Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
26
Data de Apresentação
01/10/2023
Número do Protocolo
2378
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jucie Batista do Nascimento (Assinado em: 30 de Setembro de 2023 às 22:11 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas municipais, de código bidimensional QR Code (Quick Response) com informações devidas, no intuito de facilitar a fiscalização popular".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada