Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre alterações nos dispositivos da Lei Municipal nº. 054/01-SMG de 01/12/2001 e reajuste dos vencimentos das tabelas integrantes do Anexo V da referida lei que versa sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.

Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências.