Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
62
Data de Apresentação
09/08/2023
Número do Protocolo
1791
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fernanda Martins de Lima (Assinado em: 8 de Agosto de 2023 às 15:38 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta novo dispositivo a Lei nº 141/02, que “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada