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Lei Complementar nº 21, de 17 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

21

2017

17 de Maio de 2017

Altera o artigo 32 da Lei Complementar nº. 001/05 de 16 de dezembro de 2005 que institui o Código de Posturas e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 177, de 11 de junho de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 2, de 26 de novembro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 12, de 21 de agosto de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo 32 da Lei Complementar nº. 001/05 de 16 de dezembro de 2005 que institui o Código de Posturas e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo cargo, 
     
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Altera o artigo 32 da Lei Complementar nº. 001/05, de 16 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 32.   Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana do Município, deverão mantê-los limpos e isentos de quaisquer substâncias nocivas à sua saúde e da coletividade.
        § 1º   Nos terrenos referidos neste artigo não será permitido:
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        a)   conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo à integridade física das pessoas;
        b)   conservar águas estagnadas;
        c)   depositar animais mortos;
        d)   realizar queima de materiais de qualquer natureza.
        § 2º   Poderá ser realizado o serviço de limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana, desde que o proprietário seja notificado e caso não haja manifestação do mesmo no prazo de até 30 (trinta) dias, a Prefeitura procederá com a devida limpeza, sendo a taxa relativa ao serviço lançada e cobrada junto ao IPTU do imóvel, conforme dispõe o Parágrafo Único do artigo 279, da Lei Complementar nº. 003/2009, de 30/12/2009, Código Tributário Municipal.
        § 3º   Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, serão considerados regularmente notificados mediante:
        I  –  simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
        II  –  por edital público divulgado na imprensa do Município.
        § 4º   Em casos excepcionais de estado de emergência, calamidade pública, surtos ou epidemias iminentes ou instaladas, devidamente regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, a execução relativa à limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana, poderá ser realizada sem notificação prévia ao proprietário do imóvel, e a referida taxa do serviço ora executado lançada e cobrada junto ao IPTU do imóvel, conforme dispõe o Parágrafo Único, do artigo 279, da Lei Complementar nº. 003/2009, de 30/12/2009, Código Tributário Municipal.
        § 5º   Qualquer cidadão pode propor que o Poder Executivo, busque a fiscalização dos lotes em desacordo com esta lei.
        I  –  (Revogado)
        a)   (Revogado)
        b)   (Revogado)
        c)   (Revogado)
        d)   (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        § 6º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº. 177/08, de 11 de junho de 2008, Lei Complementar nº. 002/2009, de 26 de novembro de 2009 e Lei Complementar nº. 12/13, de 21 de agosto de 2013.
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2017.
           
           
          ERNESTO ROLLER
          PREFEITO MUNICIPAL
           
          Afixado no "placard" de publicidade. 
          E encadernado em livro próprio. 
                          Data supra 
          ....................................................................
                  IANY MACÊDO TRONCHA
                       Assessora Jurídica
          Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017.
           

             

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