Lei Ordinária nº 516, de 20 de agosto de 1971
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4, de 09 de maio de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 93, de 14 de agosto de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 275, de 22 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 16 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005
Dada por Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005
Art. 1º.
Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, e Industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2º.
Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 3º.
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, reso1uções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder do polícia.
Art. 4º.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 5º.
A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 6º.
A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º
Os infratores que estiverem em débito da multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta de preços ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 7º.
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único.
Na imposição de multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
Parágrafo único.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005.
1.
a maior ou menor gravidade da infração;
2.
as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
3.
os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 8º.
Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único.
Reincidente é o que violar preceito deste código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 9º.
As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.
Parágrafo único.
Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 10.
Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura, quando a isto não se prestar, a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único.
A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 11.
No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 12.
Não são diretamente puníveis das penas definidas deste Código:
Art. 13.
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
Art. 14.
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violência das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Art. 15.
Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou pessoa que o presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único.
Recebendo tal comunicação, a autoridade competente, ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 16.
Ressalvada a hipótese do parágrafo único do Art. 106, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, os outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 17.
É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.
Art. 18.
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
1.
o dia, mês, ano, hora, lugar em que foi lavrado;
2.
o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
3.
o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
4.
a disposição infringida;
5.
a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 19.
Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Art. 20.
O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 21.
Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 22.
A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabricam ou vendem bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
Art. 23.
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará, o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único.
A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada dos mesmos.
Art. 24.
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura.
Art. 25.
Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
Art. 25.
Os proprietários de imóveis são responsáveis pela limpeza dos passeios fronteiriços à sua propriedade, ficando expressamente proibido:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
I –
colocação de lixo em local inadequado, bem assim de entulhos, quer sejam em lotes baldios, calçadas, ao longo de rodovias, mananciais e outras áreas de preservação ambiental;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
II –
obstrução de passeios públicos com mercadorias, mesas, cadeiras, bicicletas, placas de propaganda ou quaisquer outros objetos que interfiram na livre passagem de pedestres;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
III –
promover danos ao patrimônio público, de modo especial em relação a gramados, árvores e canteiros que compõem faixas do ajardinamento da cidade;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
IV –
poluir o meio ambiente com a queima de lixo ou quaisquer outros materiais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
V –
promover contaminação dos mananciais existentes e fazer descarga de esgoto doméstico nas redes de captação de águas pluviais ou diretamente nas vias públicas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
VI –
destruir e/ou aterrar nascentes e áreas de preservação ambiental;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
VII –
deixar de construir calçadas em frente aos lotes e/ou não promover os fechos perimetrais dos mesmos, situados nas ruas pavimentadas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
VIII –
promover abertura de poços artesianos ou semi-artesianos na área urbana da cidade e despejar os detritos, águas e/ou subprodutos da abertura nas vias públicas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
IX –
despejar nas vias públicas, óleo, produtos químicos ou promover sua inadequada manipulação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
X –
promover poluição sonora através de aparatos de sons em vias públicas acima dos níveis permitidos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
§ 1º
A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 1º
Aos transgressores das proibições deste artigo, bem assim as de outras proibições constantes do Código de Postura do Município, serão impostas às penalidades constantes da tabela em anexo que é parte integrante desta lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
§ 2º
É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
§ 2º
A cobrança das penalidades aqui previstas será feita nos termos do que vem previsto no Código Tributário Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 65, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 26.
É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 27.
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento de águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou destruindo tais servidões.
Art. 28.
Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
I –
lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
II –
consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
III –
conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV –
queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
V –
aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VI –
conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Art. 29.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 30.
É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 31.
Não é permitido, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art. 32.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 1 (um) salário mínimo vigente na região.
Art. 33.
As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de 3 em 3 anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
Art. 34.
Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Parágrafo único.
Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas ou povoados.
Art. 35.
Não é permitido conservar água estragada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo único.
As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 36.
O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único.
Não serão considerados como lixos os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, folha e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 37.
Não serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d’água, a abertura ou a manutenção de cisternas.
Art. 38.
As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem os outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Art. 39.
Em casas especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.
Art. 40.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (dois) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região.
Art. 41.
A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único.
Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 42.
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º
A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e de mais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º
A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 43.
Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I –
o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
II –
as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
III –
as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo único.
É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 44.
É proibido ter em depósito ou expostos à venda:
Art. 45.
Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 46.
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 47.
As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
Art. 48.
Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à fiscalização.
Art. 49.
Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 50.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) salário a 10 (dez) salários mínimos vigentes na região.
Art. 51.
Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I –
a lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II –
a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
III –
os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV –
os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V –
a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos às poeiras e às moscas.
Art. 52.
Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 53.
Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Art. 54.
Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I –
a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;
II –
a existência de depósito apropriado para roupa servida;
III –
a instalação de necrotérios, de acordo com o art. 55 deste Código;
IV –
a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças destinadas respectivamente a depósitos de gêneros, a preparo de comida e à distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metros;
V –
os hospitais, casas de saúde, maternidades, farmácias ou quaisquer outros estabelecimentos que prestem serviços ambulatórios e de atendimento de saúde, capazes de gerar resíduos sólidos contaminados por agentes patogênicos, deverão segregar estes resíduos dos demais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 275, de 22 de dezembro de 1992.
VI –
os resíduos sólidos contaminados deverão ser acondicionados em recipientes próprios diferenciados dos demais através de cor específica (vermelho e/ou da inscrição com os dizeres “PERIGO-LIXO HOSPITALAR”;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 275, de 22 de dezembro de 1992.
VII –
a coleta do lixo hospitalar será realizada através de vistoria específica, não utilizável para outras finalidades devidamente identificadora;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 275, de 22 de dezembro de 1992.
VIII –
no caso de estabelecimento ou instituições que usem “Containers” para o armazenamento do lixo hospitalar, o disposto no inciso VII deste artigo se aplica aos “Containers”;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 275, de 22 de dezembro de 1992.
IX –
especial atenção deverá ser dada ao estado de conservação dos “containers” utilizados para a estocagem e transporte do lixo hospitalar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 275, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 55.
A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 56.
As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do município deverão, além da observância de outras disposições deste Código que lhes forem aplicados, obedecer ao seguinte:
I –
possuir muros divisórios, com três metros de altura, no mínimo, separando-as dos terrenos limítrofes;
II –
conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisa do lote;
III –
possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
IV –
possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deverá ser diariamente removida para a zona rural;
V –
possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
VI –
manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
VII –
obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.
Art. 57.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 2 (dois) salários mínimos vigentes na região.
Art. 58.
É expressamente proibido às casas de comércio ou aos seus ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo único.
A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 59.
Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo único.
Os participantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 60.
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único.
As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 61.
É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
I –
os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II –
os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III –
a propaganda realizada com alto-falantes, bombas, tambores, cornetas, etc, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV –
os produzidos por arma de fogo;
V –
os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI –
os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;
VII –
os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único.
Excetuam-se das proibições deste artigo:
Parágrafo único.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005.
I –
os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, corpo de Bombeiros e Polícia, quando a serviço;
II –
os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 62.
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 horas e depois das 22 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios e inundações.
Art. 63.
É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.
Art. 64.
As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único.
As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.
Art. 65.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos vigentes na região, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 66.
Divertimentos públicos para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 67.
Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
Parágrafo único.
O requerimento da licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e procedida a vistoria policial.
Art. 68.
Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I –
tanto nas salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II –
as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que posam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III –
todas as portas de saída serão indicadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV –
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V –
haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
VI –
serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogos em locais visíveis e de fácil acesso;
VII –
possuirão bebedouro automático de água filtrada e escarradeira hidráulica em perfeito estado de funcionamento;
VIII –
durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com resposteiros ou cortinas;
IX –
deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X –
o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único.
É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das funções.
Art. 69.
Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Art. 70.
Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 71.
Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º
Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º
As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 72.
Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 73.
Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 74.
Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes:
I –
a parte destinada ao público, será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
II –
a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída e entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 75.
Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
I –
só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II –
os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
III –
no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão elas estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 76.
A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.
§ 1º
A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2º
Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade do divertimento e o sossego da vizinhança.
§ 3º
A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões ou obriga-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação do pedido.
§ 4º
Os circos e parques de diversões, embora autorizados só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 77.
Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único.
O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 78.
Na localização de “dancings”, ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população.
Art. 79.
Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único.
Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classes, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 80.
É expressamente proibido durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único.
Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.
Art. 81.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos vigentes na região.
Art. 82.
As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados, e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar as suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.
Art. 83.
As igrejas, templos ou casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 84.
Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 85.
Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos vigentes na região.
Art. 86.
O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral, e será regulamentado, no Município, pela Prefeitura, conforme disposições da legislação federal pertinente.
Art. 87.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único.
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 88.
Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.
§ 1º
Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior de prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo do trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
§ 2º
Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos à distância convenientes dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 89.
É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
Art. 90.
É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 91.
Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 92.
É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
I –
conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II –
conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III –
patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV –
amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V –
conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único.
Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 93.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não previstas penas no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos vigentes na região.
Art. 94.
É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 95.
Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Art. 96.
O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único.
Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 97.
É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.
Parágrafo único.
Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação deste Código, para a remoção dos animais.
Art. 98.
É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo único.
Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 56 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Art. 99.
Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
§ 1º
Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.
§ 2º
Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
§ 3º
Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do Art. 96 deste Código.
Art. 100.
Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
§ 1º
Aos proprietários de cães registrados a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
§ 2º
Para registro de cães, é obrigatória a apresentação de comprovação de vacinação anti-rábica, que poderá ser feita às expensas da Prefeitura.
§ 3º
São isentos de matrícula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana.
Art. 101.
O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art. 102.
Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 103.
Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 104.
É expressamente proibido:
Art. 105.
É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
I –
transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
II –
carregar animais do peso superior a 150 quilos;
III –
montar animais que já tenham a carga permitida;
IV –
fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados;
V –
obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem água e alimento apropriado;
VI –
martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII –
castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custo de castigo e sofrimentos;
VIII –
castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX –
conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimentos;
X –
transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um a outro pela cauda;
XI –
abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII –
amontar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XIII –
usar de instrumento diferente de chicote leve, para estímulo e correção de animais;
XIV –
empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XV –
usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XVI –
praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código que acarretar violência e sofrimentos para o animal.
Art. 106.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1/2 (um meio) a 3 (três) salários mínimos vigentes na região.
Parágrafo único.
Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
Art. 107.
Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art. 108.
Verificada, pelos fiscais, da Prefeitura, a existência de formigueiro, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 109.
Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incubir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20%, pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos vigentes na região.
Art. 110.
Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.
§ 1º
Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§ 2º
Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
Art. 111.
Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I –
apresentarem perfeitas condições de segurança;
II –
terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros;
III –
não causarem dano à árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único.
O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 112.
Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I –
serem aprovadas pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II –
não perturbarem o trânsito público;
III –
não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV –
serem removidos no prazo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único.
Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 113.
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do Art. 88 deste Código.
Art. 114.
O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas, serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único.
Nos logradouros abertos por particulares, com a licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 115.
É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Art. 116.
Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.
Art. 117.
Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 118.
As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
Art. 119.
As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:
Art. 120.
Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livres para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.
Art. 121.
Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
§ 1º
Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.
§ 2º
No caso de paralisação ou mau funcionamento do relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art. 122.
Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos vigentes na região.
Art. 123.
No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 124.
São considerados inflamáveis:
I –
o fósforo e os materiais inflamáveis;
II –
a gasolina e demais derivados de petróleo;
III –
os éters, álcoois, o aguardente, os óleos em geral;
IV –
os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V –
toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo de cento e trinta e cinco graus centígrados (135ºC).
Art. 125.
Consideram-se explosivos:
Art. 126.
É absolutamente proibido:
I –
fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II –
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
III –
depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1º
Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo, que não ultrapasse à venda provável de vinte dias.
§ 2º
Os foguetes e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 metros de habitação mais próxima e a 150 metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 127.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial da Prefeitura.
§ 1º
Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º
Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 128.
Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 1º
Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2º
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 129.
É expressamente proibido:
I –
queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
II –
soltar balões em toda a extensão do Município;
III –
fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV –
utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
V –
fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1º
A proibição de que tratam os itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§ 2º
Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 130.
A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura.
§ 1º
A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação de depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2º
A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 131.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos vigentes na região, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.
Art. 132.
A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 133.
Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 134.
A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
Art. 135.
A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único.
Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.
Art. 136.
A derrubada da mata dependerá de licença da Prefeitura.
§ 1º
A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário.
§ 2º
A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 137.
É expressamente proibido o corte ou danificação de árvore ou arbusto nos logradouros, jardins e parques públicos.
Art. 138.
Fica proibido a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 139.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos vigentes na região.
Art. 140.
A exploração de pedreiras, cascalhadeira, olarias e depósito de areias e de saibros depende de licença especial da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.
Art. 141.
A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§ 1º
Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
I –
nome e residência do proprietário do terreno;
II –
nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III –
localização precisa da entrada do terreno;
IV –
declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2º
O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I –
prova de propriedade do terreno;
II –
autorização para a exploração passado pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III –
planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;
IV –
perfis do terreno em três vias.
§ 3º
No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas C e D do parágrafo anterior.
Art. 142.
As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único.
Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 143.
Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 144.
Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 145.
O desmonte das pedreiras poder ser feito a frio ou a fogo.
Art. 146.
Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 147.
A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I –
declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II –
intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III –
içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
IV –
toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 148.
A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
I –
as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
II –
quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
Art. 149.
A Prefeitura, poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalhadeiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 150.
É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I –
a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II –
quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III –
quando possibilitem a formação de locas ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV –
quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 151.
Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 (dois) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.
Art. 152.
Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cerca-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.
Art. 153.
Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Art. 538 do Código Civil.
Parágrafo único.
Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 154.
Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros, exceto a parte da frente, que obedecerá às prescrições do Código de Edificações do Município.
Art. 155.
Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
Art. 156.
Será aplicada multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 2 (dois) salários mínimos vigentes na região a todo aquele que:
Art. 157.
A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º
Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º
Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 158.
A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 159.
Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I –
pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II –
de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III –
sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a individuais, crenças e instituições;
IV –
obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas banqueiras;
V –
contenham incorreções de linguagem;
VI –
façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII –
pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 160.
Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
Art. 161.
Tratando-se de anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 m do passeio.
Parágrafo único.
Os pedidos de licença de anúncios luminosos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 162.
Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10m) por quinze centímetros (0,15), nem maiores de trinta centímetros (0,30) por quarenta e cinco centímetros (0,45m).
Art. 163.
Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único.
Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.
Art. 164.
Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista em lei.
Art. 165.
Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos vigentes na região.
Art. 166.
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único.
O requerimento deverá especificar com clareza:
Parágrafo único.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005.
I –
o ramo do comércio ou da indústria;
II –
o montante do capital invertido;
III –
o local em que o requerente pretender exercer sua atividade.
Art. 167.
Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes do Art. 30 deste Código.
Art. 168.
A licença para o funcionamento de açougues, padaria, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 169.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 170.
Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 171.
A licença de localização poderá ser cassada:
I –
quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II –
como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicos;
III –
se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV –
por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.
§ 1º
Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º
Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.
Art. 172.
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código.
Art. 173.
Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos, essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I –
número de inscrição;
II –
residência do comerciante ou responsável;
III –
nome, razão social ou denominações sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo único.
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 174.
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
Art. 175.
Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 1/2 a 2 (um meio a dois) salários mínimos vigentes na região, além das penalidades fiscais cabíveis.
Art. 176.
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerá ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.
I –
Para a indústria de modo geral:
§ 1º
Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente, seja entendida tal prerrogativa.
II –
Para o comércio de modo geral:
a)
abertura das 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
a)
abertura às sete (7) horas e fechamento, até às dezoito (18) horas, inclusive, nos dias úteis;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4, de 09 de maio de 1977.
b)
nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados;
c)
os estabelecimentos não funcionarão em 30 de outubro, dia consagrado ao empregado do comércio.
§ 2º
O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às 22 horas na última quinzena de cada ano.
Art. 177.
Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I –
varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
II –
varejistas de peixe:
III –
açougues e varejistas de carnes frescas:
a)
nos dias úteis – das 5 às 18 horas;
b)
nos domingos e feriados facultativamente sem prejuízo do descanso semanal dos empregados.
IV –
padarias:
V –
farmácias:
a)
nos dias úteis – das 8 às 22 horas;
a)
nos dias úteis – das 7 às 18 horas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 93, de 14 de agosto de 1987.
b)
nos domingos e feriados – no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura;
VI –
restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:
VII –
agência de aluguel de bicicletas e similares:
VIII –
charutarias e “bombonieres”:
IX –
barbeiros, cabelereiros, massagistas e engraxates:
a)
nos dias úteis – das 8 às 20 horas;
b)
nos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22 horas;
c)
nos domingos e feriados facultativamente sem prejuízo do descanso semanal dos empregados;
X –
café e leiterias:
XI –
distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
XII –
lojas de flores e coroas:
XIII –
carvoarias e similares:
XIV –
casas de loteria:
XV –
“dancings”, cabarés e similares – das 20 às 2 horas da manhã seguinte;
XVI –
os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar a qualquer dia e hora.
§ 1º
As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2º
Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§ 3º
Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 178.
As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo, serão punidas com a multa correspondente ao valor de 1 a 5 (um a cinco) salários mínimos vigentes na região.
Art. 179.
Este Código entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, Gabinete do Prefeito, na cidade Formosa, aos vinte (20) dias do mês de agosto de hum mil novecentos e setenta e um (20-08-1971).
PEDRO CHAVES FILHO
Prefeito Municipal
ANA BALDUINO CHAVES
Secretário
Registrada as fls. do livro próprio.
Afixada no “placard” de publicidade.
Data Supra
EVANDINA GOMES PUGLIANI
Auxiliar de Administração – AD-02
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.