VI –

efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;

VII –

promover competições esportivas amadoras;

VIII –

apoiar o esporte profissional de entidades do Município;

IX –

efetuar a administração, a manutenção, a expansão e o aprimoramento da infraestrutura de esporte e lazer do município;

X –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI –

outras atividades correlatas.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Art. 17.

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compete:

I –

realizar o planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no Município, bem como sua difusão em todas as suas manifestações;

II –

estimular e orientar as atividades culturais do município;

III –

promover a capacitação e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e a manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;

IV –

apoiar e constituir os grupos e entidades voltadas a todas as formas de manifestação cultural e artística no Município;

V –

realizar a conservação e ampliação do patrimônio cultural, compreendendo a preservação de documentos, obras e locais de valor histórico e artístico, além de monumentos e paisagens naturais;

VI –

instituir e manter um sistema de informações relativo a planos, projetos e atividades desenvolvidas pela secretaria;

VII –

formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;

VIII –

efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais da área cultural do Município;

IX –

articular e promover a política de igualdade racial do município;

X –

desenvolver a infraestrutura de turismo local;

XI –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII –

redigir em conjunto com o Departamento competente do Município, convênios, acordos e contratos relacionados à área de sua competência;

XIII –

promoção, fomento e incentivo das potencialidades turísticas do município;

XIV –

outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal da Cultura;

o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle

Art. 18.

Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle compete:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de conveniadas com o Município;

III –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV –

prestar informações permanentes sobre todas as áreas relacionadas ao controle contábil, administrativo, operacional e jurídico;

V –

preservar os interesses do Município contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades;

VI –

acompanhar a realização das metas pretendidas;

VII –

recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional;

VIII –

subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;

IX –

coordenar, alimentar e aperfeiçoar o sistema de transparência de contas da Prefeitura;

X –

assessorar o Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI –

manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

XII –

outras atividades correlatas.

Seção X

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 19.

Procuradoria Geral do Município compete:

I –

assessorar o Prefeito e as demais áreas da Estrutura Organizacional em assuntos de natureza jurídica;

II –

promover a defesa judicial e extrajudicial do Município;

III –

elaborar pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;

IV –

opinar sobre a redação em atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

V –

promover cobrança judicial da dívida ativa;

VI –

propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

VII –

propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;

VIII –

assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação;

IX –

participar de inquéritos administrativos e presidir os processos administrativos disciplinares;

X –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI –

realizar outras atividades correlatas.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 20.

Secretaria Municipal de Saúde compete:

I –

executar a política de saúde no Município, conforme Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos;

II –

realizar pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;

III –

controlar e inspecionar as ações e serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população, ações de saúde ambiental e saneamento básico e ações de assistência integral à saúde;

IV –

distribuir gratuitamente medicamentos básicos;

V –

a promoção da pesquisa científica e das educações profissional e tecnológica, em busca da formação, da capacitação e da qualificação para o serviço público na área da saúde;

VI –

assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, além de fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

VII –

outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Saúde, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal da Saúde.

Subseção I

Da Superintendência Executiva da UPA

Art. 21.

Superintendência Executiva Unidade de Pronto Atendimento - UPA, compete:

I –

planejar, programar, coordenar e acompanhar as atividades a serem desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA; direção compartilhada, elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial;

II –

cumprir e fazer cumprir as normas e instruções específicas da Instituição, como as legislações aplicáveis e expedir ordens e instruções de serviços;

III –

promover a realização de reuniões com as coordenadorias, na qualidade de elemento esclarecedor dos assuntos relacionados com os problemas administrativos; assinar a documentação referente a Unidade;

IV –

participar da elaboração do orçamento anual da UPA; prestar mensalmente e anualmente à Secretaria Municipal de Saúde, contas detalhadas de sua gestão, incluindo demonstração orçamentária, apresentar relatório das atividades desenvolvidas;

V –

delegar aos Coordenadores competência para resolver assuntos passíveis de delegações;

VI –

desenvolver tarefas correlatas necessárias ao desenvolvimento da UPA como órgão Didático, Científico e de Assistência Médico-Social;

VII –

prestar assistência total ao paciente, integrantes do Sistema Único de Saúde/SUS, recepcionando e disponibilizando os Serviços de Pronto Atendimento em Consultórios especializados;

VIII –

ministrar-lhes os primeiros cuidados e executar prescrições médicas e tratamentos;

IX –

disponibilizar, sempre que necessário, os Serviços de Emergência disponíveis: Serviço de Observação, Reanimação, Medicação e Reidratação, Inalação, Curativos e Suturas, Engessamento/Imobilização;

X –

recepcionar, orientar e encaminhar o paciente ao serviço necessário, nos casos de emergência, ministrar-lhes os primeiros cuidados e tratamentos;

XI –

proporcionar ao paciente Serviço de Apoio Diagnóstico, quando necessário;

XII –

prestar assistência de enfermagem cumprindo orientação médica e observando, anotando e transmitindo as reações apresentadas pelos pacientes;

XIII –

executar atividades assistenciais ao paciente, ao nível de promoção e proteção da saúde, diagnóstico e recuperação;

XIV –

encaminhar pacientes para os Hospitais de referência ou para especialista de acordo com o caso;

XV –

dar alta ao paciente e orientar prescrições médicas e tratamentos;

XVI –

cuidar para que o prontuário de cada paciente seja preenchido de forma clara e objetiva;

XVII –

manter o material, equipamento e medicamentos de emergência com estoque suficiente e em condições que possibilite o seu uso imediato;

XVIII –

realizar outras atividades correlatas.

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 22.

Secretaria Municipal de Educação compete:

I –

programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II –

desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;

III –

efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;

IV –

instituir e manter um sistema de informações relativo a planos, projetos e atividades desenvolvidas pela secretaria;

V –

formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;

VI –

articular e promover a política de igualdade racial do município;

VII –

a universalização da oferta da educação compromissada com a municipalização e a crescente melhoria de sua qualidade;

VIII –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX –

outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Educação, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal da Educação – CME;

o Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;

o Conselho Municipal do Programa de Garantia de Renda Mínima.

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Obras

Art. 23.

Secretaria Municipal de Obras compete:

I –

programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;

II –

fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;

III –

prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;

IV –

promover a conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;

V –

fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência;

VI –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

VII –

desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando o desenvolvimento físico e social;

VIII –

efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;

IX –

implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

X –

implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017

XI –

elaborar projetos em conjunto com as demais secretarias;

XII –

elaborar e atualizar a cartografia municipal;

XIII –

fiscalizar e aprovar os projetos de loteamentos e analisar os processos referentes ao uso e parcelamento do solo;

XIV –

proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo e em relação ao geoprocessamento;

XV –

coibir as construções e os loteamentos clandestinos;

XVI –

elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

XVII –

revisar leis complementares previstas no Plano Diretor;

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017

XVIII –

controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;

XIX –

articular o uso do geoprocessamento com os demais órgãos da administração pertinentes;

XX –

realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;

XXI –

realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;

XXII –

implementar a política municipal de habitação de interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da população;

XXIII –

implantar e operar o sistema de informações das necessidades de habitação, mapeando as demandas habitacionais;

XXIV –

realizar ações de acompanhamento social, visando identificar e atender as necessidades das comunidades por habitação;

XXV –

propor e efetivar a política de regularização fundiária nas áreas públicas e particulares no território municipal;

XXVI –

elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município;

XXVII –

promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município;

XXVIII –

estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução de custos;

XXIX –

estabelecer de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Formosa-GO, programas destinados a facilitar o acesso a população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade;

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017

XXX –

articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

XXXI –

promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

XXXII –

encarregar-se da manutenção e conservação dos prédios públicos;

XXXIII –

estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XXXIV –

estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

XXXV –

estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;

XXXVI –

encarregar-se da manutenção das obras e serviços;

XXXVII –

executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

XXXVIII –

executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

XXXIX –

fiscalizar o cumprimento da legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

XL –

elaborar o plano de zoneamento urbano;

XLI –

promover e/ou reestruturar a elaboração da Planta Genérica da cidade constando, além das edificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias pavimentadas; as vias com execução de meio-fio e sarjeta; e, ainda, outras indicações técnicas;

XLII –

participar da aplicação do Código de Posturas do Município;

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017

XLIII –

promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

XLIV –

promover o dimensionamento e controle dos custos das obras projetadas e em execução;

XLV –

participar das licitações referentes a obras e serviços da sua competência;

XLVI –

acompanhar a execução das obras e serviços;

XLVII –

outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Obras, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Art. 24.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:

I –

coordenar, orientar, acompanhar, implantar e implementar programas sociais, projetos e/ou atividades, assistindo e apoiando as iniciativas da comunidade, especialmente no que diz respeito ao idoso, à criança e ao adolescente;

II –

definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;

III –

apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população, bem como o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados;

IV –

garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;

V –

realizar programas especiais de atendimento ao trabalhador desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;

VI –

atuar de forma coordenada com a Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança;

VII –

desenvolver programas especiais de promoção e atendimento à mulher, fomentando sua participação efetiva na sociedade, realizando eventos, parcerias e ações para sua qualificação profissional e inserção ou reinserção no mercado de trabalho, bem como ofertando proteção às mulheres hipossuficientes ou situação de perigo ou risco;

VIII –

a formulação e a execução das políticas públicas municipais para as mulheres, as pessoas com deficiência, a promoção da igualdade racial, a assistência social e de cidadania, o apoio à criança, ao adolescente e ao jovem, a defesa a diversidade sexual, bem como, a execução de atividades para a proteção dos direitos humanos;

IX –

assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

X –

outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal da Criança e Adolescente;

o Conselho Municipal do Idoso;

O Conselho Municipal de Assistência Social;

o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

o Conselho Municipal Controle Social do Bolsa Família – PBF.

Subseção I

Da Superintendência Executiva dos Programas e Projetos Sociais

Art. 25.

A Superintendência Executiva Programas e Projetos Sociais compete:

I –

o planejamento das políticas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil e a sua implementação, visando à emancipação do público alvo;

II –

o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as Normas Operacionais Básicas (NOB);

III –

o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa idosa e pessoa com deficiência;

IV –

a formulação e execução da política municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescência, pessoa idosa e pessoa com deficiência;

V –

a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência social ao vulnerável, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

VI –

a execução da política municipal de assistência social no atendimento emergencial às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;

VII –

o desenvolvimento e implementação de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da execução de programas de atendimento às pessoas em situação de rua;

VIII –

o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer e contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;

IX –

a formulação e a promoção, em conjunto com o Órgão Municipal responsável pela política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;

X –

o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;

XI –

a implantação e implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;

XII –

a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;

XIII –

a realização de atividades voltadas para o atendimento e defesa dos direitos das pessoas idosas, em parceria com a sociedade civil e com os Conselhos Municipais do Idoso e de Assistência Social de Formosa-GO;

XIV –

outras atividades correlatas.

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Agricultura

Art. 26.

Secretaria Municipal de Agricultura compete:

I –

apoiar a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município;

II –

fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;

III –

executar obras e serviços de infraestrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;

IV –

desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração;

V –

promover e executar a política de educação ambiental;

VI –

promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos;

VII –

atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social;

VIII –

erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais;

IX –

outras atividades correlatas.

§1º

Integram a Secretaria Municipal de Agricultura, como órgãos colegiados:

o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

Seção XVI

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Art. 27.

Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:

I –

promover a administração de todos os serviços de conserva de jardins e praças públicas e lagos;

II –

manter em bom estado os jardins, praças, lagos e avenidas existentes no Município, tomando as providências necessárias para o embelezamento dos mesmos;

III –

organizar os planos de arborização dos logradouros públicos;

IV –

efetuar o plantio e replantio e poda das árvores nos logradouros públicos;

V –

diligenciar a fim de que sejam tomadas as providências necessárias de defesa das árvores com podas racionais com a devida competência necessária e conservação dos logradouros públicos e combate às pragas;

VI –

orientar e supervisionar os serviços executados pelos setores subordinados a este serviço;

VII –

supervisionar os trabalhos de fiscalização dos assuntos ligados à Secretaria;

VIII –

orientar a aquisição e gastos dos materiais da Secretaria;

IX –

exercer a política de pessoal, bem como treinamento e capacitação, no âmbito da Secretaria;

X –

prestar contas das verbas recebidas na forma exigida pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Economia;

XI –

assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII –

coordenar e executar a política dos serviços de limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e reciclagem, bem como o gerenciamento do aterro sanitário e demais locais que dispensam o cuidado com materiais tanto do lixo caseiro como também o material considerado entulhos;

XIII –

planejar, executar, manter, conservar e fiscalizar as placas, onde houver depósito à proibição da população para não jogar lixo ou entulho nesses locais;

XIV –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XV –

manter atualizado o cronograma e planejamento dos serviços executados, constando volume de combustível utilizado, quilometragem de veículos, horas trabalhadas das máquinas e controle de pessoal empregado nestas atividades;

XVI –

manter cadastro de veículos e máquinas, registrando toda a movimentação e serviços de manutenção;

XVII –

controlar a utilização de equipamentos, chaves e outros necessários ao serviço de manutenção;

XVIII –

promover a manutenção diária dos veículos e máquinas, quando verificado defeitos, propondo imediato conserto e solicitação de peças para a devida correção;

XIX –

impedir o funcionamento e utilização de veículos e máquinas, quando verificado defeitos, propondo imediato conserto;

XX –

promover as medidas necessárias à implantação da política municipal de transporte;

XXI –

zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Município, objetivando assegurar níveis ótimos de segurança e eficiência;

XXII –

controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e prover medidas, visando a maximização dos investimentos do Município, na construção e manutenção da rede viária do Município de Formosa-GO e Distritos e nas diferentes modalidades de transporte nas vias urbanas e rurais;

XXIII –

manter, conservar, implementar e desenvolver novos projetos destinados ao transporte urbano municipal;

XXIV –

outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Seção I

Da Estrutura Administrativa Básica Comum

Art. 28.

A estrutura administrativa básica de cada secretaria deve prever, no mínimo:

I –

Departamento de Planejamento e Administração;

II –

Departamento de Compras e Contratos;

III –

Departamento de Licitações e Contratos Administrativos;

IV –

Departamento de Recursos Humanos;

V –

Superintendência(s).

§ 1º

A estrutura de cada secretaria poderá prever unidades responsáveis pelas atividades de:

I –

gestão e desenvolvimento de pessoas;

II –

administração patrimonial;

III –

licitações, contratos e convênios;

IV –

orçamento, planejamento, finanças e contabilidade;

V –

tecnologia da informação;

VI –

gestão de projetos;

VII –

inovação da gestão e dos serviços públicos; e

VIII –

apoios logístico e material, também de serviços gerais.

§ 2º

As atividades referidas no caput e §1º deste artigo poderão ser realizadas mediante arranjos colaborativos entre as secretarias ou modelos centralizados, nas hipóteses previstas em decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.

§ 3º

Às entidades da administração indireta aplica-se o disposto neste artigo, naquilo que couber.

Seção II

Da Composição da Estrutura e das Competências das Unidades Administrativas

Art. 29.

A composição da estrutura dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, classificada em unidades administrativas básicas ou complementares, poderá ser alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º

O decreto de que trata este artigo conterá, com a especificação por órgão ou entidade e a organização hierárquica:

I –

a denominação da unidade administrativa;

II –

a classificação, básica ou complementar, na estrutura;

III –

a denominação do cargo de provimento em comissão de seu titular;

IV –

a simbologia;

V –

o quantitativo.

§ 2º

O Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá remanejar servidores/unidades administrativas de um órgão para outro, bem como alterar as nomenclaturas, quantitativo de servidores e atribuições de órgãos já existentes, visando atender a necessidades e a racionalização das atividades administrativas.

Parágrafo único.

Os cargos previstos nos anexos I e II poderão ser remanejados de um órgão para outro por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 30.

As competências das unidades administrativas básicas e complementares dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão detalhadas nos termos dos seus regulamentos observando o campo de atuação estabelecido nesta Lei.

Art. 31.

A definição da estrutura organizacional complementar, os atos de criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de unidades da administração direta e indireta, bem como a edição de regulamentos do Poder Executivo municipal serão motivadas pela Secretaria municipal de Governo.

Seção III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 32.

Os apoios técnico, logístico e operacional ao funcionamento dos órgãos colegiados, serão realizados pelo órgão ou pela entidade jurisdicionante.

Parágrafo único.

Os conselhos observarão as orientações gerais expedidas pela Secretaria Municipal de Governo sobre funcionamento, pauta, elaboração de regulamento, planejamento e acompanhamento de resultados, e poderá ser oferecida pela referida pasta capacitação para tal finalidade aos membros deles.

Seção IV

Dos Secretários Municipais

Art. 33.

São Secretários Municipais:

I –

Titulares das secretarias;

II –

Chefe de Gabinete do Prefeito;

III –

Procurador Geral do Munícipio;

IV –

Superintendente Executivo de Recursos Humanos;

V –

Superintendente Executivo de Licitações e Contratos.

Art. 34.

Competem aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos equivalentes e aos Presidentes das entidades autárquicas e fundacionais auxiliar o Prefeito Municipal no exercício da direção superior da administração pública municipal, especialmente:

I –

o exercício da administração dos órgãos ou das entidades de que sejam titulares, com a prática de todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, a coordenação e a supervisão das atividades a cargo das respectivas unidades administrativas;

II –

os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;

III –

a expedição de instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

IV –

a prestação, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal de Vereadores ou a qualquer de suas comissões, quando forem convocados e na forma da convocação, de informações sobre assunto previamente determinado;

V –

a proposição anual do orçamento de sua pasta ao Prefeito Municipal;

VI –

a delegação de suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único.

Competem ainda aos Secretários Municipais, em relação às entidades jurisdicionadas:

I –

a fixação de políticas, das diretrizes e das prioridades referentes especialmente a planos, programas e projetos, bem como o exercício do acompanhamento, da fiscalização e do controle de sua execução.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS - FG

Art. 35.

Os cargos de provimento em comissão destinam-se ao desempenho das funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Munícipio de Formosa.

Art. 36.

Para o cumprimento do disposto nesta Lei, consideram-se:

I –

direção: o conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas do órgão ou da entidade, dizem respeito ao cumprimento das atividades de dirigir, coordenar e controlar equipes, processos e projetos;

II –

chefia: o conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas da unidade administrativa integrante das estruturas básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento das atividades de dirigir, coordenar e controlar equipes, processos e projetos; e

III –

assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.

§ 1º

A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão com a consideração dos seguintes critérios, além de outros:

I –

a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;

II –

o grau de responsabilidade atribuído ao titular;

III –

o número de unidades administrativas e servidores subordinados;

IV –

o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade; e

V –

o contingente de usuários diretamente atendidos.

§ 2º

Além do vínculo de confiança com o superior hierárquico imediato, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão deverá considerar a qualificação técnica e a experiência profissional.

§ 3º

Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências específicas para o preenchimento de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento quando a necessidade do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional, bem como a condição de que serão privativos de ocupantes de determinados cargos efetivos, empregos públicos, postos ou graduações.

§ 4º

Além do disposto no §3º deste artigo, são critérios gerais para a ocupação de cargo de provimento em comissão:

I –

a idoneidade moral e a reputação ilibada; e

II –

o não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Nov 2023
Vide: Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990

Art. 37.

Os cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas dos órgãos e das entidades serão estabelecidos em lei e no decreto que definir a composição das respectivas estruturas, conforme disposto no art. 29 desta Lei.

Parágrafo único.

O decreto de que trata o caput deste artigo observará os tipos, os símbolos e os valores do subsídio dos cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar, definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 38.

Os ocupantes dos cargos descritos no Anexo II desta Lei, integrantes da estrutura administrativa organizacional de direção, chefia e assessoramento, serão remunerados na forma prevista no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único.

A remuneração prevista no Anexo I desta lei será acrescida do décimo terceiro salário e de férias.

Art. 39.

Os decretos de que tratam o art. 37 observarão ainda o limite anual a que se refere o art. 41 desta Lei.

Art. 40.

O servidor público nomeado para exercer cargo em comissão previsto nesta Lei poderá optar pelo recebimento do valor estipulado no Anexo I ou por sua remuneração de origem acrescida de um valor correspondente, conforme tabela estabelecida no Anexo III, ao respectivo cargo comissionado ou função gratificada, a ser concedida através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º

O servidor público, de qualquer esfera de Poder, que vier a ocupar o cargo em comissão de Secretário Municipal poderá optar pelo recebimento do valor estipulado no Anexo I ou por sua remuneração do cargo de origem, acrescida de um valor correspondente, conforme tabela estabelecida no anexo III, ao respectivo cargo de Secretário, a ser concedida através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

O servidor de quadro efetivo, desempenhando função de cargo de provimento em comissão, poderá optar por receber o vencimento do cargo comissionado ou do cargo efetivo, acrescido de função gratificada, com valor suficiente a atingir o valor do vencimento do cargo comissionado, excluídas as vantagens pessoais, calculadas sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 3º

O servidor investido em cargo de provimento em Comissão ou percebendo Função Gratificada previstas nesta Lei terá a obrigatoriedade de prestação de serviço em tempo integral e sempre que solicitado pela chefia.

§ 4º

As Funções Gratificadas criadas por esta Lei, concedidas somente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, serão por Decreto através do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º

A Função Gratificada (FG) será percebida pelo servidor cumulativamente com a respectiva remuneração e demais vantagens previstas em Lei.

§ 6º

Aplica-se à Função Gratificada os dispositivos legais contidos na Lei Municipal nº 143-JP/1991, respectivamente, art. 3º em seu Inciso X, art. 46, 150, 151, em seu §1º, Inciso II, art. 152 e art. 153.

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
X - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
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- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 46. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
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- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 150. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
•
- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
II - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
•
- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 152. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
•
- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 153. - Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

§ 7º

As gratificações de que trata esta lei serão reajustadas anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo INPC, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato, por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO E DA GESTÃO

Art. 41.

As despesas decorrentes dos cargos de provimento em comissão das estruturas e de assessoramento, das funções comissionadas de que trata esta Lei serão custeadas com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único.

Decreto do Chefe do Poder Executivo definirá a distribuição dos cargos de provimento em comissão das estruturas e de assessoramento, das funções comissionadas e das gratificações, observados os tipos, os símbolos e os valores definidos nos Anexos I e II desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42.

Nos casos em que as modificações da composição de que trata o art. 29 resultarem na transferência de competência, em razão do que esta Lei dispõe, o órgão, a entidade ou a unidade administrativa a que tenha sido conferida competência retirada de outro órgão, entidade ou unidade terá, correspondentemente, os direitos, os créditos e as obrigações advindas de lei, contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados antes da entrada em vigor da modificação, inclusive as receitas e as despesas, os fundos especiais e os respectivos acervos documentais e patrimoniais, além do pessoal, e se procederá, quando for necessário, às alterações contratuais.

Art. 43.

Permanecerão em vigor, no que couber e enquanto não forem alterados ou substituídos, os atos infralegais que disponham sobre os regulamentos, os regimentos e os estatutos dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Formosa de Goiás a que se refere esta Lei.

Parágrafo único.

Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Formosa Goiás deverão adotar as providências necessárias à elaboração de minutas dos atos de alteração ou substituição dos respectivos regulamentos, regimentos e estatutos, em termos consentâneos com as disposições desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e encaminhá-las para a análise da Secretaria de Governo.

Art. 44.

O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os programas, as ações, as metas e os indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de compatibilizar o planejamento e o orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e lhe caberá promover a adequação das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual, especialmente para adaptá-las à nova estrutura organizacional aprovada por esta Lei.

§ 1º

As alterações a serem efetuadas conforme o caput deste artigo deverão observar os limites da receita e da despesa aprovados na Lei Orçamentária para 2023.

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 827, de 01 de dezembro de 2022

§ 2º

A autorização constante do caput vigorará pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 45.

Aos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Pregoeiro, Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Comissão de Contratação será atribuído um jetom no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por procedimento licitatório concluído, com reajuste anual pelo INPC.

Art. 46.

Receberão o jetom de que trata o inciso anterior os servidores citados no inciso anterior titulares da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que efetivamente participarem das sessões, ou na sua falta, o suplente que vier a substituí-lo, sendo obrigatória a comprovação mediante assinatura em ata).

Art. 47.

O jetom de que trata este artigo será custeado por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo, observado o limite da taxa de administração.

Art. 48.

A Lei municipal nº 129/02-SMG, de 02 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 17. A gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor será feita pelo titular da Diretoria do PROCON/FORMOSA, em conjunto com o Secretário Municipal de Assuntos Econômicos.

Lei Ordinária nº 129, de 02 de dezembro de 2002

Art. 49.

A Lei municipal nº 438, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º. O Conselho Municipal de Trânsito fica vinculado à Secretaria de Governo, órgão responsável pela Superintendência Municipal de Trânsito - SMT.

Lei Ordinária nº 438, de 30 de março de 2011

Art. 50.

A Lei Municipal nº 143-JP de 02 de maio de 1.991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo até 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o funcionário ocupante.

Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

Art. 147. (...)

Art. 51.

A Lei Municipal nº 143-JP de 02 de maio de 1.991, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:

Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

Art. 112. (...)

VI – sobreaviso.

Art. 52.

A Lei Municipal nº 143-JP de 02 de maio de 1.991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 112-A e art. 112-B:

Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991

Art. 112-A. O adicional de Plantão de Sobreaviso será concedido aos servidores à disposição do Município, após o horário de expediente nos dias úteis, finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo com a finalidade específica de atender serviços emergenciais.

Art. 112-B. Os servidores designados para o plantão de Sobreaviso receberão remuneração fixa conforme estejam eles de sobreaviso semanalmente, conforme escala formada pela Secretaria:

I – ao servidor que estiver de sobreaviso em dias durante a semana no horário compreendido das 18h00min horas de um dia até às 8h00min horas do dia seguinte será pago o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por período;

II – em ocorrendo feriado ou ponto facultativo nos dias descritos no inciso anterior será devido ao servidor que estiver de plantão durante o dia o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e para a noite seguem as regras do inciso anterior;

III – ao servidor que estiver de sobreaviso em dias durante o final de semana no horário compreendido das 18h00min horas de um dia até as 8h00min horas do dia seguinte será pago o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por período;

IV – ao servidor que estiver de sobreaviso em dias durante o final de semana no horário compreendido das 8h00min às 18h00min será pago o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por período.

§ 1º O servidor municipal, quando escalado para a realização de Plantão de Sobreaviso, poderá permanecer em sua residência ou em local indicado pelo mesmo, ficando à disposição para eventuais chamadas.

§ 2º As diretrizes para concessão das horas de sobreaviso serão regulamentadas através de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 53.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e disponibilizar servidores deste município, a órgãos e entidades componentes da Administração Direta e Indireta, no âmbito dos três poderes.

§ 1º

O ônus pela remuneração do servidor cedido a outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de outros poderes, poderá recair entre o órgão cedente ou cessionário.

§ 2º

Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo realizar a regulamentação em face das cessões de servidores.

Art. 54.

Aos servidores que tiveram concedido o direito de incorporação com fundamento na Lei Municipal nº 618/2012, e que não sofreram os efeitos da Lei Municipal nº 43/2013, deverão se adequar a reclassificação da simbologia da remuneração do cargo em comissão descrita a seguir:

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 618, de 24 de setembro de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 43, de 12 de junho de 2013

Simbologia Extinta	Nova Simbologia
CHEFE	DAI-3
ASSESSOR ESPECIAL 1	DAI 2
ASSESSOR ESPECIAL 2	DAID 2
ASSESSOR ESPECIAL 3	DAID 5
ASSESSOR ESPECIAL 4	DAID 6

Art. 55.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n º 610, de 29 de dezembro de 2020 e suas alterações e revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 1º de novembro de 2023.

Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
......................................................................................................
Iany Macêdo Troncha
Superint. Executiva de Documentação e Legislação
Decreto nº 3.497, de 11 de julho de 2023

Anexo I

QUANTITATIVO E VENCIMENTOS - CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESTRUTURA	TIPO	SÍMBOLO	QNT	SUBSÍDIO VENCIMENTOS
BÁSICA	Direção Superior Eletivo	DSE - 1	1	R$ 25.322,20
	Direção Superior Eletivo	DSE - 2	1	R$ 10.578,71
	Direção e Assessoramento Superior - DAS	DAS - 1	22	R$ 10.541,83
	Direção e Assessoramento Superior - DAS	DAS - 2	3	R$ 8.000,00
COMPLEMENTAR	Direção e Assessoramento Intermediário - DAI	DAI - 1	22	R$ 5.900,00
		DAI - 2	25	R$ 4.900,00
		DAI - 3	24	R$ 3.900,00
		DAI - 4	19	R$ 3.400,00
	Direção e Assessoramento Intermediário Descentralizado - DAID	DAID - 1	54	R$ 2.900,00
		DAID - 2	67	R$ 2.550,00
		DAID - 3	50	R$ 1.893,94
		DAID - 4	50	R$ 2.000,00
		DAID - 5	102	R$ 1.600,00
		DAID - 6	124	R$ 1.349,20

Anexo II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE ADMINISTRATIVA	ESTRUTURA	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
I – Prefeito
Gabinete Particular do Prefeito	Básica	Prefeito	01	DSE
1.1Chefia de Gabinete Particular do Prefeito	Básica	Assessor Especial do Prefeito	01	DAS - 1
1.2 Gerência de Gestão e Ordenação de Despesas	Básica	Gestor e Ordenador de Despesas	01	DAS - 1
II - Gabinete do Prefeito
1. Chefia de Gabinete do Prefeito	Básica	Chefe de Gabinete	01	DAS - 1
1.1. Superintendência Executiva de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos	Complementar	Cargo novo	-	-
1.2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Cargo novo	-	-
1.1.1 Superintendência de Redação e Revisão de Atos Oficiais	Complementar	Superintendente	02	DAI - 1
1.1.2 Gerência de Redação Oficial	Complementar	Cargo novo	-	-
1.1.3 Gerência de Controle de Atos	Complementar	Cargo novo	-	-
1.3. Superintendência Municipal de Comunicação	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
1.2.1 Gerência de Propaganda	Complementar	Gerente	01	DAI - 3
1.2.2 Gerência de Publicidade	Complementar	Gerente	02	DAI - 3
1.2.2.1 – Diretoria de Publicidade	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
1.2.3 Chefia de Comunicação	Complementar	Chefe	01	DAI - 2
1.2.3 Coordenadoria de Cerimonial	Complementar	Cargo novo	-	-
1.2.4 Diretoria de Atendimento	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
2. Gerência de Compras	Complementar	Cargo novo	-	-
1.3 Ouvidoria	Complementar	Diretor	01	DAI - 1
1.4 Coordenadoria de Frota	Complementar	Cargo novo	-	-
1.4.1 Diretoria de Frota	Complementar	Diretor	01	DAID - 1
1.4.2 Assessoria de Contratos	Complementar	Cargo novo	-	-
1.4.3 Assessoria Administrativa	Complementar	Assessor	08	DAID - 1
1.4.4 Assessoria Institucional de Gestão	Complementar	Assessor	02	DAID - 5
III – Vice-Prefeito
1. Gabinete do Vice-Prefeito	Básica	Vice-Prefeito	01	DSE
1.2 Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito	Complementar	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01	DAI - 1
2.1. Coordenadoria de Planejamento e Administração	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
IV – Secretaria de Governo
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Diretoria Executiva de Gestão Integrada	Básica	Diretor	01	DAS - 2
3. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	04	DAID - 6
4. Superintendência Executiva de Licitações e Contratos Administrativos	Básica	Superintendente Executivo	01	DAS - 1
4.1 Diretoria Executiva de Licitações e Contratos	Básica	Diretor	01	DAS - 2
4.1.1 Coordenadoria de Registro de Preço	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
4.1.2 Diretoria de Procedimentos Licitatórios	Complementar	Diretor	02	DAID - 2
4.1.3 Assessoria de Licitações e Contratos	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
5. Superintendência Executiva de Recursos Humanos	Básica	Superintendente Executivo de Recursos Humanos	01	DAS - 1
5.1 Coordenadoria de Folha de Pagamento	Complementar	Coordenador	01	DAID - 1
5.2 Coordenadoria Funcional dos Servidores Municipais	Complementar	Coordenador	01	DAID - 2
5.2.1 Gerência de Servidores Comissionados	Complementar	Gerente	01	DAID - 5
5.2.2 Diretoria da Junta Médica Municipal	Complementar	Diretor	01	DAID - 2
5.2.3 Assessoria da Junta Médica Municipal	Complementar	Assessor	02	DAID - 5
5.3 Assessoria de Arquivo	Complementar	Assessor	02	DAID - 5
6. Superintendência de Previdência Municipal	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
6.1 Superintendência do FORMOSAPREVI	Complementar	Cargo novo	-	-
6.1.1 Coordenadoria de Folha de Pagamento	Complementar	Cargo novo	-	-
6.1.2 Coordenadoria de Benefícios Previdenciários	Complementar	Cargo novo	-	-
6.1.3 Assessoria de Atendimento	Complementar	Cargo novo	-	-
7. Superintendência Administrativa de Governo	Complementar	Cargo novo	-	-
7.1 Superintendência de Gestão Administrativa	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
7.1.1 Gerência de Gestão Integrada Municipal	Complementar	Gerente	01	DAI - 2
7.1.2 Chefia de Apoio Administrativo e Logístico	Complementar	Chefe	02	DAID - 1
7.1.3 Coordenadoria de Suporte Administrativo	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
7.1.4 Assessoria Institucional de Gestão	Complementar	Assessor		DAID - 2
7.1.5 Assessoria Técnica Estratégica de Gestão Administrativa	Complementar	Assessor	01	DAI - 3
7.1.6 Gerência da Biblioteca Municipal	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
8. Gerência Municipal de Trânsito	Complementar	Gerente	01	DAID - 1
8.1 Gerência de Apoio Administrativo e Logístico	Complementar	Gerente	02	DAID - 5
8.2 Assessoria da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI	Complementar	Assessor	02	DAID - 6
9. Superintendência da Junta Militar	Complementar	Superintendente	01	DAID - 1
9.1 Assessoria Administrativa da Junta Militar	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
10. Gerência Setorial de Eventos e Espaços Públicos - Distritos	Complementar	Gerente	03	DAID - 5
10.1 Assessoria Setorial de Eventos e Espaços Públicos - Distritos	Complementar	Assessor	03	DAID - 6
11. Chefia Setorial de Frotas	Complementar	Chefe	01	DAID - 2
11.1 Assessor de Gestão de Frotas	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
12. Chefia de Administração de Cemitérios	Complementar	Chefe	01	DAID - 1
12.1 Assessoria na Administração de Cemitérios	Complementar	Assessor	06	DAID - 5
13. Diretoria Executiva da Rodoviária	Básica	Diretor	01	DAS - 2
14. Superintendência de Compras	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
14.1 Gerência de Apoio Administrativo e Logístico	Complementar	Gerente	02	DAID - 1
14.2 Gerência de Compras	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
14.3 Coordenadoria de Compras Governamentais	Complementar	Coordenador	2	DAID - 5
14.4 Assessoria de Compras	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
15. Superintendência de Informática	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
15.1 Gerência de Tecnologia e Inovação	Complementar	Gerente	01	DAI - 2
15.2 Assessoria de Administração de Dados e Informática	Complementar	Assessor	02	DAID - 2
16. Superintendência de Administração Geral de Governo	Complementar	Cargo novo	-	-
16.1 Gerência de Protocolo, Documentação e Arquivo Geral	Complementar	Gerente	03	DAID - 2
16.1.1 Assessoria de Protocolo, Documentação e Arquivo Geral	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
16.1.2 Chefia de Almoxarifado	Complementar	Chefe	02	DAID - 5
16.1.3 Chefia de Patrimônio	Complementar	Chefe	01	DAID - 2
16.1.4 Superintendência do Serviço Aéreo	Complementar	Superintendente	01	DAI - 2
16.1.5 Coordenadoria do Aeródromo do Município de Formosa-GO	Complementar	Coordenador	01	DAID - 1
16.1.6 Diretoria do Aeródromo do Município de Formosa-GO	Complementar	Diretor	01	DAID - 2
16.1.7 Assessoria do Serviço Aéreo	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
16.1.8 Assessoria do Conselho Tutelar	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
16.2 Diretor de Conservação e Manutenção Predial	Complementar	Diretor	01	DAID - 5
16.3 Assessoria de Conservação e Manutenção Predial	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
V – Secretaria da Economia
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	01	DAID - 2
3. Gerência de Execução de Pagamentos e Disponibilidade Financeira	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
2.1 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira	Complementar	Gerente	02	DAID - 2
2.1.1 – Assessoria de Preparo Processual	Complementar	Assessor	02	DAID - 5
3.1 Superintendência de Receita e Fiscalização	Complementar	Cargo novo	-	-
3.2 Gerência Técnica do FISCO	Complementar	Cargo novo	-	-
2.3. Gerência da Divisão de Procedimentos Fiscais e Assessoria Jurídica Tributária	Complementar	Gerente	01	DAI - 1
2.3.1 Chefia do Contencioso Fiscal	Complementar	Chefe	02	DAID - 1
2.3.2 Chefia de Atendimento Tributário	Complementar	Chefe	01	DAID - 2
2.3.2.1 Assessoria de Atendimento Tributário	Complementar	Assessor	05	DAID - 5
2.3.2.2 Assessoria de Atendimento Tributário web site	Complementar	Assessor	02	DAID - 6
2.4 Coordenadoria de Processo Administrativo Tributário	Complementar	Cargo novo	-	-
2.4.1 Chefia de NF-e	Complementar	Chefe	01	DAID - 2
2.4.2 Assessoria de Arrecadação	Complementar	Cargo novo	-	-
2.4.3 Assessoria de ITBI	Complementar	Cargo novo	-	-
2.4.4 Diretoria de Cadastro	Complementar	Diretor	01	DAID - 2
2.4.4.1 Assessoria do Cadastro Econômico	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
2.4.4.2 Assessoria de Cadastro Imobiliário	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
VI – Secretaria de Assuntos Econômicos
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	01	DAID - 1
2.1 Assessoria de Planejamento e Administração	Complementar	Assessor	02	DAID - 5
3. Superintendência de Indústria e Comércio	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
2.1 Diretoria de Indústria e Comércio - SEBRAE	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
2.1.1 Assessoria de Indústria e Comércio - SEBRAE	Complementar	Assessor	01	DAID - 2
2.2 Coordenadoria de Indústria e Comércio - SINE	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
2.2.1 Assessoria de Indústria e Comércio - SINE	Complementar	Assessor	01	DAID - 2
2.3 Chefia de Indústria e Comércio – Centro Comercial Ibrahim Jorge	Complementar	Chefe	01	DAID - 1
2.3.1 Assessoria de Indústria e Comércio - Centro Comercial Ibrahim Jorge	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
2.4 Diretoria de Indústria e Comércio - PROCON	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
2.5 Chefia de Indústria e Comércio - PROCON	Complementar	Chefe	01	DAI - 2
2.5 Chefia de Fiscalização de Indústria e Comércio - PROCON	Complementar	Chefe de Fiscalização	01	DAID - 2
	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
2.5.1 Assessoria de Indústria e Comércio - PROCON	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
4. Coordenadoria de Planejamento e Administração	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
VII – Secretaria de Meio Ambiente
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	01	DAID - 5
3. Gerência de Fiscalização	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
4. Chefia de Análise e Licenciamento Ambiental	Complementar	Cargo novo	-	-
5. Coordenadoria da Defesa Civil	Complementar	Coordenador	01	DAID - 5
5.1. Diretoria da Defesa Civil	Complementar	Diretor	01	DAID - 2
6. Gerência de Compras	Complementar	Gerente	01	DAID - 5
7. Coordenadoria de Monitoramento e Acompanhamento de Animais em área de preservação	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
8. Diretoria de Educação Ambiental	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
9. Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	02	DAID - 6
VIII – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Cargo novo	-	-
3. Superintendência de Esportes	Complementar	Cargo novo	-	-
2.1Diretoria de Espaços de Esportes	Complementar	Cargo novo	-	-
4. Coordenadoria de Atividades	Complementar	Cargo novo	-	-
4.1 Assessoria de Espaços de Lazeres	Complementar	Cargo novo	-	-
5. Coordenadoria de Lazer e Juventude	Complementar	Cargo novo	-	-
5.1 Assessoria de Lazer e Juventude	Complementar	Cargo novo	-	-
6. Assessoria de Planejamento e Administração	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
7. Gerência de Compras	Complementar	Cargo novo	-	-
8. Assessoria de Contratos	Complementar	Cargo novo	-	-
IX – Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Cargo novo	-	-
2.1 Gerência de Execução Contratual	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
2.2 Coordenadoria de Transparência	Complementar	Coordenador	01	DAID - 2
2.3 Superintendência de Análise Processual e Auditoria	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
2.4 Departamento de Arquivo Central	Complementar	Cargo novo	-	-
2.5Gerência de Compras	Complementar	Cargo novo	-	-
X – Procuradoria Geral do Município
1. Gabinete do Procurador Geral do Município	Básica	Procurador Geral	01	DAS - 1
1.1 Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral	Complementar	Chefe	01	DAID - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	01	DAID - 2
3. Assessoria de Planejamento e Administração	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
4. Superintendência dos Postos Avançados	Complementar	Superintendente dos Postos Avançados	01	DAI - 2
4.1 Diretoria dos Postos Avançados	Complementar	Diretor dos Postos Avançados	01	DAI - 4
5. Subprocuradoria Geral do Contencioso	Complementar	Subprocurador Geral	09	DAI - 2
5.1 Gerência da Dívida Ativa	Complementar	Gerente	01	DAI - 4
6. Subprocuradoria Geral de Assuntos Administrativos	Complementar	Subprocurador Geral	01	DAI - 2
6.1. Gerência de Assuntos Administrativos	Complementar	Gerente	01	DAI - 4
6.1.1 Assessoria de Assuntos Administrativos	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
7. Subprocuradoria da Assistência em Direito de Família	Complementar	Subprocurador Geral	01	DAI - 2
4.1.2 Assessoria da Assistência em Direito de Família	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
XI – Secretaria de Saúde
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças	Complementar	Superintendente	01	DAI - 2
2.1. Diretoria de Gestão Administrativa	Complementar	Cargo novo	-	-
2.1.1 Assessoria de Apoio Administrativo		Assessor	01	DAID - 2
2.2. Coordenadoria de Atendimento	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
2.2.1 Assessoria de Atendimento	Complementar	Cargo novo	-	-
3. Coordenadoria Jurídica	Complementar	Cargo novo	-	-
4. Coordenadoria de Compras	Complementar	Coordenador	01	DAID - 1
4.1Coordenadoria de Manutenção	Complementar	Cargo novo	-	-
5. Coordenadoria de Recursos Humanos	Complementar	Cargo novo	-	-
5.1 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
5.1.1. Coordenadoria de Escola de Saúde Pública	Complementar	Cargo novo	-	-
6. Chefia de Transporte	Complementar	Chefe	03	DAI - 2
6.1Coordenadoria de Transporte	Complementar	Coordenador	02	DAID - 1
6.2Diretoria de Transporte	Complementar	Diretor	01	DAID - 2
6.2.1 Assessoria de Transporte	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
7. Superintendência de Planejamento	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
7.1Coordenadoria de Elaboração de Projetos	Complementar	Cargo novo	-	-
7.2Superintendência de Gestão do SUS	Complementar	Superintendente	01	DAI - 2
7.3Coordenadoria de Contratos e Convênios	Complementar	Cargo novo	-	-
7.4Chefia de Controle de Pessoal	Complementar	Chefe	04	DAID - 2
7.5 Diretoria do Fundo Municipal de Saúde	Complementar	Cargo novo	-	-
7.5.1 Coordenadoria de Contabilidade	Complementar	Cargo novo	-	-
7.5.2 Coordenadoria Financeira	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
7.5.2.1 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
8. Chefia UBS	Complementar	Chefe	02	DAID - 1
8.1 Chefia de Apoio Institucional da ESF	Complementar	Chefe	01	DAID - 1
8.2 Assessoria de Apoio Institucional da ESF	Complementar	Assessor	06	DAID - 6
8.2.1 Diretoria de Apoio Administrativo	Complementar	Diretor	02	DAID - 2
8.2.2 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	06	DAID - 5
8.2.3 Assessoria de Apoio Operacional	Complementar	Assessor	17	DAID - 6
8.2.4 Gerência da Farmácia Básica	Complementar	Gerente	01	DAI - 1
8.2.4.1 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
9. Superintendência de Licitações e Contratos Administrativos da Secretaria de Saúde	Complementar	Superintendente	01	DAI - 3
9.1. Diretoria Executiva de Licitações e Contratos	Complementar	Diretor	01	DAID - 1
9.1.1. Coordenadoria de Registro de Preço	Complementar	Cargo novo	-	-
9.1.2. Diretoria de Procedimentos Licitatórios	Complementar	Assessor	01	DAID - 2
9.1.3. Assessoria de Licitações e Contratos	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
9.2. Comissão Permanente de Licitação	Complementar	Cargo novo	-	-
10. Chefia de Regulação de Procedimentos Ambulatoriais	Complementar	Chefia	03	DAID - 1
10.1 Coordenadoria de Regulação de Procedimentos Ambulatoriais	Complementar	Coordenador	02	DAID - 1
10.2 Diretoria de Apoio Administrativo	Complementar	Diretor	01	DAID - 1
10.3 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
10.4 Coordenadoria de Processamento de Fatura	Complementar	Coordenador	03	DAID - 2
10.5 Diretoria de Vigilância de Óbito	Complementar	Cargo novo	-	-
10.6 Diretoria de Vigilância Sanitária	Complementar	Cargo novo	-	-
10.6.1 Coordenadoria de Expedição de Alvará	Complementar	Coordenador	01	DAID - 5
10.6.1.1 Chefia de Fiscalização de Alimentos	Complementar	Cargo novo	-	-
10.6.1.2 Chefia de Fiscalização de Medicamentos e Insumos	Complementar	Cargo novo	-	-
10.6.1.3 Chefia de Fiscalização de Ambientes e Unidades de Saúde	Complementar	Cargo novo	-	-
10.7 Chefia de Fiscalização de Infecção Hospitalar	Complementar	Cargo novo	-	-
10.7.1 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
10.8 Diretoria de Epidemiologia e Vigilância Ambiental	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
10.8.1 Assessoria de Epidemiologia e Vigilância Ambiental	Complementar	Assessor	02	DAID - 6
10.8.2 Coordenadoria de Vigilância Ambiental	Complementar	Cargo novo	-	-
10.8.2.1 Chefia de Controle de Zoonoses	Complementar	Cargo novo	-	-
10.8.2.2 Chefia de Controle de Vetores	Complementar	Cargo novo	-	-
10.8.2.3 Chefia de Controle de Animais	Complementar	Cargo novo	-	-
10.8.2.4 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	02	DAID - 6
11.Gerência de Fiscalização	Complementar	Gerente	01	DAID - 1
11.1 Coordenadoria de Fiscalização	Complementar	Coordenadoria	02	DAID - 5
12. Coordenadoria de Epidemiologia	Complementar	Cargo novo	-	-
12.1 Chefia de Doenças Transmissíveis	Complementar	Cargo novo	-	-
12.2 Chefia de Imunização e Rede de Frios	Complementar	Cargo novo	-	-
12.3 Chefia de Monitoramento de Doenças e Agravos	Complementar	Cargo novo	-	-
13 Superintendência Executiva da UPA	Complementar	Superintendente Executivo	01	DAS - 1
13.1 Superintendência da UPA	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
13.1.1 Coordenadoria Médica	Complementar	Cargo novo	-	-
13.1.2 Chefia Administrativa	Complementar	Cargo novo	-	-
13.1.3 Chefia de Enfermagem	Complementar	Cargo novo	-	-
13.1.4 Assessoria de Apoio Operacional	Complementar	Assessor	10	DAID - 6
14.Coordenadoria do “Melhor em casa”	Complementar	Coordenador	01	DAID - 1
14.1 Assessoria de Apoio Operacional	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
14.2 Coordenadoria Ambulatória Municipal	Complementar	Cargo novo	-	-
14.2.1 Chefia Técnica Administrativa	Complementar	Chefe	01	DAI - 2
15.Diretoria do CAPS AD III	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
15.1 Assessoria de Apoio Operacional	Complementar	Assessor	11	DAID - 6
15.2 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
15.3 Chefia Médica	Complementar	Cargo novo	-	-
15.4 Chefia administrativa	Complementar	Cargo novo	-	-
15.5 Chefia de Enfermagem	Complementar	Cargo novo	-	-
16 . Diretoria do SAMU	Complementar	Diretor	01	DAID - 1
16.1 Coordenadoria Médica	Complementar	Cargo novo	-	-
16.2 Chefia Administrativa	Complementar	Chefe	01	DAID - 5
16.3 Chefia de Enfermagem	Complementar	Cargo novo	-	-
16.4 Assessoria de Apoio Operacional	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
16.5 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
17 Diretoria Policlínica	Complementar	Cargo novo	-	-
17.1 Chefia Administrativa Policlínica	Complementar	Chefe	01	DAID - 1
17.2 Diretoria de Apoio Administrativo Policlínica	Complementar	Diretor	01	DAID - 2
17.2.1 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessoria	01	DAID - 6
18. Coordenadoria do Laboratório	Complementar	Coordenador	01	DAID - 1
19. Diretoria CAPs	Complementar	Cargo novo	-	-
19.1 Chefia Técnico Administrativa	Complementar	Chefe	01	DAID - 1
19.2 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 2
20.Diretoria do Centro de Reabilitação	Complementar	Diretor	01	DAI - 2
20.1 Assessoria de Apoio Administrativo	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
21. Coordenadoria do CEREST	Complementar	Coordenador	02	DAID - 2
XII – Secretaria de Obras
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Chefia de Gabinete	Básica	Cargo novo	-	-
3. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	01	DAID - 2
3.1. Assessoria de Planejamento e Administração	Complementar	Assessor	01	DAID - 1
4. Superintendência de Obras e Engenharia	Complementar	Superintendente	01	DAI - 4
4.1 Chefia de Engenharia de Obras e Engenharia	Complementar	Chefe	01	DAID - 1
4.1.1. Coordenadoria de Obras e Engenharia	Complementar	Coordenador	02	DAID - 5
4.1.2. Diretoria de Obras e Engenharia	Complementar	Diretor	01	DAID - 6
5. Gerência do Departamento de Recursos Imobiliários – D.R.I.	Complementar	Gerente	02	DAID - 2
5.1.1. Chefia do Departamento de Recursos Imobiliários – D.R.I.	Complementar	Chefe	01	DAID - 5
5.1.2. Assessoria do Departamento de Recursos Imobiliários – D.R.I.	Complementar	Assessoria	01	DAID - 6
5.1.3. Coordenadoria de Topografia	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
5.2. Assessoria de Gestão Administrativa	Complementar	Assessor	02	DAID - 6
5.3. Superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários	Complementar	Superintendente	01	DAID - 2
5.3.1. Diretoria de Procedimentos e Contratos	Complementar	Diretor	01	DAID - 5
5.3.2. Assessoria de Compras	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
6. Gerência de fiscalização e acompanhamento de Obras e tapa buracos	Complementar	Gerente	01	DAI - 1
6.1. Chefia de fiscalização e acompanhamento de Obras e tapa buracos	Complementar	Chefe	01	DAID - 2
6.2. Diretoria de fiscalização e acompanhamento de Obras e tapa buracos	Complementar	Diretor	01	DAID - 2
6.3. Assessoria de fiscalização e acompanhamento de Obras e tapa buracos	Complementar	Assessor	07	DAID - 5
6.4. Coordenadoria de Protocolo	Complementar	Coordenador	01	DAID - 5
XIII – Secretaria de Desenvolvimento Social
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência Executiva de Programas e Projetos Sociais	Básica	Superintendente Executivo	01	DAS - 1
3. Assessoria de Gabinete Particular do Secretário	Básica	Cargo novo	-	-
3.1. Chefia de Gabinete	Complementar	Chefe	01	DAI - 1
4. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Cargo novo	-	-
4.1.Assessoria de Planejamento e Administração	Complementar	Cargo novo	-	-
4.1.1. Diretoria de Frota	Complementar	Assessor	01	DAID - 2
4.1.2. Coordenadoria Administrativa (Recepção)	Complementar	Assessor	01	DAID - 2
4.2.Superintendência Administrativa Financeira	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
4.2.1. Assessoria de Proteção Social Especial	Complementar	Assessor	07	DAID - 6
4.2.1.1.Departamento de Gestão de Benefícios Sociais e Transferência de Renda	Complementar	Cargo novo	-	-
4.2.1.1.1.Casa de Acolhimento Institucional – Mãe Social	Complementar	Cargo novo	-	-
4.2.1.1.1.1. Chefia da Casa de Acolhimento	Complementar	Cargo novo	-	-
4.2.1.1.1.2. Coordenadoria da Unidade II	Complementar	Coordenador	01	DAI - 3
4.2.1.1.1.3. Coordenadoria da Unidade I	Complementar	Coordenador	01	DAI - 3
4.2.1.1.1.4. Gerência de Almoxarifado	Complementar	Gerente	02	DAID - 6
4.2.2. Gerência de Proteção Social Básica	Complementar	Gerente	02	DAI - 4
4.2.2.1. Chefia Geral do SCFV	Complementar	Chefe	01	DAID - 2
4.2.2.1.1. Assessoria Programa Criança Feliz	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
4.2.2.1.1.1. Benefícios Eventuais	Complementar	Cargo novo	-	-
4.2.2.1.1.1.1. Diretoria departamento Amparo	Complementar	Diretor	01	DAID - 1
4.2.2.1.2. Coordenadoria do CRAS I	Complementar	Coordenador	01	DAID - 2
4.2.2.1.2.1. Assessoria PAIF	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
4.2.2.1.2.2. Assessoria ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Jardim Oliveira	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
4.2.2.1.2.3. Assessoria ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Setor Sul	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
4.2.2.1.2.4. Assessoria ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Parque Lago CEU’s	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
4.2.2.1.2.5. Assessoria ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Feliz Idade	Complementar	Assessor	01	DAID - 1
4.2.2.1.3. Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional - PPA	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
4.2.2.1.4. Coordenadoria do CRAS II	Complementar	Coordenador	10	DAID - 2
4.2.2.1.4.1. Assessoria ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Parque Vila Verde	Complementar	Assessor	02	DAID - 6
4.2.2.1.4.2. Assessoria ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Parque Laguna	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
4.2.2.2. Diretoria de Benefícios Eventuais	Complementar	Assessor	02	DAID - 5
4.2.2.2.1. Coordenadoria do PROGRAMA AEPETI	Complementar	Coordenador	01	DAID - 2
4.2.3. Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional	Complementar	Diretor	01	DAID - 6
4.2.3.1.Chefia do Banco de Alimentos	Complementar	Chefia	01	DAID - 6
4.2.3.2.Chefia do Restaurante Popular	Complementar	Cargo novo	-	-
4.2.3.3.Chefia de Panificação	Complementar	Assessor	01	DAID - 2
4.2.4. Diretoria de Vigilância Sócio Assistencial	Complementar	Cargo novo	-	-
4.2.4.1.Coordenadoria de Monitoramento do SUAS	Complementar	Cargo novo	-	-
4.3. Superintendência Administrativa	Complementar	Cargo novo	-	-
4.3.1. Coordenadoria de Comunicação	Complementar	Coordenador	01	DAI - 1
4.3.1.1.Chefia de Comunicação	Complementar	Chefe	02	DAI - 3
4.3.2. Coordenadoria Administrativa	Complementar	Coordenador	01	DAID - 2
4.3.2.1.Chefia de Transporte	Complementar	Chefe	01	DAID - 5
4.3.2.2.Chefia de Recursos Humanos	Complementar	Chefe	01	DAI - 3
4.3.2.3.Chefia de Almoxarifado	Complementar	Chefe	01	DAID - 5
4.3.2.4.Gerência de Compras	Complementar	Gerente	01	DAI - 3
4.3.2.5.Chefia de Licitação	Complementar	Chefe	01	DAI - 2
4.3.3. Coordenadoria de Contabilidade	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
4.3.3.1.Diretor Técnico e de Planejamento	Complementar	Cargo novo	-	-
4.3.3.1.1.Chefia de Projetos	Complementar	Chefe	01	DAID - 1
4.4. Superintendência da Proteção Social Especial	Complementar	Cargo novo	-	-
4.4.1. Diretoria de Alta Complexidade	Complementar	Cargo novo	-	-
4.4.1.1.Assessoria Mãe Social I e II	Complementar	Assessor	08	DAID - 5
4.4.1.2.Assessoria Casa das Hortênsias	Complementar	Assessor	02	DAID - 6
4.4.2. Diretoria de Média Complexidade	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
4.4.2.1.Coordenadoria do CREAS	Complementar	Coordenador	02	DAID - 6
4.4.2.2.Coordenadoria do Centro Pop/Casa de Passagem	Complementar	Coordenador	01	DAI - 3
4.4.2.3.Superintendência da Casa de Apoio	Complementar	Superintendente	01	DAID - 1
4.5. Diretoria de Gestão de Benefícios Sociais e Transferência de Renda	Complementar	Diretor	05	DAID - 6
4.5.1. Diretoria de Cadastro Único	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
4.5.2. Assessoria Bolsa família/ SIBEC	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
XIV – Secretaria de Turismo e Cultura
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	01	DAI - 4
2.1. Gerência de Turismo	Complementar	Gerente	01	DAI - 4
2.1.1. Chefia de Projetos	Complementar	Chefe	01	DAI - 3
2.1.2. Coordenadoria de Unidades Turísticas	Complementar	Coordenador	01	DAID - 1
2.2. Coordenadoria de Cultura	Complementar	Coordenador	01	DAID - 6
2.2.1. Diretoria de Fomento ao Turismo	Complementar	Diretor	01	DAID - 1
2.2.2. Diretoria de Patrimônio Histórico	Complementar	Diretor	01	DAID - 5
2.2.3. Gerência de Marketing e Promoção do Turismo	Complementar	Gerente	01	DAID - 5
2.2.4. Gerência de Compras	Complementar	Gerente	01	DAID - 5
2.2.5. Gerência de Políticas e Ações Integradas ao Turismo	Complementar	Gerente	01	DAID - 6
2.2.6. Assessoria de Apoio Administrativo Logístico	Complementar	Assessor	03	DAID - 6
XV – Secretaria de Agricultura
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	02	DAID - 5
3. Assessoria de Apoio Administrativo e Logístico	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
4. Diretoria de Agricultura e Pecuária	Complementar	Diretor	01	DAI - 3
5. Coordenadoria de Zootecnia	Complementar	Coordenador	01	DAI - 4
6. Gerência do SIM	Complementar	Gerente	01	DAI - 1
7. Gerência de Agricultura Familiar e Inclusão Produtiva	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
7.1. Gerência I.P. A) Vegetais	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
8. Assessoria de Compras e Contratos	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
XVI – Secretaria de Infraestrutura
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
2. Superintendência de Planejamento e Administração	Complementar	Superintendente	01	DAID - 5
3. Superintendência de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	Complementar	Superintendente	01	DAID - 1
3.1 Gerência de Limpeza Urbana	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
3.1.1. Coordenadoria Administrativa e Operacional	Complementar	Coordenador	01	DAID - 5
3.1.2. Chefia de Veículos	Complementar	Chefe	01	DAID - 5
3.1.3. Diretoria de Fiscalização Operacional de Limpeza e Conservação de Vias	Complementar	Cargo novo	-	-
3.1.4. Assessoria de Fiscalização Operacional de Limpeza e Conservação de Vias	Complementar	Assessor	07	DAID - 6
4. Diretoria de Iluminação	Complementar	Diretor	01	DAID - 2
4.1.1.Chefia de Contratos e Licitações	Complementar	Chefe	01	DAID - 6
5. Superintendência de Transporte	Complementar	Cargo novo	-	-
5.1.1.Diretoria Administrativa	Complementar	Cargo novo	-	-
5.1.1.1. Diretoria de Máquinas, Veículos pesados e leves	Complementar	Cargo novo	-	-
5.1.1.2. Chefia de Oficina	Complementar	Chefe	01	DAID - 2
5.1.1.3.Assessoria de Oficina	Complementar	Assessor	01	DAID - 6
5.1.1.4. Chefia de Lubrificação	Complementar	Cargo novo	-	-
5.1.1.5. Assessoria de Abastecimento	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
5.1.1.6. Chefia de Manutenção de Vias e Pontes	Complementar	Chefe	01	DAID - 6
5.1.1.7. Coordenadoria de Manutenção de Vias e Pontes	Complementar	Coordenador	01	DAID - 5
5.1.1.8.Chefia de Contratos e Locações	Complementar	Cargo novo	-	-
5.1.1.9.Chefia de Compras e Manutenção de Peças	Complementar	Chefe	01	DAID - 5
5.1.1.10. Chefia de Veículos Zona Rural	Complementar	Chefe	01	DAID - 5
5.2. Coordenadoria de Parques e Jardins	Complementar	Coordenadoria	01	DAID - 6
5.2.1. Coordenadoria Administrativa	Complementar	Cargo novo	-	-
5.2.1.1.Chefia Operacional de Podas de Árvores	Complementar	Cargo novo	-	-
5.2.1.2.Diretoria de Manutenção de Máquinas Pequenas	Complementar	Diretor	01	DAID - 6
5.2.1.3.Chefia de Caminhões e Automóveis	Complementar	Cargo novo	-	-
5.2.1.4.Departamento de Paisagismo	Complementar	Cargo novo	-	-
5.2.1.5.Chefia Operacional de Compras e Manutenção de Peças	Complementar	Cargo novo	-	-
5.2.1.6.Chefia de Conservação de Praças e Jardins	Complementar	Cargo novo	-	-
XVII – Secretaria da Educação
1. Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal	01	DAS - 1
1.1. Assessoria de Gabinete	Complementar	Cargo novo	-	-
2. Superintendência de Planejamento e Administração ( Recursos Humanos )	Complementar	Superintendente	01	DAI - 1
2.1. Chefia de Recursos Humanos	Complementar	Cargo novo	-	-
2.1.2. Departamento do Núcleo de Avaliação	Complementar	Cargo novo	-	-
2.1.3. Departamento de Frequência	Complementar	Cargo novo	-	-
2.1.4. Gerência de Estágio	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
2.1.5. Departamento de Carreira e Acompanhamento Funcional	Complementar	Cargo novo	-	-
2.1.6. Gerência de Arquivos Educacionais	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
2.1.7. Departamento de Declarações e Análises	Complementar	Cargo novo	-	-
3. Diretoria do Núcleo de Tecnologia	Complementar	Cargo novo	-	-
3.1. Departamento Administrativo	Complementar	Cargo novo	-	-
3.1.2. Gerência de Redes	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
3.1.3. Departamento de Manutenção	Complementar	Cargo novo	-	-
3.1.4. Departamento de Desenvolvimento de Software	Complementar	Cargo novo	-	-
4. Diretoria de Prestação de Contas e Convênios	Complementar	Cargo novo	-	-
4.1. Gerência de Prestação de Contas	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
4.1.2. Departamento de Programas Educacionais	Complementar	Cargo novo	-	-
4.1.3. Departamento de PAR e SIMEC	Complementar	Cargo novo	-	-
4.1.4. Departamento de Formação Continuada	Complementar	Cargo novo	-	-
4.1.5. Departamento de Conselhos Escolares	Complementar	Cargo novo	-	-
4.1.6. Departamento de Convênios	Complementar	Cargo novo	-	-
5. Centro Municipal de Apoio e Inclusão	Complementar	Cargo novo	-	-
5.1. Assessoria	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
5.1.2. Coordenação	Complementar	Cargo novo	-	-
5.2. Neuropediatra	Complementar	Cargo novo	-	-
5.3. Psicopedagogo	Complementar	Cargo novo	-	-
5.3.1. Assessor de Apoio de Escolar	Complementar	Assessor	50	DAID - 3
5.4. Fisioterapeuta	Complementar	Cargo novo	-	-
5.5. Pedagogo	Complementar	Cargo novo	-	-
5.6. Terapeuta Ocupacional	Complementar	Cargo novo	-	-
5.6.1. Assistente Social	Complementar	Cargo novo	-	-
5.7. Psicólogo	Complementar	Cargo novo	-	-
5.8. Fonoaudiólogo	Complementar	Cargo novo	-	-
5.9. Neurologista	Complementar	Cargo novo	-	-
5.10. Neuropediatra	Complementar	Cargo novo	-	-
6. Diretoria Jurídica	Complementar	Cargo novo	-	-
6.1. Departamento Administrativo	Complementar	Cargo novo	-	-
6.2. Departamento de Assessoramento	Complementar	Cargo novo	-	-
7. Diretoria de Transporte Escolar	Complementar	Diretor	01	DAID - 1
7.1. Departamento Administrativo	Complementar	Cargo novo	-	-
7.1.2. Coordenadoria de Rotas	Complementar	Coordenador	01	DAID - 2
7.1.2.1. Diretoria de Rotas	Complementar	Diretor	07	DAID - 5
7.1.3. Assessoria de Transporte Escolar	Complementar	Cargo novo	-	-
8. Diretoria de Alimentação Escolar	Complementar	Cargo novo	-	-
8.1. Departamento Administrativo	Complementar	Cargo novo	-	-
8.1.2. Chefia do Núcleo Nutricional	Complementar	Chefe	01	DAID - 2
8.1.3. Coordenadoria de Nutrição	Complementar	Coordenador	05	DAID - 2
8.1.4. Assessoria de Depósito da Merenda Escolar	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
9. Diretoria de Supervisão Pedagógica	Complementar	Cargo novo	-	-
9.1. Supervisão da Educação Infantil	Complementar	Cargo novo	-	-
9.1.2. Supervisão Ens. Fundamental 1ª Fase	Complementar	Cargo novo	-	-
9.1.3. Supervisão Ens. Fundamental 2ª Fase	Complementar	Cargo novo	-	-
9.1.4. Supervisão de Jovens e Adultos	Complementar	Cargo novo	-	-
9.1.5. Supervisão de Disciplinas Transversais	Complementar	Cargo novo	-	-
9.2. Gerência das Escolas do Campo e Escolas Multisseriadas	Complementar	Gerente	04	DAID - 2
9.2.1. Chefia das Escolas do Campo e Escolas Multisseriadas	Complementar	Chefe	01	DAID - 5
9.2.2. Coordenadoria das Escolas do Campo e Escolas Multisseriadas	Complementar	Coordenador	02	DAID - 6
9.2.1. Supervisão das Escolas do Campo	Complementar	Cargo novo	-	-
9.2.2. Assessoria de Escrituração Escolar	Complementar	Assessor	01	DAID - 5
9.3. Pedagógico Técnico	Complementar	Cargo novo	-	-
9.3.1. Gerência da Central de Vagas	Complementar	Gerente	01	DAID - 2
10. Diretoria de Compras, Material e Patrimônio	Complementar	Cargo novo	-	-
10.1. Departamento de Licitação de Contratos	Complementar	Cargo novo	-	-
10.1.2. Assessoria de Projetos e Reformas	Complementar	Assessor	03	DAID - 5
10.1.3. Assessoria de Manutenção Predial e Limpeza	Complementar	Assessor	01	DAID - 5

Anexo III

FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

SÍMBOLO	VALOR (R$)
FG1	2.295,80
FG2	2.152,31
FG3	2.008,82
FG4	1.865,33
FG5	1.721,86
FG6	1.578,36
FG7	1.434,87
FG8	1.291,39
FG9	1.147,89
FG10	1.004,40
FG11	860,93
FG12	717,43
FG13	573,95
FG14	430,46
FG15	286,96
FG16	143,48

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Revogações da Lei Ordinária nº 925, de 1º de novembro de 2023

Art. 55.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 610, de 29 de dezembro de 2020 e suas alterações e revogando-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

XXV – (Revogado)

XXVI – (Revogado)

XXVII – (Revogado)

XXVIII – (Revogado)

XXIX – (Revogado)

XXX – (Revogado)

XXXI – (Revogado)

XXXII – (Revogado)

XXXIII – (Revogado)

XXXIV – (Revogado)

XXXV – (Revogado)

XXXVI – (Revogado)

XXXVII – (Revogado)

XXXVIII – (Revogado)

XXXIX – (Revogado)

XL – (Revogado)

XLI – (Revogado)

XLII – (Revogado)

XLIII – (Revogado)

XLIV – (Revogado)

XLV – (Revogado)

XLVI – (Revogado)

XLVII – (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

Art. 29. (Revogado)

Art. 30. (Revogado)

(Revogado)

Art. 31. (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

(Revogado)

Art. 31. (Revogado)

(Revogado)

Lei Ordinária nº 649, de 06 de agosto de 2021

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 849, de 15 de fevereiro de 2023

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo Único
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.