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Lei Ordinária nº 945, de 22 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

945

2023

22 de Dezembro de 2023

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 885/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 885, de 20 de junho de 2023
Norma correlata  Lei Ordinária nº 947, de 22 de dezembro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

 

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 885/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

    Projeto de Lei Ordinária nº 32/23, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 20 de dezembro de 2023.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo cargo, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2º do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e Lei nº 01, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica do Município – LOM, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Ficam alterados os anexos de metas fiscais da Lei Municipal nº 885/2023, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
      Parágrafo único. 
      Novos anexos, conforme apensos da presente lei alteram os valores dos anexos anteriores da Lei Municipal nº 885/2023 e passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação.
        Anexos

        (Disponíveis no texto integral desta norma)

        Art. 2º. 
        As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2023.

             

             

            Gustavo Marques de Oliveira
            Prefeito Municipal

             

            Afixado no "placard" de publicidade. 
            E encadernado em livro próprio. 
                                   Data supra 
            ..............................................................................................
                              Iany Macedo Troncha
                Superintendência Executiva de Legislação, 
                       Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
            Decreto nº 3.731, de 1º de novembro  de 2023

              Anexos

              (Disponíveis no texto integral desta norma)

                 

                Atenção

                O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.