SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013

Vigência entre 6 de Janeiro de 2017 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal n° 055/01, de 03 de Dezembro de 2.001, definindo a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, com a criação e extinção de cargos no quadro de cargos de provimento em comissão, na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o disposto nos artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 16, 17, 23 e 25 da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 3° Compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo:
I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Finanças;

III – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;

IV – Secretaria de Educação;

V – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;

VI – Secretaria de Saúde;

VII – Secretaria de Infraestrutura;

VIII – Secretaria de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente;

IX – Procuradoria;

X – Controladoria.

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

Art. 4º. Compõe a estrutura do Gabinete do Prefeito:

I – Gabinete do Prefeito:

1. Divisão de Recepção e Transporte;

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – Gabinete do Vice-Prefeito:

1. Divisão de Recepção e Transporte;

a) (Revogado)

b) (Revogado)

III – Procuradoria:

1. Divisão de Recepção e Transporte;

a) Núcleo de Processos Judiciais;

b) Núcleo de Processos Administrativos;

c) Núcleo de Processos Legislativos;

d) Núcleo de Processos Fundiários;

e) Núcleo das Execuções Fiscais;

f) Núcleo da Defensoria Pública;

IV – Controladoria:

1. Núcleo de Auditoria e Patrimônio:

a) Gerência de Auditoria;

b) Gerência de Patrimônio;

2. Núcleo de Processos e Revisão de Contas:

a) Gerência de Processos;

b) Gerência de Revisão de Contas.

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 5º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças:

Art. 6º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento:

Art. 7º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente:

Art. 9º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Art. 16. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

I – a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal, gerenciando seu expediente e organizando sua agenda;

II – a coordenação e preparação de atos de nomeação e exoneração de servidores, o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

III – a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com entidades públicas e privadas, associações e público em geral;

IV – a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;

V – a execução das atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

VI – a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo, bem como ainda o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;

VII – a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo, bem como a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

VIII – a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

VIII-1 – a representação em caráter exclusivo do Município, judicial e extrajudicial, a defesa dos direitos e interesses do Município, na área judicial e administrativa, a execução das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;

IX – formular, promover, coordenar e executar a promoção de políticas públicas voltadas a implementação e desenvolvimento do Esporte e da Cultura no Município de Formosa;

X – realizar o controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração e a proposição de aplicação de sanções, o procedimento de auditorias internas, a verificação da regularidade de processos de licitação pública e as demais ações inerentes à Controladoria Geral do Município de Formosa.

Art. 17. A Secretaria de Gestão e Planejamento compete:

...

Art. 23. A Secretaria de Infraestrutura compete:

I – planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas municipais de habitação e urbanismo;

II – acompanhar, fiscalizar, realizar vistorias e receber as obras públicas e serviços de engenharia executados por convênios e contratos, firmados com a administração municipal, sejam de edificação e ou urbanização;

III - fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas à atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

IV – acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares na área de sua competência;

V - desenvolver estudos e projetos de obras de interesse de administração municipal;

VI – supervisionar e orientar a elaboração, implantação e implementação do Plano Diretor e o programa de atualização cadastral de imóveis;

VII – supervisionar e orientar a implantação e implementação, dando suporte técnico e supervisionado as atividades do Departamento de Engenharia, Coordenação de Projetos e Setor de Topografia;

VIII – a construção pavimentação e conservação das vias públicas e o controle da Frota Municipal;

IX – a coordenação de estradas de rodagem executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais; e

X – a manutenção de oficina mecânica de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos e máquinas da Frota Municipal.

Art. 25. A Secretaria de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente compete:

I – desempenhar atividades associadas ao desencadeamento de ações visando o desenvolvimento do município através de programas específicos para atração de novos investimento nos segmentos da indústria, comércio e serviços;
II – Supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de banco de dados econômicos e sociais;
III – Implantar e implementar Política voltada à Ciência e Tecnologia;

IV – executar as políticas de apoio e fomento a indústria e ao comércio instalado ou que pretenda instalar-se no município, inclusive ampliação e executar ações e políticas de qualificação e especialização de mão-de-obra local, por si ou mediante convênio;

V – promover o planejamento estratégico, a avaliação das oportunidades e do aproveitamento do potencial disponível de ampliação do setor privado;

VI – articular-se com o órgão dos poderes estadual federal para desencadeamento de ações visando a divulgação do município;

VII – desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo chefe do Poder Executivo;

VIII – acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes as atividades agropecuárias e de Meio Ambiente no Município;

IX – manter atualizado cadastro das atividades agropecuárias e Meio Ambiente do Município, seus problemas e potencialidades;

X – coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no município;

XI – acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

XII – promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesses de produtores rurais voltados para a política do Meio Ambiente;

XIII – promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;

XIV – dar apoio a organização, à assistência técnica e ao desenvolvimento dos projetos de reforma agrária do município;

XV – manutenção e execução da política agropecuária e industrial do município visando o desenvolvimento e diversificação das atividades rurais e industriais;

XVI – planejar, supervisionar e executar a política de fomento à exploração dos potenciais turísticos do município;

XVII – promover e executar programas e atividades voltadas para o turismo municipal.

Art. 2º.

Fica alterada a letra A e B do ANEXO I da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Finanças	01
02 -	Secretário de Gestão e Planejamento	01
03 -	Secretário de Educação	01
04 -	Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho	01
05 -	Secretário de Saúde	01
06 -	Secretário de Infraestrutura	01
07 -	Secretário de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente	01
08 -	Procurador Geral	01
09 -	Controlador Geral	01

B - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL I

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor de Núcleo de Gestão Setorial	10	CDS 1

Art. 3º.

Fica alterada a nomenclatura da letra C do ANEXO I da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, inserindo os seguintes cargos, símbolo “CDS 2”, nos seguintes quantitativos:

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

C - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL II

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
11 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
12 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
13 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
15 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
16 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
17 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
18 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
19 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
27 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
28 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
29 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2
58 -	Diretor de Auditoria e Patrimônio	01	CDS 2
59 -	Diretor de Processos e Revisão de Contas	01	CDS 2
60 -	Gerente de Auditoria	01	CDS 2
61 -	Gerente de Patrimônio	01	CDS 2
62 -	Gerente de Processos	01	CDS 2
63 -	Gerente de Revisão de Contas	01	CDS 2
64 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2

I – (Revogado)

Art. 4º.

Fica alterada a nomenclatura da letra D do ANEXO I da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, inserindo os seguintes cargos, símbolo “CDS 3”, nos seguintes quantitativos:

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

D – CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL III

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3
30 -	Diretor de recursos e projetos	01	CDS 3
31 -	Diretor do Departamento do Grupo Teatral	01	CDS 3
32 -	Diretor do Setor de Expediente	01	CDS 3
33 -	Assessor Administrativo do Setor Institucional	02	CDS 3
34 -	Assessor Jurídico II	07	CDS 3

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 5º.

Fica alterada a nomenclatura da letra E do ANEXO I da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, inserindo os seguintes cargos, símbolo “CDS 4”, nos seguintes quantitativos:

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

E - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL IV

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4
18 -	Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
19 -	Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
20 -	Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4
21 -	Gestor de Execução de Cinegrafia	01	CDS 4
22 -	Gerente de Desenvolvimento de Pessoal	01	CDS 4
23 -	Assessor de Recepção	05	CDS 4
24 -	Assessor de Transporte	05	CDS 4

Art. 6º.

As competências das superintendências, núcleos, diretorias, gerências e demais setores, bem como as atribuições dos cargos que compõe a nova Estrutura Organizacional serão regulamentadas em forma de Regimento Interno via de Decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma do que dispõe o art. 28 da Lei n° 055/01.

- Referência Simples
- •
- 04 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 28. - Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Art. 7º.

Para provimento dos cargos oriundos desta lei, deverá o Poder Executivo observar além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, às regras inscritas no art. 37 da Constituição Federal, bem como ainda as disposições expressas pela Súmula n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 06 Jan 2017
Vide: Constituição Federal

Art. 8º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adequações, remanejamentos e eventual abertura de créditos orçamentários adicional e/ou suplementar na LDO, PPA e LOA para o exercício financeiro de 2.017, necessários para incorrer com as despesas da presente.

Art. 9º.

Em decorrência da modificação integral da estrutura administrativa do Município de Formosa, promovendo a extinção de várias secretarias e superintendências, bem como a criação e/ou incorporação doutras, ficam expressamente revogados: o disposto nos artigos 12, 13, 14, 15, 19, 24, 26, 27 da Lei n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, bem como os cargos constantes nos Itens de 01 a 29 da letra C do ANEXO I; a Lei n° 092/02, de 29 de maio de 2.002; o Inciso V, do art. 2° e o art. 9° da Lei n° 342/10, de 08 de abril de 2.010; a Lei n° 449/11, de 18 de maio de 2.011; e a Lei n° 075/13, de 27 de setembro de 2.013.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

(Revogado)

1 (Revogado)

1.1 (Revogado)

1.1.1 (Revogado)

2 (Revogado)

2.1 (Revogado)

3 (Revogado)

3.1 (Revogado)

3.1.1 (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

1 (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

IV – (Revogado)

1 (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 15-A. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

Art. 15-B. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 15-C. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 15-D. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 15-E. (Revogado)

I – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 15-F. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 15-H. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

1. (Revogado)

2. (Revogado)

3. (Revogado)

4. (Revogado)

5. (Revogado)

6. (Revogado)

7. (Revogado)

8. (Revogado)

9. (Revogado)

10. (Revogado)

11. (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 15-H-1. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 15-I. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 27-A. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 27-B. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 27-C. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 27-D. (Revogado)

Art. 27-E. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 27-F. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 27-H. (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 27-H-1. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

1. (Revogado)

2. (Revogado)

3. (Revogado)

Art. 27-I. (Revogado)

1. (Revogado)

2. (Revogado)

3. (Revogado)

4. (Revogado)

5. (Revogado)

6. (Revogado)

7. (Revogado)

8. (Revogado)

9. (Revogado)

10. (Revogado)

11. (Revogado)

12. (Revogado)

13. (Revogado)

14. (Revogado)

15. (Revogado)

16. (Revogado)

17. (Revogado)

Art. 27-J. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

C - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL II

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	(Revogado)	01	CDS 2
02 -	(Revogado)	01	CDS 2
03 -	(Revogado)	01	CDS 2
04 -	(Revogado)	01	CDS 2
05 -	(Revogado)	01	CDS 2
06 -	(Revogado)	01	CDS 2
07 -	(Revogado)	01	CDS 2
08 -	(Revogado)	01	CDS 2
09 -	(Revogado)	01	CDS 2
10 -	(Revogado)	01	CDS 2
11 -	(Revogado)	01	CDS 2
12 -	(Revogado)	01	CDS 2
13 -	(Revogado)	01	CDS 2
14 -	(Revogado)	01	CDS 2
15 -	(Revogado)	01	CDS 2
16 -	(Revogado)	01	CDS 2
17 -	(Revogado)	01	CDS 2
18 -	(Revogado)	01	CDS 2
19 -	(Revogado)	01	CDS 2
20 -	(Revogado)	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	01	CDS 2
22 -	(Revogado)	01	CDS 2
23 -	(Revogado)	01	CDS 2
24 -	(Revogado)	01	CDS 2
25 -	(Revogado)	01	CDS 2
26 -	(Revogado)	01	CDS 2
27 -	(Revogado)	06	CDS 2
28 -	(Revogado)	01	CDS 2
29 -	(Revogado)	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2
58 -	Diretor de Auditoria e Patrimônio	01	CDS 2
59 -	Diretor de Processos e Revisão de Contas	01	CDS 2
60 -	Gerente de Auditoria	01	CDS 2
61 -	Gerente de Patrimônio	01	CDS 2
62 -	Gerente de Processos	01	CDS 2
63 -	Gerente de Revisão de Contas	01	CDS 2
64 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2

Lei Ordinária nº 92 de 29 de Maio de 2002

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 8º ...
...

V – (Revogado)

1 (Revogado)

1.1 (Revogado)

2 (Revogado)

Lei Ordinária nº 342 de 08 de Abril de 2010

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Lei Ordinária nº 75 de 27 de Setembro de 2013

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2017.

ERNESTO ROLLER

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
..................................................................
CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA
Secretária de Negócios Jurídicos

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.