Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017
Norma correlata
Lei Ordinária nº 289, de 16 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 32, de 01 de julho de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 730, de 21 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 06 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 22 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 25 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 11 de setembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005
Norma correlata
Lei Ordinária nº 372, de 20 de dezembro de 2016
Vigência entre 20 de Novembro de 2017 e 30 de Junho de 2019.
Dada por Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017
Dada por Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017
Art. 1º.
Esta lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Formosa e contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares e disciplinando normas de higiene pública, de bem-estar público, de localização e de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
- Referência Simples
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- 15 Mar 2019
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 22 Out 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 21 Fev 2024
Citado em:
Art. 2º.
Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.
Parágrafo único.
Aplicam-se, aos casos omissos, as disposições relativas aos casos análogos e, subsidiariamente, os princípios gerais de direito.
Art. 3º.
Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população.
§ 1º
A fiscalização abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações particulares e coletivas.
§ 2º
Serão objetos da fiscalização sanitária as habitações particulares e coletivas, os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, incluindo-se ambulantes e feirantes.
§ 3º
O Poder Público Municipal deverá fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares com o intuito específico de erradicar focos do mosquito transmissor da dengue - aedes aegypti.
Art. 4º.
Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:
I –
dos logradouros públicos;
II –
feiras livres;
III –
dos edifícios de habitação individual e coletiva;
IV –
das edificações localizadas na zona rural;
V –
dos sanitários de uso coletivo;
VI –
dos poços de abastecimento de água domiciliar;
VII –
dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
VIII –
das instalações escolares públicas e particulares, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos e locais que permitem o acesso do público em geral.
Parágrafo único.
Também serão objeto de fiscalização:
I –
a existência e funcionalidade das fossas sanitárias;
II –
a existência, manutenção e utilização de recipientes para coleta de lixo;
III –
a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana.
Art. 5º.
Verificando infração a este Código, o servidor municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais pertinentes.
Parágrafo único.
Sendo essas providências da atribuição de órgãos de outra esfera de Governo, o Poder Executivo Municipal encaminhará o relatório referido à autoridade competente.
Art. 6º.
Os serviços de limpeza de ruas, praças, calçadas e demais logradouros públicos serão executados diretamente pelo órgão responsável do Município, ou por concessão e/ou permissão dos serviços a empresas especializadas, inclusive nos dias e locais de feiras.
§ 1º
No interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido:
I –
lançar neles o resultado de varreduras, poeira de tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terras excedentes, entulhos, ou quaisquer objetos de que se queira descartar;
II –
arremeter substâncias líquidas ou sólidas, através de janela, portas e aberturas similares, ou do interior de veículos;
III –
lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos;
IV –
conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio;
V –
promover neles a queima de quaisquer materiais;
VI –
lançar-lhes ou permitir que neles adentrem as águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, inclusive as provenientes da lavagem de pátios e quintais excetuadas as resultantes da limpeza de garagens residenciais;
VII –
canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas.
§ 2º
As terras excedentes e os restos de materiais de construção ou de demolição deverão ser removidos, pelo proprietário, paras os locais oficialmente indicados pelo Município.
Art. 7º.
Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais estabelecidos no Município de Formosa serão responsáveis pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço às suas residências ou estabelecimentos.
§ 1º
Na varredura dos passeios, deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatória a embalagem, como lixo, dos detritos resultantes, que não podem ser lançados nas vias de circulação, nem nas bocas de lobo situadas nos logradouros público.
§ 2º
É permitida a lavagem desses passeios, desde que não se faça uso de água tratada e não prejudique o trânsito regular dos pedestres.
Art. 8º.
Relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações, é proibido:
I –
utilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para a confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços;
II –
depositar materiais de construção em logradouro público;
III –
obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais;
IV –
comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos.
Parágrafo único.
No interior de tapumes feitos de forma regular, é permitida a utilização dos passeios para a colocação de entulhos e materiais de construção.
Art. 9º.
É proibido construir rampas nas sarjetas, assim como impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das águas pelos logradouros públicos.
Art. 10.
Na carga ou descarga de veículos, será obrigatória a adoção de precauções necessárias à preservação do asseio dos logradouros públicos.
Parágrafo único.
Imediatamente após a operação, o responsável providenciará a limpeza do trecho afetado.
Art. 11.
No transporte de carvão, cal, brita, argila e outros materiais congêneres, é obrigatório acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera.
Parágrafo único.
A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veículo empregado no transporte apreendido e removido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 12.
Os proprietários, inquilinos, administradores de imóveis ou outros possuidores são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações que ocuparem, inclusive as áreas internas, quintais, pátios, piscinas, telhados, calhas, marquises e coberturas.
Parágrafo único.
Os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços e similares e os industriais que produzem bens de consumo devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e higiene, no que concerne a todas as suas instalações, no que diz respeito às coisas de uso geral e nas áreas adjacentes, ainda que descobertas.
Art. 13.
Além da obrigação de observar outros procedimentos que resguardem a higiene, é vedado a qualquer pessoa presente em habitações coletivas ou em estabelecimentos localizados em edifícios de uso coletivo:
I –
introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimento ou produzir incêndio;
II –
cuspir, lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarro, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas, para poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não seja recipiente próprio, obrigatoriamente mantido em boas condições de utilização e higiene;
III –
deixar secar, estender, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças que produzam poeira sobre as janelas, portas externas e sacadas;
IV –
lavar janelas e portas externas, lançando água diretamente sobre elas;
V –
manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes comuns, animais de qualquer espécie, inclusive aves;
VI –
usar fogão a carvão ou lenha;
VII –
usar churrasqueiras a carvão ou lenha, exceto as construídas em áreas apropriadas de edifício, de acordo com as prescrições da Lei de Edificações do Município;
VIII –
depositar objetos sobre janelas ou parapeitos dos terraços e sacadas ou em qualquer parte de uso comum.
Parágrafo único.
Nas convenções de condomínio das habitações coletivas deverão constar as prescrições de higiene discriminadas nos itens deste artigo, além de outras considerações necessárias.
Art. 14.
Em todo edifício de utilização coletiva é obrigatória a colocação de receptáculos para pontas de cigarro nos locais de estar e de espera, bem como nos corredores.
Art. 15.
Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagens.
§ 1º
As águas pluviais ou de drenagem provenientes do interior de imóveis, em geral, deverão ser canalizadas, através do respectivo imóvel, rumo à galeria pluvial existente no logradouro ou, no caso de inexistência desta, para as sarjetas.
§ 2º
Quando, pela natureza e/ou condições de solo, não for possível a solução indicada no parágrafo anterior, as referidas águas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Código Civil.
Art. 16.
É proibido, nos imóveis localizados em zona urbana ou de expansão urbana, conservar estagnadas águas pluviais ou servidas em quaisquer atividades.
Art. 17.
Os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer às seguintes exigências:
I –
oferecerem absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ou poluir a água;
II –
serem dotados de tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza;
III –
contarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos.
Parágrafo único.
No caso de reservatório inferior, observar-se-ão também as precauções necessárias para impedir sua contaminação por instalações de esgoto.
Art. 18.
Nas edificações situadas na zona rural, além das condições de higiene previstas no capítulo anterior, no que for aplicável, observar-se-ão:
I –
as fontes e cursos d'água usados para abastecimento domiciliar ou produção de alimentos devem ser preservados de poluição capaz de comprometer a saúde das pessoas;
II –
as águas servidas serão canalizadas para fossas ou para outro local recomendável sob o ponto de vista sanitário;
III –
o lixo e outros detritos que, por sua natureza, podem prejudicar a saúde das pessoas, não poderão ser conservados a uma distância inferior a 50 (cinquenta) metros da edificação.
Art. 19.
Os estábulos, estrebarias, pocilgas, galinheiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão estar localizados a uma distância mínima de 50,00 m (cinquenta metros) das habitações.
§ 1º
As referidas instalações serão construídas de forma a facilitar a sua limpeza e asseio.
§ 2º
Nesses locais não será permitida a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos.
§ 3º
As águas residuais serão canalizadas para local recomendável sob o ponto de vista sanitário.
§ 4º
O animal que for constatado doente será imediatamente isolado, até que seja removido para local apropriado.
Art. 20.
Cabe aos proprietários de imóveis urbanos ou rurais, situados no âmbito do Município de Formosa, controlar os focos de insetos nocivos neles constatados, seja em edificações, árvores, piscinas, plantações e outros.
§ 1º
É de responsabilidade dos órgãos competentes do Município o controle dos focos de insetos nocivos constatados nos prédios públicos e na vegetação arbórea e no solo das vias, das praças, das vielas e dos logradouros públicos.
§ 2º
Quando os insetos nocivos representarem dano ao meio ambiente, a competência para tratamento da questão é da Secretaria Municipal do Ambiente.
§ 3º
Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio na forma apropriada.
§ 4º
Os proprietários, inquilinos, outros ocupantes de imóveis e administradores de imóveis públicos ou privados deverão cuidar para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de esconderijo e criadouro de insetos, especialmente o mosquito transmissor da dengue - aedes aegypti.
Art. 21.
Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, este poderá ser feito por meio de poços, segundo as condições hidrológicas do local.
Parágrafo único.
A implantação de poços deve ser em condições que anulem a proliferação do mosquito transmissor da dengue - aedes aegypti.
Art. 22.
Os poços artesianos e semi-artesianos só poderão ser construídos nos casos de grande demanda e quando o lençol profundo possibilitar o fornecimento de volume suficiente de água potável.
§ 1º
Os estudos e projetos relativos a perfurações de poços artesianos deverão ser aprovados pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
§ 2º
Além de serem submetidos aos testes dinâmicos, de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio de encamisamento e vedação adequados.
Art. 23.
É obrigatório a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.
Art. 24.
As fossas sépticas deverão ser construídas de acordo com as exigências da Lei de Edificações do Município, observadas, na sua instalação e manutenção, as prescrições da ABNT e demais normas técnicas aplicáveis.
Art. 25.
No planejamento, instalação e manutenção das fossas, que não podem situar-se em passeios e vias públicas, observar-se-ão:
I –
devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em área não coberta, de modo a elidir o perigo de contaminação das águas do subsolo, fontes, poços e outras águas de superfície;
II –
não podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples nem deles estar com proximidade menor que 15,00 m (quinze metros), mesmo que localizados em imóveis distintos;
III –
devem ter medidas adequadas, não podem possibilitar a proliferação de insetos e, a manutenção, ser bem resguardados e periodicamente limpos, de modo a evitar a sua saturação;
IV –
os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente do Município.
Parágrafo único.
Os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema equivalente, sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício para a saída de gazes, cumprindo ao responsável providenciar a sua imediata limpeza no caso de início de transbordamento.
Art. 26.
Compete ao órgão responsável pela limpeza urbana estabelecer normas e fiscalizar o seu cumprimento quanto ao acondicionamento, à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo.
Art. 27.
É obrigatório o acondicionamento do lixo em recipientes adequados para a sua posterior coleta.
§ 1º
O lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em local apropriado, sendo colocado no passeio no horário previsto para sua coleta.
§ 2º
Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entre pistas e rótulas.
§ 3º
As lixeiras dos edifícios, quando existentes, deverão ser mantidas limpas e asseadas, não sendo permitido, nesses casos, a manutenção de lixo fora delas.
§ 4º
O lixo hospitalar deverá permanecer, acondicionado em recipientes adequados, no depósito do próprio hospital e daí transportado diretamente para o veículo coletor.
§ 5º
Os operários responsáveis pelo serviço de acondicionamento e coleta de lixo hospitalar deverão, obrigatoriamente, usar uniformes e luvas especiais, permanentemente limpos e desinfetados.
§ 6º
No acondicionamento e coleta de lixo dos laboratórios de análises clínicas e patológicas, dos hemocentros, das clínicas, dos consultórios dentários e dos necrotérios será observado o disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo.
§ 7º
O lixo industrial deverá, quando for o caso, receber tratamento adequado, que o torne inócuo, antes de ser acondicionado para a coleta.
§ 8º
Nos estabelecimentos que, por suas características, gerarem grande volume de lixo, este será armazenado no interior do edifício, até que se realize a sua coleta.
§ 9º
O Município definirá, em ato próprio, o tipo de recipiente adequado para o acondicionamento do lixo, principalmente o lixo hospitalar.
§ 10
Os containers e recipientes equivalentes, de propriedades públicas ou particulares, destinadas à coleta de lixo ou entulhos, deverão ser sinalizados com faixas refletivas que permitam sua identificação e localização à distância.
§ 11
O lixo composto de baterias de telefones celulares inutilizadas deverá ser depositado em postos de recolhimento devidamente autorizados pelos órgãos responsáveis pela limpeza urbana, devendo ser acondicionado adequadamente para sua posterior coleta.
§ 12
O órgão responsável pela limpeza urbana promoverá a coleta seletiva de todo o lixo considerado reciclável produzido no Município, visando o seu reaproveitamento, sendo que, para fins de cumprimento deste dispositivo, poderá firmar convênios com cooperativas, associações comunitárias e entidades de assistência social.
§ 13
O lixo composto de baterias de telefone celulares inutilizadas, depois de recolhido, será destinado a depósitos especiais localizados nos aterros, devendo ser observados os critérios de segurança de acondicionamento do mesmo.
§ 14
Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação de, ao menos, 50% (cinquenta por cento) e, de 04 (quatro) anos, para o cumprimento integral, da norma prevista no parágrafo anterior, a conta da data de publicação da presente Lei Complementar.
Art. 28.
O serviço de coleta somente poderá ser realizado em veículos apropriados para cada tipo de lixo.
Art. 29.
Na execução de coleta e transporte de lixo, serão tomadas as precauções necessárias no sentido de se evitar a queda de resíduos sobre os logradouros públicos.
Art. 30.
O destino do lixo de qualquer natureza será sempre o indicado pelo Município, ouvidos os órgãos técnicos.
Parágrafo único.
O lixo hospitalar, depositado em aterro sanitário deverá ser imediatamente recoberto.
Art. 31.
O Poder Executivo Municipal deverá promover, sempre que necessário, campanhas públicas, destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde, incentivando, inclusive, a separação do lixo orgânico do inorgânico, e manter a cidade em condições de higiene satisfatória.
Art. 32.
Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los roçados ou capinados, limpos e drenados.
§ 1º
Nos terrenos referidos neste artigo não será permitido:
a)
conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo integridade física das pessoas;
b)
conservar águas estagnadas;
c)
depositar animais mortos;
d)
deixar o matagal tomar conta do terreno, exceto os imóveis que servirem de unidade de conservação ambiental, autorizada pelo Poder Público Municipal e as áreas de preservação ambiental.
§ 2º
Poderá ser realizado o serviço de limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana, desde que o proprietário seja notificado e caso não haja manifestação do mesmo no prazo de até 30 (trinta dias), a Prefeitura procederá com a devida limpeza, sendo a taxa relativa ao serviço lançada e cobrada junto ao IPTU do imóvel.
§ 3º
Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.
§ 4º
Em casos excepcionais de estado de emergência, calamidade pública, surtos ou epidemias iminentes ou instaladas, devidamente regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, a execução relativa à limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana, poderá ser realizada sem notificação prévia ao proprietário do imóvel, e a referida taxa do serviço ora executado lançada e cobrada junto ao IPTU do imóvel, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
§ 5º
Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente.
§ 6º
Deverá ser enviada semestralmente ao responsável pela saúde pública do Ministério Público, lista com o nome dos infratores.
Art. 33.
É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mesmo que aquele esteja fechado e estes se encontrem devidamente acondicionados.
§ 1º
A proibição de que trata este artigo é extensiva às margens das rodovias, estradas vicinais e ferrovias.
§ 2º
A violação deste artigo sujeitará o infrator à apreensão do veículo e sua remoção, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 34.
Os terrenos deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas pluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.
Art. 35.
Os proprietários dos terrenos sujeitos a erosão, com o comprometimento da limpeza ou da segurança das áreas adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras determinadas pelos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 36.
Quando águas pluviais colhidas em logradouros públicos transitarem ou desaguarem em terreno particular, com volume que exija sua canalização será buscada solução que dê ao Município o direito de escoar essas águas através de tubulação subterrânea, como contraprestação das obras impeditivas da danificação do imóvel.
Art. 37.
Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.
Art. 38.
Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade, nos termos desta Lei.
Art. 39.
Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral e/ou prestadores de serviços são obrigados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidade, algazarras e outros barulhos.
§ 1º
Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida neste artigo os barulhos produzidos por sons instalados em veículos automotores ou de qualquer outra forma, utilizados por frequentadores dos estabelecimentos mencionados, quando estacionados e/ou instalados em logradouros públicos.
§ 2º
Os infratores das proibições contidas no caput deste artigo sujeitar-se-ão, além das penalidades previstas na legislação pertinente, à apreensão dos seus veículos e/ou instrumentos utilizados para produção de som, os quais serão recolhidos ao depósito público municipal.
Art. 40.
Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente às residências de seus proprietários.
Art. 41.
É proibido fumar no interior: de veículos de transporte coletivo ou transporte individual de passeios em táxis; de hospitais; de clínicas médico-odontológicos; de maternidade; de creches; de salas de aula; de cinemas e teatros; de elevadores; de repartições públicas, de outros recintos fechados destinados à permanência de público: de depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de abastecimento de combustíveis.
§ 1º
Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão afixadas placas, de fácil visibilidade, com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR", registrando a norma legal proibitiva.
§ 2º
Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de responderem solidariamente pela falta.
§ 3º
Nos veículos de transporte coletivo, o infrator será advertido da proibição de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser retirado do veículo.
§ 4º
Ficam os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, dispensados de atender à proibição expressa no presente artigo, e obrigados a dispor de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seu espaço, reservado aos não fumantes.
§ 5º
Os estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior, com área total inferior a 100 m² (cem metros quadrados) ficam isentos da obrigatoriedade de reservarem espaços aos não fumantes.
Art. 42.
É vedado, na zona urbana, queimar lixo e restos de vegetais em áreas públicas ou particulares, de modo a provocar fumaça, cinza ou fuligem que comprometa a comodidade pública.
Art. 43.
Não será permitida, mesmo nas operações de carga ou descarga e em caráter temporário, a utilização dos logradouros públicos para depósitos de mercadorias e bens de qualquer natureza.
Parágrafo único.
Os infratores deste artigo que não promoverem a imediata retirada dos bens, sujeitar-se-ão a tê-los apreendidos e removidos.
Art. 44.
É proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins, entre pistas, ilhas, rótulas e passeios públicos, sob pena de remoção, além da aplicação de outras penalidades previstas.
Art. 45.
Os veículos das empresas locais de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos.
Art. 46.
É proibido perturbar o sossego público e o bem estar público ou da vizinhança com ruídos ou sons de qualquer natureza, excessivos ou evitáveis produzidos por qualquer forma, exceto para eventos religiosos e similares, festas juninas e grandes eventos artísticos, esportivos, culturais e turísticos, de organização da iniciativa pública ou privada, desde que devidamente autorizado previamente pelo Município.
Art. 47.
A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumento de alerta, propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares dependem de licença prévia do Município.
§ 1º
A falta de licença a que se refere este artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida nesta lei, implicará na apreensão dos aparelhos, ressalvado o instrumento de trabalho do músico, sem prejuízo de outras sanções.
§ 2º
A produção de música ao vivo nos bares, choperias, casas noturnas e estabelecimentos similares será precedida de licença do Município e atenderá as seguintes exigências:
I –
o estabelecimento deverá ter competente adaptação técnica de acústica, de modo a evitar a propagação de som ao exterior em índices acima dos definidos nesta lei, bem como a perturbação do sossego público;
II –
o horário de funcionamento do som ao vivo será das 21:00 as 2:00 horas, de acordo com as condições e características do estabelecimento;
III –
é vedado a realização de som ao vivo em local que cause transtorno e perturbação, ou que não tenha vedação acústica necessária, exceto para eventos religiosos e similares, festas juninas e grandes eventos artísticos, esportivos, culturais e turísticos, de organização da iniciativa pública ou privada, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público;
IV –
o estabelecimento será previamente vistoriado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio ambiente, que emitirão Relatórios de Inspeção sobre o mesmo;
V –
os estabelecimentos que produzem som por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestra, instrumentos e, em especial, som ao vivo, exceto instituições filantrópicas, assistenciais ou religiosas, são obrigados a fixar, em locais adequados do ambiente onde o som está sendo produzido, aviso alertando aos seus frequentadores sobre o tempo máximo de exposição à pressões sonoras, em conformidade com a norma técnica pertinente da ABNT;
VI –
as normas contendo as dimensões, dizeres e formas do aviso de que trata o inciso anterior serão definidas por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fiscalização, incumbindo a esta última o seu fornecimento aos interessados, no ato de requerimento da licença a que se refere o caput, do presente artigo.
§ 3º
A autorização para a produção de Som ao Vivo terá validade de 01 (um) ano, cuja renovação dependerá de competente inspeção para a verificação das condições de funcionamento.
§ 4º
A qualquer momento, em razão da comprovação de perturbação do sossego público, a autorização poderá ser suspensa ou revogada, sem prejuízo de outras sanções, em processo administrativo contencioso a que se permitirá ampla defesa.
Art. 48.
Em circunstâncias que possam comprometer o sossego público, não será permitida a produção de música ao vivo nos bares, choparias, casas noturnas e
estabelecimentos similares que não estejam dotados de isolamentos acústicos de forma a impedir a propagação do som para o exterior.
Art. 49.
A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nas normas técnicas da ABNT.
§ 1º
Os níveis sonoros máximos permitidos em ambientes externos são os fixados pela NBR 10.151 – Avaliação do Ruído em áreas habitadas Visando o Conforto da Comunidade – ABNT.
§ 2º
Os níveis sonoros máximos permitidos para veículos é o estabelecido pelas Resoluções 01 e 02/92 CONAMA, ou por norma substitutiva destas.
§ 3º
O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por pessoas, atividades ou por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensílios ou engenhos máquinas, compressores, geradores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza, terá por limite ou valores estabelecidos conforme as zonas, os níveis de decibéis nos períodos diurno e noturno são os seguintes:
§ 4º
Os procedimentos de medição dos níveis sonoros máximos permitidos, de que trata o presente artigo, obedecerão às disposições pertinentes constantes da NBR 10.151-ABNT.
§ 5º
Para os efeitos do disposto no § 3º, o horário diurno é entre às 7 (sete) horas e às 22 (vinte e duas) horas e o horário noturno entre às 22 (vinte e duas) horas e às 7 (sete) horas, sendo que, aos domingos e feriados, o horário noturno será encerrado, excepcionalmente, às 9 (nove) horas.
§ 6º
Não se aplica a norma do § 3º aos sons produzidos:
I –
sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;
II –
fanfarras ou bandas de música, durante a realização de procissões, cortejos ou desfiles públicos, nas datas religiosas e cívicas, ou mediante autorização especial dos órgãos competentes do Município;
III –
sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia;
IV –
apitos de rondas e guardas policiais;
V –
máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas pelo Município, desde que funcionem entre 7 (sete) horas e 19 (dezenove) horas, exceto nos domingos e feriados e desde que não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa decibéis), medidos na curva “C” do aparelho medidor de intensidade do som, à distância de 5m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa, onde aqueles equipamentos estejam localizados;
VI –
sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 30 (trinta) segundos e não se verifiquem depois das 20 (vinte) horas e antes das 6 (seis) horas;
VII –
explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas e demolições, desde que as detonações ocorram entre 7 (sete) horas e 18 (dezoito) horas e sejam autorizadas pelo Município.
§ 7º
Os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais tais como carnaval, festas juninas, eventos religiosos e similares, estão obrigados efetivar acordo com órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto neste artigo.
§ 8º
Por ocasião do tríduo carnavalesco, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações coletivas normalmente proibidas por esta Lei.
Art. 50.
Nos estabelecimentos que comercializem ou consertem aparelhos sonoros, será obrigatória a instalação de isolamento acústico quando se pretender a geração de sons de intensidade superior à estabelecida no artigo anterior.
Parágrafo único.
As cabines instaladas deverão ser dotadas de aparelhos de renovação de ar.
Art. 51.
Ficam proibidos, no perímetro urbano, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, fixos ou móveis, ressalvados os casos previstos na legislação eleitoral e nesta Lei.
§ 1º
Em oportunidades excepcionais e a critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida licença especial para o uso de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, em logradouro público compatível, de caráter provisório, em conformidade com as normas técnicas das Secretarias Municipais pertinentes.
§ 2º
Ficam excluídos da proibição estabelecida no caput desde que licenciados, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, observados os limites de intensidade de som, quando utilizados:
a)
interior dos estádios, centro esportivos, circos, bares, shopping center, supermercados, mercado aberto, ônibus urbanos, clubes e parques recreativos e educativos, igrejas e templos religiosos;
b)
em propaganda em geral, por pessoas portadoras de necessidades especiais e propagandistas autônomos (carro de som), associação, organizações não governamentais e entidades da sociedade organizada, mediante autorização especial e temporária, individual e intransferível;
c)
todos os concessionários/permissionários de alto-falantes ou equipamento similares disponibilizarão horário gratuito, de uma hora, para divulgação de campanhas de vacinação, educativas, bem como avisos de interesse geral da comunidade e atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, distribuídos ao longo de sua programação diária.
§ 3º
(Suprimido)
§ 4º
Os infratores deste artigo terão seus alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 52.
Nos veículos de transporte coletivos, não será permitida a instalação de aparelhos que gerem sons de intensidade superior a 45 de (quarenta e cinco decibéis), medidos na curva "A", a uma distância de 2,00 m (dois) metros dos alto-falantes.
Art. 53.
É proibido:
I –
queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo, e nas portas ou janelas de residências fronteiriças aos logradouros públicos, assim como a uma distância inferior a 500 m (quinhentos) metros de estabelecimentos de saúde, templos religiosos, escolas e repartições públicas, quando em funcionamento;
II –
soltar balões impulsionados por material incandescente;
III –
fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização do órgão competente do Município;
IV –
a utilização de aparelhos de telefone celulares e similares eletrônicos em auditórios, teatros de arena, cinemas e no interior de casas de espetáculos destinadas para apresentação de Artes Cênicas.
Parágrafo único.
O órgão municipal competente, somente concederá licença de funcionamento às indústrias e estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem fogos, em geral, com estampidos normais não superiores a 90 de (noventa decibéis), medidos ao ar livre, na curva "C" do aparelho medidor de intensidade de som, à distância de 7,00 (sete) metros da sua origem.
Art. 54.
Nas proximidades de estabelecimentos de saúde asilos, escolas e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 7:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público.
Art. 55.
Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do órgão competente do Município.
§ 1º
As exigências deste artigo são extensivas aos bailes de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.
§ 2º
Excetuam-se das prescrições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas, em sua sede, bem como as realizadas em residências.
§ 3º
É obrigatória a instalação de um ambulatório médico móvel em shows e competições esportivas e outros eventos públicos, cuja presença de pessoas ultrapasse a 1.500 (hum mil e quinhentas) pessoas, em ambientes fechados e 3.000 (três mil) pessoas, em ambientes abertos, ficando a referida instalação sob a responsabilidade dos promotores dos eventos:
I –
os promotores de tais eventos serão responsáveis pelas despesas decorrentes dos serviços prestados, bem como dos equipamentos acessórios, sendo obrigatória a instalação de uma linha telefônica convencional ou celular no ambulatório médico móvel;
II –
fica reservado um local adequado e de fácil acesso para estacionamento do ambulatório médico móvel, com a prévia avaliação (vistoria) do Corpo de bombeiros Militar, antes do show ou evento, para o atendimento destinado às pessoas que, eventualmente necessitarem de assistência médica urgente;
III –
nos eventos em ambientes fechados, cuja presença não ultrapasse a 500 (quinhentas) pessoas, e, em ambientes abertos deverá obrigatoriamente ter à disposição do público uma ambulância equipada para o pronto atendimento dos presentes ao evento.
§ 4º
O ambulatório médico móvel e a ambulância a que se refere esta lei deverão ser equipados de acordo com as exigências da Secretaria de Saúde do Município, devendo, ainda os organizadores de evento, ter um hospital pré-contactado e reservado, para atender possíveis emergências.
§ 5º
O não cumprimento do disposto nesta lei implicará na aplicação de multa equivalente a 500 (quinhentas) UPC’s (Unidades Padrão de Capital) ao responsável pela realização do evento.
Art. 56.
Não será permitida a interdição e/ou a utilização de vias públicas para a prática de esportes ou festividades de qualquer natureza.
Parágrafo único.
Ressalvam-se as competições esportivas e festividades promovidas ou permitidas pelos órgãos públicos competentes, em vias secundárias, mediante autorização de órgão próprio do Município, após anuência do setor responsável pelo trânsito municipal.
Art. 57.
Para atender situações de especial peculiaridade, o Município poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, velando para que se atenuem os inconvenientes para a comunidade usuária.
Art. 58.
Nas competições esportivas e nos espetáculos, em que se exige pagamento de entradas, são proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários estabelecidos depois de iniciada a venda dos ingressos.
Parágrafo único.
Considera-se infração o início de espetáculos públicos, acima especificados, 20 minutos após o horário previsto no bilhete de entrada, sem motivo justificável.
Art. 59.
As entradas para competições esportivas e espetáculos públicos não poderão ser vendidas por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do estádio ou de qualquer outro local em que se realizar o evento.
Art. 60.
Nos estádios, ginásios, campos esportivos e quaisquer outros locais onde se realizam competições esportivas ou espetáculos públicos, é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas, latas, mastros e quaisquer outros objetos com que se possa causar danos físicos a terceiros.
Parágrafo único.
Nos festejos e divertimentos populares, de qualquer natureza, deverão ser usados copos e pratos descartáveis, confeccionados com papel ou outro material flexível.
Art. 61.
Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente do Município, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.
§ 1º
Os danos causados em logradouros públicos deverão ser reparados pelo seu causador, dentro de 24:00 (vinte e quatro) horas, sob pena de fazê-lo o Município, cobrando do responsável a quantia distendida, acrescida de 20% (vinte por cento) ao mês, até o limite de 100% (cem por cento), sem prejuízo das demais penalidades.
§ 2º
A interdição, mesmo que parcial, de via pública depende de prévia autorização do órgão responsável pelo trânsito municipal, que deverá ser comunicado do término das obras ou serviços, para que seja recomposta a sinalização e liberado o tráfego.
Art. 62.
Salvo para permitir o acesso de veículos à garagem, nos moldes estabelecidos na lei ou para facilitar a locomoção de pessoas deficientes, é proibido o rebaixamento dos meios-fios das calçadas.
§ 1º
O rebaixamento, com violação da norma deste artigo, obriga o responsável a restaurar o estado de fato anterior, ou a pagar as despesas feitas pelo Município para esse fim, acrescidas de vinte por cento, além de sujeitar o infrator a outras penalidades cabíveis.
- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2022
Citado em:
§ 2º
Somente será permitido o rebaixamento máximo de 3,0 m (três metros), para cada testada o terreno.
- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2022
Citado em:
§ 3º
Fica o Poder municipal obrigado a rebaixar todas as esquinas de logradouros públicos, as frentes de faixas de pedestres do Município de Formosa, colocando a visualização necessária para que os portadores de deficiência física tenham mais segurança.
- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2022
Citado em:
Art. 63.
A colocação de floreiras e esteios de proteção nos passeios públicos somente será permitida quando autorizada pelo órgão competente do Município, devendo atender as seguintes exigências:
I –
para as floreiras:
a)
serem colocadas a uma distância de 0,50 m (zero vírgula cinquenta) metros do meio-fio, sendo vedada a sua instalação no sentido transversal do passeio;
b)
ocuparem, no máximo, 1/4 (um quarto) da largura do passeio;
c)
terem altura máxima de 0,50 m (zero vírgula cinquenta) metros;
d)
distarem, no mínimo, 1,20 m (um vírgula vinte metros) uma da outra.
II –
para os esteios de proteção:
a)
serem colocados a uma distância de 0,50 m (zero vírgula cinquenta) metros do meio-fio, sendo vedada sua fixação no sentido transversal no passeio;
b)
terem diâmetro mínimo de 0,25 m (zero vírgula vinte e cinco metros);
c)
terem altura mínima de 0,80 m (zero vírgula oitenta metros);
d)
não terem sua extremidade superior pontiaguda;
e)
distarem, no mínimo, 0,60 (zero vírgula sessenta metros) um do outro.
Parágrafo único.
Os esteios de proteção e as floreiras deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e higiene, sendo vedado o plantio, nestas, de plantas venenosas ou que tenham espinhos.
Art. 64.
Os monumentos, esculturas, fontes placas ou similares somente poderão ser construídas ou colocados em logradouros públicos, mediante prévia licença do órgão próprio do Município.
Art. 65.
É proibido o pichamento ou outra forma de inscrição nos logradouros, bens e equipamentos públicos, observado o disposto no artigo 139.
Art. 66.
É proibido, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros e/ou áreas públicas municipais.
Parágrafo único.
A violação da norma deste artigo sujeita o infrator, além de outras penalidades previstas, a ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo órgão próprio do Município, com a remoção dos materiais resultantes, sem aviso prévio, indenização, bem como qualquer responsabilidade de revogação.
Art. 67.
É proibida a depredação ou a destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 68.
Além das exigências contidas na legislação de preservação do meio ambiente, fica proibido:
I –
danificar, de qualquer forma, os jardins públicos;
II –
podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública;
III –
fixar, nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza;
IV –
plantar nos logradouros públicos plantas venenosas ou que tenham espinhos;
V –
cortar ou derrubar, para qualquer fim, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vale.
Art. 69.
É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções, demolições e nas reformas de grande porte, antes do início das obras.
§ 1º
Os tapumes deverão atender às seguintes exigências:
a)
serem construídos com materiais adequados, que não ofereçam perigo à integridade física das pessoas, e mantidos em bom estado de conservação;
b)
possuírem altura mínima de 2,00 m (dois metros);
c)
serem apoiados no solo, em toda a sua extensão;
d)
ocuparem, no máximo, metade da largura do passeio, medido do alinhamento do lote, quando esta for superior ou igual a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e, quando inferior, observar a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) como espaço livre para circulação de pedestres;
e)
a área acima da circulação de pedestres poderá ser utilizada para o escritório da obra, que deverá ser construído a uma altura mínima de 3,00 m (três) metros, estando o mesmo em balanço.
§ 2º
O logradouro público, for da área limitada pelo tapume, deverá ser mantido nivelado, limpo e desobstruído.
§ 3º
Os tapumes não poderão prejudicar, de qualquer forma, as placas de nomenclatura de logradouros e as sinalizações do trânsito.
§ 4º
O estabelecido neste artigo é extensivo no que couber, às obras realizadas nos logradouros públicos.
Art. 70.
Nas construções, demolições e nas reformas de grande porte, em imóveis não providos de passeio público, os tapumes deverão ser construídos de acordo com a orientação técnica do órgão próprio do Município.
Art. 71.
Em toda obra com mais de 01 (um) pavimento ou com o pé direito superior a 3,00 m (três metros), é obrigatória a instalação de protetores nos andaimes, com a finalidade de preservar a segurança das edificações vizinhas e a integridade física das pessoas.
Art. 72.
Os infratores das normas desta seção poderão ter a obra embargada, até que seja solucionada a irregularidade, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 73.
A ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, pamonharias, lanches, choparias e pit-dogs, mediante autorização prévia do órgão competente do Município, a título precário.
§ 1º
Para concessão da autorização será obrigatório o atendimento das seguintes exigências:
a)
a ocupação não poderá exceder a metade da largura do passeio correspondente à testada do estabelecimento, a contar do alinhamento do lote;
b)
distarem as mesas, no mínimo, 1,50 m (um vírgula cinquenta) metros entre si;
c)
deixarem livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 2,00 m (dois metros), a contar do meio-fio.
§ 2º
O pedido de autorização deverá ser acompanhado de croquis de localização das mesas e cadeiras, com cotas indicativas da largura do passeio, da testada do estabelecimento das dimensões das mesas e da distância entre elas.
§ 3º
As mesas e cadeiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após às 18:00 (dezoito) horas, nos dias úteis, depois das 13:00 (treze) horas, aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados.
§ 4º
Excepcionalmente, quando o estabelecimento comprovar que não afetará a circulação de pedestres, não serão aplicados os parágrafos primeiro e terceiro deste artigo, podendo ser utilizada toda a calçada, bem como em horários especiais.
Art. 74.
É permitida, a ocupação dos logradouros públicos com mesas e/ou cadeiras, por vendedores ambulantes e similares, nos mesmos termos e condições do artigo anterior, inclusive no que diz respeito a autorização prévia do Poder Público.
Art. 75.
A ocupação de áreas de lazer com mesas e cadeiras deverá atender às exigências estabelecidas pelo órgão de planejamento do município, mediante autorização prévia do órgão competente do Município.
Art. 76.
Excepcionalmente e a critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida autorização para a ocupação do passeio público com churrasqueiras, para os estabelecimentos que negociem com o ramo de bar, choparia e similares.
§ 1º
A autorização de que trata este artigo somente poderá ser concedida mediante o atendimento das exigências seguintes:
a)
localizar-se exclusivamente no passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foi autorizada, junto ao alinhamento do lote, no sentido longitudinal;
b)
possuir dimensões máximas de 1,20 m x 0,50 m (um vírgula vinte metros por zero vírgula cinquenta) metros;
c)
ser de fácil locomoção e confeccionada com material resistente.
§ 2º
As churrasqueiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após às 18:00 (dezoito) horas, nos dias úteis, depois das 13:00 (treze) horas, aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados.
§ 3º
O carvão a ser utilizado nas churrasqueiras não poderá, em nenhuma hipótese, ser depositado sobre os logradouros públicos, o que implicará em penalidades pecuniárias.
§ 4º
O passeio público onde se localizam as churrasqueiras deverá ser mantido em perfeito estado de limpeza e asseio.
§ 5º
É vedada a liberação de autorização para ocupação de passeios públicos com churrasqueiras quando estes passeios possuírem largura inferior a 4,00 m (quatro metros).
§ 6º
A autorização de que trata este artigo poderá ser cancelada a qualquer tempo, se o funcionamento da churrasqueira revelar-se nocivo à vizinhança.
Art. 77.
As mesas, cadeiras e churrasqueiras colocadas sobre os passeios sem a devida autorização ficarão sujeitas à apreensão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Parágrafo único.
Idênticas providências serão adotadas para os estabelecimentos autorizados que deixarem de atender às normas estabelecidas nesta seção.
Art. 78.
Nos logradouros públicos, poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular.
§ 1º
A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente do Município e deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
a)
serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão municipal de trânsito;
b)
não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e a sinalização de trânsito das vias e logradouros públicos;
c)
não comprometem, de qualquer forma, os jardins, a arborização ou os equipamentos públicos;
d)
não se situarem a uma distância inferior a 100,00 (cem metros) de raio de hospitais, maternidade ou clínica de repouso.
§ 2º
Os palanques deverão ser instalados, no máximo, nas seis horas anteriores do início do evento e removidos em igual tempo, após o seu encerramento, sendo estes prazos prorrogados para 24 (vinte quatro) horas quando as instalações se situarem em logradouros onde não haja trânsito de veículos.
§ 3º
A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior sujeita os infratores a ter em seus palanques desmontados e removidos, com o pagamento das respectivas despesas, acrescidas de 20%, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 79.
As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene.
Art. 80.
Nas habitações de uso coletivo, as áreas livres, destinadas à utilização em comum, deverão ser mantidas adequadamente conservadas e limpas.
Parágrafo único.
A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização em comum nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade dos condôminos.
Art. 81.
Não será permitida a permanência de edificações em estado de abandono, que ameacem ruir ou estejam em ruína.
§ 1º
O proprietário ou possuidor da construção que se encontrar numa das situações previstas neste artigo, será obrigado a demoli-la ou adequá-la às exigências da Lei de Edificações, no prazo estabelecido, sob pena de ser demolida pelo Município, cobrando-se do interessado os gastos feitos, acrescidos de 20%, além da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º
O proprietário ou possuidor de edificação em estado de abandono ou construção paralisada temporariamente, fica obrigado a manter a vigilância sobre o respectivo imóvel, de forma permanente, nos períodos matutino, vespertino e noturno, utilizando-se dos meios necessários e adequados, sem prejuízo da aplicação das demais exigências e medidas previstas nesta Lei.
Art. 82.
Nas edificações de uso coletivo, com elevador, é obrigatório o cumprimento das seguintes exigências:
I –
afixar, em local visível, placas indicativas da capacidade de lotação do elevador e de que é proibido fumar na sua cabine, devendo ser mantidas em perfeito estado de conservação;
II –
manter a cabine do elevador em absoluta condição de limpeza e todo sistema em perfeito estado de conservação.
Art. 83.
Nas edificações de uso coletivo, é obrigatória a instalação de equipamentos necessários para promover a satisfatória remoção de fumaças e adequada renovação de ar.
Art. 84.
Os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão:
a)
mantê-los convenientemente arrumados;
b)
observar distâncias, em relação às divisas do terreno, iguais à altura da pilha, fixado o mínimo em 2 (dois) metros;
c)
velar pelo seu asseio e segurança;
d)
nos terrenos de esquina, os afastamentos frontais devem corresponder às distâncias exigidas pela Lei de Uso do Solo;
e)
tratando-se de depósito de sucatas, papéis usados, aparas ou materiais de demolição, as mercadorias não poderão ser visíveis dos logradouros públicos adjacentes.
Art. 85.
As galerias dotadas de passarelas internas deverão ficar iluminadas desde o anoitecer até às 22 (vinte e duas) horas, no mínimo.
Parágrafo único.
As galerias que não dispuserem de portões que regulem a entrada e saída de pessoas, deverão ficar iluminadas do anoitecer ao amanhecer.
Art. 86.
A instalação de vitrinas somente será permitida na parte interna dos estabelecimentos, de qualquer natureza, não podendo acarretar prejuízo para a sua iluminação e ventilação.
Art. 87.
A instalação de mostruário nas partes externas das lojas depende de autorização prévia do órgão próprio do Município e somente será permitida quando, simultaneamente:
I –
o passeio, no local, tiver largura mínima de 2,20 (dois vírgula vinte) metros;
II –
forem devidamente emoldurados;
III –
não oferecerem riscos à incolumidade física dos transeuntes.
§ 1º
A utilização das partes externas só pode ser feita para expor produtos do próprio estabelecimento, ou para a divulgação de informações de utilidade pública.
§ 2º
Salvo em mostruário, na forma prevista neste artigo, são proibidas a exposição e o depósito de mercadorias nos passeios fronteiriços dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, sob pena de, na reincidência, serem elas apreendidas e removidas pelo Município, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Art. 88.
O uso temporário dos estores contra a ação do sol, instalados na extremidade de marquises do respectivo edifício, somente será permitida quando:
I –
não descerem, estando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20 (dois vírgula vinte) metros, em relação ao passeio;
II –
possibilitarem enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do sol;
III –
forem mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação;
IV –
tiverem na extremidade inferior, elementos convenientemente adaptados e suficientemente pesados, a fim de garantir, quando distendidos, relativa fixidez.
Art. 89.
A instalação de toldos nas edificações depende de autorização prévia do órgão próprio do Município e somente será permitida quando atendidas as seguintes exigências:
I –
para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído no alinhamento de logradouro público:
a)
não excederem a 60% (sessenta por cento) da largura do passeio e não serem fixados em logradouro público;
b)
não apresentarem, qualquer dos seus elementos, inclusive as bambinelas, altura inferior a 2,20 (dois vírgula vinte) metros, em relação ao nível do passeio;
II –
para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo, em relação ao alinhamento do logradouro público:
a)
terem largura máxima de 5,00 (cinco) metros não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio;
b)
terem altura mínima de 2,50 (dois vírgula cinquenta metros) e a máxima correspondente ao pé direito do pavimento térreo;
c)
obedecerem ao afastamento lateral da edificação;
d)
serem apoiados em armação fixada no terreno, vedada a utilização de alvenaria ou de concreto.
§ 1º
Os toldos devem ser confeccionados com material de boa qualidade, convenientemente bem acabados, sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra, mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza.
§ 2º
A instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização do trânsito.
Art. 90.
Na instalação de toldos utilizados como cobertura de passarela, deverão ser atendidas as seguintes exigências:
I –
largura máxima de 1,50 (um vírgula cinquenta) metros;
II –
altura mínima de 2,20 (dois vírgula vinte) metros, considerando-se, inclusive, as bambinelas;
III –
não ter suportes fixos em logradouros públicos;
IV –
construção com material de boa qualidade, mantendo-se convenientemente conservados e limpos.
Parágrafo único.
Os toldos não autorizados ou instalados em desacordo com o estabelecido neste artigo, serão removidos pelo órgão próprio do Município, em prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS FECHOS DIVISÓRIOS DAS CALÇADAS E DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO
Art. 91.
Nos terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana é obrigatória a construção de fechos divisórios com os logradouros públicos e de calçadas nos passeios, na forma estabelecida pela Lei de Edificações.
§ 1º
Os fechos podem constituir-se de grades, alambrados, muros ou muretas, não podendo estas ter altura inferior a 0,50 (zero vírgula cinquenta) metros e superior a 2,20 (dois vírgula vinte) metros.
§ 2º
Fica obrigado a reserva de 25% de área livre de calçamento, próximo ao meio fio, menos onde estão localizados os rebaixamentos para veículos e deficientes físicos de todas as calçadas a serem construídas no Município de Formosa.
- Referência Simples
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- 11 Jan 2022
Citado em:
Art. 92.
É permitido, temporariamente, o fechamento de áreas urbanas não edificadas, localizadas na zona de expansão urbana, por meio de cercas de arame liso, de tela, de madeira, ou de cerca viva, construídas no alinhamento do logradouro.
Parágrafo único.
No fechamento de terrenos é vedado o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos.
Art. 93.
Os fechos divisórios e as calçadas devem ser mantidos permanentemente conservados e limpos, ficando o proprietário obrigado a repará-los quando necessário.
Art. 94.
Durante a construção ou reparação de calçadas, não será permitida a obstrução total do passeio público, devendo os serviços serem executados de maneira a permitir o livre trânsito de pedestres.
Parágrafo único.
Não será permitido o emprego, nas calçadas, de material deslizante.
Art. 95.
Quando o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao do logradouro em que o mesmo se situe, será obrigatória a construção de muros de sustentação ou de revestimento das terras.
Parágrafo único.
Além das exigências estabelecidas neste artigo, será obrigatória a construção de sarjetas ou drenos para o desvio de águas pluviais e de infiltração, que possam causar dano ao logradouro público ou aos vizinhos.
Art. 96.
É obrigatória a construção de muros de sustentação no interior dos terrenos e nas divisas com os imóveis vizinhos quando, por qualquer causa, terras e/ou pedras ameaçarem desabar, pondo em risco a incolumidade de pessoas ou animais ou a integridade de construções ou benfeitorias.
Art. 97.
Nos estabelecimentos de qualquer natureza e em todos locais de acesso ao público, será obrigatória a instalação de equipamentos de combate a incêndio, na forma estabelecida pela legislação específica.
Parágrafo único.
Os responsáveis por esses estabelecimentos e locais deverão providenciar o treinamento de pessoas para operar, quando necessário, os equipamentos de combate a incêndios.
Art. 98.
As instalações e os equipamentos contra incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO, LICENCIAMENTO, VACINAÇÃO E PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 99.
É proibida a permanência, nos logradouros públicos e nos locais de acesso do público, de animais de qualquer espécie, salvo os que estejam sendo utilizados em serviços de segurança pública ou de ambulante, desde que devidamente licenciado, e os animais domésticos ou domesticáveis matriculados no órgão próprio do Município, todos tendo sua permanência tolerada desde que acompanhados pelo proprietário ou responsável.
Art. 100.
Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público, nas zonas urbana ou de expansão urbana do Município, serão imediatamente apreendidos e removidos, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, arbitradas no momento do seu resgate.
Parágrafo único.
No caso de animal doméstico matriculado no órgão próprio do Município, que esteja com coleira munida de chapa de identificação, o proprietário será devidamente notificado quando da apreensão.
Art. 101.
Todos os proprietários de animais domésticos são obrigados a matriculá-los junto ao órgão próprio do Município, renovando o ato anualmente.
§ 1º
A matrícula de animais domésticos será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
a)
comprovante de pagamento da plaqueta de identificação fornecida pelo Município;
b)
certificado de vacinação anti-rábica, fornecido por serviço legalmente habilitado ou por veterinário.
§ 2º
A matrícula de animais domésticos será feita em qualquer época do ano, devendo constar do registro as seguintes informações:
a)
número de ordem da matrícula;
b)
o nome e endereço do proprietário;
c)
o nome, raça, idade, sexo, pêlo, cor e outros sinais característicos do animal.
§ 3º
A plaqueta será de metal e conterá o número da matrícula, mês e ano a que se referir.
§ 4º
Apesar de concedida a matrícula, os danos e prejuízos causados pelos animais serão de responsabilidade de seus proprietários, na forma da lei.
Art. 102.
Os animais domésticos só poderão circular pelos logradouros públicos quando munidos de plaqueta de identificação e estando em companhia de seus proprietários.
§ 1º
Os cães de todas as raças só poderão circular pelos logradouros públicos munidos de focinheira, exceto os de pequeno porte, com coleira e plaqueta de identificação, e em companhia de seus responsáveis.
§ 2º
Ficam liberados do uso do equipamento de que trata o parágrafo primeiro, os cães de guarda adestrados e pertencentes à corporação da Polícia Militar de Goiás, quando estiverem acompanhados de seu adestrador.
Art. 103.
Não será permitida a manutenção de animais domésticos que perturbem o silêncio noturno, em imóveis situados na zona urbana do Município.
Art. 104.
Os proprietários de cães e de outros animais que possam assustar ou expor visitantes e transeuntes ao perigo, ficam obrigados a fixar nos locais placas visíveis, indicando a sua existência.
§ 1º
Ficam os proprietários dos animais de que trata este artigo, obrigados a instalar caixa para correio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação pelo Município.
Art. 105.
Ficam proibidos, nos logradouros públicos, os espetáculos com feras e as exibições de cobras ou de quaisquer outros animais que possam assustar ou expor as pessoas ao perigo.
Parágrafo único.
A proibição deste artigo é extensiva às exibições em circos e similares, sem a necessária precaução para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 106.
É vedada a criação ou manutenção de quaisquer animais na zona urbana, exceto os domésticos, pássaros canoros ou ornamentais e os mantidos em zoológicos e outros locais devidamente licenciados.
Parágrafo único.
Os infratores deste artigo terão os animais apreendidos e removidos sem prejuízo da aplicação de outras penalidades aplicáveis.
Art. 107.
O Município colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação de florestas e bosques e de estimular o plantio de árvores, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente.
Art. 108.
A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua pequena estabilidade, oferecer perigo aos imóveis vizinhos ou a integridade física das pessoas, deverá ser derrubada pelo responsável dentro do prazo estabelecido pelo órgão próprio do Município.
Parágrafo único.
O não atendimento da exigência deste artigo implicará na derrubada da árvore pelo Município, ficando o proprietário responsável pelo pagamento das despesas consequentes, acrescidas de 20%, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 109.
Os proprietários, inquilinos, arrendatário ou possuidores de imóveis situados neste Município são obrigados a extinguir os formigueiros porventura neles existentes.
Parágrafo único.
No caso de descumprimento dessa obrigação, os serviços serão executados pelo órgão próprio do Município, ficando o responsável obrigado pelo pagamento das despesas decorrentes, acrescidas de 20%, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 110.
Constitui infração contra a normalidade das relações entre os prestadores de serviço de transporte coletivo e seus usuários:
I –
negar troco ao passageiro, tomando-se base a proporção 20/1 (vinte por um) do valor da cédula e da passagem, respectivamente;
II –
o motorista e/ou o cobrador tratar o usuário com falta de urbanidade, recusar embarcar passageiros sem motivo justificado;
III –
trafegar o veículo transportando passageiros fora do itinerário, salvo motivo de emergência;
IV –
estacionar fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiros;
V –
trafegar o veículo sem indicação, isolada e em destaque central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha ilegível;
VI –
não constar no pára-brisa a fixação da tarifa e da lotação.
TÍTULO III
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES
Art. 111.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão próprio das posturas municipais.
§ 1º
A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da licença de que trata este artigo.
§ 2º
Concedida a licença, expedir-se-á, em favor do interessado, o alvará respectivo.
§ 3º
A Municipalidade se pronunciará sobre o requerimento da licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º
A Municipalidade poderá conceder licença provisória para início de atividades nos casos necessários, com prazo de validade máximo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis.
Art. 112.
A licença para Localização e Funcionamento deverá ser requerida ao órgão próprio do Município antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido.
§ 1º
Do requerimento deverão constar as seguintes informações:
a)
endereço do estabelecimento ou denominação e caracterização da propriedade rural, quando for o caso;
b)
atividade principal e acessórias, com todas as discriminações, mencionando-se, no caso de Indústria, as matérias primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados;
c)
possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou da segurança da comunidade ou parte dela;
d)
outros dados considerados necessários;
e)
existência ou não do Termo de Habite-se da edificação.
§ 2º
Sob pena de indeferimento ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
a)
liberação do uso do solo;
b)
Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros para o funcionamento;
c)
documento de numeração predial oficial ou correspondente;
d)
alvará sanitário, quando for o caso;
e)
memorial descritivo de projeto da indústria, quando for o caso;
f)
documento de aprovação, expedido por órgão responsável por questões de meio ambiente, quando for o caso;
g)
outros documentos julgados necessários.
§ 3º
O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para a abertura de estabelecimento similar.
§ 4º
O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante combustão, deverá dispor de locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis.
§ 5º
A licença para localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais.
Art. 113.
A licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, consubstanciada em alvará, deverá conter as seguintes características essenciais do estabelecimento:
I –
nome ou razão social e denominação;
II –
localização;
III –
atividade e ramo;
IV –
especificação das instalações e dos equipamentos de combate a incêndio;
V –
indicação do alvará sanitário;
VI –
horário de funcionamento;
VII –
outros dados julgados necessários.
§ 1º
O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser conservado no estabelecimento.
I –
a fiscalização pelo órgão competente deverá ser realizada em dia e hora comercial de acordo com a atividade especificada;
II –
o não acesso ao Alvará de Fiscalização e Funcionamento pelo órgão fiscalizador, deverá constar em notificação, com prazo mínimo de cinco dias úteis para sua apresentação, em retorno previamente agendado.
§ 2º
O alvará de localização e funcionamento de agências bancárias, lojas de departamentos e supermercados só será concedido e renovado, quando esses estabelecimentos tiverem, para uso de sua clientela, bebedouros e instalações sanitárias, inclusive com adaptações para portadores de deficiência física.
§ 3º
O alvará de localização e funcionamento de supermercados, mercearias, empórios e congêneres, de médio e grande porte, só será concedido quando esses estabelecimentos possuírem balanças à disposição dos consumidores para averiguação dos pesos das mercadorias, instalados em locais visíveis e de fácil acesso.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES
Art. 114.
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, situados no Município, obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal pertinente:
I –
para a indústria de modo geral:
a)
abertura e fechamento entre 07:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira;
b)
abertura e fechamento entre 07:00 (sete) e 13:00 (treze) horas, aos sábados;
II –
para o comércio, a prestação de serviço ou similares, de modo geral:
a)
abertura às 08:00 (oito) e fechamento às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira;
b)
abertura às 08:00 (oito) e fechamento às 13 (treze) horas, aos sábados;
III –
os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 22:00 às 11:00 horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno.
§ 1º
Aos domingos e feriados, exceto nos casos indicados no item III deste artigo, os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares permanecerão fechados.
§ 2º
Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços não essenciais ou similares poderão optar por não funcionar aos sábados, mediante autorização do órgão competente do Município.
§ 3º
Atendendo o interesse público, mediante requerimento individual ou coletivo, por ramo de atividade econômica e/ou por região, poderá ser autorizada abertura e fechamento em horário respectivamente posterior e anterior ao estabelecido nos incisos e alíneas deste artigo.
Art. 115.
Excluído o expediente de escritório e observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados, em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:
I –
impressão e distribuição de jornais;
II –
distribuição de leite;
III –
frio industrial;
IV –
produção e distribuição de energia;
V –
serviço de abastecimento de água potável e serviço de esgotos sanitários;
VI –
serviço telefônico rádio-telegrafia, radiodifusão e televisão;
VII –
serviço de transporte coletivo;
VIII –
agência de passagens;
IX –
postos de serviços e de abastecimento de veículos;
X –
oficina de conserto de pneus e de câmaras de ar;
XI –
serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis;
XII –
serviço de carga e descarga de armazéns cerealistas, inclusive de armazéns gerais;
XIII –
instituto de educação e assistência;
XIV –
estabelecimentos de saúde;
XV –
casa funerária;
XVI –
hotel, pensão e hospedaria;
XVII –
estacionamento e guarda de veículos;
XVIII –
clube esportivo, social ou recreativo;
XIX –
cinemas e teatros.
Parágrafo único.
O exercício de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste artigo dependerá da obtenção de licença especial.
Art. 116.
É obrigatório o serviço de plantão de farmácias e drogarias aos domingos e feriados, nos períodos diurno e noturno, aos sábados, nos períodos diurno e noturno, e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horário.
§ 1º
As farmácias e drogarias participarão do regime de plantão, por períodos consecutivos, iniciando-se às 07 horas do sábado e terminando às 07 horas do sábado seguinte.
§ 2º
O horário de funcionamento normal para Drogarias e Farmácias será compreendido entre 07 (sete) horas e 19 (dezenove) horas, de segunda a sexta-feira, excluídos os dias santos e feriados.
§ 3º
As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível de sua fachada, placa indicativa de nome e endereço das que estiverem de plantão.
§ 4º
O regime obrigatório de plantão obedecerá, rigorosamente, à escala fixada por meio de Decreto Municipal, consultada a entidade representativa da classe.
§ 5º
As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão terão suas atividades interditadas, observadas as disposições desta lei.
§ 6º
O horário de funcionamento normal para Drogarias e Farmácias será compreendido entre 07 (sete) horas e 19 (dezenove) horas, de segunda a sexta-feira, excluídos os dias santos e feriados.
§ 7º
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de início da vigência desta lei, para que o Executivo Municipal promova a edição do Decreto Municipal de que trata o parágrafo 4º deste artigo.
Art. 117.
Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários diferenciados, mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitada a legislação trabalhista:
I –
os estabelecimentos que comercializam exclusivamente gêneros alimentícios, casas de carne, peixarias, comércio varejista de hortifrutigranjeiros, comércio varejista de produtos artesanais, de pequenos artefatos e de outros artigos de interesse turístico:
a)
nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b)
aos sábados, das 13:00 (treze) às 22:00 (vinte e duas) horas;
c)
aos domingos e feriados, das 08:00 (oito) às 13:00 (treze) horas;
II –
os supermercados, lojas de departamentos, comércio varejista de eletrodomésticos, calçados, roupas, tecidos, armarinhos, artigos esportivos e de pesca, artigos fotográficos, instrumentos musicais, cine, vídeo, som e similares, depósito de bebidas alcoólicas e refrigerantes, casas lotéricas, livrarias e similares:
a)
nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte duas) horas;
b)
aos sábados, das 13:00 (treze) às 22:00 (vinte e duas) horas;
III –
as panificadoras e similares:
a)
nos dias úteis, das 05:00 (cinco) às 08:00 (oito) horas e das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b)
aos sábados, das 05:00 (cinco) às 08:00 (oito) horas e das 13:00 (treze) às 22:00 (vinte e duas) horas;
c)
aos domingos e feriados, da 05:00 (cinco) às 13:00 (treze) horas;
IV –
as agências de aluguel de veículos, bilhares, casas de jogos eletrônicos e similares:
a)
nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 24:00 (vinte e quatro) horas;
b)
aos sábados, das 13:00 (treze) às 24:00 (vinte e quatro) horas;
c)
aos domingos e feriados, das 08:00 (oito) às 24:00 (vinte e quatro) horas;
V –
as barbearias, salões de beleza, engraxatarias, casas de massagem, saunas, academias de fisicultura e similares:
a)
nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b)
aos sábados, das 13:00 (treze) às 22:00 (vinte e duas) horas;
c)
aos domingos e feriados, das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas;
§ 1º
Mediante licença especial, poderão funcionar, sem limitação de horário, observada a legislação trabalhista, os seguintes estabelecimentos:
a)
bares, restaurantes e similares;
b)
cafés, sorveterias, bombonieres e similares;
c)
lanchonetes e similares;
d)
floriculturas e similares.
§ 2º
As licenças especiais de que trata este artigo só podem ser concedidas quando não houver comprometimento da segurança ou sossego público, em benefício de portadores de Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser renovadas anualmente.
Art. 118.
Para efeito da concessão da licença especial e do funcionamento dos estabelecimentos com mais de um ramo de negócio, prevalecerá o horário fixado para atividade principal.
Art. 119.
Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais obedecerão ao horário fixado no respectivo regulamento, salvo quando o interessado obtiver licença especial.
Art. 120.
Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona rural do Município, poderão funcionar sem limitação de horário e independentemente de licença especial, respeitada a legislação trabalhista.
Art. 121.
É proibido, fora do horário regular de funcionamento, realizar os seguintes atos:
I –
praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se que o façam apenas nos trinta minutos seguintes ao horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior dos estabelecimentos;
II –
manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as portas dos estabelecimentos em geral.
§ 1º
Não se considera infração a prática dos seguintes atos:
a)
abrir estabelecimentos, de qualquer natureza, para execução de serviços de lavagem, durante o tempo estritamente necessário para tanto;
b)
conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento, durante o tempo absolutamente necessário, quando este tiver comunicação com moradia e esta não dispuser de outro meio de acesso ao logradouro público;
c)
executar, a portas fechadas, balanços, serviços de organização ou de mudanças.
§ 2º
Para conclusão de trabalhos iniciados antes do horário de fechamento, o estabelecimento deverá conservar-se de portas fechadas.
Art. 122.
Considera-se comércio ou serviço ambulante, para o efeito desta lei, o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar.
Parágrafo único.
Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a venda ambulante de bilhetes de loteria, carnês, cartelas e similares.
Art. 123.
O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do órgão próprio do Município.
Art. 124.
A concessão da licença será obrigatoriamente precedida por cadastramento, de forma a serem obtidas as seguintes informações:
I –
número de inscrição;
II –
número de placa do veículo, quando for o caso;
III –
nome ou razão social e denominação;
IV –
ramo de atividade;
V –
número, data da expedição e órgão expedidor da carteira de identidade do comerciante;
VI –
número do CPF ou CNPJ do comerciante;
VII –
número da inscrição estadual, quando for o caso;
VIII –
endereço do vendedor ambulante e/ou da firma;
IX –
horário de funcionamento;
X –
outros dados julgados necessários.
Art. 125.
A licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante somente será concedida ao interessado quando:
I –
apresentar:
a)
carteira de saúde ou atestado fornecido pelo órgão oficial de saúde pública;
b)
carteira de identidade e CPF;
c)
atestado de antecedentes criminais;
d)
comprovante de residência;
II –
adotar, como meio a ser utilizado no exercício da atividade, veículo ou equipamento que atenda às exigências do Município no que concerne à funcionalidade, segurança e higiene, de acordo com o ramo de negócio.
§ 1º
A licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante será concedida sempre a título precário, sendo pessoal e intransferível, valendo apenas durante o ano ou período menor para o qual foi dada.
§ 2º
Para mudança do ramo de atividade ou das características essenciais da licença, será obrigatória autorização prévia do órgão próprio do Município.
§ 3º
Para o profissional ambulante licenciado será expedida, por órgão próprio do Município, uma carteira que o identifique como tal, devendo constar nela o ramo de atividade e o exercício licenciado, sendo a mesma de porte obrigatório para apresentação, quando solicitada, à autoridade fiscal.
§ 4º
(Suprimido)
§ 5º
O horário de funcionamento do comércio ambulante será o mesmo estabelecido para os ramos de atividade comercial correspondente, inclusive em horário especial, observado o disposto neste Código.
§ 6º
É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego público.
Art. 126.
As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.
§ 1º
Será obrigatório o cadastramento, junto ao órgão próprio do Município, de cada profissional que trabalhe com veículo ou equipamento, sendo exigida a apresentação dos documentos mencionados no artigo anterior.
§ 2º
As penalidades aplicadas aos vendedores serão de responsabilidade das firmas para as quais trabalham.
§ 3º
No ato do licenciamento, serão convenientemente identificados, segundo os critérios estabelecidos pelo órgão competente, os veículos e equipamentos autorizados a operar na atividade comercial.
Art. 127.
O vendedor ambulante de gêneros alimentícios deverá atender, ainda, às exigências sanitárias e de higiene imposta pelos órgãos competentes.
Parágrafo único.
É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos de ensino público e particulares, repartições públicas, hospitais, maternidades e centros de saúde, situados no Município de Formosa.
Art. 128.
O estacionamento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período predeterminado, mediante autorização precária de uso do local indicado, satisfeitas as seguintes exigências:
a)
ser profissional ambulante devidamente cadastrado junto ao órgão próprio do Município;
b)
ter o veículo ou meio utilizado no exercício da atividade de comércio ambulante o tamanho adequado, de maneira a não ocupar mais de 1/4 (um quarto) da largura do passeio público;
c)
localizar-se a partir de um raio superior a 100,00 (cem metros) de estabelecimentos que negociem com o mesmo ramo de atividade;
d)
ser o veículo ou meio utilizado na atividade de comércio ambulante, confeccionado com material apropriado e resistente, sendo vedada a utilização de alvenaria, concreto e similares, segundo os critérios estabelecidos pelo Município;
e)
o equipamento utilizado não poderá perder a característica de um bem móvel;
f)
não impedir e nem dificultar a passagem e a circulação de pedestres e veículos;
g)
não dificultar a instalação e a utilização de equipamentos e serviços públicos;
h)
não ser nocivo à preservação do valor histórico, cultural ou cívico;
i)
profissional ambulante para se fixar em determinada área necessita de autorização municipal específica;
j)
para participar de grandes eventos é necessário autorização e cumprimento de normas específicas.
§ 1º
Em hipótese alguma será permitido o estacionamento de ambulantes em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou gramadas.
§ 2º
A comprovada violação do disposto neste artigo é causa suficiente para impedir a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante.
§ 3º
Os veículos e meios utilizados no exercício do comércio ambulante, cuja área e dimensões não correspondam às especificações contidas na letra "e", deste artigo, deverão, no prazo do 02 (dois) anos, ser adequados às novas exigências.
Art. 129.
Autorização de que trata o artigo anterior só poderá ser concedida quando, pelas circunstâncias de cada caso, não houver risco de prejuízo para a circulação de pessoas ou de veículos, nem de ocorrências de dano a qualquer dos valores tutelados por este Código.
Art. 130.
O profissional ambulante, com autorização para estacionamento temporário em logradouros públicos não poderá utilizar, para o exercício de sua atividade, área superior à autorizada e nem colocar mercadorias e/ou objetos de qualquer natureza na parte externa de veículo ou equipamento.
Parágrafo único.
O não atendimento às prescrições deste artigo implicará na apreensão das mercadorias e/ou objetos encontrados na parte externa do veículo ou equipamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 131.
O profissional ambulante com autorização para estacionamento temporário e responsável pela manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento, e pelo acondicionamento do lixo e/ou detritos recolhidos em recipientes apropriados.
Art. 132.
É proibido ao profissional ambulante, sob pena de apreensão das mercadorias e do veículo ou equipamento encontrados em seu poder:
I –
estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros públicos ou, quando autorizado, fora do local previamente indicado;
II –
impedir ou dificultar o trânsito nos passeios públicos;
III –
transitar pelos passeios públicos conduzindo volumes de grandes proporções;
IV –
ceder a outro a sua placa, a sua licença, bem como o equipamento ou veículo utilizado no exercício de sua atividade;
V –
usar placa, licença, equipamento ou veículo alheio para o exercício desta atividade;
VI –
negociar com ramo de atividade não licenciado.
Art. 133.
A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio do Município, independentemente de novo requerimento, sendo obrigatória a apresentação da carteira de saúde.
Art. 134.
A licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante será cassada, a qualquer tempo, pelo órgão próprio do Município, nos seguintes casos:
I –
quando o comércio ou serviço for realizado sem as necessárias condições de higiene, ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, à ordem, à moralidade ou ao sossego público;
II –
quando profissional for autuado, no período de licenciamento, por duas infrações da mesma natureza;
III –
pela prática de agressão física ao servidor público municipal, quando no exercício do cargo ou função;
IV –
nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único.
A licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante é intransferível, e será deferida a título precário e, em nenhuma hipótese, ensejará direito adquirido.
Art. 135.
É proibido o comércio ambulante de carnes e vísceras diretamente ao consumidor, assim como drogas, óculos, jóias, armas e munições, substâncias inflamáveis ou explosivas, cal, carvão, publicações e quaisquer artigos que atentem contra a moral e os bons costumes e os artigos, em geral, que ofereçam perigo à saúde ou à segurança públicas.
Parágrafo único.
Excetua-se da proibição deste artigo a venda domiciliar de gás de cozinha pelas firmas distribuidoras.
Art. 136.
O profissional ambulante não licenciado ou com o licenciamento vencido sujeitar-se-á à apreensão do equipamento ou veículo e das mercadorias encontradas em seu poder, cuja devolução ficará condicionada à obtenção e/ou à renovação da licença e à satisfação das penalidades impostas.
Art. 137.
É proibido o exercício da atividade de camelô nos logradouros públicos e nos locais de acesso ao público.
§ 1º
Considera-se camelô, para os efeitos desta lei, a pessoa que, sem licença para Localização e Funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviço de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso ao público.
§ 2º
Os infratores deste artigo terão apreendidos e removidos os seus instrumentos, materiais, mercadoria e animais utilizados na atividade, além de sujeitarem-se a outras penalidades cabíveis.
Art. 138.
A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, depende de autorização prévia do órgão competente do Município.
§ 1º
As exigências e autorização do presente artigo serão aplicados e concedidas às empresas de publicidade e propaganda, e abrangerão todos e quaisquer meios e formas de publicidade e propaganda, de qualquer natureza, e especificamente os seguintes:
a)
anúncios, letreiros, programas, painéis, tabuletas, placas, outdoors, avisos, quaisquer que sejam a natureza e finalidade, empenas de edifícios, de sinalização, painéis luminosos de todas as espécies, anúncios em táxis, moto-táxis, dirigíveis aéreos, mobiliários urbanos;
b)
anúncios e letreiros colocados em terrenos próprios de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos;
c)
a distribuição de anúncios, cartazes, folhetos e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.
§ 2º
Os anúncios destinados à distribuição nos logradouros públicos não poderão ter dimensões superiores a 0,50 m (zero vírgula cinquenta metros) por 0,30 (zero vírgula trinta metros).
§ 3º
Independem de autorização as indicações por meio de placas, tabuletas ou outras formas de inscrições quando:
a)
referentes a estabelecimentos de qualquer natureza, se colocadas ou inscritas nas edificações onde se localizam os estabelecimentos, desde que se refiram apenas a sua denominação, razão social, endereço, logotipo e ramo, sendo que este último poderão ser usadas, no máximo, 03 (três) palavras;
b)
colocadas ou inscritas em veículos de propriedade de empresas em geral, desde que neles constem apenas a denominação, razão social, logotipo, ramo, produto, telefone e endereço;
c)
colocadas ou inscritas no interior de estabelecimentos de qualquer natureza.
§ 4º
A isenção de que trata o parágrafo anterior é extensiva à distribuição de programas de diversões de companhias teatrais, cinematográficas ou de outras empresas similares, desde que sejam distribuídos no interior dos mesmos.
§ 5º
É vedada a colocação de propagandas e anúncios de cigarros e bebidas alcoólicas, nas unidades de ensino público e privado, estabelecidas no Município de Formosa, no espaço intra e extra escolar destinado aos alunos nos horários das suas atividades.
Art. 139.
É expressamente proibida a publicidade ou propaganda de caráter político e comercial, por meio de faixas de tecido ou de material de qualquer natureza, quando afixada em postes, árvores de arborização pública, muros ou fachadas.
Parágrafo único.
A proibição de que trata o presente artigo não se aplica aos casos de campanhas educativas, filantrópicas e cívicas, quando promovidas pelo Governo, ressalvada a utilização da arborização pública e da sinalização de trânsito vertical e semafórica.
Art. 140.
Os letreiros, placas e luminosos instalados perpendicularmente à linha de fachada dos edifícios, terão as suas projeções horizontais limitadas ao máximo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), não podendo, contudo, ultrapassar a largura do respectivo passeio.
Art. 141.
Nenhum letreiro, placa ou luminoso poderá ser fixado em altura inferior a 2,50 m (dois metros cinquenta centímetros) do passeio, com afastamento mínimo a 0,10 (zero vírgula dez metros), medidos perpendicularmente à linha de fachada.
Parágrafo único.
O estabelecido no presente artigo é extensivo aos letreiros, placas e luminosos instalados em marquises.
Art. 142.
Os letreiros, placas e luminosos instalados sobre as marquises dos edifícios não poderão possuir comprimentos superior às mesmas, devendo suas instalações serem restritas à testada do estabelecimento.
Parágrafo único.
Os letreiros, placas e luminosos de que trata o presente artigo, quando instalados em edifícios com mais de um pavimento, não poderão ultrapassar a altura do peitoril da janela do primeiro andar ou, se for o caso da sobreloja.
Art. 143.
No interior de shopping center, quando houver, e galerias comerciais, os letreiros e luminosos deverão atender as seguintes exigências:
I –
quando instalados perpendicularmente à linha de fachada do estabelecimento:
a)
suas projeções horizontais não poderão ser superiores a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), com afastamento mínimo de 0,10 m (zero vírgula dez metros), medindo da fachada;
b)
sua altura não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), medidos do piso;
II –
quando instalados de forma longitudinal à linha da fachada do estabelecimento:
a)
sua altura não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), medidos do piso, assim como não poderá ultrapassar a altura do peitoril da janela ou do vão de ventilação da sobreloja, quando for o caso.
Art. 144.
Nos toldos instalados na testada dos edifícios, a publicidade ficará restrita ao nome, telefone, logotipo e atividade principal do respectivo estabelecimento.
Art. 145.
A exibição de publicidade por meio de tabuletas, painéis e outdoors será permitida em terrenos edificados ou não e desde que atendidas as seguintes exigências:
I –
serem instalados individualmente ou em grupos de no máximo 04 (quatro), observando-se preferencialmente a distância de 1,00 (um metro) entre cada anúncio, sendo vedada a instalação de outra unidade ou um grupo numa área inferior a 100,00 (cem metros), com visão no mesmo sentido e no mesmo lado e limitando-se a um total máximo de 8 (oito) engenhos publicitários destinados à locação comercial.
II –
instalados, de acordo com o estabelecido pela Lei de Uso do Solo, para o local, sendo que:
a)
existindo edificações contíguas, construídas no alinhamento do terreno, a instalação se fará obedecendo a mesma linha dos edifícios;
b)
no caso do lote situar-se entre edificações construídas com recuos diferentes; a instalação de painéis e tabuletas terá que obedecer à linha da construção com maior recuo, quando este for inferior ao estabelecido pela Lei competente;
c)
nos terrenos de esquina, existindo ou não edificações contíguas ou construídas com recuos diferentes; a instalação se fará obedecendo ao estabelecido na Lei competente;
d)
nos terrenos murados e cercados as tabuletas e painéis poderão ser afixados nos respectivos muros ou cercas e deverão obedecer ao estabelecido na Lei competente.
Parágrafo único.
A licença não implica no reconhecimento por parte do Município, no direito de uso ou propriedade do terreno.
Art. 146.
É proibida a utilização dos tapumes para a instalação de painéis e tabuletas, exceto as indicativas da obra e as exigidas por lei, desde que não ultrapassem a área máxima de 5,00 m² (cinco metros quadrados) e não contenham propaganda, mesmo que de produtos utilizados na própria obra.
Art. 147.
Em toda tabuleta e painel deverá obrigatoriamente, ser afixada, no canto superior esquerdo, uma plaqueta indicando o seu licenciamento, a ser expedida pelo órgão próprio do Município.
Art. 148.
As pessoas ou empresas responsáveis pela exibição de publicidade, por meio de tabuletas e painéis, deverão mantê-los em perfeito estado de uso e conservação, bem como zelar pela limpeza das áreas onde se acharem instalados.
Parágrafo único.
Aquele que deixar de cumprir as exigências do presente artigo estará sujeito a aplicação de penalidades previstas nesta lei.
Art. 149.
Nos logradouros públicos não será permitida a afixação ou colocação de luminosos, tabuletas, painéis ou quaisquer estruturas, objetos e/ou materiais, seja qual for sua forma e composição, para a divulgação de publicidade e anúncios de qualquer natureza.
§ 1º
A proibição estabelecida no presente artigo não se aplica aos anúncios e publicidade de qualquer natureza quando instalados em equipamentos urbanos de interesse público, liberados mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal.
§ 2º
Para a concessão ou permissão de que trata o parágrafo anterior será indispensável a manifestação favorável do órgão de Planejamento do Município.
§ 3º
Mediante autorização do órgão competente do Município, poderão ser explorados com publicidade ou propaganda visual (outdoor, painel, luminoso, etc.) ao ar livre, as cercas ou alambrados de estabelecimentos de ensino público, postos de saúde, bombeiros, quartéis e cemitérios.
Art. 150.
É expressamente proibida a inscrição e a afixação de anúncios e publicidade de qualquer natureza nos seguintes casos:
I –
quando, pela sua espécie, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II –
quando forem ofensivas à moral ou contiverem referências desprimorosas a indivíduos, estabelecimentos, constituições ou crenças;
III –
quando o vernáculo for utilizado incorretamente;
IV –
quando constituídos por inscrição na pavimentação das vias, meios-fios e calçadas;
V –
em postes da rede elétrica, gradis e colunas;
VI –
nas árvores da arborização pública;
VII –
em monumentos que constituam o patrimônio histórico;
VIII –
em estátuas, parques públicos, praças e jardins;
IX –
quando equipados com luzes ofuscantes;
X –
em bancas de jornais e revistas e similares;
XI –
em passagens de nível;
XII –
em postes, colunas e placas da sinalização de trânsito vertical e semafórica ou em quaisquer outros equipamentos ou instalações dos logradouros públicos.
Art. 151.
É proibido a utilização de muros e muretas de órgãos e instituições públicas para veiculação de anúncios e publicidade de qualquer natureza.
Art. 152.
É proibido enfeitar logradouros públicos com galhardetes ou bandeirolas.
Parágrafo único.
A proibição deste artigo não se aplica em caso de festas tradicionais ou licenciadas pelo órgão próprio do Município.
Art. 153.
Os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança.
§ 1º
Quando luminosos, os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos iluminados desde que anoitecer até às 22:00 (vinte e duas) horas, no mínimo.
§ 2º
Os anúncios luminosos intermitentes funcionarão somente até às 22:00 (vinte e duas horas) podendo, no entanto, permanecer em funcionamento após este horário, desde que se atenda ao estabelecido neste Código, quanto ao sossego e a comodidade públicas.
Art. 154.
O pedido de autorização ao órgão competente do Município para fixação, colocação, pinturas, exibição ou distribuição de anúncios, cartazes ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverá informar sobre:
I –
local onde serão afixados, colocados, pintados, exibidos ou distribuídos;
II –
dimensões;
III –
localização, mediante croqui, quando se tratar de colocação, afixação de engenhos ou painéis em terrenos edificados ou não, edifícios, veículos de transporte coletivo e alternativo – ônibus, vans, táxis, moto-táxis, dirigíveis aéreos, mobiliários urbanos, e outros meios de publicidade exterior;
IV –
localização, mediante croquis, quando se tratar de colocação ou afixação de tabuletas ou painéis em terrenos não edificados.
Parágrafo único.
Ocorrendo mudanças nas características essenciais do veículo de publicidade ou propaganda, o responsável pelo mesmo será obrigado a requerer nova autorização, atendendo o estabelecido no presente artigo.
Art. 155.
Os infratores do presente capítulo poderão ter seus veículos de publicidade e propaganda apreendidos e recolhidos ao Depósito Público Municipal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 156.
Dependem de prévia licença do órgão próprio do Município, mediante requerimento do interessado, a localização e o funcionamento:
a)
de circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;
b)
de pavilhão e feira;
c)
brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares;
d)
de quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório.
§ 1º
A licença para localização somente será concedida se atendidas as seguintes exigências:
a)
não existir, num raio de 200,00 m (duzentos metros), estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição pública;
b)
ser a atividade pretendida permitida em Lei para a zona de uso;
c)
receber aprovação expressa do órgão Municipal de Trânsito:
d)
atender a outras exigências julgadas necessárias, especialmente a proteção do ambiente, dos equipamentos e das instalações urbanas;
e)
ter instalado no local um ambulatório móvel, equipado de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Saúde e com profissional médico de plantão.
§ 2º
A licença para funcionamento, por até 90 (noventa) dias, renovável, mediante nova vistoria, por até igual período, somente será concedida se atendidas as seguintes exigências:
a)
apresentação de certidão de aprovação para funcionamento, expedida pelo Corpo de bombeiros;
b)
observância das condições gerais de higiene, comodidade, conforto e segurança, previamente constatadas pelo órgão próprio do Município;
c)
atendimento dos recuos exigidos pela Lei de Uso do Solo para o local;
d)
preservação continuada da limpeza, da higiene, da segurança e do sossego públicos, nos casos de renovação;
e)
compromisso formal de limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações, compreendendo a remoção do lixo, entulhos, detritos, assim como a demolição e/ou aterramento de quaisquer instalações, inclusive as sanitárias, sendo exigida a prestação de caução, como garantia da execução desses serviços.
Parágrafo único.
A modificação da situação de fato, importando em desatendimento de qualquer dessas exigências, importará na imediata suspensão da licença concedida.
Art. 157.
Nos locais de divertimento público temporário, em ambientes fechados ou não, é obrigatória a colocação de cartazes junto a cada acesso, e internamente, em lugar bem visível, indicando a lotação máxima fixada para o seu funcionamento.
Art. 158.
As instalações de parques de diversões não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos sem a prévia autorização do órgão próprio do Município.
Parágrafo único.
Os mecanismos ou aparelhos referidos neste artigo só poderão iniciar seu funcionamento após serem vistoriados.
Art. 159.
Os cinemas, teatros, auditórios e outros estabelecimentos similares, além do prescrito nas legislações sanitárias e de segurança contra incêndio, deverão, para efeito de funcionamento, manter:
I –
pinturas interna e externa em boas condições;
II –
aparelhagem de refrigeração ou de renovação de ar permanentemente conservada em perfeito estado de funcionamento;
III –
sala de espera e de espetáculo rigorosamente asseadas;
IV –
mictórios e bacias sanitárias rigorosamente asseadas, lavadas e desinfetadas diariamente;
V –
cortinas e tapetes em bom estado de conservação;
VI –
placas instaladas na sala de espetáculo com os dizeres: "É PROIBIDO FUMAR";
VII –
bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito funcionamento;
VIII –
aparelhagem de som para comunicados de urgências à plateia;
IX –
cadeiras solidamente instaladas e que não estejam colocadas em vãos de percurso, de maneira que possam dificultar o livre trânsito das pessoas;
X –
indicação dos vãos de percurso a serem seguidos pelo público, quando de sua saída, mediante o uso obrigatório de setas de cor vermelha facilmente visíveis;
XI –
portas de saída encimadas com a indicação "SAÍDA", impressa em cor vermelha, legível à distância e luminosa, quando se apagarem as luzes da sala de espetáculos;
XII –
portas de saída com as folhas abrindo para fora, no sentido em que se verificará o escoamento do público;
XIII –
portas assentadas com dobradiças de mola, sendo proibidos fechos de qualquer espécie;
XIV –
saídas de emergência;
XV –
placas instaladas nas salas de espetáculos e auditórios com os dizeres: “É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR E SIMILARES ELETRÔNICOS”.
Art. 160.
Os clubes recreativos e os salões de festa deverão ser organizados e equipados de modo que a sua vizinhança fique preservada de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
Parágrafo único.
É vedado o funcionamento de clube recreativo e salão de festa em edificações onde existam residências.
Art. 161.
Nos clubes recreativos e nos salões de festa é obrigatório o cumprimento, no que lhes for aplicável, das exigências estabelecidas neste Código para os cinemas, e teatros e auditórios, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto.
CAPÍTULO VI
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E PIT-DOGS E SIMILARES
Art. 162.
A localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas, pit-dogs e similares em logradouros públicos, dependem de prévia autorização de uso do local expedida pelo órgão próprio do Município.
§ 1º
As autorizações de uso de logradouro público serão expedidas a título precário e em nome do requerente, podendo o órgão próprio do Município, a qualquer tempo, revogá-las e determinar a remoção do equipamento.
§ 2º
Juntamente com o requerimento de autorização de uso de logradouro público, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
a)
atestado de antecedentes criminais;
b)
croquis cotado de localização do equipamento sobre o passeio público;
c)
documento de identificação pessoal;
d)
carteira de saúde, fornecida pelo órgão oficial de saúde;
e)
certidão de registro na JUCEG, em que conste o nº do CNPJ, para emissão de nota fiscal;
f)
certidão de quitação de impostos federais, estaduais e municipais;
g)
documento contendo a declaração expressa de assentimento do proprietário dos imóveis fronteiriços ao logradouro sobre o qual se pretende a autorização de uso ou utilização;
h)
outros documentos julgados necessários.
§ 3º
Enquadram-se como similares, bancas destinadas a vender cartões telefônicos e sit-pass, desde que tenham área máxima de 1m² (um metro quadrado).
Art. 163.
A liberação da autorização de que trata o artigo anterior dependerá do atendimento das seguintes exigências:
I –
parecer favorável do órgão de planejamento do Município;
II –
não se localizar a unidade a menos de 8,00 m (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva;
III –
não ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio;
IV –
não possuir comprimento superior a 4,00 m (quatro metros) e largura superior a 2,00 m (dois metros);
V –
não se localizar num raio de 500,00 m (quinhentos metros) de distância de outra unidade do mesmo gênero.
§ 1º
A autorização não será expedida quando o passeio público possuir largura inferior a 4,00 m (quatro metros).
§ 2º
Quando se tratar de área de lazer com projeto especial de urbanização ou reurbanização, a autorização será liberada de acordo com o estabelecimento no respectivo projeto.
Art. 164.
É vedada a liberação da autorização de uso para localização de banca de jornais e revistas, pit-dogs ou similares em rótulas, áreas remanejadas para efeito de correção de trânsito.
Parágrafo único.
A liberação de autorização de que trata esta Lei Complementar, em ilhas, áreas ajardinadas, parques municipais e áreas de preservação ambiental, dependerá de parecer favorável da Superintendência Municipal de Trânsito e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 165.
A autorização para funcionamento de banca de jornais e revistas, pit-dogs e similares somente será expedida, sempre em caráter precário, quando satisfeitos os seguintes requisitos:
I –
dispuserem de certificado de aprovação para funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
II –
forem confeccionadas de acordo com modelo e material aprovados pelo órgão próprio do Município;
III –
encontrarem-se em perfeitas condições de uso;
IV –
comprometer-se o interessado:
a)
a não comercializar mercadoria estranha ao seu ramo de atividade, sob pena de apreensão e remoção do seu equipamento;
b)
a remover seus equipamentos do logradouro público, quando solicitado pelo órgão próprio do Município, que poderá fazê-lo na hipótese de ser desatendido dentro do prazo estabelecido;
c)
a iniciar a atividade dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expedição da autorização de funcionamento, sob pena de cancelamento imediato da autorização.
Parágrafo único.
Concedida a autorização, o órgão próprio aplicará no equipamento uma placa de identificação.
Art. 166.
A autorização para funcionamento de banca de jornais e revistas, pit-dogs e similares deverá ser renovada, anualmente, mediante apresentação da autorização expedida no exercício anterior.
Art. 167.
Os proprietários de bancas de jornais e revistas, pit-dogs e similares são obrigados a:
I –
manter o equipamento em bom estado de conservação e limpeza;
II –
conservar em boas condições de asseio a área utilizada e seu entorno;
III –
tratar o público com urbanidade;
IV –
trajar convenientemente as pessoas encarregadas do atendimento ao público;
V –
não instalar ou permitir que se instalem toldos, nem ocupar o logradouro ou parte dele com mesas e cadeiras e não se localizar num raio de 500 m (quinhentos metros) de distância de outra unidade do mesmo gênero, excetuadas as bancas de revistas e jornais.
Art. 168.
Para melhor atender ao interesse público, o Município poderá deixar de renovar autorização de uso para localização e funcionamento de banca de jornais e revistas, pit-dog e similares, devendo o interessado, nesse casos, promover a remoção de seus equipamentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 169.
As bancas de jornais e revistas, pit-dogs e similares não autorizados serão apreendidas e removidas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 170.
Os estacionamentos, os estabelecimentos de guarda de veículos e as garagens comerciais só poderão funcionar mediante licença do órgão próprio do Município, exigindo-se que:
I –
estejam os terrenos devidamente murados e revestidos com piso impermeável;
II –
não possuam portão cujas folhas se abram para o exterior, quando construído no alinhamento do logradouro público;
III –
sejam dotados de abrigos para os veículos;
IV –
mantenham-se em perfeito estado de limpeza e conservação.
§ 1º
Entende-se por garagem comercial o estabelecimento que se dedica à comercialização de veículos.
§ 2º
As atividades indicadas neste artigo poderão ser exercidas em conjunto ou isoladamente, como constar da respectiva licença, não se admitindo a prestação de serviços de outra natureza.
§ 3º
Os estabelecimentos destinados à guarda de veículos ou garagens coletivas dependerão de liberação prévia do órgão municipal de trânsito para a sua localização.
§ 4º
Ato de Chefe do Poder Executivo disporá sobre a localização e o funcionamento de estacionamentos especiais, tais como: táxi, carga e descarga, veículos de aluguel e outros.
§ 5º
Os estabelecimentos explorados por particulares são obrigados a manter à sua entrada, em local externo visível, com iluminação artificial à noite, placa ou painel, de tamanho que permita fácil leitura, contendo no mínimo, as seguintes informações:
I –
o preço cobrado pelo estacionamento, por tipo de veículos, por hora e, após a primeira por ¼ (um quarto) de hora, ou por mês;
II –
se o estacionamento se responsabiliza ou não pelos danos causados ao veículo, por furto, roubo ou acidente, e se mantém ou não seguro de responsabilidade civil para cobertura desses eventos;
III –
referência à presente Lei Complementar, pelo seu número e data;
IV –
horário de funcionamento.
§ 6º
O registro de entrada e saída dos estacionamentos será feito por meio mecânico ou eletrônico, fornecendo-se ao usuário comprovante autenticado, numerado e que contenha o horário de entrada do veículo e o número de sua placa.
§ 7º
Os estabelecimentos explorados pelo Município diretamente ou através de entidade de administração indireta, sujeitam-se ao disposto nesta lei complementar, e, ainda o seguinte:
I –
o preço a ser cobrado pela primeira hora de estacionamento, incidirá integralmente, independente do tempo de permanência do veículo;
II –
após a primeira hora o preço horário incidirá proporcionalmente ao tempo que exceder, de quinze minutos, somente se podendo computar a hora integral, ultrapassada a permanência de quarenta e cinco minutos.
§ 8º
O interessado só terá aprovação para expedição ou renovação do alvará de licença e funcionamento regular se a propriedade possuir as mínimas condições físico/funcional de instalação, tais como: portão de acesso seguro com luz “pisca-pisca” e campainha de alerta, banheiro asséptico, box ou sala para o recepcionista ou guardião, sinalização interna e outras de menor importância.
Art. 171.
Em garagens comerciais e em estabelecimentos ou guarda de veículos, os serviços de lavagem e de lubrificação só serão permitidos em compartimentos apropriados, de acordo com as prescrições legais, sendo proibido executá-los em locais destinados a abrigo de veículos.
Art. 172.
Nos locais de estacionamento e guarda de veículos e em garagens comerciais, não será permitida a execução de serviços e/ou utilização de aparelhos ou instrumentos produtores de sons excessivos, que possam perturbar o sossego público.
Art. 173.
A localização e o funcionamento de oficinas de conserto de veículos, em geral, somente serão permitidos mediante o atendimento das seguintes exigências:
I –
situarem-se em local compatível, tendo em vista a legislação pertinente;
II –
possuírem dependências e áreas, devidamente muradas e revestidas de pisos impermeáveis, suficientes para a permanência e o reparo dos veículos;
III –
possuírem, quando for o caso, compartimentos adequados para a execução dos serviços de pintura e lanternagem;
IV –
não possuírem portão cujas folhas se abram para o exterior, quando construído no alinhamento do terreno;
V –
dispuserem de local apropriado para recolhimento temporário de sucatas;
VI –
encontrarem-se em perfeito estado de limpeza e conservação;
VII –
observarem as normas relativas à preservação do sossego público.
Art. 174.
Salvo na hipótese do artigo 40, é proibida a utilização dos logradouros públicos para consertos de veículos ou para permanência dos que devam ser ou tenham sido reparados.
Art. 175.
Somente será permitido o armazenamento e o comércio de substâncias inflamáveis ou explosivos quando, além da licença para localização e funcionamento, o interessado atender às exigências legais quanto ao zoneamento, à edificação e à segurança, mediante licenciamento especial do órgão próprio do Município, sem prejuízo da observância das normas pertinentes baixadas por outras esferas governamentais.
Parágrafo único.
Dispensar-se-á o licenciamento especial na hipótese de serem atividades únicas do estabelecimento e armazenamento e a comercialização de substâncias inflamáveis ou explosivas.
Art. 176.
Não será permitido, sob qualquer pretexto, depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo que temporariamente, inflamáveis ou explosivos.
Parágrafo único.
Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 177.
Nos locais de armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos será obrigatória a exposição, de forma visível e destacada, de placas com os dizeres "INFLAMÁVEIS" e/ou "CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA" e "É PROIBIDO FUMAR".
Parágrafo único.
É proibido comercializar fogos de artifício, bombas, morteiros e girândolas com cidadãos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 178.
Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos, armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos, será obrigatória a instalação de dispositivos de combate a incêndios, mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma estabelecida pela legislação própria.
§ 1º
Em todos os depósitos, postos ou locais de revenda e nos caminhões de venda e/ou entrega é obrigatório o uso de balanças que se destinam a pesar, na presença do consumidor, os botijões vazios e cheios que acondicionam gás liquefeito de petróleo.
§ 2º
Constatada, no botijão vazio, a existência de resíduos de gás liquefeito de petróleo, alterando o peso original do recipiente e/ou verificada diferença a menor no peso final do botijão cheio, o preço final do produto será reduzido na exata proporção da respectiva diferença apurada.
Art. 179.
Os postos de serviços automobilísticos e de abastecimento de combustíveis deverão manter, obrigatoriamente:
I –
partes externa e interna, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;
II –
instalações de abastecimento, encanamentos de água, de esgotos e as instalações elétricas em perfeito estado de funcionamento;
III –
calçadas e pátios de manobras revestidos com pistas impermeáveis, mantidos em perfeitas condições de limpeza e conservação, inteiramente livres de detritos, tambores, veículos em condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo ramo de atividade;
IV –
pessoal de serviço adequadamente uniformizado;
V –
equipamento e instalação para inflar e calibrar pneus em perfeito estado de conservação e funcionamento e de fácil acesso aos usuários.
Art. 180.
Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava jatos e de abastecimento de combustíveis, os serviços de lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser realizados em recintos apropriados, devendo ser obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a impedir a acumulação de água, resíduos e detritos no solo, bem como o seu escoamento para logradouro público ou para a rede de drenagem das águas pluviais.
Parágrafo único.
Os serviços de lavagem e pulverização de veículos deverão ser efetuados em compartimentos apropriados, de maneira a evitar a dispersão de substâncias químicas para a vizinhança e outras seções do estabelecimento, assim como a sua propagação na atmosfera.
Art. 181.
A fiscalização das normas de postura será exercida pelos órgãos municipais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.
- Referência Simples
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- 11 Dez 2019
Citado em:
§ 1º
Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código e de seus regulamentos e orientar os interessados quanto à observância dessas normas.
§ 2º
Os funcionários incumbidos da fiscalização têm direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.
§ 3º
Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização comunicarão o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.
Art. 182.
Considera-se infração, para os efeitos deste Código, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante desta Lei ou de seus regulamentos.
§ 1º
As infrações classificam-se em leves, graves e gravíssimas, dependendo dos riscos ou danos a que são submetidos os bens e outros interesses tutelados por esta Lei.
§ 2º
Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.
§ 3º
A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.
Art. 183.
As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento deste Código, serão realizadas pelo órgão próprio do Município, através de seus funcionários.
Art. 184.
As vistorias administrativas serão realizadas nos seguintes casos:
I –
antes de início da atividade de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar;
II –
quando ocorrer perturbação do sossego da vizinhança pela produção de sons de qualquer natureza, ou se algum equipamento tornar-se nocivo, incômodo ou perigoso à comunidade;
III –
quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, de modo a causar dano;
IV –
quando houver ameaça de desabamento sobre logradouros públicos ou sobre imóveis confinantes;
V –
quando o órgão competente do Município julgar conveniente a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou o resguardo do interesse público.
Art. 185.
As vistorias, em geral, deverão ser concluídas, inclusive com a elaboração do laudo respectivo, em 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos que encerrarem especial complexidade, hipóteses em que esse prazo poderá ser prorrogado por quem determinar a diligência.
§ 1º
Sempre que possível, as vistorias serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, em dia, hora e local previamente designados.
§ 2º
Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova diligência dependerá do processamento de outro requerimento.
§ 3º
As vistorias deverão abranger todos os aspectos de interesse, de acordo com as características e a natureza do estabelecimento ou do local a ser vistoriado.
§ 4º
Não se aplica a disposição de § 2º quando a vistoria tiver por objeto a preservação da saúde, da higiene, da segurança ou do sossego públicos.
§ 5º
As vistorias relativas a questão de maior complexidade deverão ser realizadas por comissão técnica especialmente designada.
§ 6º
Quando necessário, a autoridade municipal competente poderá solicitar a colaboração de órgãos técnicos federais, estaduais ou municipais.
Art. 186.
Qualquer infração à norma de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas.
§ 1º
Constatada infração, será lavrado o respectivo auto.
§ 2º
Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada.
§ 3º
A apreensão de cães e outros animais encontrados em logradouros públicos, independe do auto de infração, fazendo-se mediante a lavratura do respectivo termo.
Art. 187.
Os autos de infração obedecerão a modelos oficiais aprovados pela autoridade municipal competente, devendo conter:
I –
nome ou razão social e endereço do infrator;
II –
local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano;
III –
descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV –
assinatura e o nome de quem o lavrou e/ou "ciente" do autuado ou o motivo alegado para a recusa, se houver;
V –
a informação de que, cumpridas as exigências feitas, se for o caso, não haverá imposição de penalidade;
VI –
o valor provisório da multa estimada, nos casos em que houver apreensão ou remoção de bens ou mercadorias;
VII –
outros dados considerados necessários.
§ 1º
A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se o funcionário autuante pela veracidade das informações nele consignadas.
§ 2º
As omissões ou incorreções existentes no auto não geram sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.
§ 3º
A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.
Art. 188.
O infrator terá o prazo que lhe for fixado para cumprir as exigências feitas ou, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar defesa instruída, desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-a a Assessoria do Município responsável pelas das Posturas Municipais.
§ 1º
Cumpridas as exigências, o interessado comunicará o fato, com as provas que tiver, para que o procedimento se extinga, sem imposição de penalidades.
§ 2º
Descumpridas as exigências no prazo estabelecido, não superior 15 (quinze) dias, deverá o atuante, se for o caso, interditar o estabelecimento ou embargar a obra.
§ 3º
Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento do processo, o infrator poderá fazer juntada aos autos de novos documentos ou requerer a produção de provas.
§ 4º
Decorrido o prazo legal sem a apresentação a defesa, o infrator será considerado revel, o que implica confissão dos fatos, ensejando o imediato julgamento do auto.
§ 5º
É permitida a juntada de provas e/ou documentos elucidativos ao recurso.
§ 6º
As interdições ou embargos de obras só serão suspensos após o cumprimento das exigências e, em caso de defesa ou recurso ao auto de infração, serão mantidos até julgamento do feito.
§ 7º
Nas infrações ao presente Código pode ser caracterizado como destinatário da intimação ou auto de infração o imóvel como propriedade, quando se desconhecer seu real proprietário.
Art. 189.
Julgado procedente o auto, será aplicada a pena de multa correspondente à infração.
§ 1º
Na fixação, em concreto, do valor da multa, levar-se-á em consideração a gravidade da infração e a ocorrência, ou não, de circunstâncias que a agravem ou a atenuem.
§ 2º
As multas impostas serão calculadas com base na Unidade Padrão de Capital – UPC –, conforme legislação pertinente e regulamento do Banco Central do Brasil.
Art. 190.
Verificada infração a quaisquer dos dispositivos deste Código, relativos à higiene pública, serão impostas aos infratores as seguintes multas:
I –
de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração relativa à higiene dos logradouros públicos;
II –
de 10 (dez) a 30 (trinta) UPC, nos casos de infração relativa à higiene dos edifícios, higiene nas edificações da zona rural, higiene dos sanitários e higiene dos poços e fontes para abastecimento de água domiciliar;
III –
de 10 (duas) a 40 (quarenta) UPC, nos casos de infração relativa à instalação e limpeza de fossas;
IV –
de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração verificada quanto à higiene de estabelecimentos destinados ao comércio, indústria, prestação de serviços e similares;
V –
de 10 (dez) a 100 (cem) UPC, nos casos de infração relativa ao acondicionamento ou depósito de lixo;
VI –
de 10 (dez) a 150 (cento e cinquenta) UPC, nos casos de infração decorrente da obstrução do curso de águas pluviais;
VII –
de 10 (dez) a 1.000 (mil) UPC, nos casos de higiene em estabelecimentos hospitalares, médicos, laboratórios e similares e escolares;
VIII –
de (dez) a 80 (oitenta) UPC, nos casos relativos à limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana.
Art. 191.
Verificada infração a qualquer dispositivo deste Código, no tocante ao bem-estar público, serão impostas as seguintes multas:
I –
de 10 (dez) a 20 (vinte) UPC, nos casos de infração contra a moralidade ou a comodidade pública;
II –
de 10 (dez) a 100 (cem) UPC, nos casos de infração contra o sossego público;
III –
de 10 (dez) a 100 (cem) UPC, nos casos de infração das normas relativas aos divertimentos e festejos públicos;
IV –
nos casos relativos à utilização dos logradouros públicos:
a)
de 10 (dez) a 200 (duzentos) UPC, nas infrações referentes à realização de serviços e obras nos logradouros públicos;
b)
de 10 (dez) a 500 (quinhentos) UPC, nos casos de infração referente à invasão ou depredação de áreas, logradouros, obras, instalações ou equipamentos públicos;
c)
de 10 (dez) a 200 (duzentos) UPC, nos casos de infração das normas protetoras da arborização e dos jardins públicos;
d)
de 20 (vinte) a 100 (cem mil) UPC, nos casos de infração referente à instalação de tapumes e protetores;
e)
de 10 (dez) a 100 (cem) UPC, nos casos de infração referente à ocupação de passeios com mesas, cadeiras e churrasqueiras;
f)
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração referente à instalação ou desmontagem de palanques;
V –
nos casos de má conservação ou utilização das edificações:
a)
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração referente à conservação das edificações;
b)
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração referente à utilização das edificações e dos terrenos, à iluminação de galerias dotadas de passarelas internas e de vitrinas e à instalação de vitrinas e mostruários;
c)
de 10 (duas) 50 (cinquenta), nos casos de infração referente a instalação de toldos;
d)
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração referente ao uso de estores;
e)
de 10 (duas) 20 (vinte) UPC, nos casos de não instalação de caixa para correio após notificação pelo Município;
VI –
nos casos e inexistência ou má conservação de fechos divisórios, de calçadas e de muros de sustentação:
a)
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração referente a fechos divisórios e a calçadas;
b)
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração referente a muros de sustentação;
VII –
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração referente à prevenção contra incêndios;
VIII –
de 10 (duas) 100 (cem) UPC, nos casos de infração referente a registro, licenciamento, vacinação, proibição de permanência, exposição, guarda e manutenção de animais;
IX –
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de infração referente à conservação de árvores nos imóveis urbanos;
X –
de 2 (dois) e 10 (dez) UPC, nos casos de infração referente à extinção de formigueiros;
XI –
de 2 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de falta de placa indicativa da existência de cães ou outros animais perigosos.
Art. 192.
Verificada infração a qualquer dispositivo deste Código no que concerne à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, ou a exercício de atividades correlatas, serão impostas as seguintes multas:
I –
de 10 (duas) 200 (duzentos) UPC, nos casos de inexistência de licença ou autorização para localização e funcionamento;
II –
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos relativos à inobservância de horário de funcionamento;
III –
de 10 (duas) 50 (cinquenta) UPC, nos casos relativos ao exercício do comércio ambulante;
IV –
de 5 (cinco) 50 (cinquenta) UPC, nos casos de exercício da atividade de camelô;
V –
de 5 (cinco) 50 (cinquenta) UPC, nos casos relativos à localização e funcionamento de bancas de jornais e revistas, pit-dogs e similares;
VI –
(Suprimido)
VII –
de 10 (dez) 100 (cem) UPC, nos casos relativos à localização e ao funcionamento de estacionamentos, garagens comerciais, estabelecimentos de guarda de veículos ou garagens coletivas e oficinas de conserto de veículos;
VIII –
de 5 (cinco) 2.000 (dois mil) UPC, nos casos relativos ao armazenamento e comércio de inflamáveis e explosivos;
IX –
de 10 (dez) 1000 (mil) UPC, nos casos de inobservância da reserva de espaço aos não fumantes e nos casos mais graves, a cassação do alvará de licença;
X –
de 10 (dez) a 20 (vinte) UPC, nos casos de inobservância de placas indicativas do espaço reservado aos não fumantes;
XI –
de 5 (cinco) 500 (quinhentos) UPC, nos casos de inobservância nas regras estabelecidas por este Código referente à exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público.
Art. 193.
A cada nova infração de igual natureza, dentro do período de doze meses, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único.
Para os fins deste artigo, considera-se infração de igual natureza a relativa ao mesmo capítulo deste Código, praticada pela mesma pessoa física ou jurídica depois da condenação definitiva pela infração anterior.
Art. 194.
As multas e outros valores não pagos no prazo legal serão atualizados nos termos da legislação própria.
Art. 195.
A aplicação e o pagamento de multa não desobriga o infrator do cumprimento da norma de cuja violação resultou a penalidade.
Art. 196.
Os processos serão julgados pela Assessoria do Município responsável pelas Posturas Municipais, que proferirá suas decisões no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que for apresentada a defesa, ou se concluir a instrução, se houver necessidade de diligência probatória.
§ 1º
Os julgamentos fundar-se-ão no que constar do auto de infração e da defesa, se houver, na prova produzida e nas normas pertinentes.
§ 2º
As decisões devem ser proferidas com clareza e simplicidade, concluindo pela procedência ou improcedência do auto de infração, com aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º
As diligências para instrução terão prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 197.
O infrator será intimado da decisão originária por uma das seguintes formas:
I –
sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão, contra recibo;
II –
por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III –
por edital, com prazo de 10 (dez) dias, publicado no Diário Oficial do Município, se desconhecido o domicílio do infrator.
Art. 198.
O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, para cumprir as determinações constantes da decisão.
Art. 199.
Salvo na hipótese de avocação do processo, da decisão originária caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos competente.
Parágrafo único.
O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão.
Art. 200.
A remoção ou apreensão consiste na retirada, do local em que se encontram de animais, bens ou mercadoria em situação conflitante com disposição constante deste Código ou de seus regulamentos, ou que constituam prova material de infração.
§ 1º
Os animais, bens ou mercadorias, removidos ou apreendidos serão recolhidos ao Depósito Público Municipal.
§ 2º
O animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante, que for apreendido, deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade sanitária competente.
§ 3º
Sendo impossível ou muito oneroso o recolhimento ao Depósito Público Municipal, os bens ou mercadorias poderão ter como depositário o próprio interessado ou terceiros, considerados idôneos, observada a legislação aplicável.
§ 4º
A devolução dos animais, bens e mercadorias só se fará depois de pagas ou depositadas as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, o transporte, o depósito e outras. Nos casos de animais, a devolução dependerá ainda da prova de sua propriedade e da realização de matrícula, em se tratando de cães.
§ 5º
Para resgatar bens e mercadoria, o proprietário que quiser apresentar defesa escrita no processo deverá depositar a quantia da multa estimada na autuação, acrescida do valor das despesas com a apreensão ou remoção, transporte, depósito e outras que forem realizadas, apuradas no momento do resgate.
Art. 201.
Salvo nos casos diversamente disciplinados neste Código, os bens e mercadorias não perecíveis, que não forem resgatados dentro de 5 (cinco) dias, contados da ciência, pelo interessado, da remoção ou apreensão, serão vendidas em leilão público.
§ 1º
Os leilões serão realizados periodicamente, em dia e hora designados no respectivo edital, que será publicado pela imprensa com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 2º
A importância apurada no leilão será aplicada no pagamento das quantias devidas e na indenização das despesas realizadas com a apreensão ou remoção, transporte, depósito e manutenção, quando for caso, além das despesas relativas ao próprio leilão.
§ 3º
O saldo restante, se houver, será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 4º
Se o saldo não for solicitado por quem de direito, até 30 (trinta) dias após a data da realização do leilão público, será o mesmo recolhido como receita diversa do Município.
§ 5º
As mercadorias perecíveis, que não forem resgatadas logo após a sua apreensão, serão doadas a instituições filantrópicas, se próprias para o consumo, sendo inutilizadas as já deterioradas.
Art. 202.
O animal apreendido, que não for resgatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias, deverá:
I –
ser doado a instituição de ensino ou pesquisa, ou a entidade filantrópica, se destinado a consumo;
II –
ser sacrificado por processo adequado, caso não seja possível a solução indicada no item anterior.
Art. 203.
No momento da remoção ou da apreensão, lavrar-se-á o termo próprio, que conterá a descrição precisa dos bens ou mercadorias a que se refira, a indicação do lugar onde ficarão depositados, outros dados julgados necessários e a assinatura de que praticou o ato, entregando-se uma de suas vias ao proprietário ou seu preposto.
Art. 204.
Além dos casos já indicados, haverá perda de bens ou mercadoria quando se tratar de substâncias entorpecentes, nocivas à saúde ou de venda ilegal.
Parágrafo único.
Verificada a hipótese prevista neste artigo, a autoridade municipal remeterá ao órgão federal ou estadual competente, com a cópia do termo próprio, os bens e mercadorias apreendidos.
Art. 205.
A apreensão ou remoção não desobriga o infrator do pagamento das quantias a que for condenado.
Art. 206.
A interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares e o embargo de construção civil ou de outras obras realizadas em vias, logradouros ou áreas públicas, serão precedidos de autuação pela infração, assim como pelo decurso de prazo concedido para o cumprimento das exigências feitas, se houver, devendo ser efetivados nos seguintes casos:
I –
da interdição:
a)
em caráter permanente, quando, sem autorização para localização e funcionamento, estiver instalado em logradouro público;
b)
até a regularização da situação, quando, sem licença para localização e funcionamento, estiver instalado em imóvel particular;
c)
por período de 1 (um) a 10 (dez) dias, dependendo da gravidade da infração, com a correspondente suspensão da licença para localização e funcionamento, quando, reincidentemente, violarem as normas protetoras da higiene, do sossego, da moralidade ou da segurança pública;
d)
nos casos de infração continuada das normas referidas no item anterior, depois de 3 (três) autuações, a interdição e a suspensão da licença durarão no mínimo de 15 (quinze) dias, estendendo-se até que sejam cumpridas as exigências feitas;
e)
nas hipóteses do item anterior, quando as exigências feitas não forem atendidas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a interdição passará a ser permanente, implicando na consequente cassação da Licença para Localização e Funcionamento;
II –
de embargo extrajudicial, em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada em via, logradouro ou áreas públicas, fora dos casos legalmente autorizados, cumprindo-se as formalidades previstas no Código de Processo Civil e comunicando-se imediatamente à Procuradoria Geral do Município para efeito de ser requerida a sua ratificação judicial.
§ 1º
Nos casos do item I, letra "a", e item II, o Município proverá remoção, demolição ou restauração do estado de fato anterior, se não o fizer o interessado no prazo que lhe for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias despendidas, acrescidas de 20% (vinte por cento).
§ 2º
O oferecimento de defesa pelo autuado não se constituirá causa impeditiva da interdição ou do embargo.
Art. 207.
Para efeito deste Código, o valor da Unidade Padrão de Capital – UPC – a ser aplicado na autuação deve ser o vigente na data de emissão do documento para pagamento da multa.
Art. 208.
Os prazos, em dias, para a realização de ato material, contam-se a partir do momento em que impôs a obrigação até que se completem cada 24:00 (vinte e quatro) horas. Na contagem dos prazos processuais, excluir-se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único.
Os prazos serão contados em dias corridos, prorrogando-se para o primeiro dia útil os que se vencerem em sábado, domingo ou feriado.
Art. 209.
As obrigações estabelecidas neste Código não são exigíveis quando sua satisfação for obstaculizada por caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
Art. 210.
As feiras livres, os mercados, os cemitérios municipais, a circulação e o estacionamento de veículos reger-se-ão por regulamentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos deste Código.
Art. 211.
Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos interessados, os encarregados da fiscalização urbana, em qualquer setor, poderão ser incumbidos da fiscalização de outras áreas de interesse do Município.
Art. 212.
Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou autorizados antes da vigência deste Código, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem às novas exigências estabelecidas.
Art. 213.
O Chefe do Poder Executivo Municipal fará publicar anualmente cartilha contendo as seguintes especificações:
I –
os locais para onde serão removidos os restos de materiais de construção ou de demolição;
II –
as prescrições da Lei de Edificações e da ABNT para construção de fossas sépticas;
III –
os locais para lançamento dos dejetos coletados em fossas sépticas;
IV –
as normas, do órgão responsável pela limpeza urbana, sobre o acondicionamento, o horário da coleta e o destino final do lixo;
V –
as exigências próprias para expedição de cada licença;
VI –
outras informações de interesse geral da comunidade.
Art. 214.
O Poder Executivo poderá regulamentar este Código para detalhar normas, definir conceitos, competências e atribuições de cada órgão responsável pela observância das regras de posturas.
Art. 215.
Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 001 de 16 de dezembro de 2005, incluindo-se suas alterações.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2017.
Ernesto Roller
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
..............................................................
Iany Macêdo Troncha
Assessora Jurídica
Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017.
Art. 1º.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
TÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 16.
(Revogado)
Art. 17.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 18.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
CAPÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
CAPÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
CAPÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 23.
(Revogado)
Art. 24.
(Revogado)
Art. 25.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO VIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 26.
(Revogado)
Art. 27.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
(Revogado)
§ 9º
(Revogado)
Art. 28.
(Revogado)
Art. 29.
(Revogado)
Art. 30.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 31.
(Revogado)
CAPÍTULO IX
(Revogado)
(Revogado)
Art. 32.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 33.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 34.
(Revogado)
Art. 35.
(Revogado)
Art. 36.
(Revogado)
Art. 37.
(Revogado)
TÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 38.
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 39.
(Revogado)
Art. 40.
(Revogado)
Art. 41.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 42.
(Revogado)
Art. 43.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 44.
(Revogado)
Art. 45.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 46.
(Revogado)
Art. 47.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 48.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 49.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 50.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 51.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 51-A.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 51-B.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 51-C.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 51-D.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 52.
(Revogado)
Art. 53.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 54.
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 55.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 56.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 57.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 58.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 59.
(Revogado)
Art. 60.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 61.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 62.
(Revogado)
Art. 62-A.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 63.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 64.
(Revogado)
Art. 65.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 66.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 67.
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 68.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 69.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 70.
(Revogado)
Art. 71.
(Revogado)
Art. 72.
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 73.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 74.
(Revogado)
Art. 75.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
Art. 76.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 77.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
CAPÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 78.
(Revogado)
Art. 79.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 80.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 81.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 82.
(Revogado)
Art. 83.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 84.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 85.
(Revogado)
Art. 86.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 87.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 88.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 89.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 90.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 91.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 92.
(Revogado)
Art. 93.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 94.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 95.
(Revogado)
Art. 95-A.
(Revogado)
CAPÍTULO VIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 96.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 97.
(Revogado)
CAPÍTULO IX
(Revogado)
(Revogado)
Art. 98.
(Revogado)
Art. 99.
(Revogado)
Art. 100.
(Revogado)
Art. 101.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 102.
(Revogado)
Art. 103.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 104.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 105.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO X
(Revogado)
(Revogado)
Art. 106.
(Revogado)
Art. 107.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO XI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 108.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO XIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 109.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
TÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 110.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 111.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 112.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 113.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 114.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
XIX
–
(Revogado)
XX
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 115.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
Art. 116.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
V
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 117.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 118.
(Revogado)
Art. 119.
(Revogado)
Art. 120.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 121.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 122.
(Revogado)
Art. 123.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
Art. 124.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
Art. 125.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 126.
(Revogado)
Art. 127.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
h)
(Revogado)
i)
(Revogado)
j)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 128.
(Revogado)
Art. 129.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 130.
(Revogado)
Art. 131.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Art. 132.
(Revogado)
Art. 133.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 134.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 135.
(Revogado)
Art. 136.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 137.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 138.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 139.
(Revogado)
Art. 140.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 141.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 142.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
Art. 143.
(Revogado)
Art. 144.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
Art. 145.
(Revogado)
Art. 146.
(Revogado)
Art. 147.
(Revogado)
Art. 148.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 149.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
Art. 150.
(Revogado)
Art. 151.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 152.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 153.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 154.
(Revogado)
CAPÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 155.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 156.
(Revogado)
Art. 157.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 158.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 159.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 160.
(Revogado)
CAPÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 161.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
Art. 162.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 163.
(Revogado)
Art. 164.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 165.
(Revogado)
Art. 166.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 167.
(Revogado)
Art. 168.
(Revogado)
CAPÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 169.
(Revogado)
Art. 169.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 170.
(Revogado)
Art. 171.
(Revogado)
CAPÍTULO VIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 172.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Art. 173.
(Revogado)
CAPÍTULO IX
(Revogado)
(Revogado)
Art. 174.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 175.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 176.
(Revogado)
Art. 177.
(Revogado)
Art. 178.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 179.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO X
(Revogado)
(Revogado)
Art. 180.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 181.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 182.
(Revogado)
Art. 183.
(Revogado)
TÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 184.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
Art. 185.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 186.
(Revogado)
Art. 187.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 188.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 189.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 190.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 191.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
(Revogado)
Art. 192.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 193.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 194.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Art. 195.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
V
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
Art. 196.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
Art. 197.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 198.
(Revogado)
Art. 199.
(Revogado)
Art. 200.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 201.
(Revogado)
Art. 202.
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 203.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 204.
(Revogado)
Art. 205.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 206.
(Revogado)
CAPÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 207.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 208.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 209.
(Revogado)
Art. 210.
(Revogado)
CAPÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 211.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
Art. 212.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 213.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 214.
(Revogado)
Art. 215.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 216.
(Revogado)
CAPÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 217.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
TÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)
(Revogado)
Art. 218.
(Revogado)
Art. 219.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 220.
(Revogado)
Art. 221.
(Revogado)
Art. 222.
(Revogado)
Art. 223.
(Revogado)
Art. 224.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Art. 225.
(Revogado)
Art. 226.
(Revogado)
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.