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Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

196

2014

31 de Outubro de 2014

Altera a Lei n.º 055/01 – SMG de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência entre 31 de Outubro de 2014 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n.º 055/01 – SMG de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Fica alterado o valor do CDS 5, constante da Tabela de Valores dos cargos de provimento em comissão - Anexo II da Lei n.º 055/2001 – SMG, de 03 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com o seguinte valor:

        CDS 5 - R$ 724,00
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Ficam extintos os CDS 6, 7 e 8 da Tabela de Valores dos cargos de provimento em comissão - Anexo II da Lei n.º 055/2001 – SMG, de 03 de dezembro de 2001.
            Parágrafo único. 
            Os cargos da Estrutura Administrativa que possuíam os símbolos CDS 6, 7 e 8 serão transformados em CDS 5, passando a receber o valor equivalente a este.
              Art. 3º. 
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2014.



                ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
                PREFEITO MUNICIPAL


                Afixado no “placard” de publicidade.
                E encadernado em livro próprio.
                                    Data supra.
                ........................................................................
                          IANY MACÊDO TRONCHA
                Superintendente de Legislação e Documentação

                   

                  Atenção

                  O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                  Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.