SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 148, de 23 de abril de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 134, de 30 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 932, de 08 de novembro de 2023

Vigência a partir de 1 de Janeiro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 932, de 08 de novembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 10 Mai 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

Parágrafo único.

O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º.

É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º.

Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º.

A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será obtida em função da planilha de custo, em razão do universo de contribuintes representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas, localizadas na zona urbana, expansão urbana e rural deste Município e ligados à rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:

Art. 4º.

A base de cálculo da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será obtida em função da aplicação de valor por faixa de consumo de kilowatt hora/mês, nas diversas categorias de consumidores, na forma seguinte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 148, de 23 de abril de 2003.

Art. 4º.

A base de cálculo da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, será obtida em função da aplicação de valor por faixa de consumo de kilowatt hora/mês, nas diversas categorias de consumidores, na forma seguinte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 134, de 30 de janeiro de 2014.

Vc = CTS x Ci UIA

Ʃ Ct UIA

Onde:

Vc = Valor Mensal da Contribuição

CTS = Custo Total Mensal do Serviço

Ci UIA = Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária Autônoma

Ʃ Ct UIA = Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas

CLASSE	CONSUMO Kwatt	VALOR
RESIDENCIAL	0 A 50	0,00
RESIDENCIAL	51 A 100	2,50
RESIDENCIAL	101 A 150	4,50
RESIDENCIAL	151 A 200	6,50
RESIDENCIAL	201 A 500	9,75
RESIDENCIAL	ACIMA 500	32,00

INDUSTRIAL	0 A 99	0,00
INDUSTRIAL	100 A 300	3,00
INDUSTRIAL	301 A 500	10,00
INDUSTRIAL	501 A 1000	23,00
INDUSTRIAL	ACIMA 1000	44,00

COMERCIAL	0 A 99	0,00
COMERCIAL	100 A 300	3,00
COMERCIAL	301 A 500	12,00
COMERCIAL	501 A 1000	20,00
COMERCIAL	ACIMA 1000	44,00

RURAL	0 A 1000	0,00
RURAL	ACIMA 1000	45,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 148, de 23 de abril de 2003.

CLASSE	CONSUMO Kwatt	VALOR R$
RESIDENCIAL	0 A 50	0,00
RESIDENCIAL	51 A 100	4,00
RESIDENCIAL	101 A 150	7,20
RESIDENCIAL	151 A 200	10,40
RESIDENCIAL	201 A 500	15,60
RESIDENCIAL	ACIMA DE 500	51,20

INDUSTRIAL	0 A 99	0,00
INDUSTRIAL	100 A 300	4,80
INDUSTRIAL	301 A 500	16,00
INDUSTRIAL	501 A 1000	36,80
INDUSTRIAL	ACIMA DE 1000	70,40

COMERCIAL	0 A 99	0,00
COMERCIAL	100 A 300	4,80
COMERCIAL	301 A 500	19,20
COMERCIAL	501 A 1000	32,00
COMERCIAL	ACIMA DE 1000	70,40

RURAL	0 A 1000	0,00
RURAL	ACIMA DE 1000	72,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 134, de 30 de janeiro de 2014.

§ 1º

O Custo Total Mensal do Serviço - CTS, corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos valores obtidos na planilha de custo prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

§ 2º

O Valor do Custo Total Mensal do Serviço - CTS será reajustado pela aplicação do Índice autorizado pela ANEEL ou outro órgão regulador que vier a substituir.

§ 2º

O valor do Custo Total Mensal do Serviço de Iluminação Pública, será reajustado pela aplicação do índice autorizado pela ANEEL para a correção dos preços da energia elétrica da concessionária com atuação no Município de Formosa, podendo a administração retirar este custo do cálculo de que trata o artigo 1º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 148, de 23 de abril de 2003.

Art. 5º.

Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 KW/h e da classe rural com consumo até 70 KW/h.

Art. 5º.

Estão isentos desta contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h/mês, das classes industrial e comercial com consumo de até 99 Kw/h/mês e da classe rural com consumo de até 1000 Kw/h/mês.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 148, de 23 de abril de 2003.

Parágrafo único.

Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superem os seguintes limites:

classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;

classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;

classe residencial: 3.000 Kw/h/mês;

classe rural: 2.000 Kw/h/mês;

classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês;

classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;

classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês.

Art. 5º-A.

Ficam isentos do pagamento do serviço de iluminação pública os imóveis rurais, residências ou não residências, que não sejam beneficiados com iluminação pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 932, de 08 de novembro de 2023.

Parágrafo único.

Para utilizar-se do benefício previsto neste artigo, os proprietários de imóveis rurais deverão encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento solicitando a isenção e os documentos comprobatórios requisitados pelo Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 932, de 08 de novembro de 2023.

Art. 6º.

A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º

O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º

O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.

§ 3º

O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.

§ 4º

Servirá como título hábil para a inscrição:

I –

a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II –

a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III –

outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 5º

Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 7º.

Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.

Parágrafo único.

Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2002.

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

MARA CRISTINA A. R. MUNIZ

Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 141, de 30 de dezembro de 2002