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Lei Complementar nº 12, de 21 de agosto de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

12

2013

21 de Agosto de 2013

Altera dispositivo da Lei Complementar n°. 001/05 de 31 de dezembro de 2005 que institui o Código de Posturas e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 21, de 17 de maio de 2017
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005
Vigência a partir de 17 de Maio de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 21, de 17 de maio de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei Complementar n°. 001/05 de 31 de dezembro de 2005 que institui o Código de Posturas e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
       
          Art. 1º. 
          O inciso VI, do artigo 194 da Lei Complementar n°. 001/05, de 31 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
              VI  –  de 100 (cem) a 400 (quatrocentos) reais, sendo estipulado conforme a gravidade da infração, relativa à limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário a esta Lei.

                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2013.
                   
                   
                  ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
                  PREFEITO MUNICIPAL
                   
                   
                  Afixado no “placard” de publicidade.
                  E encadernado em livro próprio.
                               Data supra.
                  ..................................................................
                           RENATA  PENETRA 
                  Superintendente de Legislação e Documentação
                   

                     

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                    O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                    Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.