Pesquisar Matéria Legislativa

Modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19/21, de 15 de abril de 2021, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas de terras públicas de sua propriedade para construção de unidades habitacionais às famílias do município de Formosa-GO por meio de parceria com a AGEHAB, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências”.

Adiciona o inciso V ao artigo 3°, do Projeto de Lei n.º 19, de 02 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas de terras públicas de sua propriedade para construção de unidades habitacionais às famílias do município de Formosa- GO por meio de parceria com a AGEHAB, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências."

Adiciona o inciso V do art. 3º ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/21, de 02 de agosto de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas de terras públicas de sua propriedade para construção de unidades habitacionais às famílias do município de Formosa-GO por meio de parceria com a AGEHAB, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências ”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas de terras públicas de sua propriedade para construção de unidades habitacionais às famílias do município de Formosa-GO por meio de parceria com a AGEHAB, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências.