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Lei Ordinária nº 134, de 30 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

134

2014

30 de Janeiro de 2014

Altera dispositivos da Lei 141/02-SMG, de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para o custeio da iluminação pública e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 141, de 30 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei 141/02-SMG, de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para o custeio da iluminação pública e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O artigo 4º da lei 141/02, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 4º.   A base de cálculo da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, será obtida em função da aplicação de valor por faixa de consumo de kilowatt hora/mês, nas diversas categorias de consumidores, na forma seguinte:
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2014.
           
           
          ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
          PREFEITO MUNICIPAL
           
          Afixado no “placard” de publicidade.
          E encadernado em livro próprio.
                            Data supra.
          ...............................................................................................
                        RENATA PENETRA 
          Superintendente de Legislação e Documentação

             

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