SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 26 de Fevereiro de 2013 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 11, de 26 de fevereiro de 2013

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica – Lei nº. 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 4º da Lei nº. 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 4º. Compõe o Gabinete do Prefeito:
...

IV – Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa;

V – Assessor Distrital do Distrito do Bezerra;

VI – Assessor Distrital do Distrito do JK.

Art. 2º.

Aos Assessores Distritais compete:

I –

assessorar o Prefeito no desenvolvimento das atividades inerentes dos respectivos distritos;

II –

executar os serviços relativos aos processos de comunicação e cerimonial do próprio distrito;

III –

buscar atender de forma qualificada e eficaz às necessidades e demandas dos cidadãos distritais, solucionando o maior número de solicitações no menor espaço de tempo possível. Assim como criar uma relação de interatividade com cidadãos, a fim de aumentar o desenvolvimento da região e a qualidade de vida dos moradores da região.

Art. 3º.

Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n.° 055/01, de 03.12.2001, os seguintes cargos e quantitativos:

Nome	Quantitativo	Símbolo
Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
18 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4
19 -	Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
20 -	Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
21 -	Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2013.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
..................................................................
IANY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.