SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 12 de Setembro de 2014 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 186, de 12 de setembro de 2014

Altera o Art. 9º da Lei nº. 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, Estrutura Administrativa, na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 9º, da Lei nº. 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 9º Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social:
I - Chefia de Gabinete;
II - Assessoria Técnico Científica;

III – Superintendente do Programa Conviver;

IV – Gerência de Programas Especiais;
V – Coordenação da Panificadora;
1) Setor de Produção; e
2) Setor de Distribuição;

VI – Seção de Recepção e Triagem;

VII – Seção do Almoxarifado;

VIII – Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres.

Art. 2º.

Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei nº. 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, o seguinte cargo e quantitativo:

C – CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES:

Cargo	Quantitativo	Símbolo
Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
11 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
12 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
13 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
15 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
16 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
17 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
18 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
19 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
27 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
28 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
29 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2

Art. 3º.

Ao Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres, compete:

I –

participar da Elaboração e implementação, em todas as esferas da administração, políticas públicas sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania;

II –

divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos políticos assegurados à mulher.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2014.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
........................................................................
DEIJANICE PEREIRA PASSOS
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.