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PLOPE 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera dispositivo da Lei nº. 440/2017 de 20 de novembro de 2017, na forma que especifica, e dá outras providências”;

Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Protocolo: 1835/2021, Data Protocolo: 03/08/2021 - Horário: 11:51:57
Autor:  Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Secretaria-Geral - SGE
Status:  Matéria aprovada e transformada em norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
10 de Agosto de 2021 - Votação Nominal >>>
11 de Agosto de 2021 - Votação Nominal >>>
12 de Agosto de 2021 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  30 de Agosto de 2021
Última Ação:   Tramitação concluída. Norma jurídica arquivada na Secretaria Geral
Matéria Anexada:   Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 73 de 2021  Data Anexação: 9 de Agosto de 2021 Autor(es):  CJR - Comissão de Justiça e Redação
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 659, de 26 de agosto de 2021