SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 5 de Dezembro de 2019 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 563, de 05 de dezembro de 2019

Altera a Lei n.º 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A letra A do ANEXO I da Lei Municipal n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Anexo I
QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Finanças	01
02 -	Secretário de Gestão e Planejamento	01
03 -	Secretário de Educação, Cultura e Esporte	01
04 -	Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho	01
05 -	Secretário de Saúde	01
06 -	Secretário de Infraestrutura	01
07 -	Secretário de Assuntos Econômicos	01
08 -	Procurador Geral	01
09 -	Controlador Geral	01
10 -	Secretário de Obras	01
11 -	Secretário de Meio Ambiente e Turismo	01
12 -	Gestor e Ordenador de Despesa do Poder Executivo	01

Art. 2º.

São requisitos e competências necessários para investidura nos respectivos cargos:

I –

Cargo: Gestor e Ordenador de Despesa do Poder Executivo.

Competências: Ser responsável pelos atos de gestão que praticar (ou pela emissão) enquanto estiver sob a incumbência deste múnus público, respondendo diretamente pela organização administrativa, contábil e financeira da pasta; podendo ordenar pagamentos, assinar contratos, ordenar aquisição de bens e serviços, realizar movimentação financeira, entre outras atividades inerentes à gestão da função assumida.

Requisitos: Possuir Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação em qualquer área por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

Art. 3º.

A letra B do ANEXO I da Lei Municipal n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO

B – CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL I

Nome	Quantitativo	Símbolo
02 – Diretor de Equipe de Referência	10	CDS 1

Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO

B - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NÍVEL I

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor de Núcleo de Gestão Setorial	10	CDS 1
02 -	Gestor Clínico do Hospital Municipal de Formosa – HMF	01	CDS 1
03 -	Gestor Clínico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;	01	CDS 1
04 -	Gestor Clínico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA;	01	CDS 1
05 -	Superintendente Executiva de Gestão em Saúde.	01	Equivalente
06 -	Diretor de Equipe de Referência	10	CDS 1

Art. 4º.

São requisitos e competências necessários para investidura nos respectivos cargos:

I –

Cargo: Diretor de Equipe de Referência.

Competências: Coordenar o desenvolvimento do trabalho de caráter comunitário; Acompanhar permanentemente a realidade social dos territórios, desenvolvendo estratégias de como lidar com suas adversidades e potencialidades; Atender as famílias de forma integral, estimulando a reflexão sobre o conhecimento dessas famílias e da comunidade; Identificar no território, valores e normas culturais das famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento; Identificar oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com a equipe e a comunidade; Identificar, articular e disponibilizar com a equipe uma rede de proteção social; Executar, articular, estimular, acompanhar e coordenar o monitoramento, o registro e a avaliação das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelos programas; definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do SUAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.

Requisitos: Possuir Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação em qualquer área por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

Art. 5º.

Fica autorizado abertura de crédito adicional suplementar.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor as demais redações constantes nas letras A e B do Anexo I da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001 ora alterados.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
          Data supra
....................................................................
             Iany Macêdo Troncha
               Assessora Jurídica
Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.