SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Norma correlata Lei Ordinária nº 289, de 16 de setembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 609, de 29 de dezembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 948, de 26 de dezembro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.096, de 08 de setembro de 2025

Norma correlata Lei Complementar nº 53, de 11 de setembro de 2025

Norma correlata Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008

Norma correlata Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 545, de 23 de dezembro de 2011

Vigência entre 27 de Novembro de 2018 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente do município de Formosa/GO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações presente e futura, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo o ordenamento jurídico brasileiro.

- Referência Simples
- •
- 06 Nov 2019
Citado em:
VI - Lei Ordinária nº 546, de 17 de outubro de 2019
•
- Referência Simples
- •
- 06 Nov 2019
Citado em:
VII - Lei Ordinária nº 546, de 17 de outubro de 2019
•
- Referência Simples
- •
- 06 Nov 2019
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 546, de 17 de outubro de 2019
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- Referência Simples
- •
- 22 Out 2021
Citado em:
Caput do Art. 7º. - Lei Ordinária nº 289, de 16 de setembro de 2009
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- Referência Simples
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- 28 Out 2022
Citado em:
VI - Lei Ordinária nº 809, de 11 de outubro de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2022
Citado em:
VII - Lei Ordinária nº 809, de 11 de outubro de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 10 Set 2025
Citado em:
Caput do Art. 8º. - Lei Ordinária nº 1.096, de 08 de setembro de 2025

Parágrafo único.

Os princípios fundamentais e norteadores das tomadas de decisões, sem prejuízo dos demais reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, são:

I –

o Princípio da Equidade Intergeracional consiste no balanceamento sobre a diversidade de recursos, exigindo a manutenção da qualidade do ambiente ecologicamente equilibrado em prol das gerações futuras, de modo que estas tenham direitos iguais ao legado que tiveram as gerações passadas;

II –

o Princípio da Prevenção, quando da identificação – certeza científica – de um impacto ambiental não tolerado sem medidas de controle, impõe medidas preventivas antes da instalação/implantação do fato gerador;

III –

o Princípio da Precaução, quando da identificação de incertezas dos saberes científicos em si mesmos ante um impacto ambiental significativo, impõe medidas que permitam elaborar uma decisão racional imprescindível para a devida avaliação e gestão dos riscos;

IV –

o Princípio do Usuário-Pagador impõe a compensação, nas variadas formas de prestação de serviços ambientais, pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

V –

o Princípio do Preservador-Recebedor tem como ideia central conferir uma retribuição àqueles que se empenham na melhoria da qualidade ambiental, fundamentado no sistema de pagamento por serviços ambientais.

Art. 2º.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Parágrafo único.

É dever de todo cidadão informar ao Poder Público Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.

Art. 3º.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Art. 4º.

Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos dos cidadãos, entre outros:

I –

acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente;

II –

acesso à educação ambiental;

III –

opinar, quando houver audiência pública, no caso de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de instalação e operação, independente da esfera do órgão licenciador.

Art. 5º.

É obrigação da Administração Pública Municipal, sempre que solicitada e respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o meio ambiente, quando se tratar de licenciamento ambiental municipal, bem como os seus riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados.

§ 1º

A Administração Pública Municipal deverá dispor de bancos de dados públicos eficientes e inteligíveis com vista a garantir os princípios deste artigo, além de instituir o Sistema Municipal de Informações Ambientais.

§ 2º

O sigilo industrial deverá ser solicitado e justificado pelo empreendedor interessado, a qualquer tempo.

Art. 6º.

As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e sistemas de segurança contra acidentes que possam pôr em risco a saúde pública e/ou o meio ambiente.

Art. 7º.

O interesse público terá prevalência sobre o privado, no uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais.

Parágrafo único.

Não existe direito adquirido em virtude de qualquer de autorização ambiental de funcionamento, que se constitui como ato discricionário.

Art. 8º.

Os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Município deverão colaborar com o órgão ambiental quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos.

Art. 9º.

Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao órgão ambiental competente, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessários às ações de proteção ambiental.

Art. 10.

O Poder Público Municipal deve criar estratégias visando à proteção e à recuperação dos processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da vida.

TÍTULO II

DO OBJETIVO E DOS CONCEITOS

Art. 11.

Esta Consolidação da Legislação Ambiental tem por objetivo codificar todas as normas expedidas e regular direitos e obrigações concernentes à proteção, preservação, conservação, defesa, controle, monitoramento, fiscalização, melhoria e recuperação do Meio Ambiente no Município de Formosa, considerando o direito de todos à dignidade, à qualidade de vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sustentabilidade ambiental.

Parágrafo único.

Na busca do objetivo proposto, ficam instituídos e/ou consolidados: a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA), o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SIMMA), o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), o Fórum Municipal do Meio Ambiente (FOMMA) e o Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC).

Art. 12.

Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

I –

animais silvestres: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país;

II –

áreas degradadas: áreas que sofreram alteração adversa das características do meio ambiente;

III –

áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

IV –

áreas de uso especial: são áreas com atributos especiais de valor ambiental e cultural, protegidas por instrumentos legais, nas quais o Poder Público poderá estabelecer normas específicas de utilização, para garantir sua conservação;

V –

áreas especiais de controle da qualidade ambiental: são porções de uma ou mais regiões sob controle, onde poderão ser adotadas medidas especiais, visando à manutenção da sadia qualidade de vida;

VI –

corredores ecológicos: porções dos ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitem entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;

VII –

degradação ambiental: processo que consiste na alteração das características originais de um ambiente, comprometendo o equilíbrio ecológico;

VIII –

desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades;

IX –

espécie exótica: espécie que não é nativa da região considerada;

X –

espécie nativa: espécie própria de uma região, onde ocorre naturalmente;

XI –

fauna: conjunto de espécies animais;

XII –

flora: conjunto de espécies vegetais;

XIII –

floresta: associação de espécies vegetais arbóreas nos diversos estágios sucessionais, onde coexistem outras espécies da flora e da fauna, que variam em função das condições climáticas e ecológicas;

XIV –

fonte de poluição e fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente de seu campo de aplicação, induza, produza e gere ou possa produzir e gerar a poluição do meio ambiente;

XV –

habitat: conjunto de todos os fatores físicos atuantes sobre um determinado local, conferindo-lhe características próprias e limitantes para as formas de vida possíveis de ali se instalarem, sendo do ambiente os recursos utilizados para as trocas entre os organismos;

XVI –

licença ambiental: instrumento da Política Estadual de Meio Ambiente, decorrente do exercício do Poder de Polícia Ambiental, cuja natureza jurídica é autorizatória e precária;

XVII –

manejo ecológico: utilização dos ecossistemas conforme os critérios ecológicos buscando a conservação e a otimização do uso dos recursos naturais e a correção dos danos constatados no meio ambiente;

XVIII –

mata atlântica: formações florestais e ecossistemas associados que se insiram no contexto da Lei Federal n.º 11.428/2006.

XIX –

meio ambiente: o conjunto de condições, elementos, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social e cultural que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

XX –

nascentes: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XXI –

padrões de emissão ou limites de emissão: são as quantidades máximas de poluentes permissíveis de lançamentos;

XXII –

padrões primários de qualidade do ar: são as concentrações de poluentes que, se ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população;

XXIII –

padrões secundários de qualidade do ar: são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral;

XXIV –

plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelecem o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XXV –

poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição do meio ambiente;

XXVI –

poluentes atmosféricos: entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:

impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;

inconveniente ao bem-estar público;

danoso aos materiais, à fauna e à flora;

prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade;

XXVII –

poluição: toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou de qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente:

prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que possam vir a comprometer seus valores culturais;

criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

afetem desfavoravelmente a biota;

comprometam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico);

lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros;

XXVIII –

poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;

XXIX –

preservação: manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando do mesmo ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a possibilitar ou auxiliar a própria preservação;

XXX –

processos ecológicos: qualquer mecanismo ou processo natural, físico ou biológico que ocorre em ecossistemas;

XXXI –

recuperação do solo: o conjunto de ações que visem o restabelecimento das características físicas, químicas e biológicas do solo, tornando-o novamente apto à utilização agrossilvipastoril;

XXXII –

recurso mineral: elemento ou composto químico formado, em geral, por processos inorgânicos, o qual tem uma composição química definida e ocorre naturalmente, podendo ser aproveitado economicamente;

XXXIII –

recurso natural: o solo, as águas, a flora, a fauna ou qualquer outro componente dos ecossistemas de valor ou utilidade atual ou potencial para o ser humano;

XXXIV –

recurso não-renovável: recurso que não é regenerado após o uso, tais como recursos minerais que se esgotam;

XXXV –

recurso renovável: recurso que pode ser regenerado, tais como recurso biológico, vegetação, proteína animal;

XXXVI –

solo agrícola: todo o solo que tenha aptidão para utilização agrossilvipastoril não localizado em área de preservação permanente ou especialmente protegida;

XXXVII –

unidade de conservação (UC): espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, à qual se aplicam garantias adequadas de proteção, destinadas à preservação ou conservação como referencial do respectivo ecossistema;

XXXVIII –

uso adequado do solo: a adoção de um conjunto de práticas, técnicas e procedimentos com vista à recuperação, conservação e melhoramento do solo agrícola, atendendo a função socioeconômica e ambiental de estabelecimentos agrícolas;

XXXIX –

várzea: terrenos baixos e mais ou menos planos que se encontram junto às margens de corpos d'água;

XL –

vegetação: flora característica de uma região;

XLI –

zona de amortecimento: área no entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

XLII –

zonas de transição: são áreas de passagem entre dois ou mais ecossistemas distintos, que se caracterizam por apresentarem características específicas no que se refere às comunidades que as compõem;

XLIII –

zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

TÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 13.

O conjunto de instituições, inclusive fundações, responsáveis pela proteção, preservação, conservação, defesa, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente e dos recursos ambientais do Município, constituirão o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, assim estruturado:

I –

Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA: Órgão colegiado paritário, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, responsável por ações de orientação e direcionamento da Política Municipal de Meio Ambiente;

II –

Fórum Municipal de Meio Ambiente - FOMA: Órgão colegiado paritário, autônomo, de livre organização e de caráter consultivo, ao que cabe o controle social, o acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Meio Ambiente;

III –

Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA: Instrumento de recepção dos recursos advindos de fontes públicas e privadas em benefício da implantação da Política Municipal de Meio Ambiente;

III –

Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA: Instrumento de recepção dos recursos advindos de fontes públicas e privadas em benefício da implantação da Política Municipal de Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

IV –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Formosa – SEMMA: Órgão Central e Executor da Política Municipal de Meio Ambiente;

V –

Órgãos municipais integrados;

VI –

Organizações colaboradoras.

Parágrafo único.

O Poder Executivo poderá criar Autarquia na condição de órgão central e executor das ações ambientais no município, visando à execução direta de ações de controle e gerenciamento ambiental, como forma de promover o dinamismo dessas ações.

Art. 14.

Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação do órgão ambiental central e executor.

Seção I

DO FÓRUM MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 15.

O Fórum Municipal do Meio Ambiente consiste em organização de livre iniciativa, que deverá reunir todos os órgãos e entidades integrantes do SIMMA, pelo menos uma vez ao ano, prioritariamente no mês de maio, com a finalidade de discutir as políticas públicas ambientais, orientado pelas seguintes diretrizes:

I –

desenvolvimento sustentável;

II –

fortalecimento do Sistema Municipal do Meio Ambiente;

III –

controle e participação social;

IV –

proposição de agenda anual proativa.

§ 1º

As discussões, formulações e proposições devem ser dispostas em uma Agenda Anual, que norteará a implementação de políticas públicas ambientais para o Município de Formosa.

§ 2º

É vedada aos membros do poder público participar da gestão do Fórum Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º

O Fórum é uma organização auto-gestionária, cabendo a seus membros definir sua forma de organização, gestão, periodicidade e publicidade dos trabalhos conforme conveniência do Coletivo.

§ 4º

Compete ao Fórum:

I –

exercer o controle social sobre os órgãos do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

II –

contribuir para o aprimoramento da Política Municipal de Meio Ambiente;

III –

apoiar as iniciativas da SEMMA e do CMMA em benefício do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida;

IV –

mobilizar a sociedade civil para ações de proteção do Meio Ambiente e de Defesa da Qualidade de Vida;

V –

estabelecer parcerias para a realização de suas atividades.

§ 5º

São atos do Fórum:

I –

moções - Quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida;

II –

recomendações - Quando se tratar de manifestação acerca da implantação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental;

III –

proposições - Quando se tratar de matéria ambiental a ser enviada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para encaminhamento ao Gabinete do Prefeito e à Câmara de Vereadores.

Seção II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 16.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, instituído pela Lei Municipal nº 166/08, é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo do SIMMA, que possui como atribuições: colaborar, deliberar, fiscalizar e fazer proposições sobre a política municipal ambiental, bem como editar resoluções com caráter normativo, respeitando a hierarquia das normas.

- Referência Simples
- •
- 16 Mar 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008

Art. 17.

É de competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I –

assessorar os Poderes Legislativo e Executivo na elaboração e execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

II –

participar na elaboração dos planos e programas do Município que promovam controle de impactos – diretos ou indiretos – ao meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida da população local;

III –

editar, por meio de resoluções, normas e padrões de qualidade ambiental a serem implementados no Município, referentes ao uso dos recursos naturais e às atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer forma, respeitando o preceituado pelas Leis Federal, Estadual e Municipal;

IV –

participar e opinar na criação de unidades de conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural, urbanístico e turístico, localizadas no Município;

V –

incentivar e realizar programas e projetos de educação ambiental no Município, bem como campanhas de conscientização e informação à população e aos turistas sobre questões relativas a manutenção do ambiente sadio e ao desenvolvimento sustentável;

VI –

deliberar privativamente sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como promover a sua gestão por meio de fiscalização e publicidade dos atos praticados;

VII –

julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra decisões do Secretário Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente proferidos em processo administrativo relacionado à infração ambiental.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 18.

O CMMA é colegiado representativo de três setores, a saber:

I –

órgãos do Poder Executivo;

II –

setor Privado ou Empresarial;

III –

terceiro Setor ou Sociedade Civil.

Art. 19.

O CMMA é composto por Assembleia Geral, Secretaria Executiva, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

Art. 20.

A Assembleia Geral do Conselho é composta por até 25 membros efetivos e 25 suplentes, dos/as quais 1/3 (um terço) deverá representar a sociedade civil, 1/3 (um terço) do poder público e 1/3 (um terço) o setor privado.

§ 1º

São membros da Assembleia Geral:

I –

o(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente, a quem cabe o voto de qualidade, na qualidade de Presidente do CMMA;

II –

08 representantes dos órgãos da administração pública, indicados/as pelo Prefeito Municipal;

III –

08 representantes do Setor Privado, indicados por suas entidades e associações de classe, ou admitidos/as mediante expressão de interesse de empresas do setor privado;

IV –

08 representantes do Terceiro Setor e/ou dos Movimentos Sociais, admitidos/as mediante expressão de interesse das entidades e/ou representações dos movimentos sociais.

§ 2º

Cada órgão e/ou entidade deverá indicar um titular e seu suplente com capacidade e poder para representá-lo(a) junto ao CMMA, por um mandato de 02 (dois) anos.

§ 3º

A função dos membros do CMMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e será exercida gratuitamente.

§ 4º

A composição do Conselho poderá ser alterada por Lei Ordinária, mediante deliberação prévia da Assembleia Geral, em votação de maioria absoluta.

§ 5º

A investidura dos membros da Assembleia Geral deverá ser regulamentada, por ato próprio do Chefe do Executivo, em até 90 dias após a vigência desta Lei.

Art. 21.

A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do Conselho e será constituída pelo conjunto de conselheiros sendo que a cada um corresponderá 01 (um) voto.

§ 1º

As reuniões da Assembleia Geral serão presididas sempre pelo Presidente ou Vice-Presidente do CMMA.

§ 2º

Compete à Assembleia Geral:

I –

deliberar e votar todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;

II –

deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer dos seus membros;

III –

apoiar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

IV –

propor e solicitar a convocação de reuniões extraordinárias;

V –

propor a inclusão de matérias na ordem do dia;

VI –

deliberar sobre eventual exclusão de membro titular ou suplente deste Conselho;

VII –

cumprir e fazer cumprir legislação ambiental municipal, estadual e federal;

VIII –

dar cumprimento a todas as atribuições do Conselho, constantes neste artigo.

§ 3º

A Assembleia Geral deverá aprovar o Regimento Interno do CMMA.

§ 4º

As reuniões ordinárias e extraordinárias deverão observar um quórum mínimo de 07 membros, sendo que devem estar representados ao menos dois seguimentos do conselho, tendo-se a legitimidade das votações por maioria simples.

Art. 22.

A Secretaria Executiva do CMMA será constituída por:

I –

Presidente;

II –

Vice-Presidente;

III –

Secretário;

IV –

Tesoureiro.

§ 1º

Compete à Secretaria Executiva:

I –

cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Interno;

II –

definir a política geral e as estratégias das ações ambientais de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral;

III –

analisar as demonstrações financeiras e o balanço anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º

São atribuições do Presidente do CMMA:

I –

representar o Conselho em juízo e fora dele;

II –

convocar e presidir eleições da Diretoria;

III –

presidir as reuniões da Assembleia Geral e exercer o voto de qualidade;

IV –

resolver questões de ordem nas reuniões;

V –

determinar a execução das Resoluções da Assembleia Geral;

VI –

convocar pessoas e entidades para participação a fim de prestar assessorias e/ou esclarecimentos sobre questões ambientais ou de quaisquer naturezas.

§ 3º

São atribuições do Secretário do CMMA:

I –

organizar e garantir o funcionamento do CMMA;

II –

coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;

III –

cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas estatuárias e regimentais;

IV –

fazer publicar, na imprensa e no placar do próprio das Publicações Municipais, as Resoluções do CMMA;

V –

coordenar as reuniões da Assembleia Geral e das Câmaras Técnicas, elaborando as respectivas atas.

§ 4º

São atribuições do Tesoureiro:

I –

emitir cheques para pagamentos mediante assinatura conjunta do Presidente do CMMA;

II –

efetuar os pagamentos aos fornecedores ou prestadores de serviço, sempre com cheques nominativos e cruzados, com garantia de documentos, observada a validade fiscal dos mesmos;

III –

desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias à eficiência de suas atribuições específicas.

§ 5º

Fica o Vice-Presidente, na ausência do Presidente, com os mesmos poderes conferidos a este.

§ 6º

Os mandatos de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro do Conselho terão a duração de 02 (dois) anos, devendo serem ocupados por membros titulares.

Art. 23.

O CMMA, na sua estrutura organizacional, contará com as seguintes Câmaras Técnicas:

I –

Assuntos Jurídicos;

II –

Controle de Poluição;

III –

Educação Ambiental e Cidadania;

IV –

Recursos Hídricos e Áreas Degradadas;

V –

Uso do Solo e Áreas Protegidas.

Parágrafo único.

A composição, as atribuições e competências específicas de cada Câmara Técnica serão regulamentadas no Regimento Interno do CMMA, que deverá ser editado em até 90 dias após a primeira Assembleia Geral na vigência desta Lei.

Seção III

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA

Art. 24.

O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – tem por objetivo a captação e aplicação de recursos financeiros na execução de projetos e atividades que visem:

I –

custear e financiar as ações exercidas pelo Poder Público Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para controle, fiscalização, defesa e melhorias no meio ambiente;

II –

financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou privadas, sem fins lucrativos, para:

proteção, recuperação e conservação do meio ambiente ou estímulos ao uso sustentável de recursos naturais no Município;

desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental para o Município;

treinamento e capacitação de pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselheiros do CMMA;

desenvolvimento de cursos, projetos e ações educativas e de conscientização ambiental da população em geral;

outras atividades de interesse ambiental no Município concebido e executado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações na Política Municipal de Meio Ambiente;

suporte financeiro ao CMMA.

Art. 25.

Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, de que trata o artigo anterior:

- Referência Simples
- •
- 12 Set 2025
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 53, de 11 de setembro de 2025

I –

dotações orçamentárias especificamente destinadas ao FMMA;

II –

recurso financeiro de multas impostas por infração à legislação ambiental;

III –

créditos adicionais suplementares a ele destinados;

IV –

recurso financeiro de taxas ambientais emitidas pelo Município;

V –

doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI –

doações de entidades e organizações nacionais e internacionais;

VII –

recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênio;

VIII –

rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;

IX –

indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

X –

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS ecológico) e Compensação Financeira por Extração Mineral (CFEM);

XI –

outras receitas eventuais.

§ 1º

As receitas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.

§ 2º

A movimentação financeira do FMMA deverá conter assinaturas conjuntas do presidente do CMMA e do respectivo Secretário Executivo, e somente após ato autorizatório da Assembleia Geral do Conselho.

§ 3º

Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades específicas, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando a aumento de suas receitas, mediante aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral do CMMA.

Art. 26.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará Resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma, os critérios e procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem financiados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentadas pelos beneficiários.

Art. 27.

Não poderão ser financiados pelo Fundo projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao Meio Ambiente.

Seção IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

Art. 28.

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente caberá executar a Política Ambiental do Município, nos termos desta Lei, bem como:

I –

definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

II –

incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;

III –

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético no Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;

IV –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

V –

proteger e preservar a biodiversidade;

VI –

promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação pesquisa e melhoria do meio ambiente;

VII –

estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

VIII –

aprovar mediante licença prévia, de instalação e/ou de operação, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que possam causar impacto significativo ao ambiente nos limites dos territórios do Município, nos termos da legislação em vigor;

IX –

manifestar-se oficialmente, com caráter deliberativo e com base em parecer técnico previamente elaborado, sobre a qualidade, as condições e a viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente causadores de impacto ambiental no Município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos estadual e federal, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;

X –

exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos licenciamentos executados pelo órgão estadual ou federal de meio ambiente;

XI –

assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

XII –

celebrar Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município de Formosa, ou que devam assumir qualquer compromisso relacionado a quaisquer das formas de compensação ambiental;

XIII –

articular com os órgãos executores da política de educação e de saúde do Município e demais áreas da Administração Pública Municipal, os planos, programas e projetos de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XIV –

exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma padrão estabelecida, decidindo sobre a aplicação das penalidades.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Seção V

DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS INTEGRADOS E ORGANIZAÇÕES COLABORADORAS

Art. 29.

Os órgãos municipais integrados ao SIMMA são os demais órgãos e entidades do Município, definidos em ato do Poder Executivo, que desenvolvem atividades que interfiram direta ou indiretamente sobre a área ambiental.

Art. 30.

As organizações colaboradoras são as Organizações Sociais - OS, as Organizações Não Governamentais - ONGs, as Organizações Sociais da Sociedade Civil e Pública – OSCIP, Sindicatos, Associações, Autarquias e Fundações cujos objetivos incluam a atuação na área ambiental e sejam compatíveis com a sustentabilidade ambiental.

TÍTULO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FORMOSA – PMMAF

Art. 31.

A Política de Meio Ambiente do Município de Formosa tem como princípios fundamentais:

I –

pautar-se no planejamento ambiental e na gestão ambiental sustentável;

II –

fazer uso eficaz dos instrumentos de gestão do meio ambiente, voltados para uma qualidade de vida sadia;

III –

controle da qualidade ambiental e conservação de áreas verdes de relevante interesse ecológico;

IV –

investimento em programas permanentes de recuperação e conservação de áreas sensíveis e prioritárias à preservação, conservação ou proteção do meio ambiente, incluindo os fragmentos remanescentes do bioma Cerrado, as áreas circundantes de nascentes e as faixas laterais das drenagens, conforme estabelecido no Plano Diretor de Formosa, bem como as várzeas ou outras áreas inundáveis, os topos de morros e os terrenos com declividade igual ou superior a 30%;

V –

implementação do plano municipal de resíduos sólidos, com a disposição adequada do lixo e a priorização de programas de gestão integrada, visando a redução do consumo de recursos naturais, o reuso dos bens manufaturados e a reciclagem dos resíduos;

VI –

melhoria permanente da mobilidade e da acessibilidade urbanas, com prioridade para o pedestre, o ciclista, os deficientes físicos e visuais e o transporte público de qualidade com uso de veículos equipados com tecnologias menos poluidoras;

VII –

desenvolvimento de uma gestão compartilhada do espaço urbano, por meio da articulação entre os agentes públicos, privados e todos os segmentos interessados na promoção de uma sociedade urbana sustentável ambientalmente, sob a coordenação e em obediência aos planos constantes do planejamento aprovado pelo Poder Público;

VIII –

manutenção e ampliação de espaços verdes abertos à população;

IX –

incentivo permanente ao fortalecimento de uma economia local dinâmica e sustentável ambientalmente e à utilização de fontes de energia limpa;

X –

implementação da função socioambiental da propriedade com ênfase nos instrumentos de recuperação e distribuição da mais-valia fundiária dentro dos fundamentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei Federal n° 10.257, de 10.07.2001);

XI –

aplicação de programas educacionais de qualidade voltados para o desenvolvimento ambiental, incluindo conteúdos como a importância da conservação ambiental, uso racional da água e o consumo consciente.

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO AMBIENTAL

Art. 32.

O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente que estabelece as diretrizes que orientam o desenvolvimento sustentável e deve considerar como principais variáveis:

I –

a legislação vigente;

II –

as tecnologias alternativas para preservação, conservação, manejo e recuperação do meio ambiente;

III –

a viabilidade ambiental, social e econômica dos planos, programas e projetos municipais;

IV –

a avaliação estratégica da governança ambiental;

V –

as condições do meio ambiente natural e construído;

VI –

as tendências econômicas, sociais, demográficas e culturais;

VII –

as características socioambientais, econômicas e culturais do Município;

VIII –

a participação da sociedade civil, considerada em todos os seus segmentos;

IX –

o uso, a articulação e a ordenação racional e criteriosa dos espaços;

X –

os diagnósticos e os estudos das condições dos recursos naturais, da qualidade ambiental, das fontes poluidoras e do uso e da ocupação do solo;

XI –

a avaliação e o controle sistemático dos projetos executados, quantificando e qualificando seus benefícios à comunidade e ao meio ambiente;

XII –

a disponibilidade de recursos financeiros.

Parágrafo único.

O planejamento deve ser um processo dinâmico, participativo, integrado, descentralizado e com base na realidade local.

Art. 33.

O Planejamento Ambiental, considerando as especificidades locais, deve:

I –

considerar a capacidade de suporte dos ecossistemas, os limites de absorção de impactos provocados por obras, atividades e serviços, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos, indicados em normas e diretrizes vigentes;

II –

definir ações que visem ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais no Município;

III –

subsidiar a análise dos Estudos de Impactos Ambientais e de Vizinhança, assim como dos relatórios, planos e sistemas de controle e de gestão ambiental;

IV –

fixar diretrizes para orientar os processos de intervenção sobre o meio ambiente;

V –

recomendar ações que se destinem a integrar os aspectos ambientais dos planos, programas, projetos, atividades e posturas desenvolvidos pelos diversos órgãos municipais, estaduais e federais;

VI –

promover a integração da Política Municipal de Meio Ambiente com as demais políticas de gestão municipal e propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade na sua elaboração e aplicação;

VII –

definir as metas plurianuais a serem atingidas para promover e proteger a qualidade ambiental;

VIII –

produzir subsídios para a formulação das políticas públicas de meio ambiente.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 34.

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, dentre outros:

I –

Fundo de Meio Ambiente;

II –

Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC);

III –

Zoneamento Ecológico;

IV –

Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

V –

Zoneamento das diversas atividades produtivas ou projetadas;

VI –

Avaliação de impactos ambientais;

VII –

Análise de riscos;

VIII –

Fiscalização;

IX –

Educação ambiental;

X –

Licenciamento ambiental, revisão e sua renovação e autorização;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XI –

Licenciamento ambiental, revisão e sua renovação e autorização;

XI –

Acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento de recursos ambientais;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XII –

Acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento de recursos ambientais;

XII –

Audiências públicas;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XIII –

Audiências públicas;

XIII –

Sanções administrativas;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XIV –

Sanções administrativas;

XIV –

Pesquisa e monitoramento ambiental;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XV –

Pesquisa e monitoramento ambiental;

XV –

Auditoria ambiental;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XVI –

Auditoria ambiental;

XVI –

Padrões de qualidade ambiental;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XVII –

Padrões de qualidade ambiental;

XVII –

Termo de Compromisso Ambiental.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

XVIII –

Termo de Compromisso Ambiental.

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Seção I

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

Art. 35.

O processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é constituído por um conjunto complexo e inter-relacionado de ações e procedimentos institucionais, administrativos e técnicos, que requerem atuações integradas, sistêmicas e cooperativas entre os diferentes níveis de organização da sociedade, relacionadas à predição, à descrição, à análise e à interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia, a qualidade ambiental e o equilíbrio dos ecossistemas na área de influência da aplicação de políticas, planos, programas e projetos, consistindo num processo contínuo e integrado capaz de contribuir para a definição de políticas públicas, estratégias de planejamento e gestão ambiental, e tomadas de decisão com vistas ao desenvolvimento sustentável ambientalmente, devendo considerar:

I –

a variável ambiental nas políticas, planos, programas e projetos, de todas as áreas, que possam provocar os impactos referidos no caput deste artigo;

II –

a Avaliação Ambiental Estratégica;

III –

a elaboração, a revisão e a análise de Estudos Ambientais;

IV –

a capacidade de suporte dos ecossistemas, os limites de absorção de impactos provocados por obras, atividades e serviços, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos, indicados em normas e diretrizes vigentes.

Art. 36.

A estratégia da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o não comprometimento da capacidade de suporte do ambiente, que responde pela manutenção da dinâmica natural entre os elementos bióticos (vivos) e abióticos (não vivos) e se relaciona à capacidade em reciclar ou regenerar os poluentes decorrentes das atividades e dos empreendimentos, mantendo-se a harmonia do ecossistema urbano.

Art. 37.

A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA tem como objetivos:

I –

harmonizar o desenvolvimento urbano e socioeconômico com o meio ambiente;

II –

propiciar a concepção de políticas, planos, programas e projetos compatíveis com a proteção e defesa do meio ambiente e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis;

III –

prevenir e minimizar a ocorrência de conflitos, considerando as diferentes necessidades e percepções de risco de todos os envolvidos;

IV –

informar ao público em geral seus resultados, garantindo acesso a todos os dados disponíveis;

V –

instrumentalizar a tomada de decisão pelo órgão local licenciador.

Art. 38.

O processo de AIA compreende as seguintes ações:

I –

análise ambiental prévia, incluindo escopo das ações capazes de provocar impactos e sua abrangência;

II –

definição de Termos de Referência;

III –

elaboração do Estudo Ambiental pertinente;

IV –

análise técnica e revisão dos estudos e relatórios;

V –

realização de audiências públicas;

VI –

decisão sobre a viabilidade ambiental;

VII –

acompanhamento e monitoramento;

VIII –

auditoria ambiental;

IX –

fiscalização das ações.

Art. 39.

O processo municipal de AIA será desenvolvido por meio de Estudos Ambientais a serem elaborados de acordo com o empreendimento e/ou atividade, o tipo e o potencial poluidor e/ou consumidor de riquezas naturais, assim como o local e a área do mesmo.

§ 1º

Os estudos referenciados no caput destinam-se a predizer, descrever, avaliar e analisar, sistemática e previamente, as consequências da implantação de empreendimentos ou atividades que possam causar, potencial e/ou efetivamente, impactos ambientais ou de vizinhança.

§ 2º

Os tipos de Estudos Ambientais serão definidos pelo órgão ambiental licenciador, conforme a especificidade do requerimento de autorização ambiental, conforme seu porte e potencial poluidor, observada a legislação federal e estadual, naquilo que couber.

§ 3º

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, e seu correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA, devido à sua distinta complexidade, deverão ser regulamentados pelo CMMA, observando-se as normas gerais aplicáveis.

Seção II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DA REVISÃO DE ATIVIDADES EFETIVAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS E DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 40.

O Licenciamento Ambiental Municipal consiste em um conjunto de procedimentos técnico-administrativos, pelo qual o órgão ambiental competente analisar, aprovar e autorizar a execução de planos, programas e projetos, bem como a localização, construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, desativação e a operação de empreendimentos e/ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, de qualquer forma, possam causar relevante impacto ambiental, de iniciativa privada ou pública, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigíveis, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas para cada caso.

§ 1º

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal todos os empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de impacto local e aquelas delegadas ao Poder Público Municipal pelo Estado ou pela União, por instrumento legal ou convênio.

§ 2º

Os empreendimentos ou atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal são aqueles considerados de impacto local, conforme tabela de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás - CEMAm, observadas a Lei Complementar Federal n°. 140/2011 e as Resoluções CONAMA vigentes, e, ainda, as que, a critério do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, mediante Resolução, forem consideradas capazes de gerar impactos ambientais significativos.

§ 3º

O estabelecimento ou atividade que não figure em lista própria que as sujeite ao licenciamento ambiental não estará suscetível às sanções administrativas decorrentes de falta de autorização ambiental, porém, quando devidamente constatado o potencial poluidor e notificado pela Administração Pública, observado o poder discricionário e a motivação dos atos administrativos, o interessado deverá providenciar/iniciar a regularização no prazo determinado, desde que razoável, sob pena de incorrer nas sanções pertinentes.

§ 4º

A relação dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sujeitas à elaboração do EIA/RIMA é aquela estabelecida pela Resolução CONAMA específica e, ainda, as que, a critério do CMMA, mediante Resolução, forem consideradas complexas e capazes de gerar impactos ambientais significativos.

§ 5º

Respeitando-se a discricionariedade do órgão municipal licenciador, quando este, de forma motivada, requisitar a elaboração de EIA/RIMA ao empreendimento ou atividade não constante nas Resoluções citadas no parágrafo anterior, o interessado, caso não concorde, e respaldado em argumentos técnicos, poderá recorrer ao CMMA, que deverá decidir definitivamente a favor da exigência ou não, em até 30 dias, em convocação de assembleia extraordinária.

§ 6º

Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro da zona de amortecimento de Unidade de Conservação, instituída regularmente e com plano de manejo, o procedimento deverá contar também com a autorização do órgão administrador da mesma.

Art. 41.

O Órgão Municipal Ambiental deverá, quando couber, envolver o empreendedor, a equipe multidisciplinar as comunidades afetadas e a população no Licenciamento Ambiental, tornando-o um instrumento efetivo de controle, melhoria e recuperação ambiental.

Parágrafo único.

O procedimento de Licenciamento Ambiental, satisfeitas todas as exigências técnicas e legais, culmina com a expedição da Autorização Ambiental pertinente, a qual tem caráter complexo e vinculado.

Art. 42.

No contexto do processo de licenciamento ambiental, caberá ao órgão ambiental municipal competente, quando se tratar de impacto considerado local, expedir as seguintes Autorizações e Licenças Ambientais:

I –

Autorização Ambiental Urbana (AAU) – autoriza empreendimento ou atividade de menor potencial ofensivo ao meio ambiente na zona urbana. Período de vigência: 01 ano;

I –

Autorização Ambiental Urbana (AAU) – autoriza empreendimento ou atividade de menor potencial ofensivo ao meio ambiente na zona urbana. Período de vigência: máximo de 01 ano;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

II –

Autorização Ambiental Rural (AAR) - autoriza empreendimento ou atividade de menor potencial ofensivo ao meio ambiente na zona rural. Período de vigência: 01 ano;

II –

Autorização Ambiental Rural (AAR) - autoriza empreendimento ou atividade de menor potencial ofensivo ao meio ambiente na zona rural. Período de vigência: máximo de 01 ano;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

III –

Licença Ambiental Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando simplesmente a sua localização e concepção, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atestando a viabilidade ambiental, indicando a medida de compensação ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Período de vigência: 01 ano;

III –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

IV –

Licença Ambiental de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes na LP e nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, às quais o direito está vinculado. Período de vigência: mínimo de 01 ano e máximo de 03 anos, de acordo com cronograma do projeto executivo aprovado;

IV –

Licença Ambiental de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes na LP e nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, às quais o direito está vinculado. Período de vigência: máximo de 04 anos, de acordo com cronograma do projeto executivo aprovado;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

V –

Licença Ambiental de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos. Período de vigência: mínimo de 02 anos e máximo de 04 anos, de acordo com o potencial poluidor, na ordem inversa da graduação;

V –

Licença Ambiental de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos. Período de vigência: máximo de 04 anos, de acordo com o potencial poluidor, na ordem inversa da graduação;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

VI –

Licença Ambiental Simplificada (LAS) – autoriza a implantação e/ou operação da atividade ou empreendimento, que, a critério do Órgão competente, seja considerado de pequeno potencial de impacto ambiental. Período de vigência: 02 anos.

VI –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

VII –

Licença Ambiental Corretiva ou de Regularização (LAC ou LAR): regulariza ambientalmente a atividade e/ou empreendimento que opera sem licença, não tendo cumprido as fases de LP e LI. Período de vigência: 01 ano;

VII –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

VIII –

Licença de Exploração Florestal (LEF): autoriza a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos em Lei, mediante aprovação que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Período de vigência: 01 ano;

VIII –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

IX –

Licença de Exploração Florestal Corretiva (LEFC): regulariza a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, passíveis de autorização, mediante reposição florestal em dobro do que é exigido no procedimento regular. Período de vigência: 01 ano.

IX –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

§ 1º

O órgão ambiental municipal competente ainda possui a atribuição de emitir os seguintes atos administrativos:

I –

Certidão de uso do solo;

II –

Parecer Técnico Urbano;

III –

Parecer Técnico Rural;

IV –

Termo de Referência;

V –

Certificação Ambiental.

§ 2º

O órgão ambiental municipal definirá a modalidade de autorização ou licença ambiental a partir do requerimento da parte interessada, quando não houver disposição prévia em ato administrativo próprio.

§ 3º

O requerimento e a expedição dos atos administrativos, autorizações e licenças ambientais devem cumprir o disposto no termo de referência e o pagamento da respectiva taxa ambiental, nos termos desta Lei.

§ 4º

O órgão ambiental municipal competente estabelecerá Termos de Referência para procedimentos próprios de determinados empreendimentos e/ou atividades, mediante instrução normativa. Na ausência de Termo de Referência, cabe ao interessado requerer ato compatível.

§ 5º

Para cada tipo de autorização/licença, o órgão ambiental municipal exigirá documentos técnicos compatíveis com o tipo de empreendimento e/ou atividade, o porte, o potencial e significância dos impactos gerados.

§ 6º

As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

§ 7º

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 43.

As licenças e autorizações ambientais são personalíssimas e intransferíveis e, ocorrendo alteração na Razão Social e/ou CNPJ/MF, bem como substituição da pessoa física ou jurídica licenciada, em que não haja alteração estrutural, de projetos e de processos produtivos, a devida substituição deverá ser requerida ao órgão ambiental municipal competente, em até 30 dias, mediante requerimento acompanhado dos documentos comprobatórios, sob pena de revogação da autorização ou licença.

Parágrafo único.

A pessoa física ou jurídica sucessora torna-se responsável pelo passivo ambiental, independente de ter concorrido ou não para sua causa.

Art. 44.

Mediante decisão justificada, o órgão ambiental municipal competente poderá suspender ou cassar as autorizações e licenças ambientais, bem como modificar as suas condicionantes e as medidas de controle, quando constatada:

I –

inadequação ou não cumprimento de qualquer condicionante ou violação da legislação ambiental vigente;

II –

omissão ou falsa descrição que tenham subsidiado a expedição da licença ou autorização;

III –

superveniência de graves riscos ambientais, de segurança ou de saúde.

Art. 45.

O Processo de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I –

definição, pelo órgão ambiental municipal competente, com a participação do empreendedor, quando couber, dos documentos, projetos, estudos ambientais e respectivos termos de referências, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à autorização/licença a ser requerida;

II –

requerimento da Licença Ambiental ou Autorização, pelo interessado, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III –

revisão e análise, pelo órgão ambiental local, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV –

solicitação ao interessado, pelo órgão ambiental local, de esclarecimentos e complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação ou de outras, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórias;

V –

realização de audiência pública, conforme legislação pertinente, quando couber;

VI –

solicitação, pelo órgão ambiental licenciador, de esclarecimentos e complementações decorrentes de audiências públicas, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementação não tenham sido satisfatórios;

VII –

emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII –

deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, dando-se a devida publicidade.

§ 1º

O órgão ambiental, para melhor subsidiar a tomada de decisão, poderá criar outros mecanismos de participação popular no processo de licenciamento ambiental, como audiências públicas intermediárias, comitês de assessoramento técnico-científico e grupos de assessoramento popular.

§ 2º

O órgão ambiental deve manifestar-se conclusivamente, no âmbito de sua competência, sobre os estudos ambientais e a aprovação do empreendimento ou atividade em até 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à apresentação de estudos e informações complementares, exceto quando a atividade for sujeita a EIA/RIMA, o que fará com que o prazo máximo seja de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 46.

O Processo de Licenciamento Ambiental deverá ser realizado de forma isenta e ética, sendo vedada a participação de servidores de órgãos da administração municipal ligados direta ou indiretamente ao processo, a elaboração e/ou execução de estudos e projetos por solicitação do empreendedor, a título oneroso ou gratuito, exceto nos casos de empreendimentos públicos, quando não houver impedimento ético ou legal.

Parágrafo único.

O infrator do que se refere o caput deste artigo estará sujeito a processo por improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 47.

O Licenciamento Ambiental respeitará os dispositivos legais federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes na ocasião de sua ocorrência.

Parágrafo único.

Os valores das Taxas de Licença Ambiental serão reajustados de acordo com índices da Unidade Fiscal Ambiental (UFA) aplicados pelo poder público municipal.

Art. 48.

Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer de suas modalidades, bem como a sua renovação para empreendimentos e atividades, serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional.

Parágrafo único.

Os modelos para requerimento de licença ambiental e para editais de publicação se manterão em sintonia com as Resoluções do CONAMA e diretrizes do órgão licenciador competente.

Art. 49.

O CMMA fará a revisão das atividades potencial e efetivamente poluidoras, sempre que o desenvolvimento socioeconômico e as condições ambientais exigirem, definindo novas normas e critérios para licenciamento ambiental conforme necessário, respeitada a legislação municipal, estadual e federal em vigor.

Seção III

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 50.

Nos casos de licenciamento ambiental municipal de atividades e/ou empreendimentos de relevante impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a compensar financeiramente e de forma ativa o impacto ambiental, observando-se o princípio do usuário-pagador.

§ 1º

O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

§ 2º

Para efeitos desta Lei, entende-se por relevante impacto ambiental todo aquele que estiver submetido à obrigatoriedade de LI e/ou LO.

§ 3º

A definição da incidência da compensação ambiental, bem como do percentual que será aplicado, deverá ser apontada no contexto da Licença Prévia, observados o potencial poluidor e o grau de impacto.

§ 4º

Fica o empreendedor obrigado a indicar, como ato declaratório, o grau de impacto e o potencial poluidor em 03 (três) níveis: baixo, médio e alto.

§ 5º

O órgão licenciador não fica vinculado à indicação do empreendedor, podendo alterá-la, desde que devidamente em ato motivado.

§ 6º

O percentual citado no § 1º acima deverá ser delimitado até 1,5% (um vírgula cinco por cento) e deverá ocorrer em 03 (três) escalas, na forma a seguir:

I –

0,5% para baixo grau de impacto e potencial poluidor;

II –

1,0% para médio grau de impacto e potencial poluidor;

III –

1,5% para alto grau de impacto e potencial poluidor.

§ 7º

Os custos totais de implantação dos empreendimentos deverão ser informados pelo empreendedor, em conformidade com a planilha orçamentária do empreendimento, devendo ser referendada pelo órgão ambiental licenciador.

§ 8º

Caso o órgão licenciador discorde dos valores listados na planilha citada acima, o caso deverá ser apreciado pela Secretaria de Obras do Município, que se baseará em tabelas oficiais e cotações de mercado para definir o custo total.

§ 9º

Em caso de constatada má-fé do empreendedor sobre o ato declaratório de valores, este estará sujeito às sanções pertinentes.

§ 10

Os recursos auferidos a título de compensação ambiental, além da destinação prioritária para criação e manutenção de Unidades de Conservação Municipais, poderão ser investidos em áreas verdes, projetos de melhoria da qualidade ambiental e projetos de educação ambiental.

Art. 51.

O pagamento da compensação ambiental deverá ser cumprido previamente à concessão da LI, diretamente na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e deverá ser em parcela única ou na FORMA regulamentada em Resolução do CMMA.

Parágrafo único.

Também estão obrigados ao cumprimento desta compensação os empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental corretivo.

Seção IV

DAS TAXAS AMBIENTAIS

Art. 52.

As taxas ambientais devem ser regulamentas pelo Município no prazo máximo de 90 dias de vigência desta Lei, observando as regras do Código Tributário Municipal.

Seção V

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 53.

O zoneamento ambiental está contemplado na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Seção VI

DA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL

Art. 54.

Para os empreendedores que desejarem a certificação ambiental, estes deverão apresentar auditoria ambiental, que se denomina como processo documentado de inspeção, análise e avaliação periódica ou ocasional das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou empreendimentos, ou de desenvolvimento de obras, capazes de causar impacto ambiental.

Parágrafo único.

A SEMMA definirá a certificação ambiental por meio de auditoria ambiental, visando a identificação de implantação de Sistemas de Gestão Ambientais – SGAs, culminando em certificado de qualidade a ser regulamentado mediante instrução normativa, que terá sua eficácia condicionada a referendo do CMMA.

Seção VII

DA AUDITORIA AMBIENTAL

Art. 55.

A auditoria ambiental terá como objetivo:

I –

verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;

II –

verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

III –

examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor ou responsável pela atividade, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a qualidade de vida;

IV –

avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;

V –

analisar as condições de operação, de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

VI –

examinar, com referência em padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;

VII –

identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;

VIII –

analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida.

§ 1º

As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação determinado pelo órgão ambiental competente, a partir da proposta do empreendedor ou responsável pela atividade.

§ 2º

O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora, pessoa física ou jurídica, às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

Art. 56.

O órgão ambiental municipal competente irá estabelecer diretrizes e prazos específicos para a realização de auditorias ambientais, para os empreendimentos que desejarem possuir a certificação emitida por esse.

Parágrafo único.

Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, avaliando o resultado de auditorias anteriores.

Art. 57.

As auditorias ambientais serão realizadas às expensas da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal, e acompanhadas, a critério desse órgão, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.

§ 1º

Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa obrigatoriamente deverá informar ao órgão ambiental local, qual equipe técnica ou empresa contratada realizará a auditoria.

§ 2º

A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público a fim de que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Art. 58.

Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências do órgão ambiental, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 59.

Todos têm direito a educação ambiental, e as instituições deverão promovê-la de maneira integrada aos seus valores e ao conjunto de ações inerentes ao seu fim.

Parágrafo único.

Entende-se por educação ambiental para os fins deste diploma legal, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências com a concepção de que o verdadeiro desenvolvimento se consegue somente mediante a convivência humana em harmonia com a natureza, reconhecendo e aceitando a íntima interdependência entre humanos e o ambiente em que vivem.

Art. 60.

O poder público municipal deverá elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação Ambiental, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.795/1999.

Art. 61.

A educação ambiental prevê atuação formal e não formal, dentro e fora dos estabelecimentos de ensino, entre as comunidades e toda a população do município, num processo permanente e participativo, de explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos relacionados ao ambiente e à sociedade, formação de conceitos e aquisição de competências que resultem no planejamento, preservação, defesa e no convívio harmônico entre as pessoas e o ambiente em que vivem.

Art. 62.

A educação ambiental, no âmbito escolar, será desenvolvida na rede de ensino de todos os níveis instalados no munícipio, sendo estes pertencentes aos sistemas públicos, filantrópicos e privados, de forma interdisciplinar, transdisciplinar e multidisciplinar, de acordo com a filosofia educacional nacional e em conjunto com as secretarias de educação municipal, do estado, ministério da educação e com as diretorias das escolas e universidades.

Parágrafo único.

Toda e qualquer pesquisa, destinada à educação ambiental, será realizada de forma ética e moral sob a égide deste Código, da Constituição Federal vigente e da legislação federal e estadual correlata.

Art. 63.

A educação ambiental atenderá também a comunidade fora do contexto escolar e terá característica popular, feita através de palestras, oficinas, debates, cursos, desenvolvimento de programas de proteção e defesa ambiental envolvendo organizações comunitárias, a distribuição de cartilhas educativas e outras estratégias de informação e sensibilização.

Parágrafo único.

Na Semana Mundial do Meio Ambiente, em comemoração ao Dia do Meio Ambiente (05 de junho), todas as escolas municipais deverão destinar uma data para realizarem uma exposição educativa, com intuito de integrarem os alunos e promover a conscientização, a educação e a valorização do meio ambiente local, sob pena de responsabilidade de seus diretores ou representantes.

Art. 64.

O órgão ambiental municipal competente deverá desenvolver, sob sua coordenação ou em parceria com ONGs, secretarias e órgãos do município, autarquias, fundações, associações e demais pessoas jurídicas de direito privado, que tenham como objetivo promover a preservação do meio ambiente, a elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental e a execução das ações e programas nele previstas, junto à comunidade em geral, visando o cumprimento deste Código.

TÍTULO V

DAS NORMAS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 65.

Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentração máximos toleráveis no ambiente, para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

§ 1º

No processo de licenciamento ambiental, os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2º

Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo, os níveis de ruídos.

Art. 66.

Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral do Município.

Art. 67.

Só serão reconhecidos pelo órgão municipal de meio ambiente competente, como padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental, aqueles prioritariamente, estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e Agência Nacional das Águas – ANA.

Parágrafo único.

O Poder Público Municipal poderá estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, desde que pautados em estudos e pesquisas científicos reconhecidos pelo Ministério do Meio Ambiente ou Ministério da Saúde.

Art. 68.

O órgão municipal de meio ambiente, com aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, regulamentará, por meio de dispositivos legais, os critérios, parâmetros e padrões de qualidade ambiental, inclusive níveis sonoros estabelecidos pelas normas específicas vigentes do CONAMA e ABNT.

§ 1º

Na ausência de regulamentação municipal, deverão ser utilizados os estabelecidos pela legislação federal ou estadual pertinente.

§ 2º

De qualquer forma, prevalecerão sempre dispositivos legais mais restritivos, sejam eles estabelecidos por dispositivos municipais, estaduais ou federais.

§ 3º

O órgão municipal competente, baseado em parecer técnico, procederá a elaboração periódica de proposta de revisão da regulamentação municipal, sujeita a apreciação do CMMA, com o objetivo de adequação a novos dispositivos legais e aos avanços das tecnologias de processo industrial e de controle da poluição.

CAPÍTULO I

DO SOLO E SUBSOLO

Art. 69.

Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o órgão ambiental municipal, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, necessariamente nos seguintes aspectos:

I –

usos propostos, densidade de ocupação, desempenho do assentamento e acessibilidade;

II –

reserva de áreas verdes e proteção de interesses paisagísticos, arquitetônicos, urbanísticos, históricos, arqueológicos, culturais, espeleológicos e ecológicos;

III –

utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como de terrenos alagadiços, úmidos ou sujeitos a inundações;

IV –

ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;

V –

proteção do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;

VI –

sistema de abastecimento de água;

VII –

coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;

VIII –

viabilidade geotécnica, quando o projeto atingir áreas de risco geológico, assim definidas pelo órgão competente.

Parágrafo único.

Nos desmembramentos inferiores a 25 lotes e nos desdobros fica dispensada a manifestação do órgão ambiental, exceto se estiverem localizados em área de interesse ambiental.

Art. 70.

Caberá aos proprietários a conservação de seus terrenos, por meio de limpeza, execução de obras de escoamento de águas pluviais e de combate à erosão, com a aprovação do órgão ambiental competente, no que determinar a legislação em vigor.

Parágrafo único.

Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.

Art. 71.

É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular, no solo, resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza poluente, que alterem as condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, conforme legislação em vigor.

§ 1º

Inclui-se neste artigo o depósito e o lançamento de resíduos de qualquer natureza, inclusive entulhos, nos logradouros e áreas públicos, incluindo as margens de rodovias, ferrovias e estradas, assim como em terrenos baldios, mesmo que os resíduos estejam bem acondicionados.

§ 2º

Para efeitos deste artigo é proibida a realização, em logradouros públicos, de qualquer ação capaz de poluir o solo.

Art. 72.

O acondicionamento, o armazenamento, o manejo, a coleta, o transporte, o tratamento, a destinação e a disposição final dos resíduos deverão ser feitos de acordo com projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção do solo e do meio ambiente em geral, em conformidade com as normas da ABNT, do CONAMA e com a legislação federal e estadual, previamente aprovados pelo órgão ambiental licenciador.

Art. 73.

A disposição final de rejeitos de qualquer natureza, só poderá ser feita em aterro licenciado ambientalmente pelo órgão ambiental competente.

§ 1º

A forma de disposição dos resíduos será estabelecida em projetos específicos que incluam o transporte.

§ 2º

Os resíduos de produtos químicos e farmacêuticos e de reativos biológicos deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes de lhes ser dada a destinação final.

§ 3º

Quando a disposição final, mencionada neste artigo, exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas.

§ 4º

Toda e qualquer disposição de resíduo no solo deverá possuir sistema de monitoramento das águas subterrâneas, em obediência à legislação ambiental vigente.

§ 5º

Toda e qualquer disposição de resíduo no solo, em qualquer estado e de qualquer natureza, só será permitida mediante comprovação da capacidade do solo de autodepuração, levando-se em conta os seguintes aspectos:

I –

capacidade de degradação do resíduo;

II –

capacidade de percolação no solo;

III –

garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;

IV –

limitação e controle da área afetada;

V –

reversibilidade dos efeitos negativos.

Art. 74.

Só poderão ser utilizados na agricultura resíduos cuja qualidade e ausência de patogenicidade ou toxidade seja comprovada conforme determinações do órgão ambiental e dos outros órgãos afins.

Art. 75.

É proibida a disposição diretamente no solo e “in natura”, de resíduos de qualquer natureza portadores de germes patogênicos ou de alta toxidade, bem como inflamatórios, explosivos, radioativos e perigosos em geral.

Art. 76.

A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em sua fonte ou em qualquer outro local, somente será tolerada pelo prazo máximo de um (1) ano e desde que o responsável comprove que não há risco à saúde pública e ao meio ambiente.

Parágrafo único.

O armazenamento de resíduos sólidos deve ser praticado de maneira a prevenir a atração, abrigo ou geração de vetores de doenças e eliminar condições nocivas.

Art. 77.

O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitos pelo próprio responsável pela fonte de poluição e às suas custas.

§ 1º

A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não exime de responsabilidade o responsável pela fonte de poluição, quanto à eventual transgressão de dispositivos desta Lei.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos digeridos ou não, e a sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.

§ 3º

A disposição final dos resíduos de qual trata este artigo, somente poderá ser feita em locais aprovados pelo órgão ambiental municipal competente.

Art. 78.

Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta toxicidade, inclusive agrotóxicos, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, estabelecidos através de projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e que estejam devidamente aprovados pelos órgãos competentes.

§ 1º

Os resíduos de serviços de saúde, provenientes de hospitais, clínicas médicas, laboratórios de análises, do Instituto Médico Legal, de órgãos de pesquisa e congêneres, deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados, conforme Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS aprovado pelo órgão de vigilância sanitária, e, no que couber, pelo órgão ambiental municipal, sempre em consonância com a legislação vigente.

§ 2º

Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades infectocontagiosas, bem como os animais mortos que tenham sido usados para experiências, deverão ser coletados separadamente dos demais resíduos, submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em recipientes apropriados, até a sua posterior destinação final.

§ 3º

Os órgãos municipais de defesa civil deverão ser informados quanto à localização dos pontos de destinação final dos resíduos de que trata este artigo.

Art. 79.

O uso de agrotóxicos deverá observar a legislação em vigor, inclusive no que se refere à destinação das embalagens.

Art. 80.

A incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos, para evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis de animais ou vegetais, somente será tolerada quando autorizada pelo órgão municipal.

Art. 81.

O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados, em especial um programa de educação ambiental visando à redução do consumo supérfluo e da produção de resíduos na fonte geradora.

Art. 82.

A implantação, a operação, a manutenção de projetos específicos de tratamento, acondicionamento, transporte e a disposição final de resíduos de qualquer natureza estão sujeitas ao licenciamento e à fiscalização por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme legislação em vigor.

CAPÍTULO II

DA ATMOSFERA E QUALIDADE DO AR

Art. 83.

Para fins desta lei, poluente do ar é qualquer forma de energia ou substância, em qualquer estado físico, que direta ou indiretamente seja lançada ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição natural e que seja efetiva ou potencialmente danosa ao meio ambiente e à saúde humana e dos outros seres vivos.

Art. 84.

Cabe ao Município, por meio do órgão ambiental competente, licenciar, controlar e fiscalizar a implantação de empreendimentos e atividades que possam, de qualquer forma, comprometer a qualidade do ar.

Parágrafo único.

Os parâmetros de qualidade do ar serão estabelecidos conforme legislação pertinente e normas vigentes.

Art. 85.

O controle da poluição atmosférica do Município deverá observar as seguintes diretrizes:

I –

exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

II –

melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;

III –

integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;

IV –

seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento de instalação e funcionamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, especialmente em hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas, conforme relatório técnico de constatação da distância mais apropriada, baseado em normas aceitas por esta Lei.

Art. 86.

O órgão ambiental municipal delimitará áreas críticas de poluição atmosférica e, em parceria com órgãos competentes, realizará programas de controle ambiental, incluindo o controle de poluição veicular, e de sensibilização da população para o problema da poluição atmosférica.

Art. 87.

Em caso de agravamento da poluição do ar, o órgão competente estabelecerá restrições ao funcionamento das fontes fixas e móveis, sujeitando-se os infratores à sanções administrativas.

Art. 88.

O Prefeito Municipal determinará a adoção de medidas de emergência, plano de contingência e de defesa civil a fim de evitar episódios críticos de poluição do ar no Município de Formosa ou para impedir continuidade em caso grave e iminente risco para vidas humanas e/ou recursos ambientais.

Parágrafo único.

Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências do Estado e da União.

Art. 89.

Ficam vedadas:

I –

a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material, exceto em situação emergencial, mediante autorização do órgão ambiental;

II –

a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais, desde que devidamente licenciados pelo órgão ambiental, mediante a apresentação de EIA/RIMA e de projetos aprovados pelos demais órgãos competentes;

III –

a emissão de material particulado (fumaça) com densidade colorimétrica acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores e até 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;

IV –

a emissão de partículas, névoas e gases irritantes e de odores que possam causar incômodos à população;

V –

a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA pertinente em legislação específica.

§ 1º

A queima ao ar livre será permitida quando se tratar da execução de fogueiras por ocasião das festas juninas, somente em locais que não interfiram com o tráfego nem apresentem perigo ao bem-estar da população, desde que os materiais a serem queimados não sejam combustíveis derivados do petróleo e/ou explosivos.

§ 2º

O período de 05 (cinco) minutos referidos no inciso III, poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos.

§ 3º

Caberá ao órgão de fiscalização de trânsito, com orientação técnica do órgão ambiental municipal, zelar pela observância do disposto neste artigo.

Art. 90.

A aviação agrícola, com fins de controle fitossanitário, será permitida mediante a observação dos seguintes parâmetros e requisitos:

I –

aplicação de qualquer substância atóxica será permitida, devendo, porém a empresa de aplicação ou o contratante do serviço informar ao órgão ambiental municipal;

II –

é proibida a aplicação por aviação, de agrotóxicos de classificação toxicológica nível I;

III –

poderão ser aplicados agrotóxicos de classificação toxicológica II, III e IV, mediante prévia comunicação ao órgão ambiental, desde que tenham receituário agronômico e sejam supervisionados por técnico responsável, devendo ainda observar disposto no inciso IV deste artigo;

IV –

a aplicação de agrotóxicos de qualquer classificação só poderá ser feita na ausência de ventos e desde que a temperatura seja inferior a 30º C;

V –

a responsabilidade residual por quaisquer malefícios oriundos da aplicação de produtos por aviação será da empresa aplicadora.

Art. 91.

Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:

I –

na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:

disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico;

umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico;

a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas;

II –

as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico, em especial nos períodos secos;

III –

as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados;

IV –

sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;

V –

as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.

Art. 92.

As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado do órgão ambiental, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 01 (um) ano, contendo resultados referentes aos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.

Parágrafo único.

Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABNT ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 93.

As emissões provenientes de incineradores de resíduos sépticos e cirúrgicos hospitalares deverão ser oxidados em pós-queimador que utilize combustível gasoso, operando em temperatura mínima de 850°C e em tempo de resistência mínima de 0,8 (oito) décimos de segundo ou por sistema de controle de poluentes de eficiência igual ou superior.

Parágrafo único.

Para fins de fiscalização pelo órgão ambiental, o pós-queimador a que se refere este artigo deverá conter marcador de temperatura na câmara de combustão, em local de fácil visualização.

Art. 94.

As operações, processo ou funcionamento dos equipamentos executados ao ar livre de britagem, moagem, transporte, manipulação, carga e descarga de materiais fragmentados ou particulados, deverão ser realizados mediante processo de umidificação permanente, além de atender aos padrões de emissão determinadas em legislação.

Art. 95.

As operações de cobertura de superfície realizadas por aspersão, tais como pintura ou aplicação de verniz a revolver, deverão realizar-se em compartimento próprio, providos de sistema de ventilação local exaustora e de equipamento eficiente para retenção de material particulado e substâncias voláteis.

Art. 96.

Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pela auditoria do órgão ambiental municipal, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei.

§ 1º

O órgão ambiental municipal poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.

§ 2º

O órgão ambiental municipal poderá ampliar os prazos por motivos devidamente fundamentados e que não dependam dos interessados.

Art. 97.

O órgão ambiental municipal nos casos que se fizerem necessário poderá exigir dos responsáveis pelas fontes poluidoras do ar:

I –

a instalação e operação de equipamentos automáticos de medição com registradores, nas fontes de poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, devendo o órgão ambiental, à vista dos respectivos registros, monitorar seu funcionamento;

II –

a comprovação da quantidade e da qualidade dos poluentes atmosféricos emitidos, através da realização de amostragem em chaminé, utilizando-se os métodos aprovados pelo referido órgão;

III –

a construção e o fornecimento dos requisitos necessários para facilitar a realização de amostragem em chaminé;

IV –

o redimensionamento de equipamento de exaustão das emissões, quando necessário;

V –

solicitar a colaboração de equipamento de proteção ambiental;

VI –

exigir a colocação de equipamentos auxiliares de medição e análise;

VII –

Art. 98.

As fontes de poluição que não se enquadram nos artigos anteriores, adotarão sistema de controle e de poluição do ar baseados na melhor tecnologia prática disponível para cada caso.

CAPÍTULO III

DAS ÁGUAS

Art. 99.

A classificação das águas interiores situadas no território do município, para os efeitos deste Código, será aquela adotada pela correspondente resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e no que couber, pela legislação estadual e federal.

Art. 100.

A Política Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos objetiva:

I –

proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população do Município de Formosa;

II –

proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III –

reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

IV –

compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

V –

controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;

VI –

assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica;

VII –

o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.

Art. 101.

É vedado(a):

I –

o lançamento, direto ou indireto em corpos d'água, de qualquer resíduo, sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos na resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e legislações pertinentes;

II –

qualquer ação que possa obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, sarjetas, bueiros ou “bocas de lobo” ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas e a preservação de sua qualidade;

III –

o lançamento de águas residuárias e quaisquer resíduos na rede de drenagem, seja por meio de ligação de esgoto à referida rede, seja por meio de lançamentos ou disposições nas bocas de lobo, ou de outra forma;

IV –

utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, cursos d’água, ou espelhos d'água localizados em logradouros públicos.

Art. 102.

Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de serviços potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos cujo projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental municipal.

Art. 103.

As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos deverão localizar-se a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) dos corpos d'água, dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.

Parágrafo único.

Verificando a impossibilidade técnica de ser mantida a distância de que trata este artigo, a execução do projeto poderá ser autorizada desde que oferecidas medidas concretas de segurança ambiental aceitas pelo órgão ambiental municipal, ouvido o CMMA.

Art. 104.

Toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto sanitário sempre que não existir sistema público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos.

Art. 105.

O Município estabelecerá os padrões de qualidade das águas e de emissão de poluentes, devendo-se utilizar o disposto pelo CONAMA e pela legislação pertinente enquanto os padrões municipais não estiverem em vigor, prevalecendo, de qualquer forma, os mais restritivos.

Art. 106.

Fica conferido ao órgão ambiental municipal competente o gerenciamento qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos do Município, respeitadas as demais competências.

Parágrafo único.

O gerenciamento de que trata este artigo, relativamente aos rios intermunicipais, no território formosense, também será de competência do órgão ambiental municipal, mediante convênio com o órgão ambiental estadual.

Art. 107.

Toda e qualquer atividade que implique o uso de águas superficiais e subterrâneas será objeto de licenciamento pelo órgão ambiental, que levará em conta a política de usos múltiplos da água, respeitadas as demais competências.

Art. 108.

Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, devendo, na sua falta, realizar o tratamento por meio de sistemas adequados, cuja construção e manutenção estará sob a responsabilidade dos respectivos construtores e proprietários.

§ 1º

Serão aceitos sistemas alternativos de tratamento de esgotos desde que sejam aprovados, pelo órgão ambiental, os projetos técnicos, ficando os referidos sistemas sujeitos a monitoramento por parte do órgão ambiental, que exigirá alterações no caso da ocorrência de poluição do meio ambiente.

§ 2º

As fossas sépticas deverão ser construídas, de acordo com as exigências da Lei de Edificações do Município, observadas, na sua instalação e manutenção as prescrições da ABNT.

§ 3º

Qualquer sistema de tratamento de esgoto que inclua a disposição final no solo deverá ser localizado em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em área não coberta de modo a evitar a contaminação das águas subsolo, fontes, poços e outras águas de superfície.

§ 4º

Fossas sépticas e similares não podem situar-se em passeios e vias públicas e nem em relevo superior ao dos poços simples nem deles estar em proximidade, em distância inferior a 15 (quinze) metros ou conforme normas sanitárias, mesmo que localizados em imóveis distintos.

Art. 109.

As diretrizes desta Lei aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Formosa, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.

Art. 110.

Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.

Art. 111.

Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura do processo de autodepuração desses corpos.

Art. 112.

A captação, o tratamento, o transporte e a distribuição de água superficial ou subterrânea deverão atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a critério técnico do órgão ambiental municipal.

Art. 113.

As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.

§ 2º

A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios.

Art. 114.

Todo e qualquer despejo industrial ou de atividade de serviços deverá possuir um sistema adequado de medição de vazão.

Parágrafo único.

A amostra de material, coletada para análises laboratoriais, a qualquer momento será considerada como representativa do despejo.

Art. 115.

As indústrias e ou atividades de serviços que não possuírem sistema de tratamento de efluentes deverão providenciar a apresentação de projeto e sua instalação no prazo de quatro (04) meses, a partir da data de promulgação desta Lei.

Art. 116.

As águas de lavagem provenientes de estabelecimentos que manipulem óleo, graxa ou gasolina, deverão passar por sistema separador de óleos e graxas, antes de serem lançadas na rede pública de esgotamento sanitário ou no corpo receptor.

§ 1º

A caixa de separação de óleos e graxas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental municipal.

§ 2º

É terminantemente proibido o lançamento de águas de lavagem de estabelecimento que manipulem óleo, graxa ou gasolina na rede pluvial.

Art. 117.

Os efluentes de qualquer atividade ou empreendimento, inclusive estabelecimentos de saúde e laboratórios de pesquisa, só poderão ser lançados, direta ou indiretamente nos corpos d’água desde que obedeçam as seguintes condições:

I –

enquadrar-se nos padrões de emissão estabelecidos pela legislação;

II –

não conferir ao corpo receptor características que alterem seu enquadramento.

§ 1º

Os limites de emissão aplicar-se-ão a cada lançamento de despejo do mesmo estabelecimento gerador, a critério do órgão ambiental municipal e conforme legislação vigente.

§ 2º

No caso de efluentes com mais de uma substância potencialmente prejudicial, o órgão ambiental poderá reduzir os respectivos limites individuais, de forma a prevenir efeitos sinérgicos.

§ 3º

Os efluentes de hospitais e de outros estabelecimentos que possuam substâncias patogênicas, tóxicas ou capazes de oferecer qualquer dano ao meio ambiente e à saúde, deverão obrigatoriamente sofrer tratamentos adequados, aprovados e monitorados pelo órgão ambiental, ouvidos os órgãos de saúde e saneamento, antes do lançamento nos corpos d’ água ou na rede pública de esgoto.

§ 4º

A fim de assegurar os padrões de qualidade previstos para o corpo d'água, todas as avaliações deverão ser feitas para as condições mais desfavoráveis.

Art. 118.

As empresas que lançam despejos no mesmo corpo hídrico em que captam água deverão ter sua captação localizada a jusante do lançamento dos esgotos.

Art. 119.

Deverá ser observado, quando do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, no mínimo:

I –

se o estabelecimento possui outorga para uso de água, quando este uso for significativo;

II –

o regime e a vazão de lançamento de efluentes direta ou indiretamente ao corpo receptor;

III –

se o sistema de captação obedece aos dispositivos técnicos e legais vigente, inclusive quanto à sua aprovação pelo órgão ambiental;

IV –

se o corpo hídrico utilizado não é manancial de abastecimento;

V –

se não são lançados efluentes em áreas de nascentes ou outros espaços protegidos.

Art. 120.

Para obtenção de licenciamento ambiental, os sistemas de drenagem pluvial deverão atender, no mínimo, as seguintes exigências, sem prejuízo do disposto nesta Lei e na legislação específica:

I –

não executar o lançamento em áreas especialmente protegidas, a critério do órgão ambiental e de forma alguma em áreas de nascentes ou de vulnerabilidade significativa a erosões;

II –

considerar, no dimensionamento das canalizações, parâmetro estimativo da vazão proveniente dos rebaixamentos de lençóis freáticos em áreas de adensamento vertical;

III –

executar obras para dissipação de energia hídrica no lançamento final;

IV –

adotar sistemas de proteção dos recursos hídricos de resíduos sólidos eventualmente lançados na galeria de águas pluviais.

Art. 121.

O Poder público municipal incentivará, de forma a ser regulamentada, o desenvolvimento de pesquisas e a implantação de projetos de redução e reuso de água, assim como de combate ao desperdício, tanto em empresas e instituições como em residências.

CAPÍTULO IV

DA POLUIÇÃO SONORA

Art. 122.

É proibido perturbar o sossego público e o bem estar público ou da vizinhança com ruídos ou sons de quaisquer natureza, excessivos ou evitáveis, produzidos por qualquer forma e que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.

Parágrafo único.

São prejudiciais à saúde e ao sossego público, os ruídos ou sons em níveis superiores aos considerados aceitáveis pelas normas técnicas da ABNT.

Art. 123.

Para efeitos desta Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I –

poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;

II –

som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16hz à 20khz e possível de excitar o aparelho auditivo humano;

III –

ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos;

IV –

zona sensível de ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação permanente.

Art. 124.

A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro ou engenho que produza ruídos em estabelecimentos com atividades não residenciais dependem de autorização prévia do órgão municipal competente.

Parágrafo único.

Os equipamentos comunitários e as atividades de uso de solo especial, assim considerados pelo Plano Diretor, serão considerados normais a emissão de som em 70 decibéis até o horário de funcionamento especial.

Art. 125.

No Município de Formosa, e para os fins desta Lei, as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído, bem como o método para medição do ruído e a aplicação de correções nos níveis medidos obedecerão às disposições constantes da NBR 10.151, em seu inteiro teor, ou norma substitutiva.

Parágrafo único.

Visando o interesse público, deverá ser aplicada a legislação mais restritiva no tocante à constatação de produção de poluição sonora no Município de Formosa.

TÍTULO VI

SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 126.

Fica instituído o Sistema Municipal de Unidades de Conservação – SMUC, com o intuito de estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, além de dispor sobre incentivos, observando as regras gerais da União e do Estado.

Parágrafo único.

O Sistema Municipal de Unidades de Conservação é constituído pelas unidades de conservação municipais, de acordo com o disposto nesta lei.

Art. 127.

São objetivos do SMUC:

I –

estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação Municipal;

II –

contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos;

III –

proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito municipal e regional;

IV –

contribuir para a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

V –

promover o desenvolvimento sustentável a partir do uso dos recursos naturais;

VI –

estimular a utilização dos princípios e das práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VII –

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VIII –

proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

IX –

proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

X –

recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

XI –

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

XII –

valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

XIII –

favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIV –

proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais e locais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente;

XV –

preservar os modos de vida específicos das populações tradicionais, sua sociodiversidade e cultura;

XVI –

preservar os modos de vida específicos das populações locais, sua sociodiversidade e cultura, desde que compatíveis com a preservação dos recursos ambientais;

XVII –

fomentar a criação de novas unidades de conservação.

Parágrafo único.

O SMUC será regido por diretrizes que:

I –

assegurem que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual, salvaguardando o patrimônio biológico existente;

II –

assegurem mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política estadual de unidades de conservação;

III –

assegurem a participação efetiva das populações locais e dos demais setores interessados da sociedade na implantação e gestão das unidades de conservação;

IV –

busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;

V –

assegurem o envolvimento das populações locais na criação e viabilização das unidades de conservação de uso sustentável;

VI –

incentivem as populações locais e organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema municipal;

VII –

assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;

VIII –

permitam o uso das unidades para a conservação in situ de populações das principais variantes genéticas selvagens dos animais domesticados, plantas e outros importantes recursos genéticos silvestres;

IX –

assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;

X –

considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;

XI –

garantam a alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;

XII –

busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da Administração, autonomia administrativa e financeira;

XIII –

busquem proteger grandes áreas através de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais, restauração e recuperação dos ecossistemas, respeitado o direito de propriedade.

Art. 128.

O SMUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

I –

Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, com a atribuição de acompanhar a implementação do Sistema e fixar normatizações complementares que se façam necessárias;

II –

Órgão Central – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com as funções de subsidiar o CMMA, coordenar a implantação do SMUC, propor a criação e administrar as unidades de conservação municipais, em parceria com a sociedade civil, através dos conselhos consultivos das Unidades de Conservação.

Art. 129.

As unidades de conservação integrantes do SMUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I –

unidades de proteção integral;

II –

unidades de uso sustentável.

§ 1º

O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, tendo em vista a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferências humanas, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

§ 2º

O objetivo básico das unidades de uso sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, admitindo-se a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

Art. 130.

O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

I –

Estação Ecológica;

II –

Parque Municipal;

III –

Monumento Natural;

IV –

Refúgio de Vida Silvestre.

§ 1º

A visitação pública nas unidades definidas neste artigo está sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, àquelas previstas em regulamento específico e outras complementares definidas pelo CMMA.

§ 2º

As Estações Ecológicas são áreas administradas pelo Poder Público, onde existem condições primitivas naturais de flora e fauna, com ausência de estradas para tráfego de veículos e onde é proibida toda exploração comercial e visitação pública.

I –

os objetivos básicos das Estações Ecológicas são a preservação dos ecossistemas e biodiversidade e a realização de pesquisa científica;

II –

a Estação Ecológica é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe o regulamento;

III –

na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados;

manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

coleta controlada de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, conforme plano de zoneamento e projeto de pesquisa previamente aprovados pelo órgão responsável por sua administração;

pesquisas científicas, cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares, desde que seja justificada a impossibilidade de realizar a(s) pesquisa(s) em áreas similares, fora dos limites da Unidade.

§ 3º

O Parque Municipal tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

I –

o Parque Municipal é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe o regulamento.

§ 4º

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

I –

o Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários;

II –

havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do monumento natural com uso da propriedade, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe o regulamento;

III –

nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.

§ 5º

Os Refúgios de Vida Silvestre são áreas destinadas à proteção dos ambientes naturais necessários à existência ou à reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, à realização de pesquisa científica com visitação pública controlada.

I –

o Refúgio de Vida Silvestre poderá ser constituído de áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários;

II –

havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada em conformidade com a legislação em vigor;

III –

Art. 131.

Constituem o grupo das unidades de uso sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I –

Área de Proteção Ambiental – APA;

II –

Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS;

III –

Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN;

IV –

Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE;

V –

Floresta Municipal;

VI –

Reserva de Fauna.

§ 1º

As Áreas de Proteção Ambiental são áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e têm, como objetivos básicos, proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

I –

a Área de Proteção Ambiental será constituída por terras públicas ou privadas;

II –

respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedades privadas localizadas em Área de Proteção Ambiental;

III –

as condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade;

IV –

nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 2º

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural utilizada por populações locais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e na agricultura e pecuária de subsistência e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

I –

a Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, com uso concedido às populações locais extrativistas conforme o disposto em regulamentação específica;

II –

as áreas particulares, incluídas em seus limites, devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe o regulamento;

III –

a visitação pública será permitida desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o plano de manejo da área;

IV –

o plano de manejo desta unidade, aprovado pelo seu Conselho Deliberativo, determinará seu zoneamento e as formas de uso direto dos recursos naturais pela população local, vedada a terceirização e observadas as seguintes condições:

a exploração comercial de madeira só será admitida em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na reserva de desenvolvimento sustentável, conforme disposto em regulamento e no plano de manejo da unidade;

é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecida e às normas previstas em regulamento;

deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação;

é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao plano de manejo da área;

V –

a Reserva de Desenvolvimento sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações locais residentes na área conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

§ 3º

A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é área de domínio privado, gravada com perpetuidade por iniciativa unilateral de seu proprietário, especialmente protegida por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda, por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação ou conservação de ecossistemas frágeis e ameaçados.

I –

a RPPN tem por objetivo primordial a proteção dos recursos naturais da área;

II –

o gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão municipal ambiental competente, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis;

III –

só poderão ser permitidas na RPPN, conforme se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade:

a pesquisa científica;

a visitação com objetivos turísticos, educacionais e recreativos.

§ 4º

As Áreas de Relevante Interesse Ecológico – ARIE’s – são áreas em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, que abriguem características naturais extraordinárias e/ou exemplares raros de biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, procurando compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

I –

a ARIE é constituída por terras públicas ou privadas;

II –

havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe o regulamento;

III –

respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma ARIE;

IV –

nas áreas sob propriedade privada cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5º

A Floresta Municipal é uma área com cobertura vegetal arbórea ou não, povoada por espécies predominantemente nativas, e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos naturais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de floresta e demais formas de vegetação nativa.

I –

a Floresta Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe o regulamento;

II –

a visitação pública é permitida e condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração;

III –

a pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.

§ 6º

A Reserva da Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

I –

a Reserva da Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe o regulamento;

II –

a visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração;

III –

a comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.

Art. 132.

A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de ampla consulta à população local, mediante audiência pública e outros mecanismos que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

§ 1º

No processo de consulta de que trata o caput, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas, para que possam contribuir com suas próprias propostas.

§ 2º

No ato de criação devem constar no mínimo os objetivos básicos, a delimitação aproximada, o órgão responsável por sua administração e, se for o caso, a população local destinatária.

§ 3º

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no caput deste artigo.

§ 4º

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação sem exclusão de qualquer área incluída em seus limites originais podem ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no caput deste artigo.

§ 5º

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

§ 6º

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o caput deste artigo.

Art. 133.

As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

§ 1º

O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e nos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.

§ 2º

Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente, no plano de manejo.

Art. 134.

As unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo.

§ 1º

O plano de manejo deve abranger a área da unidade de conservação, considerar sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

§ 2º

Na elaboração, atualização e implementação do plano de manejo das reservas de desenvolvimento sustentável, das área de proteção ambiental, das áreas de relevante interesse ecológico e, quando couber, dos monumentos naturais e dos refúgios de vida silvestre, será assegurada a ampla participação da população residente.

§ 3º

O plano de manejo de uma unidade de conservação deverá ser elaborado no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data de sua criação.

§ 4º

As unidades de conservação municipal já existentes, que não contarem com plano de manejo, deverão fazê-lo no prazo máximo de 02 (dois) anos.

§ 5º

O Plano de Manejo que estabeleça restrições na zona de amortecimento deverá ser referendado pelo CMMA.

Art. 134-A.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 135.

É proibida a introdução de espécies não integrantes dos ecossistemas protegidos nas unidades de conservação.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental – APA e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais necessários à administração e às atividades de funcionamento, manejo e recuperação ambiental das demais unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade ou em deliberação específica do órgão ambiental competente ou do CMMA.

§ 2º

Nas áreas particulares localizadas em reservas particulares do patrimônio natural, refúgios da vida silvestre, áreas de relevantes interesse ecológico e monumentos naturais, podem ser criados animais domésticos considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.

Art. 135

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 136.

Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas, ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.

Parágrafo único.

A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade e serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.

Art. 136.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 137.

Fica criada uma conta especial de recursos a aplicar no Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, para o recebimento dos recursos obtidos para a aplicação desta lei e da cobrança pela visitação nas Unidades de Conservação sob posse e domínio público, que se destinarão à implementação, manutenção, manejo e custeio das unidades de conservação, bem como para a desapropriação de áreas necessárias à implantação de unidades de conservação.

Art. 139.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 138.

Nos casos de licenciamento ambiental municipal de empreendimentos de significativo impacto ambiental, em cujo raio de alcance linear de 1.000m (mil metros) exista alguma Unidade de Conservação instituída ou alguma área verde de relevante interesse ecológico, empreendedor é obrigado exclusivamente a apoiar a criação, implantação e/ou manutenção de unidade de conservação de domínio público, de acordo com os artigos 50 e 51 desta lei.

§ 1º

Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas na avaliação de impacto ambiental e ouvido o empreendedor, priorizando, sobretudo, as áreas indicadas no Plano Diretor de Formosa.

§ 2º

Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, seu licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

Art. 140.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 139.

As populações residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.

Parágrafo único.

O Poder Público fornecerá os recursos e os meios necessários para o reassentamento de que trata este artigo.

Art. 141.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 140.

O Poder Público fará o levantamento das áreas prioritárias para conservação da natureza do Município de Formosa, usando como critérios a representatividade de ecossistemas, a riqueza biológica, a existência de ecossistemas frágeis, raros ou ameaçados, a presença de espécies raras ou ameaçadas, a existência de nascentes, florestas e de monumentos naturais, no prazo de três anos após a publicação desta lei.

Art. 142.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 141.

Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:

I –

as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;

II –

as expectativas de ganhos e lucro cessante;

III –

o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;

IV –

as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.

Art. 143.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 142.

A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em unidades de conservação, onde esses equipamentos são admitidos, depende de prévia autorização do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.

Parágrafo único.

Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.

Art. 144.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 143.

O órgão ambiental municipal competente organizará e manterá um Cadastro Municipal de Unidades de Conservação, devendo providenciar o cadastro de todas as unidades de conservação municipal junto à União e ao Estado.

§ 1º

O cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos socioculturais e antropológicos.

§ 2º

As unidades de conservação municipais já existentes, nos termos do ordenamento jurídico municipal, deverão ser cadastradas regularmente, observando-se a compatibilidade do tempo de criação e da vigência desta Lei, sem prejuízo dos requisitos técnicos.

Art. 145.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 144.

O Poder Executivo regulamentará as disposições sobre o SMUC, no que for necessário, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único.

Nos casos omissos, aplicam-se as disposições das normas federais e estaduais pertinentes, naquilo que couber.

TÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES, REPARAÇÃO DE DANOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 146.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 145.

Este Título estabelece procedimentos para apuração e julgamento das infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, por meio de procedimentos para imposição de sanções administrativas, defesa administrativa e respectivo sistema recursal, bem como procedimentos para conversão da sanção pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, além de estabelecer formas de pagamento à vista e parcelamento.

Art. 147.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 146.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Art. 148.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 147.

No âmbito deste Município, as infrações administrativas ambientais serão apuradas e sancionadas de acordo com as normas materiais do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas respectivas alterações, observando-se o padrão de proteção da qualidade ambiental proposta nesta Lei, e sem prejuízo de outras legislações ambientais pertinentes e/ou mais específicas.

Art. 149.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 148.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

agente autuante competente: servidor(a) efetivo lotado(a) na SEMMA e designado(a) para as atividades de fiscalização, responsável pela lavratura de autos de infração de qualquer natureza no âmbito da Administração Pública Municipal;

II –

auto de Infração Ambiental: ato administrativo que descreve a infração ambiental e indica a correspondente sanção administrativa;

III –

decisão de primeira instância: o ato de julgamento, inclusive simplificado, proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, passível de recurso pelo interessado;

IV –

decisão de segunda instância: é a decisão prolatada pela autoridade julgadora de segunda instância, contra a qual não cabe mais recurso;

V –

trânsito em julgado administrativo: o momento processual administrativo no qual, proferido o julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância e esgotado o prazo regulamentar sem recurso ou, ainda, quando proferido o julgamento pela autoridade julgadora de segunda instância e transcorrido o prazo para pagamento do débito, opera-se a preclusão temporal ou consumativa para reforma do julgado administrativo;

VI –

multa aberta: é a sanção pecuniária imposta sem indicação de um valor fixo, com patamar mínimo e máximo;

VII –

multa fechada: é a sanção pecuniária prevista com indicação de valor certo e determinado;

VIII –

contradita: informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante, relativos aos fatos que originaram o auto de infração;

IX –

conversão de multa ambiental: procedimento especial e discricionário da Administração Pública, que visa converter o valor pecuniário da sanção em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

X –

termo de Compromisso Ambiental: instrumento público, com força de título executivo extrajudicial, destinado a estabelecer a forma, as condições e os critérios para realização da conversão de multa ambiental;

XI –

norma material: norma que define toda e qualquer conduta considerada infração administrativa ambiental e estabelece sanção administrativa.

Art. 150.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 149.

As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º

O processo administrativo destinado a apurar as infrações ambientais inicia-se com o auto de infração lavrado por servidor competente da SEMMA.

§ 2º

Os autos do processo administrativo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas por servidor(a) da SEMMA.

Art. 151.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 150.

A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

Art. 152.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 151.

As infrações administrativas ambientais devem ser lavradas em autos de infração próprios e punidas com as seguintes sanções:

I –

advertência;

II –

multa simples;

III –

multa diária;

IV –

apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V –

destruição ou inutilização do produto;

VI –

suspensão de venda e fabricação do produto;

VII –

embargo de obra ou atividade e respectivas áreas;

VIII –

demolição de obra;

IX –

suspensão parcial ou total das atividades;

X –

restritivas de direitos.

Parágrafo único.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Art. 153.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 152.

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções aplicáveis estabelecidas neste Código, observando:

I –

a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;

II –

os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III –

a situação econômica do infrator.

§ 1º

As sanções indicadas pelo agente autuante estão sujeitas à confirmação da autoridade julgadora.

§ 2º

Quando ocorrer o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de 05 (cinco) anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado em julgamento definitivo, implicará:

I –

aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

II –

aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

Art. 154.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 153.

A advertência somente poderá ser aplicada nos casos de infrações administrativas ambientais de menor gravidade.

Parágrafo único.

Consideram-se infrações administrativas ambientais de menor gravidade aquelas em que a conduta não caracterize significativos danos diretos ao meio ambiente ou à saúde pública.

Art. 155.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 154.

As sanções de multa independem de prévia notificação ou sanção de advertência, porém, se o agente autuante, ao constatar uma infração e observando a discricionariedade nos termos da lei, optar pela advertência prévia, a multa simples somente será lavrada se o infrator deixar de atender as determinações da advertência no prazo assinalado.

Parágrafo único.

A descaracterização de negligência ou dolo será exigível do infrator quando, advertido das irregularidades praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado, ou quando opuser embaraço à fiscalização da SEMMA.

Art. 156.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 155.

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 157.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 156.

A multa diária será aplicada sempre que a prática da infração se prolongar no tempo, em valor a ser fixado no auto de infração.

§ 1º

O valor da multa-dia deverá ser fixado no percentual de 10% (dez por cento) do valor da multa simples e, quando se tratar de multa aberta, no patamar mínimo cominado para a infração.

§ 2º

A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar à SEMMA documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

§ 3º

Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique a não regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta Lei.

Art. 158.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 157.

Os valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais de que trata este Código serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, quando não firmado o Termo de Compromisso Ambiental destinado à conversão da multa.

Art. 159.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 158.

A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração, reger-se-á pelo disposto no Decreto Federal n° 6.514/2008, observando as especificidades da estrutura do órgão municipal.

Art. 160.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 159.

As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 151 serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares específicas.

Art. 161.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 160.

O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente incidiu a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas do imóvel ou não correlacionadas com a infração.

Art. 162.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 161.

A cessação das sanções de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental, comprovada a regularização da obra ou atividade.

Art. 163.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 162.

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuadas as atividades essenciais à sobrevivência.

§ 1º

O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotografias e dados de localização, incluídas as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.

§ 2º

Não se aplicará a sanção de embargo nos casos em que a infração de que trata o caput deste artigo se der fora da Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.

Art. 164.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 163.

O descumprimento total ou parcial de embargo ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:

I –

suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido;

II –

cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto à SEMMA.

§ 1º

A SEMMA promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do nome do respectivo titular em lista oficial, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração se encontra julgado ou pendente de julgamento, conforme o caso.

§ 2º

A pedido do interessado, a SEMMA emitirá certidão em que constem a atividade, a obra e a parte da área do imóvel objeto do embargo, indicando, por coordenadas geográficas, o local efetivamente atingido, conforme o caso.

Art. 165.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 164.

A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o julgamento em última ou definitiva instância, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado, quando:

I –

verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida e em desacordo com a legislação ambiental; ou

II –

quando a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

§ 1º

A demolição poderá ser feita pela Administração ou pelo infrator, em prazo assinalado pela SEMMA, após o julgamento definitivo do auto de infração.

§ 2º

As despesas com demolição correrão por conta do infrator, que será notificado para realizá-la ou reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela Administração.

§ 3º

Não será aplicada a sanção de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.

Art. 166.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 165.

A sanção de destruição referida no inciso V do art. 151 poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o julgamento em última ou definitiva instância, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado.

Art. 167.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 166.

As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I –

suspensão de registro, licença ou autorização;

II –

cancelamento de registro, licença ou autorização;

III –

perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV –

perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento de estabelecimentos oficiais de crédito;

V –

proibição de contratar com a administração pública.

§ 1º

A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observados os seguintes prazos:

I –

até 3 (três) anos, para a sanção prevista no inciso V;

II –

até 1 (um) ano, para as demais sanções.

§ 2º

Em qualquer caso, a extinção desta sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS

Art. 168.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 167.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1º

Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração a partir da lavratura do auto de infração.

§ 2º

Incide a prescrição no procedimento de apuração de auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho saneador, cujo processo será arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

§ 3º

A prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Art. 169.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 168.

Interrompe-se a prescrição:

I –

pelo recebimento do auto de infração ou pela ciência do infrator por qualquer meio, inclusive por edital;

II –

pela decisão condenatória recorrível.

CAPÍTULO IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 170.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 169.

Este Capítulo regula o procedimento de lavratura de auto de infração.

Art. 171.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 170.

O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 172.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 171.

O auto de infração será lavrado quando constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, momento em que deverá ser dada ciência ao autuado(a), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º

O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

I –

pessoalmente;

II –

por seu representante legal;

III –

por carta registrada com aviso de recebimento;

IV –

por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço, bem como em demais casos não previstos nesta Lei.

§ 2º

Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.

§ 3º

Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1°, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.

Art. 173.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 172.

O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Art. 174.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 173.

O auto de infração será encaminhado à unidade administrativa responsável pela apuração da infração, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de cinco dias úteis, contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.

Art. 175.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 174.

O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador.

Parágrafo único.

O autuado deverá alegar a constatação do vício sanável no prazo da defesa inicial, sob pena de preclusão do direito.

Art. 176.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 175.

O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento de assessor jurídico do Município.

§ 1º

Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.

§ 2º

Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.

§ 3º

O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.

CAPÍTULO V

DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO

Art. 177.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 176.

O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência inequívoca da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração na sede da SEMMA, dirigindo-a ao Secretário de Meio Ambiente, na qualidade de autoridade julgadora de primeira instância.

§ 1º

O órgão ambiental responsável aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput.

§ 2º

O órgão ambiental responsável concederá desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido da penalidade, nos termos da legislação municipal, para os pagamentos realizados após o prazo do caput e no curso do processo, antes do transito em julgado.

Art. 178.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 177.

A defesa será formulada por escrito, acompanhada de cópia do auto de infração, documentos pessoais do autuado e comprovante de endereço atualizado, sob pena de não ser considerada.

Parágrafo único.

Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.

Art. 179.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 178.

O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

Parágrafo único.

O autuado poderá requerer prazo de até dez dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput.

Art. 180.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 179.

A defesa não será conhecida quando apresentada:

I –

fora do prazo;

II –

por quem não seja legitimado; ou

III –

perante órgão ou entidade incompetente.

Art. 181.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 180.

Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo dos poderes atribuídos à autoridade julgadora de primeira instância para instrução do processo.

Art. 182.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 181.

A autoridade julgadora de primeira instância poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.

§ 1º

O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.

§ 2º

A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do processo.

Art. 183.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 182.

As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

Art. 184.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 183.

A decisão da autoridade julgadora de primeira instância não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.

Parágrafo único.

Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 185.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 184.

A decisão da autoridade competente para proferir julgamento deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.

Parágrafo único.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres e informações anteriores, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

Art. 186.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 185.

Julgado o auto de infração em primeira instância, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para pagar a multa no prazo de 20 dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso no mesmo prazo.

§ 1º

O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos da legislação municipal.

§ 2º

Caso o interessado não efetue o pagamento e não apresente recurso tempestivo, a autoridade julgadora deverá certificar o trânsito em julgado, com a consolidação do débito devidamente corrigido nos termos da legislação municipal, para posterior encaminhamento ao órgão municipal competente para realizar a inscrição do débito em Dívida Ativa e subsequente execução judicial.

Art. 187.

Art. 186.

Da decisão proferida pelo Secretário caberá recurso, em última instância administrativa, ao Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser exercida esta competência pelo Procurador Geral do Município, quando o valor indicado da multa não for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único.

O recurso hierárquico de que trata este artigo deverá ser apresentado na sede da SEMMA, para apreciação preliminar do Secretário, que, se não reconsiderar a decisão de primeira instância no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhará o recurso ao Prefeito Municipal, na qualidade de autoridade julgadora de segunda e última instância.

Art. 188.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 187.

O recurso interposto na forma prevista no art. 186 não terá efeito suspensivo, com exceção à penalidade pecuniária.

Parágrafo único.

Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso.

Art. 189.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 188.

O recurso não será conhecido quando interposto:

I –

fora do prazo;

II –

perante autoridade incompetente; ou

III –

por quem não seja legitimado.

Art. 190.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 189.

Da decisão proferida em segunda instância não caberá recurso.

Art. 191.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 190.

Após o julgamento de última instância, em caso de improvimento do recurso, o interessado deverá ser notificado para realizar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 1º

O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade, nos termos da legislação municipal.

§ 2º

Caso o interessado não efetue o pagamento, a autoridade julgadora deverá certificar o trânsito em julgado, com a consolidação do débito devidamente corrigido nos termos da legislação municipal, para posterior encaminhamento ao órgão municipal competente para realizar a inscrição do débito em Dívida Ativa e a subsequente execução judicial.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE

Art. 192.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 191.

A autoridade julgadora de primeira instância poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Art. 193.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 192.

São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:

I –

execução de obras ou atividades de recuperação da qualidade ambiental em razão de danos decorrentes da própria infração;

II –

implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

III –

custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente;

IV –

manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.

Art. 194.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 193.

O autuado poderá requerer a conversão de multa por ocasião da apresentação da defesa.

Art. 195.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 194.

O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.

§ 1º

Na hipótese de a recuperação da qualidade ambiental, de que trata o inciso I do art. 192, importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos no mesmo artigo.

§ 2º

Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

§ 3º

A autoridade julgadora, na ocasião da conversão da multa, aplicará o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor corrigido da penalidade, nos termos da legislação municipal.

Art. 196.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 195.

Por ocasião do julgamento de primeira instância, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

§ 1º

A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe este Capítulo.

§ 2º

Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da SEMMA para que, no prazo improrrogável de 30 dias, promova a assinatura do respectivo Termo de Compromisso Ambiental (TCA), sob pena de preclusão do direito.

§ 3º

Nos termos do § 2º acima, passado o prazo de 30 dias sem que o Termo de Compromisso Ambiental tenha sido firmado, o prazo para recurso será reaberto automaticamente.

Art. 197.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 196.

O TCA deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:

I –

nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II –

prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

III –

descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;

IV –

multa de 20% sobre o valor integral e devidamente corrigido da sanção pecuniária, a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;

V –

foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 1º

A assinatura do TCA implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

§ 2º

A celebração do TCA não põe fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e avaliar, no máximo a cada 06 (seis) meses, se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.

§ 3º

O TCA poderá conter cláusulas relativas às demais sanções aplicadas em decorrência do julgamento do auto de infração.

§ 4º

A assinatura do TCA tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.

Art. 198.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 197.

Os TCA’s deverão ser publicados em diário oficial, mediante extrato.

CAPÍTULO VII

DO PARCELAMENTO DO DÉBITO

Art. 199.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 198.

Os créditos oriundos das penalidades aplicadas pela SEMMA no âmbito administrativo e ainda não inscritos em Dívida Ativa poderão ser parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais.

§ 1º

Na hipótese de parcelamento do débito, não será concedida a redução de 30% (trinta por cento), podendo nele ser incluído débito ainda não definitivamente constituído e do qual, no seu interesse exclusivo, renuncie o autuado aos atos e termos processuais subsequentes, inclusive prazo recursal.

§ 2º

O débito objeto de parcelamento será devidamente corrigido na data do pedido de parcelamento, conforme legislação municipal.

§ 3º

O valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a:

I –

R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa natural;

II –

R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

§ 4º

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas, observados os limites do § 3º.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 200.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 199.

Aplica-se a esta Lei, no que couber e for omisso, as disposições da legislação ambiental federal e estadual inclusive as contidas em Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Ministério das Cidades, no tocante a definições, conceitos e demais normas relativas à promoção, proteção, recuperação e fiscalização do Meio Ambiente no território do Município.

Parágrafo único.

A tutela das áreas de preservação permanente e das reservas legais deve ser disciplinada pelas legislações federal e estadual, ressalvando-se o regramento proposto para a Zona Urbana de Proteção Ambiental conforme definição da Lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Formosa.

Art. 201.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 200.

Introduzidas alterações na legislação estadual e federal, passarão a vigorar na data de sua publicação, revogando dispositivos divergentes porventura existentes neste Código.

Art. 202.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 201.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 545 de 23 de dezembro de 2011.

Art. 203.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 505, de 27 de novembro de 2018.

Art. 202.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2017.

Ernesto Roller

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

...........................................................................................

Iany Macêdo Troncha

Assessora Jurídica

Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 201.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 545 de 23 de dezembro de 2011.

Lei Ordinária nº 545, de 23 de dezembro de 2011

TÍTULO I
(Revogado)

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

VIII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

TÍTULO IV
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 14. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 16. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

XXV – (Revogado)

XXVI – (Revogado)

XXVII – (Revogado)

XXVIII – (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 23. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO X
(Revogado)

Art. 24. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

CAPÍTULO XI
(Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

TÍTULO V
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 28. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 30. (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

Art. 39. (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 42. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 43. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 44. (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 46. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

TÍTULO VI
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 47. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 48. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 49. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 50. (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 51. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 52. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

TÍTULO VII
(Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

TÍTULO VIII
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 56. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

TÍTULO IX
(Revogado)

Art. 57. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 58. (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

TÍTULO X
(Revogado)

Art. 60. (Revogado)

Art. 61. (Revogado)

TÍTULO XI
(Revogado)

Art. 62. (Revogado)

Art. 63. (Revogado)

Art. 64. (Revogado)

TÍTULO XII
(Revogado)

Art. 65. (Revogado)

TÍTULO XIII
(Revogado)

Art. 66. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

TÍTULO XIV
(Revogado)

Art. 67. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

TÍTULO XV
(Revogado)

Art. 68. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

TÍTULO XVI
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 69. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 70. (Revogado)

Art. 71. (Revogado)

Art. 72. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 73. (Revogado)

Art. 74. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 75. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 76. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 77. (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 78. (Revogado)

Art. 79. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 80. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 81. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 82. (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 83. (Revogado)

Art. 84. (Revogado)

TÍTULO XVII
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 85. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 86. (Revogado)

Art. 87. (Revogado)

Art. 88. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 89. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 90. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 91. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 92. (Revogado)

Art. 93. (Revogado)

Art. 94. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 95. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 96. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 97. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 98. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 99. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 100. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 101. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

TÍTULO X
(Revogado)

Art. 102. (Revogado)

Art. 103. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 104. (Revogado)

Art. 105. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 106. (Revogado)

Art. 107. (Revogado)

Art. 108. (Revogado)

Art. 109. (Revogado)

Art. 110. (Revogado)

Art. 111. (Revogado)

Art. 112. (Revogado)

Art. 113. (Revogado)

Art. 114. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

(Revogado)

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 442, de 20 de novembro de 2017