Matérias da Ordem do Dia (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Parecer ao Parecer Prévio n.° 00202/2013 de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, na forma que especifica, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei n.º 512, de 20 de dezembro de 2018 que “Institui o parcelamento e uso do solo do interior (zona núcleo) e da área do entorno (cinturão verde de proteção e zona de amortecimento) do Parque Municipal do Itiquira nos termos preconizados no parágrafo segundo do artigo 25 da Lei Federal nº. 9985 de 18 de julho de 2000, e dá outras providências”, na forma que especifica.

Dispõe sobre convênios de descontos para funcionários públicos com o comércio em geral e dá outras providências.

Fica denominada de “Praça João Toco” a praça pública localizada na Rua 28 encontro com a Rua 04 e Avenida Circular no Bairro São Vicente em frente a Mercearia Vila no Município de Formosa-GO.

Institui o Dia Municipal da Advocacia Criminal.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento e cortes em solo municipal de rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de água e esgoto de propriedade das concessionárias de energia elétrica e saneamento básico que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento ou entrega das substâncias clorofórmio, éter, benzina, fenol, solvente e anti respingo de solda e solvente de tinta a crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Município de Formosa.

Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assedio sexual de mulheres nos meios de transportes
coletivo no âmbito do Município de Formosa.

Estabelece prioridade de atendimento a profissionais fardados e em serviço, em estabelecimentos comerciais e de rede bancária, lotéricas e assemelhados no município de Formosa-GO.