Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2019 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2019
Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assedio sexual de mulheres nos meios de transportes
coletivo no âmbito do Município de Formosa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação