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EME 31/2021 - Emenda
Ementa: Suprime o art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 66/21, de 10 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Educação Socioemocional”.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Protocolo: 1954/2021, Data Protocolo:
12/08/2021 -
Horário: 14:22:24
Autor:
Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Aguardando leitura e votação única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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EME 32/2021 - Emenda
Ementa: Modifica a ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 8/21, de 9 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a Instituição da Semana de Cuidado com a Escola e dá outras providências ”.
Apresentação: 13 de Agosto de 2021
Protocolo: 1966/2021, Data Protocolo:
13/08/2021 -
Horário: 12:48:04
Autor:
Valdson Jose da Silva - Valdson José
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Aguardando leitura e votação única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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EME 36/2021 - Emenda
Ementa: Modifica o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 84/21, de 4 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula para aos alunos da rede de ensino do Município de Formosa-GO e dá outras providências. ”
Apresentação: 13 de Agosto de 2021
Protocolo: 1961/2021, Data Protocolo:
13/08/2021 -
Horário: 12:20:15
Autor:
Joao Batista Cordeiro M. Junior – João Batista
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria aprovada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Emenda arquivada na 1ª Secretaria
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 84 de 2021
Data Anexação: 13 de Agosto de 2021
Autor(es):
Cátia Rodrigues de Oliveira – Cátia Rodrigues
Texto Original
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PLCE 4/2021 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 004/09, de 30 de dezembro de 2009 que “Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”, na forma que especifica.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 459/2021, Data Protocolo:
11/02/2021 -
Horário: 15:09:29
Autor:
Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria-Geral - SGE
Status: Matéria aprovada e transformada em norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLOPE 9/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Apresentação: 30 de Março de 2021
Protocolo: 840/2021, Data Protocolo:
30/03/2021 -
Horário: 8:52:37
Autor:
Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria-Geral - SGE
Status: Matéria aprovada e transformada em norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Norma jurídica arquivada na Secretaria Geral
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 624, de 07 de abril de 2021
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PLOPL 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Torna pública as listas de espera dos interessados para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 563/2021, Data Protocolo:
26/02/2021 -
Horário: 15:09:21
Autor:
Fernanda Martins de Lima – Delegada Fernanda
Relatorias:
Cátia Rodrigues de Oliveira – Cátia Rodrigues (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria rejeitada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PLOPL 23/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Semana de Cuidado com a Escola e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2021
Protocolo: 567/2021, Data Protocolo:
01/03/2021 -
Horário: 9:10:26
Autor:
Valdson Jose da Silva - Valdson José
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria retirada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Projeto arquivado na 1ª Secretaria
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLOPL 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)nos currículos do ensino fundamental das escolas municipais do município de Formosa e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2021
Protocolo: 591/2021, Data Protocolo:
01/03/2021 -
Horário: 15:59:40
Autor:
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria retirada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Projeto arquivado na 1ª Secretaria
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLOPL 63/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Apresentação: 12 de Abril de 2021
Protocolo: 941/2021, Data Protocolo:
12/04/2021 -
Horário: 8:14:41
Autor:
Cátia Rodrigues de Oliveira – Cátia Rodrigues
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria retirada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Projeto arquivado na 1ª Secretaria
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLOPL 66/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo a Educação Socioemocional.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Protocolo: 1590/2021, Data Protocolo:
08/06/2021 -
Horário: 10:34:07
Autor:
Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Aguardando inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PLOPL 69/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da Rede Municipal no âmbito do Município de Formosa.
Apresentação: 28 de Maio de 2021
Protocolo: 1456/2021, Data Protocolo:
28/05/2021 -
Horário: 14:44:17
Autor:
Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins
Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito
Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria retirada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Projeto arquivado na 1ª Secretaria
Matéria Anexada:
Parecer Comissão de Educação, Saúde, Esporte nº 9 de 2021
Data Anexação: 16 de Junho de 2021
Autor(es):
CED - Comissão de Educação
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLOPL 84/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula para aos alunos da rede de ensino do Município de
Formosa-GO e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Protocolo: 1110/2021, Data Protocolo:
28/04/2021 -
Horário: 16:41:13
Autor:
Cátia Rodrigues de Oliveira – Cátia Rodrigues
Relatorias:
Fernanda Martins de Lima – Delegada Fernanda (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Valdson Jose da Silva - Valdson José (CED - Comissão de Educação)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Aguardando autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PLOPL 100/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instituição da língua brasileira de sinais-LIBRAS, em aulas teóricas nos Centros de Formações de Condutores do Município de Formosa.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Protocolo: 1328/2021, Data Protocolo:
11/05/2021 -
Horário: 10:58:10
Autor:
Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria retirada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Projeto arquivado na 1ª Secretaria
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLOPL 110/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Protocolo: 1586/2021, Data Protocolo:
08/06/2021 -
Horário: 10:05:14
Autor:
Fernanda Martins de Lima – Delegada Fernanda
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria retirada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Projeto arquivado na 1ª Secretaria
Matéria Anexada:
Parecer Comissão de Educação, Saúde, Esporte nº 12 de 2021
Data Anexação: 18 de Junho de 2021
Autor(es):
CED - Comissão de Educação
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLOPL 124/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar.
Apresentação: 11 de Agosto de 2021
Protocolo: 1913/2021, Data Protocolo:
11/08/2021 -
Horário: 10:19:02
Autor:
Fernanda Martins de Lima – Delegada Fernanda
Relatorias:
Cátia Rodrigues de Oliveira – Cátia Rodrigues (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Valdson Jose da Silva - Valdson José (CED - Comissão de Educação)
Localização Atual: CED - Comissão de Educação
Status: Aguardando parecer de mérito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PLOPL 132/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Disque Bullyng" nas escolas do município de Formosa e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2021
Protocolo: 1717/2021, Data Protocolo:
29/06/2021 -
Horário: 13:08:04
Autor:
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins
Relatorias:
Cátia Rodrigues de Oliveira – Cátia Rodrigues (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Valdson Jose da Silva - Valdson José (CED - Comissão de Educação)
Localização Atual: CED - Comissão de Educação
Status: Aguardando parecer de mérito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 2021
Última Ação: Parecer em 25/08/21
Matéria Anexada:
Parecer Comissão de Educação, Saúde, Esporte nº 15 de 2021
Data Anexação: 25 de Agosto de 2021
Autor(es):
CED - Comissão de Educação
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLOPL 146/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Projeto de Meditação e Inteligência Emocional” a ser desenvolvido nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Formosa- Goiás.
Apresentação: 17 de Agosto de 2021
Protocolo: 1986/2021, Data Protocolo:
17/08/2021 -
Horário: 16:41:56
Autor:
Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria lida e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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REQ 21/2021 - Requerimento
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas ao Senhor GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, através da Secretaria de Educação Sra Sizélia de Abreu, as seguintes informações:
a) Quantitativo de escolas pertencentes à Rede Municipal de Educação, bem como respectivos endereços; e
b) Relação nominal de todos os servidores lotados na Secretaria de Educação de Formosa, constando lotação, cargo e função que desempenham.
Apresentação: 10 de Março de 2021
Protocolo: 681/2021, Data Protocolo:
10/03/2021 -
Horário: 10:52:43
Autor:
Valdson Jose da Silva - Valdson José
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria rejeitada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Requerimento arquivado na 1ª Secretaria
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 32/2021 - Requerimento
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas ao Senhor GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, através de sua Secretária de Educação, Sra. Sizélia de Abreu, informações sobre o Centro Municipal de Apoio à Inclusão (CMAI), tais como:
• Previsão de mudança para um espaço mais adequado, para atendimento aos usuários desta Instituição;
• Se estas futuras instalações serão para o imóvel localizado próximo ao Laguinho do Vovô, que anteriormente funcionava o polo do Senai;
• Informações sobre a veracidade de possíveis reformas no imóvel supracitado;
• Conhecimentos sobre o referido imóvel, se será locado, ou é propriedade da Prefeitura Municipal.
Apresentação: 30 de Março de 2021
Protocolo: 847/2021, Data Protocolo:
30/03/2021 -
Horário: 13:07:58
Autor:
Joao Batista Cordeiro M. Junior – João Batista
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Requerimento arquivado na 1ª Secretaria
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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