SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Norma correlata Lei Ordinária nº 694, de 10 de novembro de 2021

Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 14 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 43, de 15 de fevereiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 18 de março de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 29, de 03 de novembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 492, de 21 de outubro de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 623, de 07 de abril de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 633, de 18 de maio de 2021

Vigência entre 11 de Novembro de 2021 e 14 de Fevereiro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 38, de 11 de novembro de 2021

Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n.º 42/21, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 9 de novembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa.

- Referência Simples
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- 15 Dez 2021
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 87. - Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
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- Referência Simples
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- 15 Dez 2021
Citado em:
Caput do Art. 87. - Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Parágrafo único.

O Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei Complementar terá por objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreenderá um conjunto de benefícios que asseguram os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada e morte.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I –

segurado: servidor público titular de cargo efetivo, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, de suas autarquias e fundações, ou beneficiário da estabilidade decorrente do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

II –

beneficiário: pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, compreendendo o segurado e seus dependentes, o quais podem exigir o gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar;

III –

plano de benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas;

IV –

plano de custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo Município, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;

V –

avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;

VI –

equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;

VII –

equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;

VIII –

contribuição previdenciária patronal: contribuição previdenciária do Município de Formosa, relativa ao custo normal, custo suplementar e taxa de administração, necessária para o custeio do plano de benefícios com alíquota definida em lei e incidente sobre a remuneração base de contribuição dos servidores;

IX –

contribuição previdenciária do servidor: contribuição previdenciária ordinária, retida dos servidores efetivos, para o custeio do plano de benefício com alíquota definida em lei e incidente sobre a remuneração base de contribuição dos servidores;

X –

contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas: contribuição previdenciária ordinária, descontada dos proventos e pensões, dos aposentados e pensionistas, para o custeio do plano de benefícios, com alíquota e base de contribuição definida em lei;

XI –

taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está submetido, expressos em termos de alíquotas e calculadas nos termos dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento do RPPS;

XII –

unidade gestora: a entidade integrante da estrutura da administração pública do Município com finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios;

XIII –

RPPS: Regime Próprio de Previdência Social.

TÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º.

Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa classificam-se como segurados e seus dependentes.

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS

Art. 4º.

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa:

I –

os servidores públicos titulares de cargo efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Formosa, de suas autarquias e fundações públicas;

II –

os aposentados nos cargos efetivos citados nesta Lei Complementar.

§ 1º

Na hipótese legal de acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor será segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 2º

A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa ocorrerá nas hipóteses:

I –

morte;

II –

exoneração ou demissão;

III –

cessação da aposentadoria.

§ 3º

Nas hipóteses dos incisos do parágrafo anterior, a perda da condição de segurado dar-se-á no dia imediato em que ocorrer o ato de exoneração ou demissão, ou morte, bem como cessação da aposentadoria.

§ 4º

A perda da qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa não dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

§ 5º

O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, nomeado para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Município de Formosa, continua vinculado a esse regime de previdência, não sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social sobre a parcela de remuneração correspondente ao cargo comissionado.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Art. 5º.

Excluem-se da filiação do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa os titulares de cargo eletivo, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aos quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

§ 1º

Os segurados exercentes de mandato de vereador, que ocupem o cargo efetivo e exerçam, concomitantemente, o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social de Formosa pelo cargo efetivo, e, pelo mandato eletivo, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

§ 2º

Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa permanecerão vinculados a este regime previdenciário nas seguintes situações:

I –

quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;

II –

quando licenciado por interesse particular, desde que efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e do servidor;

III –

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.

§ 3º

Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja com ônus para o órgão ou para a entidade cessionária, será de responsabilidade deste:

I –

o desconto da contribuição previdenciária do servidor; e

II –

o repasse da contribuição previdenciária patronal.

§ 4º

Caberá ao cessionário efetuar o repasse da contribuição patronal e do servidor ao FORMOSAPREVI, no mesmo percentual definido pela legislação de Formosa.

§ 5º

Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

§ 6º

O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade do desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao FORMOSAPREVI, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

§ 7º

Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições ao FORMOSAPREVI.

§ 8º

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração de contribuição do cargo efetivo de que o servidor é titular.

§ 9º

Não incidirão contribuições para o FORMOSAPREVI, das parcelas remuneratórias complementares, não integrantes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa pelo servidor ao FORMOSAPREVI.

§ 10

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, somente contará o respectivo tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal das contribuições.

§ 11

Observados outros critérios estabelecidos em lei, somente serão considerados segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, os servidores efetivos, durante o período de contribuição previdenciária.

§ 12

A contribuição efetuada durante o afastamento ou licenciamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

§ 13

As disposições deste artigo aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.

§ 14

Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

CAPÍTULO II

DOS DEPENDENTES

Art. 6º.

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, na condição de dependentes do segurado:

I –

o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade;

II –

os pais, desde que comprovem a dependência econômica e financeira em relação ao segurado, existente até a data do óbito;

III –

o irmão não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, e comprovada dependência econômica para ambos os casos com o segurado.

§ 1º

Os dependentes de uma mesma classe, nos termos do Código Civil, concorrem em igualdade de condições.

§ 2º

A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3º

Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º

Menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado, caso atenda os requisitos da presente Lei Complementar, e apresente termo de tutela.

§ 5º

Considera-se companheira ou companheiro, a pessoa que mantém união estável com o segurado ou com a segurada, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

§ 6º

Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 7º

O dependente inválido de que trata o inciso I deste artigo, está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se perícia médica utilizada para aposentadoria por incapacidade permanente.

§ 8º

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do caput deste artigo é presumida e das demais deve ser comprovada.

Art. 7º.

A perda da condição de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, ocorrerá:

I –

para o cônjuge:

pela separação ou divórcio, judicial ou consensual;

pela anulação judicial do casamento;

pelo abandono do lar, reconhecido por sentença com trânsito em julgado;

pela separação de fato;

II –

para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável, com o segurado;

III –

para o filho, enteado, irmão, menor tutelado ou sob guarda ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade;

IV –

para os dependentes em geral:

pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;

pela emancipação legal;

pelo abandono do lar, na situação prevista no Código Civil, desde que declarado judicialmente.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

CAPÍTULO III

DA FILIAÇÃO

Art. 8º.

A filiação do segurado é obrigatória e automática e ocorre quando da investidura no cargo de provimento efetivo.

Art. 9º.

Considera-se para filiação de dependente, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, o ato pelo qual o segurado qualifica aquele e decorre da comprovação de:

I –

para os dependentes:

cônjuge e filhos:

certidões de casamento e de nascimento respectivamente;

companheiro ou companheira:

documento de identidade;

reconhecimento judicial de união estável, após o óbito do segurado;

declaração lavrada perante Ofício de Notas, da existência de união estável em vida do segurado;

quando for o caso, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, certidão de óbito, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados;

equiparado a filho:

certidão judicial de tutela ou em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 6º desta Lei Complementar;

II –

pais:

certidão de nascimento do segurado;

documento de identidade dos mesmos;

III –

irmão:

certidão de nascimento.

§ 1º

Incumbe ao segurado a inscrição do dependente que deve ser feita, quando possível, no ato de sua inscrição.

§ 2º

O fato superveniente que importa em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, com provas cabíveis.

§ 3º

Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, poderá esse promovê-la, nos termos do art. 10 desta Lei Complementar.

§ 4º

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observados o disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo:

I –

certidão de nascimento de filho havido em comum;

II –

certidão de casamento;

III –

declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV –

disposições testamentárias;

V –

declaração especial feita perante tabelião;

VI –

prova de mesmo domicílio;

VII –

prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII –

procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX –

conta bancária conjunta;

X –

registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI –

anotação da ficha funcional de empregado;

XII –

apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII –

ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV –

escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV –

declaração de não-emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos;

XVI –

quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 5º

O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira.

§ 6º

No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado, firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social, acompanhado de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI, XII e XIII do § 4º deste artigo, que constituem, por si só, prova bastante suficiente.

§ 7º

Caso não seja possível à prova através de documentos mencionados no parágrafo anterior os documentos referidos nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV do § 4º deste artigo, serão considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação judicial.

§ 8º

No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, caberá ao dependente a comprovação da invalidez, devendo ser apresentado atestado emitido por médico especialista.

§ 9º

Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social de Formosa.

§ 10

Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

Art. 10.

Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observando os seguintes critérios:

I –

o companheiro ou companheira: pela comprovação do vínculo, na forma prevista no artigo anterior;

II –

pais: pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista nos §§ 7º e 8º do artigo anterior;

III –

irmãos: pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista nos §§ 7º e 8º do artigo anterior e declaração de não emancipação; e

IV –

equiparado a filho: certidão judicial que comprove a dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.

Parágrafo único.

Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social de Formosa.

TÍTULO III

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS

Art. 11.

O Regime Próprio de Previdência Social de Formosa compreenderá os seguintes benefícios:

I –

quanto ao segurado:

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

aposentadoria compulsória;

aposentadoria voluntária;

II –

quanto ao dependente:

pensão por morte.

Parágrafo único.

Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão serão pagos diretamente pelo Município de Formosa, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social de Formosa, na forma do art. 9º, §3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

CAPÍTULO II

DAS REGRAS GERAIS PARA APOSENTADORIA E PENSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

Art. 12.

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, será assegurada, ao servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e for considerado incapaz para o trabalho.

§ 1º

A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial expedido por junta médica ou por um médico perito.

§ 2º

Exceto para aqueles que já completaram 75 anos de idade, será obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas, no máximo a cada 02 (dois) anos, de acordo com a recomendação do laudo médico, expedido pelos profissionais de que trata o parágrafo anterior, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

§ 3º

O ônus financeiro do custeio da junta médica ou médico perito de que trata este artigo será do Município de Formosa ou do FORMOSAPREVI.

§ 4º

O não comparecimento do segurado aposentado por incapacidade permanente, no prazo designado, para realização de avaliações médicas periódicas, implicará na suspensão do pagamento do benefício.

Art. 13.

Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado aposentado por incapacidade permanente, cessará o benefício, e o segurado retornará para as suas atividades no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Art. 14.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime próprio de previdência social de Formosa não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 15.

O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno as atividades laborais.

Art. 16.

O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Seção I

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 17.

O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, a partir do dia imediato em que completá-los.

§ 1º

A aposentadoria compulsória independe de requerimento, e o ato de concessão do benefício terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite prevista no caput.

§ 2º

O segurado ficará imediatamente afastado de suas funções a partir da data em que atingir a idade limite de que trata o caput.

Art. 18.

São nulos os atos concessórios de vantagens ao servidor que, após o implemento da idade limite para permanência no serviço público, tenha sido mantido em exercício de cargo de provimento efetivo.

Seção II

Da Aposentadoria Voluntária

Art. 19.

O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, será aposentado voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II –

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Art. 20.

O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderá aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

I –

o servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

II –

o servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

Parágrafo único.

A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social de Formosa, vedada a conversão de tempo especial em comum.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

Art. 21.

Ao servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, será assegurado a aposentadoria para pessoa com deficiência, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I –

aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II –

aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III –

aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV –

aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

§ 1º

Para a definição das deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar, aplicar-se-á a regras contidas no regulamento do Regime Geral de Previdência Social para esse fim.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

§ 2º

Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata este artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3º

A avaliação biopsicossocial e a definição do grau da deficiência, dos servidores, para fins da aposentadoria de que trata este artigo, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, podendo utilizar os profissionais de que trata o art. 12 desta Lei Complementar.

§ 4º

A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

§ 5º

A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§ 6º

A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

§ 7º

Se o segurado, após a filiação ao regime próprio de previdência social de Formosa, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.

§ 8º

A redução do tempo de contribuição prevista neste artigo não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Seção III

Do Cálculo e do Reajustamento dos Benefícios

Art. 22.

Para o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social de Formosa, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

- Referência Simples
- •
- 07 Dez 2021
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 694, de 10 de novembro de 2021
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- Referência Simples
- •
- 07 Dez 2021
Citado em:
Caput do Art. 16. - Lei Ordinária nº 694, de 10 de novembro de 2021
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

§ 1º

A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores públicos, vinculados ao regime próprio de previdência social de Formosa, que ingressaram no serviço público em cargo efetivo de qualquer ente da Federação, após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

- Referência Simples
- •
- 07 Dez 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 694, de 10 de novembro de 2021
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- Nota Explicativa
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- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

§ 2º

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I –

do inciso II do § 6º do art. 28;

II –

do art. 19;

III –

do art. 20;

IV –

do art. 12, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo;

V –

do art. 30, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I –

no caso do inciso II do § 2º do art. 29;

II –

no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 4º

O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 17 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 5º

O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam o inciso I do art. 30.

§ 6º

O valor do benefício de aposentadoria de que trata o art. 21, corresponderá:

I –

100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º deste artigo, nos casos da aposentadoria de que trata os incisos I, II, III do art. 21 desta Lei Complementar;

II –

70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º deste artigo, mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

§ 7º

Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

§ 8º

Os benefícios calculados conforme disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Seção IV

Da Pensão por Morte

Art. 23.

A pensão por morte concedida aos dependentes dos servidores efetivos vinculados ao regime próprio de previdência social de Formosa será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º

Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I –

100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

II –

uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

§ 3º

Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

§ 4º

Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 5º

Os benefícios de pensão por morte de que trata este artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Art. 24.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I –

do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes;

II –

do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III –

da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 25.

O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I –

pela morte do pensionista;

II –

para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III –

para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV –

para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;

V –

para cônjuge ou companheiro:

se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º

Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do caput deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º

Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

§ 3º

O tempo de contribuição a regime próprio de previdência social de Formosa será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do caput deste artigo.

§ 4º

O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

§ 5º

Qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique na exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data em que for feita.

§ 6º

O cônjuge ausente não excluirá o(a) companheiro(a) inscrito do direito à pensão, que só será devida àquele(a) a contar da data de sua habilitação.

Art. 26.

Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Parágrafo único.

Perde o direito ainda, à pensão por morte, o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 27.

A pensão poderá ser concedida ainda por morte presumida:

I –

mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II –

mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração deste artigo.

Parágrafo único.

Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando desobrigados, os beneficiários, da reposição das quantias já recebidas.

CAPÍTULO III

DA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA

Art. 28.

I –

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II –

30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III –

20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV –

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V –

somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º

A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2º

A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 3º

A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.

§ 4º

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:

I –

51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II –

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

III –

52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

§ 5º

O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

§ 6º

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I –

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; ou

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

II –

ao valor apurado na forma do art. 22 desta Lei Complementar, para o servidor público não contemplado no inciso I.

§ 7º

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

I –

de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

II –

nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

§ 8º

Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

I –

se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

II –

se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

Art. 29.

I –

57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II –

30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III –

20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV –

período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º

O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

I –

em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 28 desta Lei Complementar; e

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

II –

ao valor apurado na forma do art. 22 desta Lei Complementar, para o servidor público não contemplado no inciso I.

§ 3º

O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

I –

de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;

- Nota Explicativa
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- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

II –

nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Art. 30.

O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I –

66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II –

76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III –

86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§ 1º

A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.

§ 2º

O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do art. 22 desta Lei Complementar.

Art. 31.

A concessão de aposentadoria ao servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º

Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes, serão calculados e reajustados, de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

§ 2º

É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Formosa, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

§ 3º

Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 28, 29 e 30 desta Lei Complementar, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos de provimento efetivo, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em quaisquer entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.

§ 4º

Não será considerada interrupção, para os fins desta Lei Complementar, o lapso não superior a 15 (quinze) dias entre uma investidura e outra, em cargo de provimento efetivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA

Art. 32.

Os proventos de aposentadoria ou as pensões não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os servidores vinculados ao regime de previdência complementar de que trata os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

- Referência Simples
- •
- 09 Dez 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 694, de 10 de novembro de 2021
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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- Nota Explicativa
- •
- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

Art. 33.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social de Formosa, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

Art. 34.

A concessão de aposentadoria ou pensão se dará por ato do Gestor do FORMOSAPREVI, mediante ratificação do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º

O servidor somente poderá afastar de suas atividades após a publicação do ato de concessão da aposentadoria.

§ 2º

O Gestor do FORMOSAPREVI deverá comunicar ao departamento de recursos humanos do Município sobre a inatividade do servidor efetivo.

§ 3º

Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

§ 4º

Os processos para concessão de aposentadoria e pensão, de que trata esta Lei Complementar, serão instruídos com os documentos e informações estabelecidos em ato normativo, conforme Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Seção I

Do Abono Anual

Art. 35.

O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo FORMOSAPREVI.

§ 1º

O abono anual corresponderá a uma parcela paga no mês de aniversário do beneficiário, equivalente ao valor de seu benefício naquele mês, ressalvado o parágrafo seguinte.

§ 2º

Os segurados ou dependentes que ainda não tiverem recebido 12 (doze) benefícios de que trata o caput, na ocasião do pagamento do abono anual, este será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FORMOSAPREVI, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício no mês da cessação.

Seção II

Do Abono de Permanência

Art. 36.

Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor de cargo efetivo, que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:

I –

alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

II –

art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

III –

arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

Parágrafo único.

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Município, executivo ou legislativo, em que o servidor estiver em atividade e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício.

Seção III

Do Tempo de Contribuição

Art. 37.

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Constituição Federal de 1988

Art. 38.

O tempo de contribuição será contado em dias e, depois de deduzidas as faltas, interrupções, suspensões e licenças não remuneradas, convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias.

Parágrafo único.

Não se admitirá o arredondamento de tempo de contribuição para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria.

Art. 39.

O tempo de serviço prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social só deverá ser averbado e considerado como tempo de contribuição para efeito da aposentadoria, se comprovado mediante certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO E DO CUSTEIO

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FORMOSA

Art. 40.

O Regime Próprio de Previdência Social de Formosa será gerido pelo Fundo de Previdência Social do Município de Formosa (FORMOSAPREVI), órgão integrante da administração pública municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com natureza de fundo público, nos termos do art. 249 da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei n.º 4320/64.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Constituição Federal de 1988

§ 1º

O FORMOSAPREVI é constituído de:

I –

bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município que lhe forem destinados como forma de integralização;

II –

bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que vierem a ser vinculado por força de lei;

III –

receitas de contribuições previdenciárias:

dos servidores ativos;

dos servidores inativos e pensionistas;

do patronal;

de parcelamentos;

IV –

valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

V –

receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais e aluguéis;

VI –

recursos provenientes do orçamento do Município, inclusive de multas, juros e correção monetária;

VII –

quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária e demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 2º

Constituem também fontes de receita do FORMOSAPREVI, as contribuições sobre o abono anual e sobre a remuneração dos servidores em licença para interesse particular e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 3º

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, excluídas:

I –

as diárias para viagens;

II –

a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III –

a indenização de transporte;

IV –

o salário-família;

V –

o auxílio-alimentação;

VI –

o auxílio-creche;

VII –

o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição;

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

VIII –

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, as horas-extras, a parcela percebida que em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, as demais verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis, ressalvado, para todos os casos, o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de horas-extras, para efeito de cálculo do benefício, que trata o art. 14 desta Lei Complementar.

§ 5º

A opção pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser formalizada expressamente pelo servidor junto ao Município, não assistindo, em qualquer hipótese, direito a restituição de valores da contribuição sobre a verba incluída, ainda que optar por regra de aposentadoria diversa da prevista no parágrafo anterior.

§ 6º

Haverá contribuição previdenciária incidente nos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, ficando a contribuição patronal a cargo do Município.

§ 7º

O FORMOSAPREVI terá por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, cabendo-lhe, além de outras competências previstas em lei:

I –

prover recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social e das despesas administrativas através da arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao seu custeio;

II –

a análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pela presente Lei Complementar;

III –

o pagamento direto dos benefícios previdenciários de que trata o art. 12 desta Lei Complementar.

§ 8º

Os recursos financeiros do FORMOSAPREVI somente serão utilizados para pagamento de aposentadoria e pensão de que trata esta Lei Complementar e para o custeio das despesas administrativas.

Seção I

Da Taxa de Administração

Art. 41.

A taxa de administração necessária ao custeio das despesas administrativas do FORMOSAPREVI será de 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I –

será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FORMOSAPREVI, inclusive para conservação de seu patrimônio;

II –

na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos;

III –

o FORMOSAPREVI poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, podendo ser revertidas para pagamentos de benefícios previdenciários do FORMOSAPREVI.

Parágrafo único.

O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do FORMOSAPREVI decorrentes do pagamento de suas despesas administrativas.

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 42.

O percentual da contribuição previdenciária dos patrocinadores (patronal) será de 16,72% (dezesseis vírgula setenta e dois por cento), incidentes sobre a totalidade de folha de remuneração de contribuição dos segurados ativos.

§ 1º

A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§ 2º

O percentual da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa, terá alíquota igual à dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem o teto de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991

§ 3º

O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 4º

A contribuição previdenciária dos segurados será retida pelo órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor, e repassada ao FORMOSAPREVI.

§ 5º

A retenção da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas será realizada pelo FORMOSAPREVI.

§ 6º

Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

I –

sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

II –

em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

III –

em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos nesta Lei.

§ 7º

A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos servidores efetivos deverá ser repassada ao FORMOSAPREVI até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da competência a que se referir.

§ 8º

É vedado o recolhimento, pelo segurado, de contribuição previdenciária retroativa para fins de obtenção de benefício previdenciário.

§ 9º

Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido.

§ 10

Até o ano de 2030, no mês em que a receita total do FORMOSAPREVI for inferior a suas despesas totais, o Município de Formosa deverá aportar, o valor do déficit correspondente, ao Fundo de Previdência, até o prazo que trata o § 7º, no qual não incidirá como índice de pessoal.

§ 11

Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições previdenciárias de que tratam esse artigo, aplicar-se-á a o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da contribuição devida.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 43.

A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa será composta dos seguintes órgãos:

I –

Unidade Gestora; e

II –

Conselho Municipal de Previdência (CMP).

Seção I

Da Unidade Gestora

Art. 44.

A Unidade Gestora será composta pelos cargos de que tratam lei específica municipal.

§ 1º

O Superintendente do FORMOSAPREVI poderá requisitar servidores efetivos do quadro de pessoal do Município, para exercer as suas atribuições junto ao Fundo de Previdência.

Seção II

Do Conselho Municipal de Previdência (CMP)

Art. 45.

Fica criado o Conselho Municipal de Previdência (CMP) de Formosa, órgão superior de deliberação, fiscalização e orientação do FORMOSAPREVI, o qual incumbe estabelecer políticas e diretrizes gerais.

Art. 46.

O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto por 05 (cinco) membros, todos com mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução.

§ 1º

A nomeação dos membros do CMP dar-se-á por ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto pelos seguintes membros:

I –

02 (dois) representantes do Poder Executivo;

II –

01 (um) representante dos Servidores Ativos;

III –

01 (um) representante dos Inativos e Pensionistas;

IV –

01 (um) representante do Poder Legislativo.

§ 3º

Para cada membro titular haverá um suplente, e caberá ao suplente substituir o titular em suas ausências com direito a voto.

§ 4º

Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I –

os representantes de que trata o inciso I do § 2º deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal;

II –

os representantes de que trata os incisos II e III do § 2º deste artigo serão indicados pela entidade sindical representativa dos servidores municipais;

III –

os representantes de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 5º

O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto exclusivamente de segurados do FORMOSAPREVI.

§ 6º

Dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência, será escolhido o Presidente, eleito por seus pares, na primeira reunião ordinária do ano, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida reeleição para o cargo.

§ 7º

Os membros do Conselho Municipal de Previdência não poderão ser destituídos “ad nutum”, salvo se, através de julgamento em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 8º

No caso de vacância do cargo de membro efetivo do CMP, será indicado um novo membro imediatamente conforme dispõe o presente artigo.

§ 9º

Aos membros Titulares do Conselho Municipal de Previdência (CMP) será atribuído um jetom no valor de R$ 100,00 (cem reais) por reunião ordinária bimestral, com reajuste anual pelo INPC.

§ 10

Somente receberão o jetom de que trata o parágrafo anterior os membros titulares do CMP que efetivamente participarem das reuniões, ou na sua falta, o suplente que vier a substituí-lo, sendo obrigatória a comprovação mediante assinatura em ata.

§ 11

O jetom de que trata este artigo será custeado pelo FORMOSAPREVI, observado o limite da taxa de administração.

Art. 47.

O Conselho Municipal de Previdência de Formosa reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocada por, pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima de três dias e devidamente justificada a sua realização.

§ 1º

Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência, serão lavradas Atas.

§ 2º

As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria dos titulares, exigido o quórum mínimo de 03 (três) membros.

Art. 48.

Compete ao Conselho Municipal de Previdência (CMP):

I –

fiscalizar a gestão do FORMOSAPREVI;

II –

apreciar as propostas orçamentárias do FORMOSAPREVI;

III –

apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas, para efeito de julgamento;

IV –

deliberar sobre a terceirização da administração do ativo financeiro do FORMOSAPREVI;

V –

analisar demonstrações financeiras, documentos contábeis do FORMOSAPREVI, demais documentos ou registros que entender necessários ou que forem solicitados e emitir parecer;

VI –

fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do Município;

VII –

analisar o cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);

VIII –

deliberar sobre a alienação ou gravames dos bens integrantes do patrimônio do FORMOSAPREVI;

IX –

elaborar, aprovar ou alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, bem como demais normas necessárias ao seu funcionamento;

X –

solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XI –

deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;

XII –

praticar as demais atribuições legais de sua competência.

§ 1º

Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Previdência.

§ 2º

São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência:

I –

dirigir e coordenar as atividades do CMP;

II –

convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

III –

praticar os demais atos atribuídos por esta Lei Complementar.

Art. 49.

Fica criado o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do FORMOSAPREVI, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.

§ 1º

O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros.

§ 2º

O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:

I –

01 (um) representante do Poder Executivo;

II –

01 (um) representante dos Servidores Ativos;

III –

01 (um) representante do Poder Legislativo.

§ 3º

Para cada membro titular haverá um suplente, e caberá ao suplente substituir o titular em suas ausências com direito a voto.

§ 4º

Os membros do Comitê de Investimentos e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I –

o representante de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será indicado pelo Prefeito Municipal;

II –

o representante de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será indicado pela entidade sindical representativa dos servidores municipais;

III –

o representante de que trata o inciso III do § 2º deste artigo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 5º

O Comitê de Investimentos será composto exclusivamente de segurados do FORMOSAPREVI.

§ 6º

Compete ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos.

§ 7º

Aos membros Titulares do Comitê de Investimentos será atribuído um jetom no valor de R$ 100,00 (cem reais) por reunião ordinária bimestral, com reajuste anual pelo INPC.

§ 8º

Somente receberão o jetom de que trata o parágrafo anterior os membros titulares do Comitê que efetivamente participarem das reuniões, ou na sua falta, o suplente que vier a substituí-lo, sendo obrigatória a comprovação mediante assinatura em ata.

§ 9º

O jetom de que trata este artigo será custeado pelo FORMOSAPREVI, observado o limite da taxa de administração.

§ 10

Caso haja norma federal, quanto a composição do comitê de que trata o caput, o Chefe do Poder Executivo poderá fazer as adequações necessárias por ato próprio.

§ 11

As atribuições e demais critérios para funcionamento do Comitê de Investimentos será objeto de regulamento nos termos dos atos normativos expedidos pelo Ministério de Previdência e Trabalho.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 50.

O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não pagas, e nem na época própria reclamadas, no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.

Art. 51.

O FORMOSAPREVI poderá exercer suas atividades-fim ou atividades-meio, com auxílio de consultoria jurídica, de consultoria contábil, de consultoria técnica previdenciária e demais consultorias.

Art. 52.

Os benefícios previdenciários serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da competência a que se referir.

Parágrafo único.

Os valores eventualmente pagos indevidamente a aposentados e pensionistas serão restituídos ao FORMOSAPREVI mediante retenção no benefício pago mensalmente.

Art. 53.

O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, poderá regulamentar as diretrizes e procedimentos, necessários ou omissos, do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, inclusive quanto a aplicação do § 12, do art. 40 da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

Art. 54.

Ficam referendadas integralmente:

I –

a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Constituição Federal de 1988
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

II –

as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 11 Nov 2021
Vide: Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

Art. 55.

Esta Lei Complementar entrará em vigor:

I –

em relação ao § 9º do art. 46, e o § 7º do art. 49, todos desta Lei Complementar, a partir do primeiro dia do exercício de 2022;

II –

em relação ao art. 41, a partir do primeiro dia do exercício de 2022;

III –

em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

§ 1º

Fica mantido, até o prazo de que trata o inciso II do caput, os critérios vigentes para a taxa de administração da atual legislação do Município de Formosa.

§ 2º

Ficam revogados todos os dispositivos de lei municipal, ordinária e complementar, contrários a presente Lei Complementar, respeitado o direito adquirido.

§ 3º

Fica revogada a Lei n.º 018/2005 e demais alterações, observado as regras de transição desta Lei Complementar.

Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005

(Revogado)

TÍTULO ÚNICO
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 9º (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 26. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 28. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

§ 9º (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 30. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 31. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Art. 32. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Seção VII
(Revogado)

Art. 34. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Seção VIII
(Revogado)

Art. 36. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 39. (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

Seção IX
(Revogado)

Art. 41. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 43. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 44. (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 46. (Revogado)

Art. 47. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Seção X
(Revogado)

Art. 48. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 49. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 50. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 52. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 54. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 55. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

§ 9º (Revogado)

§ 10 (Revogado)

§ 11 (Revogado)

§ 12 (Revogado)

Art. 56. (Revogado)

CAPÍTULO X
(Revogado)

Art. 57. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 58. (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

Art. 60. (Revogado)

Art. 61. (Revogado)

Art. 62. (Revogado)

Art. 63. (Revogado)

Art. 64. (Revogado)

Art. 65. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 66. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 67. (Revogado)

Art. 68. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 69. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO XI
(Revogado)

Art. 70. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 71. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 72. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO XII
(Revogado)

Art. 73. (Revogado)

Art. 74. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 75. (Revogado)

Art. 76. (Revogado)

Lei Ordinária nº 29, de 03 de novembro de 2005

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 178, de 11 de junho de 2008

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 492, de 21 de outubro de 2011

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 23, de 26 de março de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 623, de 07 de abril de 2021

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2021.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
        Data supra
......................................................................................................
              Iany Macêdo Troncha
Superint. Executiva de Documentação e Legislação
        Decreto nº. 21, de 04 de janeiro de 2021.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.