Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2023
Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação