Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 82 de 2014 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 82 de 2014
ALTERA O ARTIGO 119 E ACRESCENTA INCISO I AO ARTIGO N.° 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
082/2014 - ALTERA O ARTIGO 119 E ACRESCENTA INCISO I AO ARTIGO N.° 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE