SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Norma correlata Lei Ordinária nº 576, de 18 de fevereiro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 20 de Março de 2019 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 521, de 20 de março de 2019

Altera a Lei Municipal n.º 055/01, de 03 de Dezembro de 2.001, modificando a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, com o desmembramento de Secretarias e a criação de cargos no Quadro de Cargos de provimento em comissão, na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam modificados o disposto nos artigos 3º, 7°, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, e acrescentados os artigos 26 e 27, que passam a vigorar com as seguintes redações:

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 576, de 18 de fevereiro de 2020

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 3º Compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo:

(...)

VIII – Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos;

(...)

XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

XII – Secretaria Municipal de Obras.

Art. 7º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos:

Art. 23. A Secretaria de Infraestrutura compete:

I – a construção pavimentação e conservação das vias públicas e o controle da Frota Municipal;

II – a coordenação de estradas de rodagem executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais;

III – a manutenção de oficina mecânica de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos e máquinas da Frota Municipal;

IV – planejar atividades de paisagismo e manutenção das vias urbanas, a iluminação, a limpeza, conservação e manutenção das praças, parques e jardins, conservação das vias públicas e as autorizações de cortes, rebaixamentos, e de utilização para fins de instalação de equipamentos públicos ou privados.

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 25. A Secretaria de Assuntos Econômicos compete:

I – desempenhar atividades associadas ao desencadeamento de ações visando o desenvolvimento do município através de programas específicos para atração de novos investimentos nos segmentos da indústria, comércio e serviços;

II – supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de banco de dados econômicos e sociais;

III – implantar e implementar Política voltada à Ciência e Tecnologia;

IV – executar as políticas de apoio e fomento a indústria e ao comércio instalado ou que pretenda instalar-se no município, inclusive ampliação e executar ações e políticas de qualificação e especialização de mão-de-obra local, por si ou mediante convênio;

V – promover o planejamento estratégico, a avaliação das oportunidades e do aproveitamento do potencial disponível de ampliação do setor privado;

VI – articular-se com o órgão dos poderes estadual federal para desencadeamento de ações visando a divulgação do município;

VII – desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo chefe do Poder Executivo;

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

Art. 26. A Secretaria de Obras compete:

I – planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas municipais de habitação e urbanismo;

II – acompanhar, fiscalizar, realizar vistorias e receber as obras públicas e serviços de engenharia executados por convênios e contratos, firmados com a administração municipal, sejam de edificação e ou urbanização;

III – fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas à atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

IV – acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares na área de sua competência;

V – desenvolver estudos e projetos de obras de interesse de administração municipal;

VI – supervisionar e orientar a elaboração, implantação e implementação do Plano Diretor e o programa de atualização cadastral de imóveis;

VII – supervisionar e orientar a implantação e implementação, dando suporte técnico e supervisionado as atividades do Departamento de Engenharia, Coordenação de Projetos e Setor de Topografia.

Art. 27. A Secretaria de Meio Ambiente e Turismo compete:

I – acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes as atividades agropecuárias e de Meio Ambiente no Município;

II – manter atualizado cadastro das atividades agropecuárias e Meio Ambiente do Município, seus problemas e potencialidades;

III – coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no município;

IV – acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

V – promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesses de produtores rurais voltados para a política do Meio Ambiente;

VI – promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;

VII – dar apoio a organização, à assistência técnica e ao desenvolvimento dos projetos de reforma agrária do município;

VIII – manutenção e execução da política agropecuária e industrial do município visando o desenvolvimento e diversificação das atividades rurais e industriais;

IX – planejar, supervisionar e executar a política de fomento à exploração dos potenciais turísticos do município;

X – promover e executar programas e atividades voltadas para o turismo municipal.

Art. 2º.

Fica alterada a letra A do ANEXO I da Lei Municipal n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Finanças	01
02 -	Secretário de Gestão e Planejamento	01
03 -	Secretário de Educação, Cultura e Esporte	01
04 -	Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho	01
05 -	Secretário de Saúde	01
06 -	Secretário de Infraestrutura	01
07 -	Secretário de Assuntos Econômicos	01
08 -	Procurador Geral	01
09 -	Controlador Geral	01
10 -	Secretário de Obras	01
11 -	Secretário de Meio Ambiente e Turismo	01

Art. 3º.

Para provimento dos cargos oriundos desta lei, deverá o Poder Executivo observar além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, às regras inscritas no art. 37 da Constituição Federal, bem como ainda as disposições expressas pela Súmula n.º 13 do Supremo Tribunal Federal.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 20 Mar 2019
Vide: Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal
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- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 20 Mar 2019
Vide: Constituição Federal

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adequações, remanejamentos e eventual abertura de créditos orçamentários adicional e/ou suplementar na LDO, PPA e LOA para o exercício financeiro de 2.019, necessários para incorrer com as despesas da presente.

Art. 5º.

Em decorrência da modificação parcial da estrutura administrativa do Município de Formosa, promovendo o desmembramento de algumas secretarias, bem como a criação e/ou incorporação doutras, ficam modificados o disposto nos artigos 3°, 7°, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, e acrescentados os artigos 26 e 27 a referida Lei Municipal.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2019.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

....................................................................

Iany Macêdo Troncha

Assessora Jurídica

Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.