Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 61 de 2019 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 61 de 2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento e cortes em solo municipal de rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de água e esgoto de propriedade das concessionárias de energia elétrica e saneamento básico que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação