SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 26 de Fevereiro de 2013 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 12, de 26 de fevereiro de 2013

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica – Lei n.° 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 6° da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6° Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças:
...

VIII – Gestor de Arrecadação.

Art. 2º.

Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n.º 055/01, de 03.12.2001, os seguintes cargos e quantitativos:

Nome	Quantitativo	Símbolo
Gestor de Arrecadação	01	CDS 1

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1

Art. 3º.

Ao Gestor de Arrecadação compete:

I –

executar o controle sobre a arrecadação e, articulando com a Secretaria de Negócios Jurídicos desempenhar atividades inerentes ao processo de cobrança;

II –

fiscalizar o processo de pagamento nas datas processadas legal e previamente empenhados;

III –

coordenar a execução de ações financeiras e orçamentárias do Município.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2013.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
..................................................................
IANY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.