Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Substitutivo nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Protocolo: 415
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
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Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. - - |
Aprovado(a) |