Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
43
Data de Apresentação
10/09/2019
Número do Protocolo
1959
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimento que permitem ou facilitem a exploração sexual de crianças e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada