15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Projeto de Lei n.º 72/2025 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Formosa -GO para o exercício de 2025.

Projeto de Lei n.º 73/2025 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias do orçamento do município de Formosa para o exercício de 2025, nos termos do art. 167, inc. VI da Carta Magna.

Projeto de Lei n.º 74/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e a transferir recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Formosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as finalidades que especifica.

Projeto de Lei n.º 75/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, para a execução do Projeto “APAE Período Integral Continuidade” na forma que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 76/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 77/2025 - Altera e consolida a Lei nº 441, de 20 de novembro de 2017, que estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município de Formosa-GO, e dá outras providências, incorporando diretrizes para Condomínios Horizontais, delimitando o desdobro, e atualizando a legislação urbanística.