SAPL - Câmara Municipal de Formosa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5980 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 105, de 28 de janeiro de 1988 Ementa: REAJUSTA, AUMENTA E FAZ EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL E PADRÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 28 de janeiro de 1988 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZADOS) PARA A CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) SALAS DE AULA ANEXO A FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE FORMOSA, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 28 de janeiro de 1988 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZADOS) PARA CONTINUAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE 1º GRAU, CONVÊNIO MEC-PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 02 de dezembro de 1987 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 20 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - S/A-ASCRISA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 20 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES REFERENTES A IMPOSTOS MUNICIPAIS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 20 de novembro de 1987 Ementa: REAJUSTA, AUMENTA E FAZ EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL E PADRÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 20 de novembro de 1987 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a entidade que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 25 de setembro de 1987 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a entidade que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 25 de setembro de 1987 Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 25 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS) PARA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 14 de agosto de 1987 Ementa: Modifica a redação do inciso V do artigo 177, da Lei n.º 516/028-P, de 20 de agosto de 1971 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 516, de 20 de agosto de 1971
Lei Ordinária nº 92, de 14 de agosto de 1987 Ementa: AUMENTA SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 14 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS POBRES, RECOLHIDOS À CADEIA PÚBLICA DA CIDADE E EFETUAR DESPESAS COM INDIGENTES E MENORES À DISPOSIÇÃO DO JUIZADO DE MENORES, VISANDO O BEM ESTAR SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 27 de julho de 1987 Ementa: FAZ ALTERAÇÃO NO TEOR DA LETRA "B" DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 72-J, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 27 de julho de 1987 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE CRUZADOS) PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA DE 1.º GRAU, CONVÊNIO MEC-PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 27 de julho de 1987 Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 27 de julho de 1987 Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRENOS URBANOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE CASCALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 29 de junho de 1987 Ementa: MODIFICA LEI MUNICIPAL N.º 82-J, DE 11 DE JUNHO DE 1987, PARA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 29 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL PAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 11 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 11 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 11 de junho de 1987 Ementa: REAJUSTA, AUMENTA E FAZ EQUIPARAÇÃO DE NÍVEIS E PADRÕES DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 11 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A TELEVISÃO ANHANGUERA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 11 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 714.000,00 (SETECENTOS E QUATORZE MIL CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 11 de maio de 1987 Ementa: Dá a rua situada no Jardim das Américas a denominação de Rua da Esperança. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 19 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE QUATRO MILHÕES, CENTO E DEZ MIL CRUZADOS (CZ$ 4.110.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 19 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COBRANÇA DE TAXA DE SEPULTAMENTO E AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS "AD PERPETUM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 19 de março de 1987 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL, CALCÁRIO DOLOMÍTICO E BRITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER UM AUMENTO SOBRE OS IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: Cria a Guarda Municipal de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Promulgada nº 16, de 10 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 04 de agosto de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 593, de 29 de junho de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 639, de 14 de dezembro de 2012 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 72, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: REAJUSTA, AUMENTA E FAZ EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL E PADRÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, PARQUES E JARDINS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: Dá denominação de Chico Ferreiro a atual rua 3, do Setor Nordeste, em caso de impedimento a outra via pública, ainda, sem denominação. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 240, de 10 de dezembro de 1996
Lei Ordinária nº 69, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 56, de 02 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 68, de 27 de novembro de 1986 Ementa: REVOGA DECRETO MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, LOCALIZADA NA PRAÇA 16, ENTRE AS RUAS PARAGUAI E BOLÍVIA, NO JARDIM DAS AMÉRICAS, À CORPORAÇÃO DA UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA "IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 21 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER ARTIGO À LEI N.º 62-S, DE 18 DE MAIO DE 1979 E CRIAR "TABELAS DE VALORES DE GRATIFICAÇÕES" E ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 24, de 02 de outubro de 1984 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 110, de 28 de janeiro de 1988
Lei Ordinária nº 66, de 21 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 111, de 28 de janeiro de 1988
Lei Ordinária nº 65, de 21 de outubro de 1986 Ementa: Faz alteração do artigo 10 da Lei n.º 515/027-P, de 18 de agosto de 1971. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 515, de 18 de agosto de 1971
Lei Ordinária nº 64, de 16 de setembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 16 de setembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES FORMOSA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 26 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, LOCALIZADA NA CIDADE FORMOSA À PESSOA JURÍDICA "CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 26 de agosto de 1986 Ementa: AUMENTA E EQUIPARA VENCIMENTOS DO ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 14 de agosto de 1986 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 14 de agosto de 1986 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 17 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À EMPRESA KERO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 17 de abril de 1986 Ementa: AUMENTA OS VENCIMENTOS DO ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 17 de abril de 1986 Ementa: REAJUSTA, AUMENTA E FAZ EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL E PADRÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 18 de março de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR O ENUNCIADO DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 112-S, DE 23 DE MARÇO DE 1981, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5980 normas.